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Edição 2995
Postagem: 24 de julho de 2021 - 00h01
Tamanho: 12 páginas (1,59 MB)
Descrição: DECRETO NÚMERO 13383 Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$6.905.900,00, referentes ao orçamento vigente DECRETO NÚMERO 13384 Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$470.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente PORTARIA NÚMERO 39700 Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 77814, de 20 de dezembro de 2019, Considerando a Sindicância instaurada em razão da Portaria n.º 37866/2020, para apurar eventual responsabilidade funcional referente ao julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o procedimento licitatório, Pregão Presencial nº 01/11 do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM. Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 37866/2020, em decorrência do Protocolo nº 77814/2019, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013. PORTARIA NÚMERO 39701 Considerando as informações contidas no Protocolo nº 32246, de 01 de julho de 2021, de que o servidor M.S., Trabalhador Braçal, possui 63 (sessenta e três) faltas injustificadas no período de 01/01/2021 a 30/04/2021, conforme informação do Encarregado de Controle de Frequência. Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, contra o servidor M.S., Trabalhador Braçal, matrícula 66010-1, lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, pela infringência ao art. 27, inciso I, item 21, da Lei Complementar nº 680/2013, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, nomeada por meio da Portaria nº 36751, de 19 de junho de 2019. PORTARIA NÚMERO 39702 REVOGA, a partir de 12 de julho de 2021, as designações das funções gratificadas, da Secretaria Municipal da Saúde, abaixo relacionadas: I- item 2, da Portaria nº 28764, de 20 de setembro de 2013, que designou a servidora ZENAIDE SOARES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Escrita, para a função gratificada de Encarregada do Setor do Núcleo de Informação, Educação e Comunicação. II- item 1, da Portaria nº 31782, de 20 de abril de 2016, que designou a servidora RENATA RODRIGUES PLÁCIDO, Enfermeira, para a função gratificada de Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica; III- Portaria nº 31281, de 20 de novembro de 2015, que designou a servidora JULIANA TONIOLO CARMELLO, Auxiliar de Escrita, para o desempenho da função gratificada de Chefe do Serviço Administrativo. PORTARIA NÚMERO 39703 APOSENTA a servidora MAUD APPARECIDA ALVARENGA DE OLIVEIRA, no cargo de Professora de EMEF, referência “III-C”, inscrita no CPF nº 034.986.638-44, através do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, que será aplicado sobre a média aritmética simples obtida nos termos do § 5º, artigo 1º, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e §7º, artigo 44, da Lei Complementar nº 450/05, sendo esta limitada à remuneração permanente do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, a partir de 26 de julho de 2021. PORTARIA NÚMERO 39704 EXONERA, a pedido, a servidora MARÍLIA CABRERA CASTILHO, RG nº 34.621.674-6 e CPF nº 318.544.068-41, do cargo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 13 de julho de 2021. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 140/2021. Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL ID 884022. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando eventual Aquisição de Tonner para impressora HP laser 107 A original ou compatível, destinado à Secretaria Municipal da Saúde – Prazo 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 17/08/2021 às 08:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 17/08/2021 às 08:30 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações na Diretoria de Licitações – Av. Santo Antônio, 2377 ou pelo email: [email protected] Justificativa: “Serão utilizados nas impressoras adquiridas através de recurso financeiro do COVID 19 com o objetivo de melhoria do processo de trabalho no atendimento aos usuários, este modelo não está disponível no estoque.” TERMO DE SUSPENSÃO EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 012/2021. