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Edição 2963
Postagem: 09 de junho de 2021 - 00h01
Tamanho: 10 páginas (739,56 KB)
Descrição: LEI NÚMERO 8687 Modifica a Lei nº 7968/2016, vinculando o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências LEI NÚMERO 8688 Modifica a Lei nº 7860/2015, vinculando o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências LEI NÚMERO 8689 Modifica a Lei nº 7005/2009, vinculando o Conselho Municipal da Juventude à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências PORTARIA NÚMERO 39521 Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 72589, de 26 de novembro de 2018; Considerando os Processos Administrativos Punitivos, instaurados através das Portarias n.os 36195/2019 e 37233/2019, contra a empresa GWR Distribuição de Peças e Mandíbula Ltda – EPP, por violação da mesma Ata de Registro de Preços nº 215/2018, com descumprimento em Notas de Fornecimento diversas. Considerando se tratar das mesmas infrações, para que não ocorra desarrazoamento nem desproporcionalidade na aplicação das penas, e visando a economia processual. Considerando o acima exposto, Resolve: Art. 1º. DETERMINA a conexão dos Processos Administrativos Punitivos instaurados por meio das Portarias n.os 36195/2019 e 37233/2019, por violação da mesma Ata de Registro de Preços nº 215/2018, resultando assim em uma única penalidade. PORTARIA NÚMERO 39522 Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 46034, de 05 de agosto de 2019; Considerando os Processos Administrativos Punitivos, instaurados através das Portarias n.os 37230/2019 e 37903/2020 contra a empresa Rafaela Fernanda Silva de Oliveira ME, por violação ao mesmo Pregão Presencial nº 044/19, Contrato CST-1445/19, com irregularidades diversas na execução do contrato. Considerando se tratar das mesmas infrações, para que não ocorra desarrazoamento nem desproporcionalidade na aplicação das penas, e visando a economia processual. Considerando o acima exposto, Resolve: Art. 1º. DETERMINA a conexão dos Processos Administrativos Punitivos instaurados por meio das Portarias n.os 37230/2019 e 37903/2020, por violação ao mesmo Pregão Presencial nº 044/2019 – Contrato CST-1445/2019, resultando assim em uma única penalidade. RETIFICAÇÃO PORTARIA NÚMERO 39405 TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 098/2021 Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL 876703. Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando eventual aquisição de Máscaras triplas descartáveis, Luvas de procedimento, Álcool gel e líquido, Aventais e Protetores faciais (Face Shield), para a implementação e intensificação de medidas de combate à propagação do COVID-19, destinados à Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social - Prazo 06 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o Dia 15/06/2021, às 08:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 15/06/2021 às 09:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações na Divisão de Licitação – Av. Santo Antônio, 2377 – Marília/SP ou pelo e-mail: [email protected] JUSTIFICATIVA: “(...) extrai-se que os itens requisitados proporcionam melhoria nos aspectos de segurança para os profissionais e para os usuários, bem como auxiliam na manutenção dos serviços de assistência social durante o período de emergência em saúde pública”. ATA DE JULGAMENTO DA DEMONSTRAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 196/2020. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de fornecimento da licença de uso e manutenção de sistemas de informática, compreendendo a gestão tributária e administrativa municipal, mediante a execução das atividades e demais características e especificações técnicas contidas no presente Termo de Referência. ATA DE JULGAMENTO DA DEMONSTRAÇÃO: Após desclassificação da empresa CEBI CENTRO ELETRÔNICO BANCÁRIO IND, fica convocado nova sessão a ser realizada online através do link: https://meet.google.com/bnc-xqtd-yzr, no dia 11/06/2021 a partir das 09:00. A Ata de Julgamento e Prova de Conceito estarão disponíveis no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações no e-mail: [email protected] TERMO DE REVOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 043/2021. ID – BANCO DO BRASIL Nº 871941. