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Edição nº 2967
Postagem:  15 de junho de 2021 - 00h01
Tamanho: 16 páginas (857,75 KB)
Descrição:  DECRETO NÚMERO 13352 Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$1.264.000,00, referentes ao orçamento vigente DECRETO NÚMERO 13353 Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$50.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente DECRETO NÚMERO 13354 Liberação total de lotes caucionados em favor da Prefeitura Municipal de Marília, localizados no loteamento aprovado como Residencial Loteamento Cascata II PORTARIA NÚMERO 39537 Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 20686, de 03 de abril de 2013; Considerando que o procedimento teve início pela Portaria n.º 29777 de 21 de julho de 2014, face à empresa Bio Lógica Comércio de Produtos Hospitalares LTDA, atualmente Bio Lógica Distribuidora EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 06.175.908/0001-12, sediada à Rua Professora Zelda C. Cursi Mastriani, nº 265, Cambé/PR. Art. 1º. AVOCA a competência prevista no art. 8°, inciso X, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e ACOLHE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria nº 29777/2014 e aplica à empresa Bio Lógica Comércio de Produtos Hospitalares LTDA, atualmente denominada Bio Lógica Distribuidora EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 06.175.908/0001-12, a penalidade de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02. PORTARIA NÚMERO 39538 Considerando as informações prestadas e documentos juntados ao Protocolo nº 48529, de 16 de outubro de 2020 (Protocolo nº 25812/2021 anexo), onde informa eventual descumprimento do contrato CST - 1522/20, RESOLVE: Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa SIME PRAG DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 14.213.043/0001-80, pelo eventual descumprimento do contrato CST - 1522/20, pactuado em conformidade com o Pregão Eletrônico nº. 116/20, quando, conforme inúmeros Relatórios de Supervisão da Divisão de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde e Parecer Técnico de Inspeção elaborado pelo CEREST Regional/Marília, foram constatadas diversas irregularidades na prestação do serviço contratado pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, PORTARIA NÚMERO 39539 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista informações contidas no Protocolo nº 51902, de 10 de setembro de 2018; Considerando o Processo Administrativo Punitivo – PAP, instaurado por força da Portaria nº 35666/2018, contra a empresa LUCK COMÉRCIO DE PAPELARIA E CONFECÇÕES EIRELI EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 19.112.177/0001-08, estabelecida na Travessa Apio Medrado, nº 01, Centro, CEP: 44590-000, na cidade de Santa Teresinha, Estado da Bahia. Art. 1º. ACOLHE integralmente o relatório final da Comissão Especial instituída pela Portaria nº 35666/2018, e ABSOLVE a empresa LUCK COMÉRCIO DE PAPELARIA E CONFECÇÕES EIRELI EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 19.112.177/0001-08, tendo em vista que em análise aos documentos juntados, não foi possível comprovar o fato descrito na Portaria instauradora deste procedimento. PORTARIA NÚMERO 39540 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista informações contidas no Protocolo nº 15672, de 17 de março de 2016; Considerando o Processo Administrativo Punitivo – PAP, instaurado por força da Portaria nº 35345/2018, contra a empresa VEGESILKS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA -ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº. 26.280.198/0001-06, estabelecida na Av. Prefeito João Daher nº. 1034, Sala 106, Bairro Lundiceia, CEP: 33400-000, na cidade de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais. Art. 1º. ACOLHE PARCIALMENTE o Relatório Final (Parecer) da Comissão Especial instituída pela Portaria nº 35345/2018, em face da Nova Lei de Licitações nº 14.133/21 a qual em seu art.156, inc. II, § 3º, limita o valor da multa em 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e aplica a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor dos produtos não entregues (R$ 5.075,00), atualizado desde 28/04/2016 (data em que foi notificada) pelo índice utilizado no Município (IGPM) à empresa VEGESILKS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA -ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 26.280.198/0001-06, por violação à Autorização de Fornecimento nº 809/2016, incorrendo nas sanções prescritas na Ata de Registro de Preços nº 184/2015 c/c art.156, inc. II, § 3º, da Lei Federal nº 14133/21 (mais favorável ao acusado). PORTARIA NÚMERO 39541 DESIGNA, a partir de 15 de junho de 2021, a servidora JOSEMARCIA ROCHA, Gari, para o desempenho da função gratificada de Encarregada do Setor de Manutenção Pública, símbolo FG-3, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, ficando revogada a Portaria nº 39365, de 23 de abril de 2021, que designou a servidora Helenita Fabiana Gonçalves para a