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21 de julho de 2021 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 13378
Regulamenta em âmbito municipal os artigos 9º a 12 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017
DECRETO NÚMERO 13379
Dispõe sobre o reconhecimento do empreendimento denominado “Torres de Marília A”, como Empreendimento Habitacional de Interesse Social, para fins de concessão dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 683/2013, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Marília.
PORTARIA NÚMERO 39685
Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 38763, de 07 de julho de 2017, Considerando a Sindicância instaurada em razão da Portaria nº 34077/2017, que decorreu da necessidade de se apurar eventual responsabilidade funcional referente ao pagamento indevido a diversos beneficiários do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM. Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 34077/2017, em decorrência do Protocolo nº 38763/2017, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 39686
Considerando as informações contidas no Protocolo nº 32248, de 01 de julho de 2021, de que o servidor J.C.S.C., Agente de Controle de Endemias, possui 64 (sessenta e quatro) faltas injustificadas no período de 29/03/2021 a 31/05/2021, conforme informação do Encarregado de Controle de Frequência. Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, contra o servidor J.C.S.C., Enfermeiro, matrícula nº 155128-1, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, pela infringência ao art. 27, inciso I, itens 20 e/ou 21, da Lei Complementar nº 680/2013, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, nomeada por meio da Portaria nº 36751, de 19 de junho de 2019.
PORTARIA NÚMERO 39687
Considerando a informação da Comissão de Avaliação de Desempenho, tendo em vista o que consta no Processo nº 29355, de 16 de junho de 2021, RESOLVE: Art. 1o. Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face da servidora B.E.M.G, matrícula nº 155322-1, Agente de Controle de Endemias, pelo resultado do 2º Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da Lei Complementar n.º 11/91. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da Lei Complementar n.º 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 39688
REVOGA, a partir de 21 de julho de 2021, o item 29 da Portaria nº 38930, de 30 de dezembro de 2020, que designou o servidor Guilherme Lopes Meira, Motorista, para o regime especial de trabalho.
PORTARIA NÚMERO 39689
Coloca à disposição da Delegacia Seccional de Polícia de Marília, as servidoras abaixo identificadas, sem prejuízo da remuneração, pelo período de 01 de janeiro a 18 de dezembro de 2021, ficando revogada a Portaria nº 39678, de 16 de julho de 2021:
01. ESTER NOEMI DA COSTA, Trabalhadora Braçal;
02. LAURICE FERREIRA SANTOS SILVA, Atendente de Escola;
03. MARIA VALÉRIA ALVARES DALTO, Auxiliar de Serviços Gerais.
PORTARIA NÚMERO 39690
Coloca à disposição da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Marília, a servidora WALDER VILLORIA FERREIRA, Assistente Social, sem prejuízo da remuneração, pelo período de 01 de janeiro a 18 de dezembro de 2021.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 008/2021. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Tomada de Preços. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para reforma e ampliação da EMEF Profª Geralda César Vilardi. ENCERRAMENTO: Dia 06/08/2021 às 09:30 horas. ABERTURA: Dia 06/08/2021 às 09:40 horas. O edital completo, bem como as demais informações poderão ser obtidos no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao, email [email protected].
TERMO DE SUSPENSÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 131/2021. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde – RSS – dos grupos “A”, “B” e “E”, e carcaças de animais (pequeno, médio e grande porte), bem como, Resíduos de Exumação, sendo aproximadamente 63.000 kg/mês, totalizando aproximadamente 756.000 kg/ano, conforme anexo I e Memorial Descritivo. TERMO DE SUSPENSÃO: Fica suspenso o presente certame, Pregão Presencial nº 131/2021, para análise de Termos de Impugnações de possíveis licitantes. Nova data de abertura será definida e publicada após referidos julgamentos. O TERMO DE SUSPENSÃO em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao, Informações e-mail: [email protected]
TERMO DE ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO
EDITAL de Licitação n° 124/2021. ÓRGÃO: Prefeitura de Marília/SP. Nº DA LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL: 881875 MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônico. OBJETO: Registro de Preços visando à eventual aquisição de MEDICAMENTOS, PROTETORES SOLARES E REPELENTES da Assistência Farmacêutica, destinados à Secretaria Municipal da Saúde – 12 meses. TERMO DE ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO: Tendo em vista a alteração do Anexo 02 do edital, fica prorrogada a data do referido processo, conforme segue: CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o Dia 03/08/2021, às 08:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 03/08/2021 às 09:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O TERMO DE ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Informações pelo e-mail [email protected].
ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 002/2021. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Tomada de Preços. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para reforma da EMEI Pedacinho do Céu. ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS – Após análise e correção nas planilhas orçamentárias apresentadas, a Comissão Permanente de Licitação julgou o seguinte: CLASSIFICAR as empresas por terem apresentado as propostas de acordo com o Edital: 1º CONSTRUMEDICI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (R$ 1.407.525,47) e 2º EPC CONSTRUÇÕES LTDA – EPP (R$ 1.739.812,06). O objeto licitado deverá ser adjudicado à empresa CONSTRUMEDICI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, totalizando R$ 1.407.525,47, condição de pagamento conforme medição, validade da proposta de 60 dias, prazo de execução 365 dias (conforme cronograma), garantia de 60 meses. Fica aberto o prazo de 05 dias úteis para intenção de manifestação de RECURSOS. A ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Informações email [email protected].