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando à eventual contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de locação de licenças do pacote Microsoft Office Pro Plus, destinada à Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação - Prazo 12 meses, conforme Anexo I deste Edital. TERMO DE REVOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato, representada pelo Secretário abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais, resolve revogar o processo licitatório em epígrafe a pedido da unidade requisitante, conforme Interno STI.10 nº 035/2021, protocolado sob o nº 25929/2021, que integra o processo. Faz saber que o Termo de Revogação ficará disponibilizado juntamente com o Edital no Portal do Banco do Brasil (site:www.licitacoes-e.com.br) e no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações na Diretoria de Licitações – Av. Santo Antonio, 2377 – Bairro Somenzari – Marília/SP. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 070/2021. Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL ID 870238. Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando à eventual aquisição de materiais geográficos, destinados as Secretarias Municipais da Educação, e Assistência e Desenvolvimento Social. Prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representado pelos secretários municipais abaixo descritos, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/0202 e Decreto Municipal 11001/2013 e suas alterações, HOMOLOGOU o processo Licitatório, conforme a classificação efetuada pelo Pregoeiro Maycon Valdeir de Souza, na sessão realizada em 14/05/2021, conforme segue Empresas Vencedoras: MERCANTIL TOMASETTO LTDA, Rua Comendador Walter Mazali, 178, Bairro Santo Antônio, Louveira/SP - CEP: 13.290-000 e TURMINHA FELIZ EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, Rua Tristão Bueno da Silveira, 59, Bairro Vila Claudia II, Limeira/SP - CEP: 13.480-387. ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 46/2021 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preços visando a eventual aquisição de luvas latex de limpeza e sacos hamper para infectantes com capacidade para 100 litros, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito: ATA 168/2021 - FORCE MEDICAL DISTRIBUIDORA EIRELI: LUVA DE LÁTEX 100% NATURAL, FORRADA, TAMANHO G, COM PALMA DA MÃO ANTIDERRAPANTE, TAMANHO APROXIMADAMENTE 29 CM, ESPESSURA 0,40MM COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EXPRESSO NA EMBALAGEM, CORES DIVERSAS, EMBALADA INDIVIDUALMENTE POR PARES EM SACO PLÁSTICO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO E FABRICANTE; Esta mercadoria deverá estar no ato da entrega com no mínimo 60% (sessenta por cento) de seu prazo de validade total. - MARCA: CONFORT LATEX - R$3,20. LUVA DE LÁTEX 100% NATURAL, TAMANHO M, FORRADA, COM PALMA DA MÃO ANTIDERRAPANTE, TAMANHO APROXIMADAMENTE 29 CM, ESPESSURA 0,40MM COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EXPRESSO NA EMBALAGEM, CORES DIVERSAS, EMBALADA INDIVIDUALMENTE POR PARES EM SACO PLÁSTICO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO E FABRICANTE; Esta mercadoria deverá estar no ato da entrega com no mínimo 60% (sessenta por cento) de seu prazo de validade total. - MARCA: CONFORT LATEX - R$3,40. LUVA DE LÁTEX 100% NATURAL, TAMANHO P, FORRADA, COM PALMA DA MÃO ANTIDERRAPANTE, TAMANHO APROXIMADAMENTE 29 CM, ESPESSURA 0,40MM COM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EXPRESSO NA EMBALAGEM, CORES DIVERSAS, EMBALADA INDIVIDUALMENTE POR PARES EM SACO PLÁSTICO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO E FABRICANTE; Esta mercadoria deverá estar no ato da entrega com no mínimo 60% (sessenta por cento) de seu prazo de validade total.. - MARCA: CONFORT LATEX - R$3,40. LUVA LÁTEX COR VERDE,TAMANHO XG, CONFECCIONADA EM LÁTEX NATURAL, FORMATO ANATÔMICO, COM ACABAMENTO ANTIDERRAPANTE, COM FLOCOS DE ALGODÃO, MODELO CLUT (ANATÔMICO), ESPESSURA DE NO MÍNIMO 0,6MM, COMPRIMENTO TOTAL DE 30 CM. COM RESISTÊNCIA A AGENTES QUIMICOS E MECANICOS. DEVERÁ APRESENTAR NO CORPO EM CARACTERES INDELÉVEIS E BEM VISÍVEIS O CERTIFICADO DE APROVAÇÃO EXPEDIDO PELO MINISTÉRIO DE TRABALHO. - MARCA: MAXI LATEX - R$6,15. EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 63/2021 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preços visando eventual Aquisição de Câmaras de Conservação de Vacina, destinadas à Secretaria Municipal da Saúde – Prazo 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito: ATA 164/2021 - H M LINCK ME: CÂMARA DE CONSERVAÇÃO DE VACINAS 340 L: Equipamento vertical, de forma externo e interno retangular, desenvolvido especificamente para a guarda científica de vacinas. Capacidade para armazenamento mínimo de 340 litros úteis. Refrigeração por compressor hermético, selado, de baixo consumo de energia, com sistema de circulação forçado de ar interno, garantindo um maior homogeneidade na temperatura interna. Degelo seco automático com evaporação de condensado sem trabalho adicional. Câmara interna construída em aço inoxidável para longa vida útil e perfeita assepsia 04 prateleiras e/ OU gavetas deslizantes fabricadas em aço inoxidável com contra acrílico. Porta de vidro tipo no fog ou cega. Isolamento térmico mínimo de 70 mm nas paredes em poliuretano injetado expandido livre de CFC. Equipado com 04 rodízios especiais com freio na parte fronta para fácil travamento. Painel de comandos e controles frontal superior, de fácil acesso, com sistema microprocessado pelo display em LCD ou LED, programável de 2°C a 8°C com Temperatura controlada automaticamente a 4°C por solução diatérmica. Iluminação interna em LED de alta capacidade e vida útil, com acionamento na abertura da porta ou externamente no painel frontal. Sistema de alarme visual e sonoro de máxima e mínima temperatura, falta de energia ou porta aberta, dotado de bateria recarregável. Silenciador do alarme sonoro de apenas um toque. Sistema de redundância elétrico/eletrônico, garantindo perfeito funcionamento do equipamento. Sistema de bateria para acionamento dos alarmas na falta de energia. Tampa frontal basculante para limpeza do sistema mecânico e filtros. Chave geral de energia liga/desliga. Equipamento Disponível em 110 v 50/60 Hz. Registro na ANVISA classe II. Manual do proprietário em Português. Sistema de emergência para autonomia de até 48 Horas na falta de energia; gerador interno. Sistema de monitoramento autônomo por pen drive, para registro de temperaturas, alarmes e eventos sem utilização de software ou computador. Discadora de telefone para ate 09 números pré-programados em caso de variação da temperatura ou falta de energia elétrica. Painel de comandos e controles em touch screen, com visualização de gráficos das temperaturas em tempo real e monitoramento individual para até 06 pontos distintos. Estabilizador de voltagem. Certificado de calibração padrão RBC. Processo de qualificação QO/QP/QI. Chave na porta. - MARCA: BIOTECNO MOD BT 1100/340 - R$12.200,00. CÂMARA DE CONSERVAÇÃO DE VACINAS 340 L: Equipamento vertical, de forma externo e interno retangular, desenvolvido especificamente para a guarda científica de vacinas. Capacidade para armazenamento mínimo de 340 litros úteis. Refrigeração por compressor hermético, selado, de baixo consumo de energia, com sistema de circulação forçado de ar interno, garantindo um maior homogeneidade na temperatura interna. Degelo seco automático com evaporação de condensado sem trabalho adicional. Câmara interna construída em aço inoxidável para longa vida útil e perfeita assepsia 04 prateleiras e/ OU gavetas deslizantes fabricadas em aço inoxidável com contra acrílico. Porta de vidro tipo no fog ou cega. Isolamento térmico mínimo de 70 mm nas paredes em poliuretano injetado expandido livre de CFC. Equipado com 04 rodízios especiais com freio na parte fronta para fácil travamento. Painel de comandos e controles frontal superior, de fácil acesso, com sistema microprocessado pelo display em LCD ou LED, programável de 2°C a 8°C com Temperatura controlada automaticamente a 4°C por solução diatérmica. Iluminação interna em LED de alta capacidade e vida útil, com acionamento na abertura da porta ou externamente no painel frontal. Sistema de alarme visual e sonoro de máxima e mínima temperatura, falta de energia ou porta aberta, dotado de bateria recarregável. Silenciador do alarme sonoro de apenas um toque. Sistema de redundância elétrico/eletrônico, garantindo