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20 de julho de 2021 - 00h01
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PORTARIA NÚMERO 39682
Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 12976, de 08 de março de 2017; Considerando a Sindicância instaurada em razão da Portaria nº 33487, de 02 de junho de 2017, que decorreu da necessidade de apurar eventual responsabilidade funcional referente à aprovação de Projeto de Lei Complementar Municipal que reduziu a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de transporte de natureza municipal sem prévia elaboração de estimativa de impacto orçamentário - financeiro. Art. 1o. AVOCA a competência prevista no art. 8°, inciso X, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 33487/2017, em decorrência do Protocolo nº 12976/2017, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 39683
Considerando as informações contidas no Protocolo nº 31629, de 29 de junho de 2021, de que o servidor F.M.S., Enfermeiro, possui 49 (quarenta e nove) faltas injustificadas no período de 27/05/2021 a 14/07/2021, conforme informação do Encarregado de Controle de Frequência.
Considerando o acima exposto, RESOLVE: Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, contra o servidor F.M.S, Enfermeiro, matrícula nº 160970-1, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, pela infringência ao art. 27, inciso I, itens 20 e/ou 21, da Lei Complementar nº 680/2013, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, nomeada por meio da Portaria nº 36751, de 19 de junho de 2019.
PORTARIA NÚMERO 39684
Considerando a informação da Comissão de Avaliação de Desempenho, tendo em vista o que consta no Processo nº 29357, de 16 de junho de 2021, RESOLVE: Art. 1o. Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face da servidora M.S.R., matrícula nº 156469-1, Técnica de Enfermagem, pelo resultado do 3º Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.º 11/91. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n.º 680/2013,
RETIFICAÇÃO
“PORTARIA NÚMERO 39681
(Republicação por ter sido publicada com incorreção)
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº129/2021. ID – B.BRASIL Nº 883299. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de postes de ferro, destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o Dia 30/07/2021 às 08:30 horas. INÍCIO DA SESSÃO: DIA 30/07/2021 às 09:30 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. INFORMAÇÕES: Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, Avenida Santo Antonio, n.º 2377, Bairro Somenzari, Marília/SP–CEP:17506-040 ou pelo e-mail: [email protected]. O Edital também estará disponível no site https://www.marilia.sp.gov.br/portal/editais/1. JUSTIFICATIVA: Os postes de ferro são utilizados em diversas praças, nas pistas de Cooper, bosque e outros locais. São muito utilizados, pois a iluminação nesses ambientes é essencial para evitar possíveis acidentes, zelar pelo tráfego e segurança de pessoas.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 138/2021 Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL nº 884144. Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança não armada no PA Zona Sul e SAMU. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o Dia 30/07/2021, às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 30/07/2021 às 10:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações na Diretoria de Licitações, Avenida Santo Antônio, 2377, Marília/SP ou pelo e-mail: [email protected]. JUSTIFICATIVA: "Tal solicitação visa o bom funcionamento das Unidades de Urgências, bem como a segurança dos servidores e usuários".
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 097/2021. ID – BANCO DO BRASIL N.º 877028. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços para Eventual Aquisição de BANDEIRAS e KIT de MASTROS, destinados a diversas Secretarias Municipais - Prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representado pelos Secretários Municipais, abaixo subscritos dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, conforme a classificação efetuada pelo Pregoeiro Valmir Quintino de Souza, na sessão realizada em 14/07/2021, conforme seguem: empresas vencedoras: 300 COMÉRCIO, SERVIÇO E LOGÍSTICA EIRELI, localizada na Rodovia Geraldo Scavone, nº 2080, Bairro Jardim Califórnia, cidade de Jacareí/SP, CEP: 12305-490; CBF COMÉRCIO DE CONFECÇÕES BANDEIRAS EIRELI, localizada na Rua 44, nº SN, Bairro Jardim Bela Vista, cidade de Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74912-160; GLOBAL BANDEIRAS EIRELI, localizada na Rua Treze de Maio, nº 124, Bairro Comerciário, cidade de Criciúma/SC, CEP: 88802-290.
Extrato de Contratos
Contrato CG-1432/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA Assinatura 19/07/21 Objeto Termo de Cooperação Técnica para estabelecer parceria entre o Município de Marília, por meio da Secretaria Municipal de Educação e a Universidade de Marília, por meio da UNIMAR/EAD, objetivando a contribuição qualitativa na formação dos futuros profissionais de Licenciatura da Unimar/EAD, aos profissionais da Educação atuantes no Sistema de Ensino Municipal de Marília e aos alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental - anos iniciais matriculados nas unidades escolares municipais Vigência 19/07/22 Processo Protocolo nº 34.305/21.