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO. OBJETO: Contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos para celebração de contrato de gestão objetivando o Gerenciamento, Operacionalização e Execução das Ações e Serviços de Saúde. TERMO DE SUSPENSÃO: Fica suspenso o presente certame, Chamamento Público 012/2021, conforme determinação do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, devido aos Processos TCs- 00015450.989.21-5, 00015478.989.21-3 e 00015501.989.21-4. Nova data de abertura será definida e publicada após deliberação da referida corte. O TERMO DE SUSPENSÃO em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao, Informações pelo e-mail: [email protected] TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 057/2021. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Materiais de Enfermagem, destinados à Secretaria Municipal da Saúde - Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritas dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, conforme classificação efetuada pelo Pregoeiro Maycon Valdeir de Souza, conforme segue: empresas vencedoras: ALFALAGOS LTDA, localizada na Avenida Alberto Vieira Romão, nº 1700, Distrito Industrial, Alfenas/MG - CEP 37135-516; ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, localizada na Estrada Boa Esperança, nº 2320, Fundo Canoas, Rio do Sul/SC - CEP 89163-554; CIRURGICA NOSSA SENHORA EIRELI - EPP, localizada na Rua Pavão, nº 540, Bandeirantes, Arapongas/PR - CEP 86703-250; CUIDA PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI, localizada na Rua Caetano Fumachi, nº185, Loteamento Rei de Ouro, Itatiba/SP - CEP 13253-550; DUPAC COMERCIAL LTDA, localizada na Avenida Casa Verde, nº 35, Casa Verde, São Paulo/SP - CEP 02519-000; FERREIRA COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS EIRELLI, localizada na Avenida Sete, nº 1250, Fortaleza, Barretos/SP - CEP 14780-240; FORCE MEDICAL DISTRIBUIDORA EIRELI, localizada na Rua Francisco Lamacchia, nº 753, Chacaras Caiçara, Birigui/SP - CEP 16201-092; JOAO MED. COM. DE MAT. CIRURGICO LTDA, localizada na Rua Alcino Guanabara, nº 2500, Hauer, Curitiba/PR - CEP 81630-190; MEDIMPORT COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - EPP, localizada na Rua Anhanguera, nº 876, Jardim Piratininga, Osasco/SP - CEP 06230-110; MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, localizada na Rua Jalbas Rodrigues Alves, nº 356, Vila Santa Isabel, Maringa/PR - CEP 87080-470; PRIORITTÁ PRODUTOSS HOSPITALARES - EIRELI, localizada na Rua Saira Militar, nº 570, Parque Industrial V, Arapongas/PR - CEP 86702-700 e VIVA CARE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - ME, localizada na Avenida Piracicaba, nº 351, Vila Nova São Roque, São Roque/SP - CEP 18131-230. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 085/2021. Órgão: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, para eventual aquisição de extintores e serviços de recargas de extintores e testes hidrostáticos, destinados a diversas Secretarias Municipais. Pelo prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelos Secretários Municipais, abaixo subscritos, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11001/13 e suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, conforme a classificação efetuada pelo Pregoeiro Leandro Aurélio Gaiato, na sessão realizada em 21/06/2021 conforme segue: empresas vencedoras – CCK COMERCIAL EIRELI - EPP, Rua Bahia, nº 1447 - Salto - Blumenau/SC - CEP 89031-001; EXTINSUL AZEVEDO LTDA, Rua João Dias Miranda, nº 100 - Itauera II - Itapolis/SP - CEP 14900-000; FR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA -ME, Rua Dário Vilella Bitencourt, nº 369 - Vila São Pedro - Santo Antonio da Platina/PR - CEP 86430-000; MICRO SERVICE ELETRONICOS EIRELI, Rua Pedro Alves, nº 945 - Centro - Guarapuava/PR - CEP 85010-080 e SENTINELA DO VALE COMERCIAL EIRELI, Rua Fritz Spernau, nº 1000 - Fortaleza - Blumenau/SC - CEP 89055-200. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 121/2021 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando à eventual aquisição de vidros e blindex para janelas, devidamente colocados, destinados a diversas secretarias – Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, representada pelo Secretário Municipal abaixo subscrito, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11001/13 e suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, conforme a classificação efetuada pela Pregoeira Rosângela Akemi Hakamada na sessão realizada em 19/07/2021, conforme segue: empresa vencedora: LIDER NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA - ME, localizada na RUA BARTOLOMEU DE GUSMÃO, nº 609 - SÃO MIGUEL - MARILIA/SP - CEP 17506-280. Extrato de Contratos Contrato CO-1210/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada REPLAN SANEAMENTO E OBRAS LTDA Valor R$ 268.034,73 Assinatura 23/07/21 Objeto Fornecimento de material e mão de obra para execução de rede de galerias de águas pluviais na Rua Sérgio José Bambini, na cidade de Marília/SP, destinada à Secretaria Municipal de Obras Públicas Prazo de Execução 90 (noventa) dias Processo Tomada de Preços n° 001/21 - Edital n.