perfeito funcionamento do equipamento. Sistema de bateria para acionamento dos alarmas na falta de energia. Tampa frontal basculante para limpeza do sistema mecânico e filtros. Chave geral de energia liga/desliga. Equipamento Disponível em 110 v 50/60 Hz. Registro na ANVISA classe II. Manual do proprietário em Português. Sistema de emergência para autonomia de até 48 Horas na falta de energia; gerador interno. Sistema de monitoramento autônomo por pen drive, para registro de temperaturas, alarmes e eventos sem utilização de software ou computador. Discadora de telefone para ate 09 números pré-programados em caso de variação da temperatura ou falta de energia elétrica. Painel de comandos e controles em touch screen, com visualização de gráficos das temperaturas em tempo real e monitoramento individual para até 06 pontos distintos. Estabilizador de voltagem. Certificado de calibração padrão RBC. Processo de qualificação QO/QP/QI. Chave na porta. - MARCA: BIOTECNO MOD BT 1100/340 - R$12.200,00. Cancelamento de Ata Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada CIRULABOR - PRODUTOS CIRURGICOS LTDA. Assinatura 08/06/2021. Fica cancelada a Ata de Registro de Preços 042/2021 referente ao Pregão Eletrônico 256/2020. Protocolo 24740/2021. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE Os contribuintes abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal e pelo nome, ficam notificados para, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA DE UM EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração de realização da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento. Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos: 1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo; 1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 4.42 (quatro reais e quarenta e dois centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência; 1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2.21 (dois reais e vinte e um centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência. 2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 0,72 por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 11.119/2013 artigo 1º e parágrafo Único; 3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2; Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP. Marília, 07 de junho de 2021. EDSON PEREIRA DA SILVA 7366100 17 10060/2021 APARECIDA B. PINARELLI S 7367700 17 10062/2021 ORDEM CRONOLÓGICA A Prefeitura Municipal de Marília, em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei nº 8.666/93, torna público a realização dos pagamentos dos materiais e serviços abaixo relacionados, imprescindíveis para garantir a continuidade e eficiência dos serviços públicos prestados à população, tanto em aspecto gerencial/administrativo do governo, quanto na execução das atividades fins da administração pública. Ressaltando que, tais pagamentos encontram-se dentro da Ordem Cronológica de suas exigibilidades, e a presente publicação se faz necessária pela existência de restos a pagar pendentes por questões excepcionais de cunho processual e administrativo, peculiares de cada processo de despesa, não relacionadas com questões de disponibilidade financeira para o pagamento: FORNECEDOR LIQUIDAÇÃO NOTA FISCAL VALOR A H DA S MORAES 10809/21 6.630 R$ 360,00 COMERCIAL VANGUARDEIRA EIRELI ME 10745/21 9.303 R$ 1.650,00 LIFE TECNOLOGIA LTDA 10855/21; 10858/21; 204; 333 R$ 27.800,00 LOJAS MILANI LTDA EPP 10843/21; 10844/21; 10852/21; 10853/21; 10850/21; 10845/21; 10842/21; 10860/21; 10847/21; 10846/21 18.225; 18.207; 18.172; 18.146; 18.145; 18.206; 18.224; 18.171; 18.144; 18.143.R$ 4.990,80 SENTINELA DO VALE COMERCIAL EIRELI 10739/21 3.296 R$ 1.150,80 NOTIFICAÇÃO À FPB COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA - ME Ilmo. Sr.(a) Representante Legal da Empresa Ref.: Protocolo nº 42.249/2016 e 56.761/2016 – Processo Administrativo Portaria n.