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29 de julho de 2021 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 13385
Crédito adicional suplementar no valor de R$1.600.000,00 às dotações constantes do orçamento do DAEM
PORTARIA NÚMERO 39713
Nomeia a COMISSÃO ESPECIAL e EQUIPE DE APOIO abaixo constituídas para a condução dos trabalhos referentes à adequação e enquadramento dos órgãos da Prefeitura Municipal de Marília ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, denominado “eSocial”, que tem por objeto proporcionar uma fonte única e padronizada de informações pelos empregadores em relação aos seus empregados (servidores) que atenda às necessidades dos órgãos e entidades do Governo Federal (Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Previdência Social – MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Justiça do Trabalho), ficando revogada a Portaria nº 35439, de 14 de setembro de 2018:
Presidente: PATRÍCIA LOURENÇO MARTINS VICENTE
1º Vice-Presidente: LEONARDO YUJI FUGIMOTO MONTEIRO
2º Vice-Presidente: ALESSANDRA KANACHIRO MELLO SOUZA
Membros:
I. Gabinete do Prefeito:
• ALEXANDRE OLIVEIRA CAMPOS
• EDUARDO MENDES LOPES
• VALÉRIA PEREIRA DA SILVA
II. Procuradoria Geral do Município:
• IZABEL CRISTINA MANTOVANI HERNANDES
• JOSÉ AUGUSTO CAVALHIERI
III. Secretaria Municipal de Planejamento Econômico:
• BRUNO DE OLIVEIRA NUNES
IV. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano:
• ANA PAULA CARDOSO DOS SANTOS
• MANOEL CARLOS ORTIZ LIMA
V. Secretaria Municipal da Administração:
- Diretoria da Folha de Pagamento:
• CARLA MONTORO MARTINS
• JÉSSICA DUARTE FURLANETO SOARES
• LARISSA GARBELINI ESTEVES
• MAÍSA HELENA PAIVA MANCUSSI
• MARIANA FRAGA SANTARELLI DURAN LOPES
• ROSEMEIRE CANACIRO VANSAN
- Diretoria de Recursos Humanos:
• ALBA JACKELINE BENEDITO VARGAS
• DORACI RODRIGUES MESSIAS IKEDA
• MIRIANE CLEMENTE RODRIGUES VERONEZE
• THAISA CASAGRANDE SIMINI
• VANESSA ALESSANDRA ZATTI NISHIKITO
VI. Secretaria Municipal da Educação:
• KÁTIA ULIAN DA SILVA PADOVESI
VII. Secretaria Municipal da Cultura:
• ANA CAROLINA VERNASCHI IMAMURA
• FLÁVIA CIOCCA DE AZEVEDO
VIII. Secretaria Municipal da Saúde:
• ALESSANDRA LUPION
IX. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:
• VANDA DE OLIVEIRA SANTOS DE SOUZA
X. Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude:
• LETÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS
XI. Secretaria Municipal de Obras Públicas:
• ROBSON NAGAMORI MATSUMOTO
XII. Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
• DEYSE BEATRIZ LOPES BONFIM
XIII. Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico:
• MARILEIDE PEREIRA DA SILVA LINARD
XIV. Secretaria Municipal de Direitos Humanos:
• ROSANGELA DAL POZ
XV. Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação:
• GUSTAVO HENRIQUE MARCHETI
PORTARIA NÚMERO 39714
Nomeia o servidor EDUARDO NUNES DOS SANTOS, para compor o CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CADES, constituído por meio da Portaria n° 39658, de 12 de julho de 2021, como representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, em substituição ao servidor Cassiano Rodrigues Leite.
PORTARIA NÚMERO 39715
EXONERA FERNANDA CARVALHO VIOLANTE MONTEIRO, do cargo, em comissão, de Secretária Adjunta do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, a partir de 29 de julho de 2021.