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL SA-10 Nº 04/2020 (VÁRIOS)
– HOMOLOGAÇÃO PARCIAL –
CARGOS: ASSISTENTE SOCIAL, AUXILIAR DE ESCRITA, INSTRUTOR DE TREINAMENTO EM INFORMÁTICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PSICÓLOGO e TELEFONISTA
COMISSÃO ESPECIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, instituída pelas Portarias nº 37230/2019 e 37903/2020, reunidas por conexão pela Portaria nº 39522/2021, FAZ SABER a todos que o presente Edital tem a finalidade de CITAR a empresa RAFAELA FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA-ME, CNPJ sob nº. 31.971.675/0001-01, para tomar conhecimento de Processo Administrativo Punitivo, instaurado pelas portarias acima referidas e, devido à pandemia provocada pelo Covid-19, poderá apresentar suas primeiras declarações e defesa prévia por e-mail no endereço eletrônico: [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, contados da terceira publicação deste edital. Assim, o responsável pela empresa poderá tomar ciência, obter vista do processo, não podendo retirar os autos da repartição, mas sim requerer cópias, tirar fotos ou scanear com equipamento próprio, após agendamento pelo citado e-mail, na sede da Corregedoria Geral do Município, localizada na Rua Quatro de Abril nº. 41, em Marília.
ORDEM CRONOLÓGICA
A Prefeitura Municipal de Marília, em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei nº 8.666/93, torna público a realização dos pagamentos dos materiais e serviços abaixo relacionados, imprescindíveis para garantir a continuidade e eficiência dos serviços públicos prestados à população, tanto em aspecto gerencial/administrativo do governo, quanto na execução das atividades fins da administração pública. Ressaltando que, tais pagamentos encontram-se dentro da Ordem Cronológica de suas exigibilidades, e a presente publicação se faz necessária pela existência de restos a pagar pendentes por questões excepcionais de cunho processual e administrativo, peculiares de cada processo de despesa, não relacionadas com questões de disponibilidade financeira para o pagamento:
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
A.F.A. COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA - ME 10.129 16.07.2021 R$ 2.898,30
ANA PAULA FAGUNDES 382.928.708-90 371; 372 16.07.2021 R$ 82,70
FLASH PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI 910 16.07.2021 R$ 332,70
FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 100.117 16.07.2021 R$ 4.312,50
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARILIA 70.539 16.07.2021 R$ 6.885,91
LOJAS MILANI LTDA EPP 18.389; 18.390; 18.431; 18.434; 18.435 16.07.2021 R$ 2.606,47
PREVENCOR – CENTRO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO CARDIOVASCULAR 6.949 16.07.2021 R$ 3.730,00
SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA 1.147; 1.148 16.07.2021 R$ 104.651,33
TECHPHARMA HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI 524 16.07.2021 R$ 1.998,00
VIA RN TINTAS INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI 3.771 16.07.2021 R$ 495,00
CILMARA CARREIRO PIZA 12930088850 32; 289 17.07.2021 R$ 1.045,55
L.F. GONÇALVES JUNIOR TINTAS EIRELI 9.156 17.07.2021 R$ 2.254,96
VIA NOVITA LTDA ME 2.783 17.07.2021 R$ 159,92
ANA PAULA FAGUNDES 382.928.708-90 375 18.07.2021 R$ 245,00
CILMARA CARREIRO PIZA 12930088850 31; 286 18.07.2021 R$ 341,85
Emdurb
2º Termo Aditivo. Origem: Pregão Presencial 011/2019. Contratante: Emdurb/Marília. Contratada: RG LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI– CNPJ n.º 10.944.071/0001-04 – sediada na Rua Antônio DE Queiroz, 573 – Bariri/SP - Objeto: Locação de 03 (três) veículos. Valor: R$ 1.630,00 por mês. Data de assinatura: 08/07/2021.
Câmara
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 8700 DE 19 DE JULHO DE 2021
MODIFICA A LEI Nº 8647/2021, QUE RECONHECE ATIVIDADES ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO, INCLUINDO ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM COSMÉTICOS E PERFUMARIAS
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 8701 DE 19 DE JULHO DE 2021
ESTABELECE VIGILÂNCIA DE SUICÍDIOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 8702 DE 19 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SÍMBOLO AUTISTA EM PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 8703 DE 19 DE JULHO DE 2021
DENOMINA JOSÉ ABIB ISSA (ABDALAH) O COMPLEXO VIÁRIO INSTALADO NO ENTRONCAMENTO COM AS AVENIDAS ERMELINDA CLARICE SANCHES CASARINI, JOSÉ DA SILVA NOGUEIRA JÚNIOR E RUA SHOSAKU YAMAMOTO, NO BAIRRO HIGIENÓPOLIS
Assinatura Digital
Data
19 de julho de 2021 às 15h51 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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