º 35.364/2017 e 33.256/2017. O MUNICÍPIO DE MARÍLIA, representado pelo Advogado que ao final subscreve, vem NOTIFICÁ-LA da decisão da Ilma Corregedora Geral do Município que por meio da portaria sob o nº 38.279 de 10 de junho de 2020, aplicou a citada empresa pena de multa de 30% sobre o valor mensal da locação, cumulado com a sanção de advertência. Por fim, esclarecemos que em virtude do não retorno da correspondência com a devida notificação, se fez necessário realizar a comunicação via Diário Oficial do Município, informando ainda que a guia de recolhimento encontra-se disponível no processo administrativo instaurado por meio da portaria sob o nº 35364/2018, protocolo sob o nº 42249/2016. FAVOR COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO NO GANHA TEMPO MUNICIPAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO VIA TELEFONE. Informamos que todos os atendimentos presenciais no Ganha Tempo são realizados exclusivamente mediante agendamento pelo site: https://agendamento.marilia.sp.gov.br AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data desta publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado, podendo ser indeferido por desinteresse do requerente. Processo Ano Solicitante 30151 2009 FECOMERCIO - FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO 36054 2013 GILBERTO JUQUELINO DOS SANTOS 3439 2014 NILPLAST EMBALAGENS EIRELI 19216 2014 TANIA MARA ROSA SEABRA 42250 2014 GERALDO ANTERO DE OLIVEIRA RODRIGUES 60107 2014 GILBERTO PEREIRA 7853 2015 ARI SARZEDAS 24967 2016 MARILIA ALESSANDRA DE JESUS CARVALHO 69118 2016 TAYNARA RAMOS DE SIQUEIRA 19267 2017 JOSÉ EUGENIO ZANIRATTO E JURANDIR GOMES DA SILVA 53933 2017 GLAUBER FRANCES JEREMIAS LEMOS 54148 2017 DIEGO REBONATTO 56260 2017 SANCARLO ENGENHARIA LTDA 61332 2017 PAULO ROBERTO DE CASTRO CECILIO 73985 2017 GUSTAVO WILLIAM RODRIGUES ALVES 7073 2018 ANDRESSA CAROLINE PEREIRA DE OLIVEIRA 45590 2018 MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A 49801 2018 ELMIRO FIGUEIREDO DE SOUZA 76021 2018 EMPREENDIMENTOS NOVA MARILIA LTDA 76024 2018 MIGUEL ANGELO GERDULLI 9214 2019 EDILSON MATIAS GUEDES 9633 2019 VALTER LUIZ DURAN LOPES 9679 2019 ODORICO JOSE NOGUEIRA CARREIRA 10899 2019 GUILHERME GARCIA DA SILVA 11568 2019 ROLANDO BATTISTETTI FILHO 18367 2019 VALTER LUIZ DURAN LOPES 18525 2019 ACINCO EMPREENDIMENTOS LTDA 18526 2019 ACINCO EMPREENDIMENTOS LTDA 21813 2019 FABIO AUGUSTO PAULIN BARALDI 22953 2019 MARCELO NEVES PAES TRANSPORTES ME 23068 2019 MARIA TEREZA OLIVEIRA FANCELLI 26842 2019 OSCALIM ALVES DE LIMA 30494 2019 MARCOS VINICIUS MIRANDA AMORIM 30695 2019 JULIANA DE MORAES DAS CHAGAS 30697 2019 LIVIA MUSSI PRADO 30699 2019 MARILENE PILON 30702 2019 LUANA KOHLMANN BARBOSA 31417 2019 LUIZ BRAZ MAZZAFERA 36145 2019 JOSE HIDEO TANIZAKA 38224 2019 VALTER LUIZ DURAN LOPES 41166 2019 NATALICIO JOSE DA SILVA 15815381896 52449 2019 EDNA MACEDO DE OLIVEIRA 56454 2019 LEONY CHAMBO ANDRADE BUTARA 58214 2019 CARLOS SERGIO BENEDINI 58289 2019 ROBSON DOMICIANO PEREIRA 61534 2019 RAIA DROGASIL S/A 61535 2019 RAIA DROGASIL S/A 63425 2019 GH FUTURA ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI 63564 2019 ENGEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 66511 2019 JULIA AMORIM DA SILVA 68414 2019 MARIA MADALENA COSTA DE FREITAS 68821 2019 ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM DAMASCO 70694 2019 VANESSA CRISTINA BORGO 73240 2019 SILVIO PEREIRA DA SILVA 74782 2019 MARCIO DE SOUZA CHAVES 75619 2019 ASSOCIACAO DOS MORADORES DO ESMERALDA RESIDENCE 75890 2019 VANESSA BEZERRA CARVALHO NOGUEIRA 76479 2019 MARIA OLIVEIRA SANTOS PALMEIRA 76680 2019 REGIONAL BILD BAURU DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA 77191 2019 MAGAZINE LUIZA S/A 77259 2019 SE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP 77639 2019 CELIO MENEZES 78041 2019 REGINA ALMEIDA MACANHAN Daem DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA EDITAL nº 18/2021 – P.P. 09/2021. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 09/2021. OBJETO: contratação de empresa especializada para com fornecimento de equipamentos e mão de obra para execução de desobstrução e reparos em redes e ramais de esgotamento sanitário em tubos de PVC/OCRE, Ferro Fundido e manilha de barro vidrado, poços de visita, terminal de inspeção e terminal de limpeza em redes coletoras, emissários e coletores tronco em apoio as equipes de manutenção do departamento, incluindo a reposição da camada asfáltica na área urbana da cidade de Marília e seus Distritos, pelo período de 12 meses. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: O Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes das Leis Federais 8.666/93 e 10.520/2002 e Portaria nº 1.713/2021 e de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Lílian Maria Forin, homologa e adjudica nesta data, os objetos licitados: Lotes: 01 à empresa REPLAN SANEAMENTO E OBRAS LTDA, localizada na Rua Irmã Serafina, 863, Sala 43, Centro – CEP: 13.015-201, em Campinas - SP. Marília, 08 de junho de 2021. Marcelo José de Macedo – Presidente. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 19/2021 – Pregão Presencial nº 10/2021 - ORGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. Processo 4.060/2021. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, fornecimento e distribuição de vale alimentação, na forma de créditos a serem disponibilizados em cartões eletrônicos, magnéticos ou de tecnologia similar, no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) mensal/unitário para aproximadamente 350 (trezentos e cinqüenta) servidores ativos do Departamento de Água e Esgoto de Marília, bem como a disponibilização de rede credenciada de estabelecimentos para a aquisição de gêneros alimentícios, para uso exclusivo de hipermercados, supermercados, atacadistas, empórios, mercearias e estabelecimentos congêneres credenciados, conforme especificações constante no anexo I, pelo período de 12 (doze) meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO: O Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes das Leis Federais 8.666/93 e 10.520/2002 e Portaria nº 580/2013 e de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Fabio José Farahum Coelho, homologa nesta data, os objetos licitados: Lote 01 e empresa Meuvale Gestão Administrativa LTDA, localizada na Avenida Yojiro Takaoka, nº 4384, SALA 701, Conj. 5721, CEP 06.541-038, Bairro Alphaville, em Santana de Parnaíba-SP. Marília, 08 de junho de 2021. Marcelo José de Macedo- Presidente – DAEM. Ipremm PORTARIA NÚMERO 005/2021 MONICA REGINA DA SILVA, Presidente Executiva do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo PMM nº 23.604/2021 (Processo IPREMM nº 467/2021), consoante o que dispõe o artigo 162, inciso II, §1º, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, COLOCA À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Marília - PMM, a servidora HELIANA MARIA CASSETARI POLETTO, Médica-Perita, referência 48-A, sem prejuízo da remuneração, pelo período de 21 de julho de 2021 a 20 de julho de 2022, ficando estabelecida a obrigatoriedade do reembolso ao Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, de todas as parcelas efetivamente pagas à servidora no que pertine ao exercício da jornada, inclusive, encargos sociais, conforme dispositivos do Decreto nº 10.916, de 15 de outubro de 2012 e o artigo 132 da Lei Complementar Municipal nº 450, de 06 de dezembro de 2005. Fumes PORTARIA DIR FUNDAÇÃO Nº. 034/2021, de 07 de junho de 2021 PROFESSOR JOSÉ CARLOS NARDI, Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, usando de atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta no Protocolo FUMES nº 2455, de 01 de junho de 2021, EXONERA CÉLIA TEREZINHA ADORNO CICAGLIONI da função gratificada de Controlador Interno, designada pela Portaria Dir. Fundação nº 061/2019, de 16 de dezembro de 2019, item 4. PORTARIA DIR FUNDAÇÃO Nº. 035/2021, de 07 de junho de 2021 PROFESSOR JOSÉ CARLOS NARDI, Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, usando de suas atribuições legais e estatutárias e em face do previsto no §3º, do artigo 5º da Lei Complementar nº 883, de 19 de novembro de 2019, DESIGNA LESSANDRA MOTA SANTOS, RG 29.781.347-X, EP 9.1, para o desempenho da função gratificada de Controlador Interno, em substituição a Célia Terezinha Adorno Cicaglioni, exonerada pela Portaria Dir Fundação nº 034/2021, de 07 de junho de 2021. Câmara LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 912 DE 8 DE JUNHO DE 2021 MODIFICA O INCISO IV, DO ART. 272, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/19 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Assinatura Digital
Data
08 de junho de 2021 às 14h54 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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