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Edição 3005
Postagem: 07 de agosto de 2021 - 00h01
Tamanho: 17 páginas (1,07 MB)
Descrição: DECRETO NÚMERO 13394 Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente PORTARIA NÚMERO 39755 Tendo em vista informações contidas no Protocolo nº 7314, de 13 de fevereiro de 2017, Considerando a Sindicância instaurada em razão da Portaria nº 33979/2017, para apurar eventual responsabilidade funcional referente a desentendimento entre servidores médicos no Pronto Atendimento da Zona Sul. Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão pela ABERTURA de Processo Administrativo Disciplinar em face dos servidores: J.M.A.N., matrícula nº 82716-2, Médico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em razão da suposta prática da infração disciplinar capitulada no artigo 27, inciso II, item 3 da Lei Complementar nº 680/2013. A.L.C., matrícula nº 102288-2, Médico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em razão da suposta prática da infração disciplinar capitulada no artigo 27, inciso II, item 3 da Lei Complementar nº 680/2013. PORTARIA NÚMERO 39756 Tendo em vista informações contidas no Protocolo n° 38297, de 04 de agosto de 2021(cópia do Protocolo nº 7314/2017) Considerando a Sindicância instaurada em razão da Portaria nº 33979/2017, para apurar eventual responsabilidade funcional referente a desentendimento entre servidores médicos no Pronto Atendimento da Zona Sul. Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor J.M.A.N., matrícula nº 82716, Médico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em razão da suposta prática da infração disciplinar capitulada no artigo 27, inciso II, item 03 da Lei Complementar nº 680/13, o qual deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado. PORTARIA NÚMERO 39757 Tendo em vista informações contidas no Protocolo n° 38299, de 04 de agosto de 2021(cópia do Protocolo nº 7314/2017), Considerando a Sindicância instaurada em razão da Portaria n.º 33979/2017, para apurar eventual responsabilidade funcional referente a desentendimento entre servidores médicos no Pronto Atendimento da Zona Sul. Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor A.L.C., matrícula nº 102288, Médico, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, em razão de suposta prática da infração disciplinar capitulada no artigo 27, inciso II, item 03 da Lei Complementar nº 680/2013, o qual deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado. PORTARIA NÚMERO 39758 Tendo em vista informações contidas no Protocolo nº 33932, de 12 de julho de 2021, Considerando o Protocolo nº 29317/21, em decorrência do Ofício CG.C.DER nº 697/2021, contendo cópia da sentença proferida nos autos do Processo eTC-00001748.989.16-7, recurso eTC-017026/989/16-0 e 000341/989/17-6, publicado no Diário Oficial do Estado em 05/05/2018 (acórdão) e a Decisão do Egrégio Tribunal Pleno prolatada em sessão de 07/11/2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 10/01/2019, referente ao julgamento do Contrato nº CTS-1315/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Marília e a empresa Dionísio Roldan EPP, para prestação de serviços de transporte de alunos residentes na Zona Rural de Marília, no valor de R$ 387.796,80 (trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), e vigência de 180 (cento e oitenta) dias, cuja licitação foi dispensada, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei federal nº 8.666/93. Art. 1º. Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013, para apurar as irregularidades apontadas pelo TC/SP na DISPENSA DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO/CTS-1315/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Marília e a empresa Dionísio Roldan EPP, para prestação de serviços de transporte de alunos residentes na Zona Rural de Marília, no valor de R$ 387.796,80 (trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), e vigência de 180 (cento e oitenta) dias, cuja licitação foi dispensada, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei federal nº 8.666/93. Para apurar eventuais falhas e responsabilidades, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância. PORTARIA NÚMERO 39759 APOSENTA a servidora ROZANA MARIA DA SILVA ALMEIDA, no cargo de Gari, referência “1-D”, inscrita no CPF nº 096.378.068-90, através do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, que será aplicado sobre a média aritmética simples obtida nos termos do artigo 44, da Lei Complementar nº 450/05, sendo esta limitada à remuneração permanente do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e artigo 1º, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, a partir de 11 de agosto de 2021. PORTARIA NÚMERO 39760 APOSENTA a servidora CLÁUDIA SILVANA DE CAMPOS, no cargo de