PORTARIA NÚMERO 39716
NOMEIA GILBERTO GONÇALVES ROSSI JUNIOR para o exercício do cargo, em comissão, de Secretário Adjunto do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, símbolo C-1A, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº144/2021. ID – B.BRASIL Nº 886312. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Aquisição de materiais de enfermagem de urgência e emergência, destinados à Secretaria Municipal da Saúde, para atender unidades de saúde do município (SAMU, PRONTO ATENDIMENTO E EQUIPES DE APOIO). RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o Dia 11/08/2021 às 08:30 horas. INÍCIO DA SESSÃO: DIA 11/08/2021 às 09:30 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. INFORMAÇÕES: Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, Avenida Santo Antonio, n.º 2377, Bairro Somenzari, Marília/SP–CEP:17506-040 ou pelo e-mail: [email protected]. O Edital também estará disponível no site https://www.marilia.sp.gov.br/portal/editais/1. JUSTIFICATIVA: Considerando as portarias GM 1863/2003, GM 2048/2002, GM 1020/09 que regulamenta os serviços de urgência e emergência pré-hospitalar móvel e fixo. Portaria GM 710/2004 que qualifica o serviço SAMU 192, justifica-se a compra dos materiais por não serem padronizados pelo almoxarifado central e por estar sem estoque dos mesmos.
TERMO DE REVOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 094/2021. ID – BANCO DO BRASIL Nº 877737. Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: PREGÃO. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de Preços visando à eventual aquisição de MEDICAMENTOS para atendimento de Mandados Judiciais - Tabela CMED, destinados à Secretaria Municipal da Saúde - Prazo 12 meses. TERMO DE REVOGAÇÃO: Considerando que a sessão deste pregão foi, por duas vezes, deserta, fica revogado o presente processo licitatório com base no artigo 49 da Lei 8.666/93. O Termo de Revogação está disponível no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Informações pelo e-mail [email protected].
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RATIFICO a dispensa de licitação para Fornecimento de material e mão de obra para execução dos serviços de manutenção de pavimentação asfáltica tipos B1, B2 e B3, em diversas vias públicas do município de Marília, conforme planilhas de custo, memorial descritivo e anexos, diretamente da empresa COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MARÍLIA - CODEMAR inscrita no CNPJ/MF nº 44.477.354/0001-05; com fulcro no Artigo 24 Inciso VIII da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Extrato de Contratos
Contrato Aditivo 01 ao CST-1502/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PREVENCOR – CENTRO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO CARDIOVASCULAR DE MARÍLIA LTDA Assinatura 02/06/21 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de execução de serviços de exames de imagem de apoio diagnóstico, destinados à Secretaria Municipal da Saúde Vigência 04/06/22 Processo Protocolo n.° 21.130/21 (PP n.º 042/20).
ORDEM CRONOLÓGICA
A Prefeitura Municipal de Marília, em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei nº 8.666/93, torna público a realização dos pagamentos dos materiais e serviços abaixo relacionados, imprescindíveis para garantir a continuidade e eficiência dos serviços públicos prestados à população, tanto em aspecto gerencial/administrativo do governo, quanto na execução das atividades fins da administração pública. Ressaltando que, tais pagamentos encontram-se dentro da Ordem Cronológica de suas exigibilidades, e a presente publicação se faz necessária pela existência de restos a pagar pendentes por questões excepcionais de cunho processual e administrativo, peculiares de cada processo de despesa, não relacionadas com questões de disponibilidade financeira para o pagamento:
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
CONSTANTINO PNEUS EIRELI 4.153; 4.175 27.07.2021 R$ 5.153,80
ESIQUIEL VENANCIO 80 27.07.2021 R$ 3.960,00
LOJAS MILANI LTDA EPP 18.437; 18.391; 18.392; 18.436 27.07.2021 R$ 306,75
MELLO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL RIO PRETO EIRELI ME 1.871 27.07.2021 R$ 12.499,50
SISTEMAS CONVEX LOCAÇÕES DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA 35.074; 35.073; 35.061 27.07.2021 R$ 99.425,22
SPDBRASIL SOFTWARES E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA 251 27.07.2021 R$ 5.200,00
ATENÇÃO
FAVOR COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE. TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO VIA TELEFONE.