referida função. PORTARIA NÚMERO 39542 DESIGNA, a partir de 15 de junho de 2021, a servidora HELENITA FABIANA GONÇALVES, Auxiliar de Serviços Gerais, para o desempenho da função gratificada Encarregada do Setor de Atendimento e Informações, símbolo FG-3, da Secretaria Municipal de Obras Públicas, em substituição à servidora Simone Brichi Parolim Macanhan, que teve a designação da referida função revogada por meio da Portaria nº 39502, de 31 de maio de 2021. PORTARIA NÚMERO 39543 EXONERA, a pedido, a servidora GEIZA TALITA DAMASCENO, RG nº 422435806 e CPF nº 339.364.178-65, do cargo de Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 09 de junho de 2021. PORTARIA NÚMERO 39544 NOMEIA ALINE DIONÍSIO ALVES para o exercício do cargo, em comissão, de Assessora do Gabinete do Secretário, símbolo C-2, da Secretaria Municipal da Fazenda, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal. RETIFICAÇÃO PORTARIA NÚMERO 39302 Leia-se como segue e não como constou: “(...) nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005 (com redação anterior a Emenda Constitucional nº 103/2019) (...)”. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 003/2021. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Tomada de Preços. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para reforma e ampliação da EMEI Príncipe Mikasa. ENCERRAMENTO: Dia 30/06/2021 às 09:30 horas. ABERTURA: Dia 30/06/2021 às 09:40 horas. O edital completo, bem como as demais informações poderão ser obtidos no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao, email [email protected]. Justificativa: Visa atender as necessidades da Unidade Escolar e garantir uma infraestrutura adequada para o desenvolvimento e aprendizagem das crianças, possibilitando também o aumento das vagas ofertadas. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 094/2021. ID – BANCO DO BRASIL Nº 877737. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando à eventual aquisição de MEDICAMENTOS para atendimento de Mandados Judiciais - Tabela CMED, destinados à Secretaria Municipal da Saúde - Prazo 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o Dia 24/06/2021 às 08:30 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 24/06/2021 às 10:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. As dúvidas a serem solucionadas, deverão ser encaminhadas através do e-mail [email protected] ou protocoladas na Diretoria de Licitações – Av. Santo Antonio, 2377 – Bairro Somenzari – Marília/SP. JUSTIFICATIVA: A solicitação se justifica para atendimento aos mandados judiciais dos usuários relacionados no Protocolo 16689/2021. TERMO DE RATIFICAÇÃO RATIFICO a Dispensa de Licitação para contratação de serviços de recarga de oxigênio para uso dos pacientes atendidos pelo SAMU, PA Sul e Polo Emergencial nos casos de contaminação por COVID-19, pelo valor global de R$335.058,00 (trezentos e trinta e cinco mil e cinquenta e oito reais), diretamente da empresa Tupan Gases Ltda., CNPJ 61.131.306/0001-71, dispensa embasada pela MP 1047/2021. TERMO DE SUSPENSÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº93/2021. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônico. OBJETO: Registro de Preços visando a eventual Aquisição Playground Espumado e Brinquedos infantis, destinados à Secretaria Municipal de Educação, conforme Anexo I deste Edital. - Prazo 12 meses TERMO DE SUSPENSÃO: Em face da necessidade de reavaliação das disposições constantes no Edital, SUSPENDE-SE o processo em epígrafe para melhor análise. Diretoria de Suprimentos da Secretaria Municipal da Fazenda, Avenida Santo Antônio, n.º 2377, Somenzari, Marília, Tel/fax (14)3402-4410. O Edital e também o Termo de Suspensão estarão disponíveis no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. TERMO DE REVOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 064/2021. Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL 872290. Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de doces variados-Prazo de 12 meses. TERMO DE REVOGAÇÃO: Considerando que não houve interessados, fica REVOGADO o presente processo licitatório. O Edital e também O Termo de Revogação na íntegra se encontra disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações na Diretoria de Licitações – Av. Santo Antônio, 2377 – Marília/SP ou pelo email: [email protected]. TERMO DE REVOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 079/2020. ID – BANCO DO BRASIL Nº873658 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Telhas, Blocos cerâmicos e afins, destinados a diversas Secretarias Municipais. Prazo 12 meses. TERMO DE REVOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato, representada pelos Secretários Municipais abaixo subscrito, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, resolve REVOGAR o processo licitatório em epígrafe por o mesmo restar fracassado pelas motivações constantes no termo de revogação. O Termo de Revogação e o Edital também estarão disponíveis no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 53/2021. ID – BANCO DO BRASIL Nº867388. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de medicamentos para atendimento a MANDADOS JUDICIAIS, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato, representada pela Autoridade abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório em epígrafe, da sessão pública realizada em 17/05/2021, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Valdinei Xavier, conforme segue - Empresas vencedoras: • INTERLAB FARMACEUTICA LTDA, LOCALIZADA NA AVN AGUA FRIA, Nº981 - AGUA FRIA - SÃO PAULO/SP - CEP 02333-001 • LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, LOCALIZADA NA AVN WILSON BEGO, Nº745 - DISTRITO INDUSTRIAL ANTÔNIO DELLA TORRES - FRANCA/SP – CEP 14406-091 • PARTNER FARMA DISTRIBUIDOIRA DE MEDICAMENTOS LTDA, LOCALIZADA NA ROD RAPOSO TAVARES, Nº10200 - PARQUE RESERVA FAZENDA IMPERIAL - SOROCABA/SP - CEP 18052-775 • PRÓ REMÉDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS EIRELI ME, LOCALIZADA NA RUA SÃO PAULO, Nº39 - MEDEIROS - RIO VERDE/GO – CEP 75902-140 • R.A.P APARECIDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, LOCALIZADA NA RUA RODRIGUES CESAR, Nº174 - VILA DOS LAVRADORES - BOTUCATU/SP - CEP 18609-082. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 069/2021. ID – BANCO DO BRASIL N.º 871498. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preço visando eventual Contratação de empresa especializada em fornecimento de refeições á La Carte, destinadas a várias Secretarias Municipais - Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representado pelos Secretários Municipais, abaixo subscritos dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, conforme a classificação efetuada pelo Pregoeiro Valmir Quintino de Souza, na sessão realizada em 09/06/2021, conforme segue: empresa vencedora: ALVES HOTEL LTDA, localizada na Rua Vinte e Quatro de Dezembro, nº 1236, Bairro Centro, nesta cidade de Marília/SP, CEP:17500-060. Extrato de Contratos Contrato CG-1430/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada BANCO DO BRASIL S.A. Valor R$ 9.993.320,00 Assinatura 08/06/21 Objeto Financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2021) e dos exercícios subsequentes, do Município de Marília, nos termos das definições e regras estabelecidas na Lei n° 4.320, de 17/03/1964 e na Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 Vigência 08/06/22 Processo Protocolo n.º 4.506/21. Contrato CST-1546/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada MEU VALE GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA Valor R$ 26.031.600,00 Assinatura 14/06/21 Objeto Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, fornecimento e distribuição de vale alimentação, na forma de créditos a serem disponibilizados em cartões eletrônicos, magnéticos ou de tecnologia similar, no valor de até R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) mensal/unitário para aproximadamente 5.165 servidores ativos da Prefeitura Municipal de Marília, bem como a disponibilização de rede credenciada de estabelecimentos para a aquisição de gêneros alimentícios, para uso exclusivo em hipermercados, supermercados, atacadistas, empórios, mercearias e estabelecimentos congêneres credenciados, destinados à Secretaria Municipal da Administração Vigência 14/06/22 Processo Pregão Eletrônico n° 037/21. Contrato Aditivo 01 ao CST-1505/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada EMPRESA JORNALÍSTICA JORNAL DA MANHÃ LTDA Assinatura 14/06/21 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de assinatura anual de jornal, destinados à Secretaria Municipal da Administração Vigência 19/06/22 Processo Protocolo n.º 21.146/21. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, nos termos do artigo 44, § 6º combinado com artigo 31, § 5º da Lei Federal nº 13.465/17, COMUNICA que se encontra em processo de Regularização Fundiaria de Interesse Específico o Núcleo Habitacional denominado Sítio de Recreio Terras da Boa Vista, imóvel destacado do Sítio Boa Vista no Ribeirão do Pombo, parte integrante da Faz. Rio do Peixe ou dos Piedades, neste Distrito, Município e Comarca de Marília – SP, Bairro Santa Amélia, ficando assim NOTIFICADOS na qualidade de titulares de domínio, confinantes ou terceiros eventualmente interessados, para que querendo apresentem impugnação, no prazo de 30 dias a contar da presente publicação, conforme faculdade legal disposta no artigo 31, parágrafo 1º da Lei Federal nº 13.465/17: A área do núcleo Sítio de Recreio Terras da Boa Vista, objeto da regularização fundiaria possui a seguinte descrição: As plantas, projetos e especificações, estão à disposição para consulta, na sede da Prefeitura Municipal, junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. Transcorrido o prazo acima assinalado, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a Reurb-E, procedendo-se a todas as medidas necessárias para a Regularização do núcleo supramencionado. COMISSÃO ESPECIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, instituída