Postagem:
20 de maio de 2021 - 00h01
Tamanho:
15 páginas (874,24 KB)
Descrição:
Republicadas por terem sido publicadas sem as Emendas aprovadas
“LEI NÚMERO 8679
Autoriza o Município a celebrar acordo de cooperação técnica com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH, tendo por objeto direcionar o envio das denúncias de violência de direitos humanos e da família registradas nos canais de atendimento do Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos - Sindh, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos - ONDH e dá outras providências
LEI NÚMERO 8680
Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental de Marília"
DECRETO NÚMERO 13335
Dispõe sobre o reconhecimento do empreendimento “Parque Madri”, como Empreendimento Habitacional de Interesse Social, para fins de concessão dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 683/2013, que institui o programa de incentivo à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social no Município de Marília
DECRETO NÚMERO 13336
Dispõe sobre o reconhecimento do empreendimento denominado “Condomínio Residencial Alameda Lima”, como Empreendimento Habitacional de Interesse Social, para fins de concessão dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 683/2013, que institui o programa de incentivo à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social no Município de Marília
DECRETO NÚMERO 13337
Recebe em doação, da empresa Tecnofoodsmarilia Manutenção e Comércio Ltda.-ME, um cilindro de oxigênio
PORTARIA NÚMERO 39443
Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 59621, 04 de outubro de 2013,
Considerando que o presente Processo Administrativo iniciou através da Portaria nº 28.901, de 30 de outubro de 2013, da Controladoria Geral do Município, contra a empresa WALDEMAR RODRIGUES LOCAÇÃO – ME, que posteriormente teve sua razão social alterada para MERIDIONAL MARÍLIA LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.118.052/0001-46, sediada à Avenida Sampaio Vidal, nº 810, Jd. Santa Rosa, Marília/SP. Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o relatório final da Comissão Especial, exarado no processo administrativo punitivo, instaurado pela Portaria nº 28901, de 30/10/2013, por força do Protocolo nº 59621/13 e aplica a pena de impedimento de licitar e contratar com o Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano à empresa WALDEMAR RODRIGUES LOCAÇÃO – ME, que posteriormente teve sua razão social alterada para MERIDIONAL MARÍLIA LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.118.052/0001-46, em observância ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, nos moldes previstos no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02.
PORTARIA NÚMERO 39444
CONCEDE à servidora CARLA CRISTINA MARINHO, Professora de Educação Especial, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 20 de maio de 2021.
PORTARIA NÚMERO 39445
Nomeia o COMITÊ TÉCNICO DO PLANO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EDUCACIONAL DO SISTEMA DE ENSINO DE MARÍLIA, que fica constituído da forma como segue:
Helter Rogério Bochi Secretaria Municipal da Educação
Renata Guedes do Nascimento Azevedo Secretaria Municipal da Educação
Celso dos Santos Silva Secretaria Municipal da Educação
Priscila Ribeiro Martin Secretaria Municipal da Educação
Eduardo Yoiti Del Bianco Yamamoto Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação
Helen de Castro Silva Casarin Faculdade de Filosofia e Ciências – Campus Marília-UNESP
Marta Lígia Pomim Valentim Faculdade de Filosofia e Ciências – Campus Marília-UNESP
Paulo Prado Universidade de Marília - Unimar
Fabiana Aparecida Arf Universidade de Marília - Unimar
Elvis Fusco Associação de Empresas de Serviços de Tecnologia da Informação - ASSERTI
Caio Saraiva Coneglian Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM
Miquelle Siqueira Cardoso Conselho de Desenvolvimento Estratégico de Marília - CODEM
Bárbara Cibelli da Silva Monteagudo Conselho Municipal da Educação
Gislene Munhoz dos Santos Pesquisadora e Membro da Sociedade Civil
PORTARIA NÚMERO 39446
Coloca à disposição do Tiro-de-Guerra de Marília, os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo da remuneração, pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021:
01. ANDRÉ BELIZÁRIO JACINTO, Auxiliar de Escrita;
02. IZABEL CRISTINA MANOEL, Auxiliar de Escrita;
03. RUBENS ANTÃO, Auxiliar de Serviços Gerais;
04. TEREZINHA ALVES PEREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais.
PORTARIA NÚMERO 39447
DESIGNA, a partir de 20 de maio de 2021, o servidor BRUNO YOSHITAKE, Auxiliar de Escrita, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão Administrativa de Alimentação Escolar, símbolo FG-1, da Secretaria Municipal de Educação, em reposição a vacância.