Informamos que todos os atendimentos presenciais no Ganha Tempo estão sendo realizados exclusivamente mediante agendamento pelo site: https://agendamento.marilia.sp.gov.br.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação desta correspondência no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado, podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
Processo Ano Solicitante
12821 2021 MOACIR CAMILOS DA CUNHA
14012 2021 RONALDO MARTINS MACHADO
15487 2021 SOLANGE APARECIDA GUERREIRO
19065 2021 ANDREA TURIBIO DIAS DE OLIVEIRA
19087 2021 WANDERLEY HIDEKI KAWABATA
22035 2021 LEO PASTORI
22438 2021 ASSOCIACAO ATLETICA SAO BENTO
26095 2021 CLAUDIO FRANCISCO DA CRUZ
26840 2021 HS TELECOM COMERCIO SERVICOS E REPRES TELEFONIA MOVEL LTDA
26945 2021 JOSE JULIO PASQUIM
27352 2021 MAICON DE SOUZA ZANELA
27703 2021 SÍLVIA REGINA FERREIRA BALLAS
27724 2021 LUIZ CORREIA
28199 2021 PNEU BOM EIRELI
29292 2021 ANDERSON RICARDO PEREIRA DE ARAUJO
29294 2021 ANDERSON RICARDO PEREIRA DE ARAUJO
29341 2021 LUIZ ALBERTO GAMBA FILHO
29588 2021 DIOGO PALOMBARINI
29795 2021 CICERO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
30249 2021 VINICIUS MUSS OSUGUI
30815 2021 GILSON CESAR AUGUSTO DA SILVA
30910 2021 CITYCON ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA
31090 2021 EDINALVA DE FATIMA CASTEQUINI
31583 2021 IVETE SANTOS VIEIRA
33516 2019 VANILDE RITA DOS SANTOS
24798 2020 DANIELLE AMARAL DE MORAES SILVA
26306 2020 CELIA JUSTO GONCALES DIAS
27732 2020 RODRIGO MAGGION LEMES
28412 2020 ASSOCIACAO DOS MORADORES DO
JARDIM DAMASCO
29120 2020 CREUSA GOMES DA LUZ
29257 2020 SONIA SUELIA AZEVEDO ABREU SANTOS
29259 2020 SONIA SUELIA AZEVEDO ABREU SANTOS
30159 2020 MARIA TEREZA ONOFRE PALLOTA
30867 2020 TACK EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
30869 2020 TACK EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
31029 2020 COMASA COMERCIAL MARILIENSE DE AUTOMOVEIS LTDA
32158 2020 SONIA BARBOSA DA SILVA SANCHES
32929 2020 ITAU UNIBANCO S/A
32939 2020 CARLOS ROBERTO SOUZA E SILVA
33011 2020 MANOEL AGUILAR FILHO
33014 2020 ANA MARIA RAMOS BORTOLOTI
33312 2020 MARA SANDRA ANTUNES GOMES BATEL
33768 2020 MARCELO ROSSI DA SILVA
33770 2020 MARCELO ROSSI DA SILVA
34095 2020 VANIA RAMOS DOS SANTOS
34145 2020 ELTON TANIGUCHI
34255 2020 EDGAR MAURICIO AMORIM
34330 2020 JOSE ANTONIO RIBEIRO
34343 2020 EDUARDO CAPANHA RIBAS
34520 2020 GUILHERME BAPTISTA CAMPOS
34752 2020 VIVIANI VEICULOS RIO CLARO LTDA
34866 2020 REPLAN SANEAMENTO E OBRAS LTDA
34888 2020 SILVERIO FERREIRA DE NADAI
34910 2020 UNIÃO DOS TRANSPORTES ESCOLARES
DE MARÍLIA
34969 2020 VALDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME
35456 2020 GINETE GRAVETA FERNANDEZ
35495 2020 ANA MARIA CARVALHO DA SILVA
35756 2020 TELEFONICA BRASIL S/A
