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Edição 2935
Postagem: 30 de abril de 2021 - 00h01
Tamanho: 41 páginas (1,06 MB)
Descrição: DECRETO NÚMERO 13313 Autoriza a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Marília, e dá outras providências DECRETO NÚMERO 13314 Revoga, com efeitos ex tunc, o Decreto nº 13115, de 18 de setembro de 2020. Revigora, com efeitos retroativos a 19 de setembro de 2020, o Decreto nº 12742, de 05 de julho de 2019, que regulamenta o artigo 105 da Lei Complementar nº 11/91, unificando a normatização já existente que trata de consignação de descontos em folha de pagamento dos servidores municipais da Administração Direita e Indireta DECRETO NÚMERO 13315 Modifica o Decreto nº 11441/2015 que cria a Comissão Paritária de Controle para a celebração e acompanhamento da execução de convênio com o Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Segurança Pública, visando à delegação compartilhada dos atos de fiscalização das licenças para o exercício do comércio concedidas pela Municipalidade DECRETO NÚMERO 13316 Estabelece o Plano de Ação para promover as adequações necessárias para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Siafic no âmbito do Município de Marília, na forma do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 RETIFICAÇÃO DECRETO NÚMERO 13303 Onde se lê: 07 – FUMES – Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília 07.01.00 – FUMES – Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília 12.364.0704.2.742 – 3.1.90.13.00 (Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil)..R$ 250.000,00 Leia-se: 07 – FUMES – Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília 07.01.00 – FUMES – Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília 10.302.0705.2.741 – 3.1.90.91.00 (Sentenças Judiciais)..R$250.000,00 PORTARIA NÚMERO 39381 Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 69951, de 23 de novembro de 2016 e anexos, Art. 1o. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 32.991 de 01 de fevereiro de 2017, em decorrência do Protocolo nº 69951/16, e determina o cumprimento das seguintes providências: (tablets) 1) Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor público municipal D.A.B., Supervisor de Saúde, matrícula nº 59897, pela eventual pratica das infrações disciplinares elencadas nos itens 05, 07 c.c 12 e 25, do Inciso I, Grupo I, do art. 27, da LC n.º 680/13, o qual deverá ser realizado em interno apartado e portaria própria; 2) Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor público municipal F.R.P., Motorista Socorrista, matrícula nº 80560, pela eventual pratica das infrações disciplinares elencadas nos itens 05, 06, e 25, do Inciso I, Grupo I, do art. 27, da LC n.º 680/13, o qual deverá ser realizado em interno apartado e portaria própria; 3) Instauração Processo Administrativo Punitivo em face da empresa KAO SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ n.º 07.737.741/0001-07, com sede na Rua Quinze de Novembro, n.º 1578, Bairro Somenzari – Marília/SP, pela eventual pratica das infrações elencadas nos incisos IX, X, XI, do art. 155, da Lei Federal 14.133/21 e infrações previstas na Lei 8.666/93, aplicando-se a mais benéfica, o qual deverá ser realizado em interno apartado e portaria própria; 4) Encaminhamento do presente relatório através de Ofício ao Ministério Publico, para apurar eventual pratica de crime previsto no Código Penal e na Lei de Licitações. PORTARIA NÚMERO 39382 Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 20211, de 29 de abril de 2021, Art. 1o. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 32.991 de 01 de fevereiro de 2017, em decorrência do Protocolo nº 69951/16 e julgada através da Portaria nº 39381/21, e determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO em face da empresa KAO SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ n.º 07.737.741/0001-07, com sede na Rua Quinze de Novembro, n.