PORTARIA NÚMERO 39448
DESIGNA, a partir de 20 de maio de 2021, a servidora THAIS HELENA MARTINS TAKEYA, Auxiliar de Escrita, para o desempenho da função gratificada de Encarregada do Setor de Entrega e Controle de Materiais, símbolo FG-3, da Secretaria Municipal de Obras Públicas, ficando revogada a Portaria nº 38654, de 09 de outubro de 2020, que designou a servidora Rita de Cássia Pinto Sousa, trabalhadora braçal, para o desempenho da referida função.
PORTARIA NÚMERO 39449
REVOGA, a partir de 19 de maio de 2021, o item 01, da Portaria nº 35862, de 21 de dezembro de 2018, que designou a servidora EDINALVA NEVES NASCIMENTO, Fonoaudióloga, para o desempenho da função de Coordenadora de Serviços Administrativos, da Secretaria Municipal da Saúde.
PORTARIA NÚMERO 39450
DESIGNA, a partir de 19 de maio de 2021, a servidora EDINALVA NEVES NASCIMENTO, Fonoaudióloga, para o desempenho da função de Diretora de Serviços Administrativos da Saúde, em decorrência da transformação e unificação das funções de Coordenador de Serviços Administrativos e de Encarregado de Serviços Administrativos da Atenção Básica, na forma do artigo 1º da Lei Complementar nº 911, de 18 de maio de 2021.
PORTARIA NÚMERO 39451
APOSENTA a servidora MARIA ISABEL PANSANI BERNARDO, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referência “1-E”, inscrita no CPF n° 053.268.518-06, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais correspondentes à totalidade da média aritmética obtida nos termos da Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e artigo 44, da Lei Complementar n° 450/05, limitados, porém, à remuneração permanente do cargo em que se dá a aposentadoria, de acordo com o § 2o, do artigo 40, da Constituição Federal, § 5o, do artigo 1o, da Lei Federal n° 10.887/04 e § 7o, do artigo 44 da LC 450/05, a partir de 20 de maio de 2021.
PORTARIA NÚMERO 39452
APOSENTA o servidor BELMIRO FÉLIX DA SILVA, no cargo de Pedreiro I, referência “9-I”, inscrito no CPF n° 825.667.718-04, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 20 de maio de 2021.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2021. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preço para eventual aquisição de sucos e refrigerantes para diversas Secretarias Municipais- pelo prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato, representada pelo Secretário Municipal abaixo subscrito, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Vanilda Fernandes Pereira, na sessão pública realizada em 06/05/2021, conforme segue: Empresa Vencedora: DELTA DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA EPP, localizada na av: República, nº 4216 – Núcleo Habitacional Castelo Branco - Marília/SP – Cep: 17511-000.
Extrato de Contratos
Contrato Aditivo 02 ao CF-1686/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO MARILIENSE DE TRANSPORTE URBANO – AMTU Assinatura 19/05/21 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para aquisição de 35.000 passes de ônibus para alunos do Projeto Guri e Banda Marcial de Marília, destinados à Secretaria Municipal da Cultura Vigência 20/05/22 Processo Protocolo n.º 20.321/21.
Contrato CG-1427/21 Comodante MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Comodatária Prefeitura Municipal de Marília Assinatura 07/04/21 Objeto Empréstimo gratuito de 20 cilindros de oxigênio a serem utilizados pela Secretaria Municipal da Saúde nas ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19 Vigência Indeterminado Processo Protocolo n.º 23.437/21.