35757 2020 TELEFONICA BRASIL S/A
35893 2020 LAURA BASTA DORETO
35900 2020 HANNAH ENGENHARIA E
CONSTRUCAO LTDA
35923 2020 ENGEA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
35924 2020 NELSON ITO SANT´ANNA
36017 2020 ELSON MARTINS DE MAGALHAES
36021 2020 REGIONAL BILD MARILIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
36405 2020 FUNDACAO MANSAO ISMAEL
36542 2020 SORAIA SABBAG
36566 2020 THATIANE MENA BONFIM
36788 2020 MATHEUS SOUZA CANALE
36858 2020 ARI SARZEDAS
37013 2020 PAULO SERGIO APARECIDO DE OLIVEIRA GIMENES 45409201892
37015 2020 BRUNO HENRIQUE BATISTA
37019 2020 ABEL RODRIGUES ALVES17512370
37059 2020 JUSSARA MATTIUZO
37066 2020 FLAVIO BARROS DE AMORIM
37440 2020 CAETANO FACCHINI DA VEIGA
37593 2020 CRISTIANE FERREIRA GOMES
37729 2020 LUIS MAKOTO KOBORI
37735 2020 VALTER LUIS DOS SANTOS
37745 2020 JOSE ROBERTO GONCALVES FONTES
37768 2020 MATRA – MARILIA TRANSPARENTE
37821 2020 DELVACIR DE ARAUJO
37855 2020 ANTENOR BERNARDO
37891 2020 MARCELO ROQUE DOS SANTOS
38052 2020 APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE MARILIA
38100 2020 ADALBERTO PABLO DOS SANTOS GELAMO
38533 2020 ELDER ROGERIO GONCALVES
38595 2020 EE VEREADOR SEBASTIAO MONACO
38817 2020 LUIZ ANTONIO TEIXEIRA
38990 2020 REPLAN SANEAMENTO E OBRAS LTDA
39197 2020 MAGNO DONIZETI GONEGLIAN
39270 2020 MARIA DO CARMO ROJO JORIO
39399 2020 AILTON JOSE DE DEUS
39459 2020 ILDINEIA SILVA AZEVEDO BRITO
39704 2020 MASSAKO OKUDA
39724 2020 RENATA GUEDES DO NASCIMENTO AZEVEDO
61128 2020 CASCATA EMPREENDIMENTOS LTDA
62542 2020 SEBASTIAO CARLOS VIEIRA JUNIOR
Codemar
Cronologia de Pagamento
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 5º e nos termos da Instrução nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicamos a alteração da ordem cronológica dos pagamentos abaixo relacionados:
Cia Ultragaz S.A.
Casa do Asfalto Dist.Ind.e Com. Asfalto Ltda.
Pedreira W.S.Ltda.
Câmara
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo nº 28/2021 - Edital nº 23/2021- Pregão Presencial nº 23/2021 - TIPO: Menor Preço por Lote - Objeto: aquisição e instalação de sistema sonorização mediante instalação de microfones fixos e sem fio para a sala de reuniões Vereador Nasib Cury. Legislação: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993, LC 123/2006 e Ato da Mesa 4/2014 – Credenciamento e Sessão Pública do Pregão: 31/08/2021 – 9h. Local da realização da sessão pública do Pregão: Câmara Municipal de Marília, Rua Bandeirantes, nº 25, Centro, Marília/SP - O Edital na íntegra encontra-se à disposição no site www.camar.sp.gov.br. Marília, 28 de julho de 2021 - Ilka de Nadae – Pregoeira.
Assinatura Digital
Data
28 de julho de 2021 às 17h25 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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