º 1578, Bairro Somenzari – Marília/SP, pela eventual pratica das infrações elencadas nos incisos IX, X, XI, do art. 155, da Lei Federal 14.133/21 e infrações previstas na Lei 8.666/93, aplicando-se a mais benéfica às infrações perpetradas, o qual deverá conter cópia integral da Sindicância instaurada através da Portaria nº 32.991/17 e será processado pela seguinte Comissão Especial PORTARIA NÚMERO 39383 Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 20212, de 29 de abril de 2021, Art. 1o. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 32.991 de 01 de fevereiro de 2017, em decorrência do Protocolo nº 69951/16 e julgada pela Portaria nº 39381/21 determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor público municipal D.A.B., Supervisor de Saúde, matrícula nº 59897, pela eventual prática das infrações disciplinares elencadas nos itens 05, 07 c.c 12 e 25, do Inciso I, Grupo I, do art. 27, da LC n.º 680/13, o qual deverá conter cópia integral da Sindicância instaurada através da Portaria nº 32.991/17 e será processado pela seguinte Comissão Especial: PORTARIA NÚMERO 39384 Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 20213, de 29 de abril de 2021, Art. 1o. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 32.991 de 01 de fevereiro de 2017, em decorrência do Protocolo nº 69951/16 e julgada pela Portaria nº 39381/21 determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor público municipal F.R.P., Motorista Socorrista, matrícula nº 80560, pela eventual pratica das infrações disciplinares elencadas nos itens 05, 06, e 25, do Inciso I, Grupo I, do art. 27, da LC n.º 680/13, o qual deverá conter cópia integral da Sindicância instaurada através da Portaria nº 32.991/17 e será processado pela seguinte Comissão Especial: PORTARIA NÚMERO 39385 Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 36642, de 31 de julho de 2012, Considerando que a referida Sindicância foi instaurada em razão da Portaria n.º 32300 de 20 de outubro de 2016, decorrente do Ofício CGCRRM nº 1092/12 (TC-1826/026/08) encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o qual noticia o julgamento irregular das contas da Prefeitura Municipal de Marília referente ao exercício de 2008. Art. 1º. ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 32300 de 20 de outubro de 2016, em decorrência do Protocolo nº 36642/12, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. PORTARIA NÚMERO 39386 Nomeia, a partir de 1º de maio de 2021, a COMISSÃO PARITÁRIA DE CONTROLE do convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Segurança Pública, visando à delegação compartilhada dos atos de fiscalização das licenças para o exercício do comércio concedidas pela Municipalidade, com atuação de policiais militares, conforme Leis nº 7423, de 05 de junho de 2012 e 7705, de 25 de novembro de 2014, modificada posteriormente, na forma abaixo constituída, ficando revogada a Portaria nº 35922, de 11 de janeiro de 2019: I - Representantes do MUNICÍPIO: - Titulares: a) Secretário Municipal da Administração (Presidente) b) Diretor de Vigilância Patrimonial, Segurança e Multisserviços - Suplentes: a) Supervisor de Serviços de Vigilância da Secretaria Municipal da Administração b) Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Administração. II - Representantes do ESTADO: - Titulares: a) Comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior b) Subcomandante do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Suplentes: a) Coordenador Operacional do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior b) Oficial P/3 do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 060/2021. ID – BANCO DO BRASIL N.º 869875. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de LEGUMES embalados á vácuo, destinados à Secretaria Municipal de Educação, prazo 12 meses. ABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 19/05/2021 às 08:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 19/05/2021 às 09:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações na Diretoria de Licitações, Av. Santo Antonio, Nº 2377,Bairro Somenzari, Marília/SP, E-mail:[email protected] Justificativa: Aquisição de Legumes embalados á vácuo para atender todos os alunos da rede de Ensino Municipal e Estadual, proporcionando maior qualidade dos alimentos e em atendimento as Diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº30/2021. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. OBJETO: Contratação de empresa especializada na realização de serviços, com fornecimento de peças, para modernização técnica e estética de elevador marca OTIS, localizado no paço municipal, destinado à Secretaria Municipal da Administração. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato, representada pela Autoridade abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório em epígrafe, da sessão pública realizada em 26/04/2021, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Valdinei Xavier, conforme segue - Empresa vencedora: Sdtech Elevadores e Serviços Ltda - ME, Localizada na Rua Dom Pedro II, nº742 - Alto Cafezal - Marília/SP - CEP 17502-040. Extrato de Contratos Contrato Aditivo 04 ao CST-1382/18 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada GABRIELA ZANGROSSI SOUZA EPP Assinatura 29/04/21 Objeto Reajuste do valor (em 4,31%) previsto no contrato para a execução de serviços de captura, apreensão e cuidados veterinários de animais errantes de pequeno, médio e grande porte, destinados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública Processo Protocolo n° 13.711/21. Contrato CST-1542/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratado AHGORA SISTEMAS S/A Valor R$ 752.746,20 Assinatura 29/04/21 Objeto Locação de equipamentos para registro e controle diário do ponto biométrico, destinados à Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação Vigência 29/04/22 Processo Pregão Presencial n.º 251/20. Contrato Aditivo 18 ao CV-1179/20 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - ABHU Assinatura 27/04/21 Objeto Alteração da "Clausula Sexta – Dos Recursos Financeiros", no que tange ao inciso III, item K, a fim de incluir a alínea "i" referente à realização de exames do tipo RT-PCR Ambulatorial, destinados ao diagnóstico de Covid-19 Processo Protocolo n.º 17.279/21. Contrato Aditivo 02 ao TC-074/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO MARILIENSE DE ESPORTES INCLUSIVOS – AMEI Assinatura 29/04/21 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando parceria para a concessão de subvenção para a execução, por parte entidade, de serviços de caráter esportivo para atendimento a pessoas com deficiência, de qualquer idade ou crianças de 7 a 14 anos matriculados na rede pública de ensino, conforme detalhado no Plano de Trabalho Vigência 30/04/22 Processo Protocolo n.º 15.094/21. Contrato Aditivo 02 ao TC-077/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade SOCIEDADE BENEFICENTE E FILOSÓFICA ORDEM PRINCÍPIO E LUZ DE MARÍLIA Valor Mensal (com o acréscimo) R$ 12.040,00 Assinatura 29/04/21 Objeto Acréscimo ao valor do Termo de Colaboração objetivando parceria para a concessão de subvenção à entidade para execução do Projeto Teatro da Cidade, de formação cultural no segmento de Artes Cênicas de acordo com o Plano de Trabalho aprovado – Secretaria Municipal da Cultura Processo Protocolo n.° 7.163/21. ORDEM CRONOLÓGICA Prefeitura Municipal de Marília, dando cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, vem justificar o pagamento fora da ordem cronológica de suas exigibilidades das notas fiscais, a saber: Pregão nº 168/2020 – NF 158525 no valor total de R$ 478,32 (quatrocentos e senta e oito reais e trinta e dois centavos) da Empresa DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, Pregão n° 224/2020 – NF 156440 no valor total de R$ 1.403,94 (mil quatrocentos e três reais e noventa e quatro centavos) da Empresa DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, Pregão n° 229/2020 – NFs 104324, 103986 e 103945 no valor total de R$ 2.872,80 (dois mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) da Empresa INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA, Pregão n° 224/2020 – NFs 104081, 104080 e 103837 no valor total de R$ 5.076,00 (cinco mil e setenta e seis reais) da Empresa INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA, Pregão n° 226/2020 – NFs 104226, 104177 e 103848 no valor total de R$ 11.554,66 (onze mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) da Empresa INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA, Pregão n° 64/2020 – NFs 205081 e 204277 no valor total de R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais) da Empresa LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, Pregão n° 292/2019 – NFs 7255 e 6930 no valor total de R$ 2.058,84 (dois mil e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) da Empresa PARTNER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA por se tratarem do fornecimento de medicamentos para garantir o atendimento de mandados judiciais; Pregão n° 31/2020 – NF 3053 no valor total de R$ 897,00 (oitocentos e noventa e sete reais) da Empresa D&D PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA por se tratar do fornecimento de materiais de proteção e segurança individual para atendimento a secretarias diversas do município; Pregão n° 130/2020 – NF 23100 no valor total de R$ 78,00 (setenta e oito reais) da Empresa LETTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA por se tratar do fornecimento de material de expediente para manutenção de serviços essenciais de diversas secretarias do município; Pregão n° 122/2020 – NF 26670 no valor total de R$ 364,80 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) da Empresa TREVISI & TREVISI LTDA por se tratar do fornecimento de gêneros alimentícios para atender secretarias diversas do município; Pregão n° 213/2020 – NF 3539 no valor total de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais) da Empresa UTI MÓVEL MARÍLIA LTDA por se tratar de ambulância tipo UTI móvel para transporte de paciente com necessidades de atendimento avançado de vida; Concorrência n° 5/2020 – NF 162 no valor total de R$ 1.271,60 (mil duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos) da Empresa R MIGUEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO MARÍLIA LTDA por se tratar da prestação de serviços de laudos de imóveis locados pelo município; Concorrência n° 4/2017 – NFs 2745, 2743, 2744, 2742, 2677, 2740, 2680, 2697, 2699, 2696, 2735, 2736, 2726, 2685, 2675, 2679, 2674, 2737, 2695, 2676, 2686, 2829, 2741, 2693, 2694, 2692, 2698, 2734, 2678, 2690, 2691, 2687, 2746, 2738, 2830, 2739, 2684 e 2688 no valor total de R$ 469.202,14 (quatrocentos e sessenta e nove mil duzentos e dois reais e quatorze centavos) da Empresa HOUSE CRIATIVA COMUNICAÇÃO LTDA por se tratar de prestação de serviços de publicidade e marketing para planejamento, execução, veiculação e divulgação de publicidade institucional e os atos oficiais de interesse público. NOTIFICAÇÃO À GILSON NEVES RAMOS - ME Ilmo. Sr.(a) Representante Legal da Empresa Ref.: Protocolo nº 75.539/2016 – Processo Administrativo Portaria n.º 33.978 de 26 de outubro de 2017. O MUNICÍPIO DE MARÍLIA, representado pelo Advogado que ao final subscreve, vem NOTIFICÁ-LA da decisão da Ilma Corregedora Geral do Município, que por meio da portaria sob o nº 39.225 de 01 de março de 2021, aplicou a citada empresa suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Marília, pelo prazo de 01 (um) ano. NOTIFICAÇÃO À ANA CLAUDIA HONORATO DE ANDRADE-ME Ilmo. Sr.(a) Representante Legal da Empresa Ref.: Protocolo nº 31041/2016 – Processo Administrativo Portaria n.º 32528 de 06 de dezembro de 2016. O MUNICÍPIO DE MARÍLIA, representado pelo Advogado que ao final subscreve, vem NOTIFICÁ-LA da decisão da Ilma Corregedora Geral do Município que por meio da portaria sob o nº 38.302 de 18 de junho de 2020, aplicou a citada empresa pena de multa de 50% sobre o valor dos produtos não entregues, cumulada com a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano. NOTIFICAÇÃO À SUPORTE COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, PAPELARIA, EMBALAGENS E PRODUTOS PLÁSTICOS EIRELI - EPP Ilmo. Sr.(a) Representante Legal da Empresa Ref.: Protocolo nº 12.433/2015 – Processo Administrativo Portaria n.