Contrato Aditivo 05 ao CL-320/18 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locador LOJAS MILANI LTDA - EPP Valor mensal (acréscimo) R$ 1.317,00 Assinatura 19/05/21 Objeto Acréscimo ao quantitativo previsto no objeto do contrato de Fornecimento de Solução de Impressão Corporativa (Locação de Máquinas Copiadoras), destinada à Secretaria Municipal da Educação Processo Protocolo n.º 7.533/21.
Contrato Aditivo 05 ao CV-1094/16 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente ASSOCIAÇÃO FEMININA DE MARÍLIA - MATERNIDADE GOTA DE LEITE Assinatura 28/04/21 Objeto Inclusão da alínea “a.3” na Cláusula Segunda – Dos Encargos da Secretaria, item “a”, referente ao acréscimo dos serviços de saúde em decorrência da disponibilização de leitos de extensão do PA SUL para atendimento aos pacientes acometidos pela Covid-19, que aguardam vaga de leito hospitalar em decorrência do agravamento da pandemia Processo Protocolo n.º 23.479/21.
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL SA-10 Nº 04/2020
(VÁRIOS CARGOS)
– CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS COMO DEFICIENTES PARA JUNTA MÉDICA –
A Prefeitura do Municipal de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Administração, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo descritos, habilitados em lista especial como deficientes, para que compareçam ao SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR (SMST), localizado na Rua Coronel José Brás nº 1.319, nesta cidade, nas respectivas datas e horários indicados a seguir, a fim de que se submetam a junta médica, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 354/2003:
EDIVALDO NUNES DA SILVA AUXILIAR DE ESCRITA
EDIVALDO NUNES DA SILVA TELEFONISTA
LEANDRO JOSE DE GODOY CARLOS AUXILIAR DE ESCRITA
Por ocasião da junta médica o candidato deverá apresentar documento de identificação original com foto e Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses contados a partir do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença–CID. Também poderá ser acompanhado por Assistente Técnico da área médica de sua escolha.
ORDEM CRONOLÓGICA
Prefeitura Municipal de Marília, dando cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, vem justificar o pagamento fora da ordem cronológica de suas exigibilidades das notas fiscais, a saber: Pregão n° 81/2019 NF 54.779 no valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos Reais) da Empresa BLUEWEB TELECOM EIRELI EPP, por se tratar de serviço de manutenção de link secundário de internet para data Center com BGP para atendimento de serviços essenciais de processamento de dados; Pregão n° 68/2018 NF 5.098 no valor total de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta Reais) da Empresa MR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – EPP, por se tratar do fornecimento de gêneros alimentícios para atender secretarias diversas do município; Pregão n° 92/2018 NF 17940, 17963, 17941 no valor total de R$ 364,42 (trezentos e sessenta e quatro Reais e quarenta e dois centavos) da Empresa LOJAS MILANI LTDA EPP, por se tratarem da prestação de serviços diversos e locação de máquinas copiadoras multifuncionais para manutenção de serviços essenciais de secretarias diversas do município; Pregão n° 155/2020 NF 5.360 no valor total de R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro Reais) da Empresa FORCE MEDICAL DISTRIBUIDORA EIRELI; Pregão n° 188/2020 NF 5.412 no valor total de R$ 4.530,00 (quatro mil, quinhentos e trinta Reais) da Empresa FORCE MEDICAL DISTRIBUIDORA EIRELI; Pregão n° 120/2020 NF 32.099 no valor de R$ 58,60 (cinquenta e oito Reais e sessenta centavos)da Empresa ÁGIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME; NF 253.638 no valor total de R$ 7.038,00 (sete mil e trinta e oito Reais)da empresa CENTERMEDI-COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; NF 77.717 no valor total de R$ 9.040,00 (nove mil e quarenta