° 001/21. Contrato CF-1826/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada MEIRI MITIKO SUZUKI NAKAMURA - ME Valor R$ 2.178,00 Assinatura 23/07/21 Objeto Aquisição de 01 Computador Completo destinado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Prazo de entrega 10 (dez) dias Processo Pregão Eletrônico n.º 087/21. Contrato CF-1827/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada CAROLINE DISQUE DA SILVA 43529436810 Valor R$ 4.090,00 Assinatura 23/07/21 Objeto Aquisição de 01 Notebook destinado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Prazo de entrega 10 (dez) dias Processo Pregão Eletrônico n.º 087/21. Contrato CF-1828/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada P C R DO AMARAL & AMARAL LTDA Valor R$ 6.925,00 Assinatura 23/07/21 Objeto Aquisição de eletroeletrônicos destinados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Prazo de entrega 10 (dez) dias Processo Pregão Eletrônico n.º 087/21. Contrato Aditivo 01 ao CST-1526/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada LIFE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA Valor Anual R$ 60.552,00 (acréscimo) Assinatura 23/07/21 Objeto Acréscimo ao quantitativo do contrato de Execução de serviço telefônico fixo comutado (STFC) nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Internacional (LDI), incluindo o fornecimento e instalação de acessos digitais El - R2 Digital ou SIP Trunk e faixa de numeração DDR e linhas avulsas para conexão da Central Privada de Comunicação Telefônica (CPCT), destinada à Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação Processo Protocolo n.° 15.102/21 (PE n.º 201/20). TAC CORREGM Nº 01/2021 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CONSIDERANDO o Protocolo nº 32545/21 decorrente de INTERDIÇÃO e LACRAÇÃO efetuada no Bar “Marcelo de Vasconcelos Martins”, localizado à Rua Pio XII, nº 320, Bairro Polon, em Marília/SP, no qual o requerente solicita desinterdição do local. CONSIDERANDO que a SMALP solicita a instauração do Processo Administrativo de Cassação de Licença de Funcionamento, conforme o rito estabelecido no art. 53, da Lei federal nº 9.784/99 c/c a LCM nº 13/92. CONSIDERANDO que embora o estabelecimento seja licenciado vinha promovendo perturbação ao sossego público e algazarras e desordem, aglomeração de pessoas em período pandêmico, disposição irregular de mesas e cadeiras. CONSIDERANDO a existência das notificações de nº 109/19 (07/05/2019) a apresentar AVCB, notificação nº 10962/2019 (07/05/2019) a respeito do horário de funcionamento dos Bares, notificações nº 10963/19 (07/05/2019) em relação a mesas e cadeiras, notificação nº 10964/2019 sobre perturbação do sossego. Sendo autuado no dia 26/02/2020 em virtude de colocação irregular de mesas e cadeiras, autuado através do auto de nº 2205/19 (17/12/2019) em relação a apresentação de AVCB, notificado novamente na datas do dia 29/04/2021, em relação as normas do Plano SP, notificação nº 7849/2021 pandemia, nº 7850/2021 perturbação de sossego (31/03/2021), notificação 7851/2021 obstrução de mesas e cadeiras, não sendo atendido as solicitações e mediante novas reclamações, vídeos e ouvidorias. CONSIDERANDO que o estabelecimento foi interditado através do Auto de Interdição de nº 753/2021 em 30/06/2021 por Desordem e Algazarras e lacrado após mais de um ano de várias tentativas para manter a organização e a ordem. CONSIDERANDO que o art. 7º “caput” e inc. XVI da Lei Orgânica do Município dispõe que: “Art. 7º Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando-lhe o fechamento.” CONSIDERANDO ainda que o art. )50, “caput” e seu § único, do Código de Posturas do Município (LCM. nº 19/92 dispõe: Art. 50. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos. Parágrafo Único. As desordens, algazarras ou barulho, por ventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências. CONSIDERANDO o art. 49 da LCM nº 13/92 no qual estabelece ser dever da municipalidade, na expedição de licenças e alvarás de funcionamento, adotar medidas objetivando resguardar a ordem, o sossego e a tranquilidade da vizinhança, passamos a ajustar o presente Termo de Ajustamento de Conduta. Fica ajustada a deslacração e a desinterdição da empresa Bar “Marcelo de Vasconcelos Martins”, localizado à Rua Pio XII, nº 320, Bairro Polon, em Marília/SP, desde que seus proprietários não promovam quaisquer tipos de eventos musicais ou shows, bem como carros de som no local, perturbação de sossego público, desordens e algazarras bem como a vedação da utilização de mesas e cadeiras na praça pública ao lado do bar, podendo ser utilizada a quantidade de 10 (dez) mesas à frente do estabelecimento e a sua lateral, podendo somente em momentos de sol intenso locomover as mesas da lateral para acomodação na praça, devendo voltá-las para a lateral quando o sol baixar, podendo à disposição das mesas e cadeiras serem reavaliadas posteriormente através de requerimento próprio, haja vista os diversos incômodos já ocasionados no local. Com relação ao horário de funcionamento o proprietário se compromete a fechar o estabelecimento de segundas às sextas-feiras às 22h00min e aos sábados às 21h00min pelo período dos próximo 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias a critério do Chefe da Fiscalização de Posturas. Por fim, fica ajustado que o descumprimento do presente Termo de ajustamento de Conduta culminará na instauração de Processo Administrativo de Cassação de Alvará de Funcionamento. ORDEM CRONOLÓGICA A Prefeitura Municipal de Marília, em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei nº 8.666/93, torna público a realização dos pagamentos dos materiais e serviços abaixo relacionados, imprescindíveis para garantir a continuidade e eficiência dos serviços públicos prestados à população, tanto em aspecto gerencial/administrativo do governo, quanto na execução das atividades fins da administração pública. Ressaltando que, tais pagamentos encontram-se dentro da Ordem Cronológica de suas exigibilidades, e a presente publicação se faz necessária pela existência de restos a pagar pendentes por questões excepcionais de cunho processual e administrativo, peculiares de cada processo de despesa, não relacionadas com questões de disponibilidade financeira para o pagamento: FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR ANA PAULA FAGUNDES 382.928.708-90 362 22.07.2021 R$ 260,00 APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS 1.399 22.07.2021 R$ 4.910,00 DESIGN COMERCIAL LTDA 1.687; 1.688 22.07.2021 R$ 1.820,80 DPS GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 8.744 22.07.2021 R$ 1.321,50 FUTURA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA 82.310 22.07.2021 R$ 302,08 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA MACATUBA LTDA 21.941 22.07.2021 R$ 392,50 KENAN MEDICAMENTOS LTDA 31.967 22.07.2021 R$ 2.407,80 MGCON SOLUÇÕES INTELIGENTES INFORMÁTICA LTDA 191; 192 22.07.2021 R$ 10.400,00 R.A.P APARECIDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 131.659; 131.660; 131.980 22.07.2021 R$ 1.515,98 ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA EPP 4.801 22.07.2021 R$ 45,83 TREVISI & TREVISI LTDA 28.237 22.07.2021 R$ 3.420,00 JUNTA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/07/2021- Horário: 09h00 Para que chegue ao conhecimento dos interessados, tornam-se públicos os processos que serão levados à sessão ordinária do dia 27/07/2021 e consideram-se intimados, caso houver interesse, a requerer a sustentação oral, nos termos do art.11 da Lei n° 4.059/95, referente aos recursos a serem julgados. Local: Auditório do Gabinete- 2º andar - Paço Municipal • Leitura e aprovação da ata da sessão extraordinária do dia 29/06/2021; • Distribuição dos seguintes processos:  29257/2021 Igreja Evangélica das Nações Estaca Centro de Marília  30338/2021 Centro Espírita Semeadores da Luz  32043/2021 Leda Aparecida dos Santos  32539/2021 Léo Pastori  32540/2021 Léo Pastori  34174/2021 Associação Filantrópica União e Paz • Julgamento dos seguintes processos: Relator Alessandro Biffe:  19575/2021 Max Motors Veículos Eireli  27432/2021 Associação Brasileira Da Igreja De Jesus Cristo Dos Santos Dos Últimos Dias  27433/2021 Associação Brasileira Da Igreja De Jesus Cristo Dos Santos Dos Últimos Dias  27435/2021 Associação Brasileira Da Igreja De Jesus Cristo Dos Santos Dos Últimos Dias  27436/2021 Associação Brasileira Da Igreja De Jesus Cristo Dos Santos Dos Últimos Dias Relator Eduardo