pela Portaria nº 37.809, de 21 de fevereiro de 2020, FAZ SABER a todos que o presente Edital tem a finalidade de INTIMAR a empresa ADEMIR PEREIRA DE FREITAS-ME, CNPJ sob nº. 30.590.139/0001-01, para apresentar sua DEFESA FINAL no Processo Administrativo instaurado pela portaria acima referida, da Corregedora Geral do Município e, devido à pandemia provocada pelo Covid-19, poderá fazê-lo por e-mail no endereço eletrônico: [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, contados da terceira publicação deste edital. Acrescentamos que o responsável pela empresa poderá tomar ciência, obter vista do processo, não podendo retirar os autos da repartição, mas sim requerer cópias, tirar fotos ou scanear com equipamento próprio, após agendamento pelo citado e-mail, na sede da Corregedoria Geral do Município, localizada na Rua Quatro de Abril nº. 41, em Marília. ORDEM CRONOLÓGICA A Prefeitura Municipal de Marília, em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei nº 8.666/93, torna público a realização dos pagamentos dos materiais e serviços abaixo relacionados, imprescindíveis para garantir a continuidade e eficiência dos serviços públicos prestados à população, tanto em aspecto gerencial/administrativo do governo, quanto na execução das atividades fins da administração pública. Ressaltando que, tais pagamentos encontram-se dentro da Ordem Cronológica de suas exigibilidades, e a presente publicação se faz necessária pela existência de restos a pagar pendentes por questões excepcionais de cunho processual e administrativo, peculiares de cada processo de despesa, não relacionadas com questões de disponibilidade financeira para o pagamento: FORNECEDOR LIQUIDAÇÃO NOTA FISCAL VALOR CILMARA CARREIRO PIZA 12930088850 10532/21 22 R$ 2.009,25 MARIGÁS LTDA 10975/21 48.889 R$ 464,00 PONTO MIX COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI – EPP 9289/21 4.611 R$ 3.595,30 REVITA ENGENHARIA S.A 11052/21 11053/21 1.726 R$ 547.380,93 CONVOCAÇÃO CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE MARÍLIA Mariana Franzolin Valera, enquanto Presidente do Conselho de Habitação e Política Urbana de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, CONVOCA, a população mariliense, bem como, o poder público através de suas secretarias, vereadores e demais interessados para as AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR a realizarem-se nos dias 10 e 17 de julho de 2021, sábado, às 8:30h, de forma online através da pagina oficial do facebook do Conselho de Habitação e Política Urbana de Marília, para apresentar o desenvolvimento da revisão do Plano Diretor de Marília, em cumprimento à Lei Complementar número 480/2006. Interessados em se manifestarem, por gentileza, entrar em contato através do e-mail [email protected] para prévia inscrição. Para mais informações acesse nossos canais de comunicação: - instagram: @conselho_de_habitacao_marilia - facebook: @comurbmarilia Codemar CIA.DES.ECON.DE MARÍLIA-CODEMAR CNPJ 44.477.354/0001-05 Extrato de Contrato CT.033/21–PP.001/21-Objeto:Aditivo I ao CT. 017/21 (cimento asfáltico de petróleo CAP 50/70 para reequilíbrio econômico financeiro. Contratada: Casa do Asfalto Distrib.Ind. e Com. de Asfalto Ltda. Assin:04.05.21.Valor aditivo: R$ 940.844,54. Valor total contrato: R$ 6.961.244,54. CT.034/21–PP.001/21-Objeto: Aditivo I ao CT. 018/21 (emulsão asfáltica RM-1C) para reequilíbrio econômico financeiro. Contratada: Casa do Asfalto Distrib.Ind. e Com. de Asfalto Ltda. Assin:04.05.21.Valor aditivo: R$ 104.472,48. Valor total contrato: R$ 738.472,48. Claudirlei Santiago Domingues - Presidente Cronologia de Pagamento De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 5º e nos termos da Instrução nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicamos a alteração da ordem cronológica dos pagamentos abaixo relacionados: Pedreira W.S.Ltda. Cia Ultragaz S.A. Câmara LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 913 DE 14 DE JUNHO DE 2021 FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES OU CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS OU REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO DE 180 DIAS. LEI ORDINÁRIA NÚMERO 8690 DE 14 DE JUNHO DE 2021 DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, O CADASTRAMENTO E A MATRÍCULA DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO E ESTABELECE MEIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR QUANDO NECESSÁRIO. LEI ORDINÁRIA NÚMERO 8691 DE 14 DE JUNHO DE 2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PRONTO SOCORRO VETERINÁRIO GRATUITO. LEI ORDINÁRIA NÚMERO 8692 DE 14 DE JUNHO DE 2021 CRIA O SISTEMA DE DRIVE-THRU PARA O FORTALECIMENTO E PRESERVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DOS ESTABELECIMENTOS CONSIDERADOS NÃO ESSENCIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Assinatura Digital
Data
14 de junho de 2021 às 17h48 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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