Reais)da empresa FUTURA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA; Pregão n° 121/2020 NF 368.377 no valor total de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos Reais)da Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A; NF 632.460 no valor total de R$ 1.761,90 (um mil, setecentos e sessenta e um Reais e noventa centavos)da Empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A; NF 15.566 no valor total de R$ 5.618,00 (cinco mil e seiscentos e dezoito Reais)da Empresa TATIANA REGINA FERREIRA LOPES – ME; Pregão n° 63/2020 NFs 2.940.979, 2.947.919 no valor total de R$ 10.986,00 (dez mil e novecentos e oitenta e seis Reais)da Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA; Pregão n° 76/2020 NF 253.637 no valor total de R$ 7.666,00 (sete mil e seiscentos e sessenta e seis Reais)da Empresa CENTERMEDI-COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; Pregão n° 292/2019 NFs 103.936, 104.772 no valor total de R$ 2.706,60 (dois mil e setecentos e seis Reais e sessenta centavos)da Empresa INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA; Pregão n° 49/2020 NF 497.367 no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil Reais)da Empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, por se tratar do fornecimento de medicamentos e fralda infantil e geriátrica para garantir o atendimento nas unidades de saúde, Farmácias Municipais, pronto atendimento, SAMU, serviços de apoio e mandados judiciais destinados à secretaria municipal da Saúde; Pregão n° 14/2021 NF 510 no valor total de R$ 7.632,00 (sete mil e seiscentos e trinta e dois Reais)da Empresa BRVO DISTRIBUIDORA EIRELI; Pregão n° 133/2017 NFs 820.049, 820.050 no valor total de R$ 27.015,82 (vinte e sete mil e quinze Reais e oitenta e dois centavos)da Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Pregão n° 4/2019 NFs 821.431, 821.441, 821.440 no valor total de R$ 3.108,49 (tres mil e cento e oito Reais e quarenta e nove centavos)da Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Pregão n° 261/2018 NFs 821.503, 821.511, 821.502, 821.492, 821.495 no valor total de R$ 28.877,53 (vinte e oito mil e oitocentos e setenta e sete Reais e cinquenta e três centavos)da Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA por se tratarem dos serviços de manutenção da frota de secretarias diversas do município.
NOTIFICAÇÃO
À ENTIDADE BENEFICENTE DE BUSCA E AMPARO AOS DIREITOS GARANTIDOS E ASSEGURADOS POR LEI, DOS ENCARCERADOS E SEUS FAMILIARES - EBADEF
Ilmo. Sr.(a) Representante Legal da Empresa
Ref.: Protocolo nº 11263/2013 – Processo Administrativo Portaria n.º 31.917 de 25 de maio de 2016.
O MUNICÍPIO DE MARÍLIA, representado pelo Advogado que ao final subscreve, vem NOTIFICÁ-LA da decisão da Ilma Corregedora Geral do Município que por meio da portaria sob o nº 38.285 de 15 de junho de 2020, aplicou a citada entidade pena declaração de inidoneidade para pactuar com a Administração Pública com base no inciso IV do artigo 87 da lei 8666/93, por descumprimento da cláusula terceira, itens II e III, quinta, item II e sexta, item “b” e as regras estipuladas pelo artigo 49, inciso I, V, VI e VII da instrução normativa nº 02/2008 do TCE-SP em decorrência do artigo 8º, inciso X, da lei complementar 678/2013.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Daem
PORTARIA NÚMERO 1.725
MARCELO JOSÉ DE MACEDO, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando das atribuições legais, atendendo à solicitação contida no Processo nº 6205/2020 (Processo IPREMM nº 691/2020), consoante o que dispõe o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 42 da Lei Complementar nº 450, de 06 de dezembro de 2005 e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, APOSENTA o servidor LUIS DELGADO, no cargo de Operador de Motor Bomba, referência 17-H, inscrito no CPF nº 002.009.198-22, através do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 19 de maio de 2021.