º 31.387 de 22 de dezembro de 2015. O MUNICÍPIO DE MARÍLIA, representado pelo Advogado que ao final subscreve, vem NOTIFICÁ-LA da decisão da Ilmo Corregedora Geral do Município que por meio da portaria sob o nº 38.270 de 08 de junho de 2020, que aplicou a citada empresa pena de multa de 50% sobre o valor dos produtos não entregues, cumulada com a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos. Por fim, esclarecemos que em virtude do não retorno da correspondência com a devida notificação, se fez necessário realizar a comunicação via Diário Oficial do Município, informando ainda que a guia de recolhimento encontra-se disponível no processo administrativo instaurado por meio da portaria sob o nº 31.387/2015, protocolo sob o nº 12433/2015. Daem DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA TERMO DE SUSPENSÃO EDITAL nº 11/2021 – PP Nº 05/2021. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 05/2021. OBJETO: contratação de empresa especializada para execução de ramais domiciliares de distribuição de água, com fornecimento de mão de obra e equipamentos com a reposição da camada asfáltica a serem executados na cidade de Marília e seus Distritos, pelo período de 12 (doze) meses. TERMO DE SUSPENSÃO: Suspende-se o presente Edital que estava previsto para ocorrer no dia 03/05/2021, 09:00 horas, em razão de necessidade de adequação no edital. Será definida e publicada nova data para realização do certame. Maiores informações poderão ser obtidas na Supervisão de Licitação do DAEM, na Rua São Luiz, nº 359, Marília-SP, pelo fone (14) 3402-8510 ou por e-mail: [email protected] Marília, 29 de abril de 2021. Marcelo José de Macedo - Presidente – DAEM. Emdurb EDITAL Nº 002/2020. ORGÃO: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. MODALIDADE: Pregão nº 002/2020. FORMA: Presencial. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de material de limpeza, copa e cozinha. TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DA ARP 003/2020. Em razão do teor do protocolo 246/2021 e seus parecer favorável. Ficar rescindida amigavelmente a partir de 31/03/2021 a ARP 003/2020. EDITAL Nº 005/2020. ORGÃO: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. MODALIDADE: Pregão nº 005/2020. FORMA: Presencial. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de tinta para demarcação viária. Após reequilíbrio econômico financeiro, os preços praticados a partir de 27/04/2021 serão: ARP 009/2020 – MANORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - Tinta branca – 18 litros – R$ 249,61 - Tinta amarela – 18 litros – R$ 258,13 - Tinta azul– 18 litros R$ 154,45 - Tinta preta – 18 litros R$ 155.51 – Solvente 18 litros R$ 124,60 Codemar Balanço Patrimonial Câmara ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILIA EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 13/2021 Contratante: Câmara Municipal de Marília Contratado: ACL Tecno Parts LTDA End.: Rua Anze Molize, nº 884 - Araçatuba/SP Objeto: Fornecimento de dezessete impressoras a laser com função de copiadora e scanner. Valor global: R$38.425,95 (trinta e oito mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos). Data início: 19 de abril de 2021 Contrato nº 14/2021 Contratante: Câmara Municipal de Marília Contratado: Caroline Disque da Silva 43529436910 - ME. End.: Rua José Polachini Sobrinho, nº 480, Ap.34 Bl.01 - São José do Rio Preto/SP. Objeto: Fornecimento de um HD Externo de 10 Terabytes. Valor global: R$ 1.740,00 (um mil, setecentos e quarenta reais). Data início: 19 de abril de 2021. Contrato nº 15/2021 Contratante: Câmara Municipal de Marília Contratado: ACSMA COMÉRCIO LTDA - ME End.: Rua Dr. Miguel Vieira Ferreira, nº 276, São Paulo. Objeto: Fornecimento de dezoito kits de teclado e mouse sem fio. Valor global: R$ 3.654,00 (três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais)). Data início: 19 de abril de 2021. Contrato nº 16/2021 Contratante: Câmara Municipal de Marília Contratado: MEIRI MITIKO NAKAMURA - ME End.: Av. Sampaio Vidal, nº 309A, Marília/SP Objeto: Fornecimento de dezessete monitores para computadores de 21,5”. Valor global: R$ 17.478,96 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos). Data início: 19 de abril de 2021.
Assinatura Digital
Data
29 de abril de 2021 às 20h25 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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