Nunes dos Santos:  16208/2020 Maria Neto  61359/2020 Igreja da Paz - Ministério Vem pra Cristo ATENÇÃO FAVOR COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE. TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO VIA TELEFONE. Informamos que todos os atendimentos presenciais no Ganha Tempo são realizados exclusivamente mediante agendamento pelo site: https://agendamento.marilia.sp.gov.br AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data desta publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado, podendo ser indeferido por desinteresse do requerente. Processo Ano Solicitante 3995 2020 FABIO HENRIQUE RIBEIRO 3997 2020 EMERSON JOSE LIU 4253 2020 JULIA HARUMI SGUIO FELICIANO 4769 2020 R&M ALIMENTOS EIRELI 5002 2020 JOEL LEITE DA SILVA ANDRADE 6234 2020 ARDUINO TASSI 6375 2020 MARIA SEBASTIANA DA CONCEICAO DA SILVA 6513 2020 NATALIA LIMA DOS SANTOS 6548 2020 SILENZIO ESMERALDA INCORPORADORA DE IMOVEIS SPE LTDA 8192 2020 BEM HUR ARITA 8482 2020 FLAVIO JOSE SARTORI BORBA 8516 2020 MARCOS CAMURCA PEREIRA 10266 2020 JUCELEIA APARECIDA NEVES 12832 2020 MARIA DE FATIMA DUARTE DA SILVA PINTO 12834 2020 MARIA DE FATIMA DUARTE DA SILVA PINTO 12845 2020 FERNANO MAURO LOPES FERREIRA 13243 2020 CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO 13403 2020 SM3 ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA 13878 2020 ANTONIO CARLOS PEREIRA 15333 2020 OLIVEIRO GRAVENA 15641 2020 CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE MARILIA - CADES 15669 2020 TAQUESHI KINOSHITA 20482 2020 JOSE LUIZ MARAO JUNIOR 22586 2020 COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ CPFL - CPFL DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DO ENSINO DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO NO FUNDEB Daem DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 23/2021 – Pregão Presencial nº 13/2021 - ORGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. Processo 5816/2021. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. OBJETO: contratação de empresa especializada para execução de ramais domiciliares de esgotamento sanitário com reposição da camada asfáltica em diversas ruas do município de Marília e seus distritos, com fornecimento de equipamentos e mão de obra, de acordo com o memorial descritivo, planilhas de custo e cronograma físico financeiro, pelo período de 12 (doze) meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO: O Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes das Leis Federais 8.666/93 e 10.520/2002 e Portaria nº 580/2013 e de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Lílian Maria Forin, homologa em 22/07/2021, os objetos licitados: Lotes: 01 à empresa REPLAN SANEAMENTO E OBRAS LTDA, localizada na Rua Irmã Serafina, 863, Sala 43, Centro – CEP: 13.015-201, em Campinas - SP. Marília, 23 de julho de 2021. Marcelo José de Macedo- Presidente – DAEM. Ipremm CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IPREMM 2021-2024 CONVOCAÇÃO Considerando o disposto no Ato Normativo nº 001/2020 de que trata das medidas administrativas relativas à pandemia do Covid-19, a Reunião Ordinária do Conselho de Administração será realizada por meio de vídeochamada. A Presidente Executiva do IPREMM, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto no Art. 103, §13, da Lei Complementar Municipal nº 450/05, CONVOCA os membros do Conselho, para a 7ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, mandato 2021-2024, a realizar-se no dia 29 de julho de 2021, às 09h. Câmara TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Processo nº 24/2021. Pregão Presencial nº 19/2021. Objeto: Reforma da sala de edição e gravação da TV Câmara. O Presidente da Câmara Municipal de Marília, Marcos Santana Rezende, RG 7.564.492 SSP/SP e CPF 015.462.338-57, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais LC 123/06, 8.666/93 e 10.520/02 e Inciso 6º do Artigo 3º do Ato da Mesa número 4/2014, de 10 de janeiro de 2014, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Ilka de Nadae, homologa em 22 de julho de 2021 o objeto licitado à empresa: CAV SERVIÇOS - V L CAVINA JUNIOR ME, no valor de R$ 300.117,00. Firme-se o respectivo contrato. Câmara Municipal de Marília, em 22 de julho de 2021.
Assinatura Digital
Data
23 de julho de 2021 às 16h09 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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Julho
2021
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