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
EDITAL Nº 19/2021 - P.P. nº 10/2021. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 10/2021. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, fornecimento e distribuição de vale alimentação, na forma de créditos a serem disponibilizados em cartões eletrônicos, magnéticos ou de tecnologia similar, no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) mensal/unitário para aproximadamente 350 (trezentos e cinqüenta) servidores ativos do Departamento de Água e Esgoto de Marília, bem como a disponibilização de rede credenciada de estabelecimentos para a aquisição de gêneros alimentícios, para uso exclusivo de hipermercados, supermercados, atacadistas, empórios, mercearias e estabelecimentos congêneres credenciados,conforme especificações constante no anexo I, pelo período de 12 (doze) meses.
SESSÃO DE PROCESSAMENTO DO PREGÃO: Dia 02/06/2021 a partir das 09:00 horas na Divisão de Suprimentos – Rua São Luis, nº 359 – Marília-SP. O Edital completo bem como maiores informações poderão ser obtidos no endereço acima, pelo fone (14) 3402-8510, no site: daem.com.br ou por e-mail: [email protected] e [email protected]. Marília, 19 de maio de 2021. Marcelo José de Macedo – Presidente - DAEM.
Codemar
PORTARIA Nº 08/2021
CLAUDIRLEI SANTIAGO DOMINGUES, Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, usando das atribuições que lhe confere, resolve exonerar, o Sr. ADRIANO LINS ALBUQUERQUE, portador do C. P. F. nº 289.511.348-30, do emprego de provimento em comissão como Assessor Especial do Gabinete do Presidente, a partir de 20 de maio de 2021.
PORTARIA Nº 09/2021
CLAUDIRLEI SANTIAGO DOMINGUES, Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, usando das atribuições que lhe confere, resolve exonerar, o Sr. EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, portador do C. P. F. nº 791.904.648-34, do emprego de provimento em comissão como Assessor do Gabinete do Presidente, a partir de 20 de maio de 2021.
PORTARIA Nº 10/2021
CLAUDIRLEI SANTIAGO DOMINGUES, Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, usando das atribuições que lhe confere, resolve exonerar, o Sr. MAURINO DISNER, portador do C.P.F. nº 562.953.409-20, do emprego de provimento em comissão como Chefe de Gabinete do Vice-Presidente, a partir de 20 de maio de 2021.
PORTARIA Nº 11/2021
CLAUDIRLEI SANTIAGO DOMINGUES, Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, usando das atribuições que lhe confere, resolve exonerar, o Sr. LUIZ CARLOS SANTILLI GABALDI, portador do C. P. F. nº 792.937.868-34, do emprego de provimento em comissão como Assessor da Chefia de Gabinete do Presidente, a partir de 20 de maio de 2021.
PORTARIA Nº 12/2021
CLAUDIRLEI SANTIAGO DOMINGUES, Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, usando das atribuições que lhe confere, resolve exonerar, o Sr. RAUL BORBA, portador do C. P. F. nº 796.453.998-15, do emprego de provimento em comissão como Assessor da Chefia de Gabinete do Presidente, a partir de 20 de maio de 2021.
PORTARIA Nº 13/2021
CLAUDIRLEI SANTIAGO DOMINGUES, Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, usando das atribuições que lhe confere, resolve exonerar, o Sra. TATIANA GONÇALVES CIRINO, portadora do C. P. F. nº 226.105.178-66, do emprego de provimento em comissão como Assessora do Gabinete do Presidente, a partir de 20 de maio de 2021.
PORTARIA Nº 14/2021
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, com a qualificação impressa, por seu presidente abaixo assinado, CLAUDIRLEI SANTIAGO DOMINGUES, usando da atribuição que lhe confere, resolve exonerar o Senhor FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA, portador do C. P. F. nº 282.671.468-65, do emprego de provimento em Comissão como Assessor Especial do Gabinete do Presidente, a partir do dia 20 de maio de 2.021.
PORTARIA Nº 15/2021
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, com a qualificação impressa, por seu presidente abaixo assinado, CLAUDIRLEI SANTIAGO DOMINGUES, usando da atribuição que lhe confere, resolve exonerar o Senhor ANTONIO DE OLIVEIRA, portador do C. P. F. nº 001.119.918-03, do emprego de provimento em Comissão como Assessor do Gabinete do Presidente, a partir do dia 20 de maio de 2.021.