Extrato de Contratos
Contrato Aditivo 23 ao CV-1179/20 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - ABHU Assinatura 05/07/21 Objeto Alteração da "Cláusula Sexta - Dos Recursos Financeiros", no que tange ao Item III subitem "P", para inclusão da alínea "n", referente ao pagamento de leitos de UTI Covid Adulto, nos termos da Portaria GM/MS n° 1.453, de 29 de Junho de 2021 Processo Protocolo n.º 34.482/21.
Contrato Aditivo 01 ao CG-1422/21 Comodantes LEONARDO LELIS GALLO, PAULO ROBERTO LELIS GALLO e ANDREA LELIS GALLO Comodatária Prefeitura Municipal de Marília Assinatura 19/07/21 Objeto Alteração da Cláusula 2ª do Termo de Comodato que passa a ter a seguinte redação “2. Os COMODANTES, na qualidade de proprietários do imóvel onde está instalada a GALERIA SAN REMO, situada na Av. Brasil, n° 116, imóvel matriculado sob n° 62.119, do 2° Cartório de Registro de Imóveis desta cidade de Marília, dão em COMODATO os espaços físicos consistentes nas lojas de n° 24 e 26”, para uso da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Processo Protocolo n.º 34.441/21.
COMISSÃO ESPECIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, instituída pelas Portarias nº 37230/2019 e 37903/2020, reunidas por conexão pela Portaria nº 39522/2021, FAZ SABER a todos que o presente Edital tem a finalidade de CITAR a empresa RAFAELA FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA-ME, CNPJ sob nº. 31.971.675/0001-01, para tomar conhecimento de Processo Administrativo Punitivo, instaurado pelas portarias acima referidas e, devido à pandemia provocada pelo Covid-19, poderá apresentar suas primeiras declarações e defesa prévia por e-mail no endereço eletrônico: [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, contados da terceira publicação deste edital. Assim, o responsável pela empresa poderá tomar ciência, obter vista do processo, não podendo retirar os autos da repartição, mas sim requerer cópias, tirar fotos ou scanear com equipamento próprio, após agendamento pelo citado e-mail, na sede da Corregedoria Geral do Município, localizada na Rua Quatro de Abril nº. 41, em Marília.
ORDEM CRONOLÓGICA
A Prefeitura Municipal de Marília, em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei nº 8.666/93, torna público a realização dos pagamentos dos materiais e serviços abaixo relacionados, imprescindíveis para garantir a continuidade e eficiência dos serviços públicos prestados à população, tanto em aspecto gerencial/administrativo do governo, quanto na execução das atividades fins da administração pública. Ressaltando que, tais pagamentos encontram-se dentro da Ordem Cronológica de suas exigibilidades, e a presente publicação se faz necessária pela existência de restos a pagar pendentes por questões excepcionais de cunho processual e administrativo, peculiares de cada processo de despesa, não relacionadas com questões de disponibilidade financeira para o pagamento:
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
ETHERIUM TECHNOLOGY EIRELI 51 19.07.2021 R$ 79.344,63
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARÍLIA 70.537 19.07.2021 R$ 13.818,52
MF SISTEMAS E SERVIÇOS DE TI LTDA – ME 5.146; 5.147 19.07.2021 R$ 10.000,00
SILLIS – SOLUÇÕES INTEGRADAS LÓGICAS LINEARES EM INFRAESTRUTURA E SISTEMAS LTDA 1.118 19.07.2021 R$ 15.688,26
CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO
Patrícia Felicíssimo Pereira, Presidente do Conselho de Alimentação Escolar, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista Portaria número 39.398 de 01/05/2021, CONVOCA os membros do Conselho – titulares e suplentes – para reunião ordinária que se realizará no dia 27 de Julho de 2021 - terça-feira às 08h30 por meio eletrônico, com a seguinte pauta:
- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
- Ofícios encaminhados e recebidos;
- Escala de visitas para fiscalização em escolas do segundo semestre;
- Leitura e análise de editais de licitação;
- Comunicados diversos;
- Outros assuntos.
Daem
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
EXTRATO CONTRATUAL Nº 2021/020008. CONTRATANTE: Departamento de Água e Esgoto de Marília. CONTRATADA:WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. Objeto: Fornecimento de até 1340 toneladas de Gás Carbônico (CO2) a serem utilizados no Tratamento de Água de Marília. Vigência- 12 meses. Valor: R$ 3.886.000,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e seis mil reais)/ano. Assinatura: 21.06.2021
EXTRATO ADITIVO CONTRATUAL Nº 2021/020009. CONTRATANTE: Departamento de Água e Esgoto de Marília. CONTRATADA: HIDROMAR INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Objeto: Prorrogação da Vigência do Contrato 2020/020009 pelo prazo de 90 dias. Acréscimo de 25%- 15 toneladas de Cloro Gás Liquefeito. Valor: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Assinatura: 08.07.2021
Marília, 20 de julho de 2021 - Marcelo José de Macedo -Presidente DAEM.
Assinatura Digital
Data
20 de julho de 2021 às 15h53 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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