Fumes
Comunicado
Edital 01/2021, de 27 de abril de 2021: Processo Eleitoral Eletrônico para representantes dos docentes e empregados não docentes no Conselho de Curadores da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, mandato 2021-2023: encaminhado o relatório final e o resultado da eleição pela Comissão Eleitoral ao Conselho de Curadores da FUMES, em reunião de 18/05/2021, o referido Conselho homologou o resultado da presente eleição.
Câmara
ATO NÚMERO 50, DE 19 DE MAIO DE 2021
A Mesa da Câmara Municipal de Marília, usando de suas atribuições,
EXONERA, a partir de 18 de maio de 2021, Daniel Bahiano Gonçalves, RG 32.187.416 SSP/SP, do cargo em Comissão de Assessor de Gabinete de Vereador, Símbolo C, do Vereador Ivan Luis do Nascimento, da Câmara Municipal de Marília, de que trata o Anexo I, da Resolução nº 327, de 19 de março de 2013.
ATO NÚMERO 51, DE 19 DE MAIO DE 2021
A Mesa da Câmara Municipal de Marília, usando de suas atribuições,
NOMEIA, a partir de 18 de maio de 2021, Renato Filipe Gomez Gonçalves Paulino, RG 43.463.401 SSP/SP, para exercer, em Comissão, o cargo de Assessor de Gabinete de Vereador, Símbolo C, do Vereador Ivan Luis do Nascimento, da Câmara Municipal de Marília, de que trata o Anexo I, da Resolução nº 327, de 19 de março de 2013.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2021
C O N V O C A, nos termos da Lei nº 5863, de 17 de junho de 2004, que regulamenta as audiências públicas, e nos termos da Correspondência nº 554, de 22 de fevereiro de 2021, AUDIÊNCIA PÚBLICA perante a Câmara Municipal de Marília e demais interessados, a realizar-se no dia 2 de junho de 2021, quarta-feira, às 9:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, ocasião em que serão prestados esclarecimentos à sociedade e aos vereadores a respeito da situação atual do DAEM, especialmente naquilo que se refere ao consumo e débitos de energia elétrica na prestação do serviço público de fornecimento de água tratada, ficando a participação popular garantida com perguntas e sugestões pelo e-mail [email protected], que poderão ser enviados até o horário de início da presente audiência pública.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 8/2021
C O N V O C A, nos termos da Lei nº 5863, de 17 de junho de 2004, que regulamenta as audiências públicas, e nos termos do Requerimento nº 677/2021, de iniciativa da Vereador Vânia Ramos (REPUBLICANOS), aprovado na sessão ordinária do dia 26 de abril de 2021, AUDIÊNCIA PÚBLICA perante a Câmara Municipal de Marília e demais interessados, a realizar-se no dia 9 de junho de 2021, quarta-feira, às 9:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, ocasião em que o Diretor-Presidente da EMDURB, prestará informações quanto as demandas e trabalhos que vêm sendo realizados pela empresa, ficando a participação popular garantida com perguntas e sugestões pelo e-mail [email protected], que poderão ser enviados até o horário de início da presente audiência pública.
ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILIA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 17/2021
Contratante: Câmara Municipal de Marília
Contratado: Panificado Santa Clara de Marília LTDA - EPP
End.: Rua Pernambuco, nº 747, Marília/SP
Objeto: Fornecimento de 630 quilos de Pão Francês.
Valor global: R$8.158,50
Data início: 3 de maio de 2021.
Contrato nº 18/2021
Contratante: Câmara Municipal de Marília
Contratado: Líder Negócios Comerciais LTDA. ME.
End.: Rua Bartolomeu Gusmão, nº 609, Marília/SP
Objeto: Fornecimento de 250 potes de Manteiga,
60 pacotes de Chá Mate e 60 frascos de Adoçante.
Valor global: R$3.157,40
Data início: 5 de maio de 2021.
Assinatura Digital
Data
19 de maio de 2021 às 17h53 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
Edições Anteriores