Nutricionista, referência “33-I”, inscrita no CPF n° 135.673.408-16, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 09 de agosto de 2021. PORTARIA NÚMERO 39761 DESIGNA, pelo período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2021, por necessidade do serviço, o servidor ESDRAS FRED RODRIGUES SELEGRIN, titular do cargo efetivo de Educador Social, lotado na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para cumprir jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor da sua referência salarial, em substituição à servidora Maiui Aguiar da Roza Medeiros, que teve a designação da referida jornada revogada por meio da Portaria nº 36667, de 29 de maio de 2019. PORTARIA NÚMERO 39762 DESIGNA, pelo período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2021, por necessidade do serviço, a servidora GRACIELA FERNANDA CARLI, titular do cargo efetivo de Educadora Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para cumprir jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor da sua referência salarial, em substituição à servidora Thabada Cristine da Luz, que teve a designação da referida jornada revogada por meio da Portaria nº 37531, de 30 de dezembro de 2019. PORTARIA NÚMERO 39763 DESIGNA, por necessidade do serviço, as servidoras constantes do Anexo Único, lotadas na Secretaria Municipal da Educação, para cumprirem jornada especial, fazendo jus à respectiva gratificação mensal. Gislaine Carvalho de Queiroz Ana Letícia Gimenez Otre Elaine de Jesus Fontana Silva Lara Dias da Cruz Simone Aparecida de Faria Lopes PORTARIA NÚMERO 39764 DESIGNA, a partir de 09 de agosto de 2021, a servidora VANESSA DA SILVA ALMEIDA, Professora de EMEI, para o desempenho da função de Professora Coordenadora de EMEI, da Secretaria Municipal da Educação, em substituição à servidora Aline de Novaes Conceição, que teve a designação da referida função revogada por meio da Portaria nº 39631, de 30 de junho de 2021. PORTARIA NÚMERO 39765 DESIGNA os servidores responsáveis pela movimentação das contas em nome do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, ficando revogada a Portaria nº 31275, de 20 de novembro de 2015: 1. LEVI GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal da Fazenda 2. LUCIANA TERRUEL PELEGRINELLI SILVA Diretora da Tesouraria 3. RAMIRO BONFIETTI Secretário Municipal de Planejamento Econômico 4. REGINA CÉLIA LOUREÇÃO OTTAIANO. Coordenadora da Tesouraria PORTARIA NÚMERO 39766 Nomeia o servidor DANIEL CARLOS MAGALHÃES, Secretário Adjunto de Esportes, Lazer e Juventude, para compor a COMISSÃO TÉCNICA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO, destinada a analisar os requerimentos de repasses de recursos e concessão de Bolsa Atleta, constituída por meio da Portaria nº 36871, de 29 de julho de 2019, modificada posteriormente, em substituição a Daniel Sabino de Brito, ficando revogada a Portaria nº 38571, de 02 de setembro de 2020. PORTARIA NÚMERO 39767 REVOGA o item 01 da Portaria nº 39645, de 05 de julho de 2021, que nomeou Andrea Regina Alves, classificada em 99º lugar para o exercício do cargo de Cuidadora Social, tendo em vista que não compareceu à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar nº 11/91. PORTARIA NÚMERO 39768 DESIGNA, pelo período de 09 de agosto a 18 de dezembro de 2021, como Autoridade Sanitária, a servidora TACIANE ALVARENGA PEREZ, Farmacêutica, CPF nº 413.961.718-78, lotada na Secretaria Municipal da Saúde - Divisão de Vigilância Sanitária para assumir a execução das ações de vigilância e fiscalização, conforme artigos 1º e 2º, incisos I a LXIII, exceto o inciso XXVIII e artigo 3º, § 1º da Lei nº 4367, de 18 de dezembro de 1997 e com base nos artigos 92 a 96 e respectivos §§, da Lei estadual nº 10083, de 23 de setembro de 1998. PORTARIA NÚMERO 39769 AUTORIZA o pedido de redução temporária de jornada de trabalho, de 8 (oito) horas para 6 (seis) horas diárias, da servidora LARISSA DE LIMA LAUTENSCHLAGER, RG n° 40.333.734-3, CPF nº 330.735.378-05, Auxiliar em Saúde Bucal, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, passando sua jornada de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, pelo período de 09 de agosto a 30 de setembro de 2021. RETIFICAÇÃO PORTARIA NÚMERO 39751 TERMO DE REVOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO N°. 065/2021. ID - BANCO DO BRASIL Nº. 886832. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. Registro de Preços para eventual aquisição de Gêneros Alimentícios Acondicionados em Embalagem Secundária (Cestas Básicas), destinadas à Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, em atendimento ao disposto na Portaria 369 do Ministério da Cidadania como medida de enfrentamento a pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), bem como o atendimento às demandas de benefícios eventuais garantidos pelo sistema Único de Assistência Social - SUAS, pelo prazo de 12 meses. – TERMO DE REVOGAÇÃO: Visando adequação do objeto, REVOGO a presente licitação, com base no artigo 49 da Lei 8.6668/93 e artigo 13§ 1° do Decreto n° 11001/13. O TERMO DE REVOGAÇÃO em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações na Divisão de Licitação – Av. Santo Antônio 2377 ou pelo e-mail [email protected] TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 005/2021. MODALIDADE: Tomada de Preços. OBJETO: Contratação de empresa especializada em Fornecimento de material e mão de obra para reforma e adaptação do 4º andar do paço municipal. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritas, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e suas alterações, HOMOLOGOU e ADJUDICOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Comissão Permanente de Licitação, conforme segue: MELPER OBRAS E SERVIÇOS EIRELI, localizada na Rua Friedrich Von Voith, nº 489 C.32– Bairro Jaraguá – São Paulo/SP - CEP 02.995-000. Aditivo de Ata Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada GOLDEN FOOD COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI. Assinatura 06/08/2021. Termo Aditivo 1 à Ata de Registro de Preços 110/2021. Objeto Troca de marca do item SAL REFINADO (01 KG): Sal refinado, embalagem 01 kg. Beneficiado e isento de sais de cálcio e magnésio, impurezas orgânicas, areias e fragmentos de conchas. Produto moído deverá passar totalmente pele peneira número 20. Produzido e embalado em conformidade com a legislação vigente. Embalagem primária em pacotes de 01 kg líquido. Validade mínima de 6 meses e de fabricação não superior a 30 dias da entrega do produto – Nova Marca: MASTER. Processo Protocolo 18111/2021. Extrato de Contratos Contrato CST-1551/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada COMBATE CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS GERAIS LTDA Valor R$ 39.300,12 Assinatura 05/08/21 Objeto Execução de serviços de resolução de infestação de pombos, destinados à Secretaria Municipal da Administração Vigência 05/08/22 Processo Pregão Eletrônico n° 123/21. Contrato Aditivo 05 ao CST-1360/18 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada AGDA RAMOS DE SIQUEIRA OLIVEIRA Assinatura 06/08/21 Objeto Alteração na forma de execução prevista na Cláusula Terceira do Contrato de execução de serviços de instrutor especializado em oficina de jazz, para ministrar aulas de dança direcionada ao estilo JAZZ DANCE, destinados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, incluindo o seguinte: “As atividades se desenvolverão em conformidade com o Projeto, por meio de atividades impressas e gravação de vídeos pela contratada que envolva conteúdos relacionados à dança” Processo Protocolo n.º 23.166/21. Contrato Aditivo 06 ao CST-1361/18 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada HELDER MARCATTO Assinatura 06/08/21 Objeto Alteração na forma de execução prevista na Cláusula Terceira do Contrato de execução de serviços de instrutor especializado em oficina de instrumentos musicais, destinados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, incluindo o seguinte: “As atividades se desenvolverão em conformidade com o Plano de Ação, por meio de atividades impressas e gravação de vídeos pelo contratado que envolva conteúdos relacionados à musica” Processo Protocolo n.º 23.024/21. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE Os contribuintes abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal e pelo nome, ficam notificados para, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA OU EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração de realização da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento. Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos: 1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo; 1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 4.42 (quatro reais e quarenta e dois centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência; 1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2.21 (dois reais e vinte e um centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência. 2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 0,72 por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 11.119/2013 artigo 1º e parágrafo Único; 3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2; Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP. Marilia 06 de agosto /2021 MONIQUE MIKA OKUMURA SAKAI 358501 13 10994/2021 MONIQUE MIKA OKUMURA SAKAI 358502 13 10996/2021 MONIQUE MIKA OKUMURA SAKAI 358503 13 10997/2021 MONIQUE MIKA OKUMURA SAKAI 358504 13 10998/2021 MONIQUE MIKA OKUMURA SAKAI 358505 13 10999/2021 MONIQUE MIKA OKUMURA SAKAI 358506 13 11000/2021 AMO FIRMINO POLLON E OT 4594200 13 11373/2021 ISAIAS MARCOLINO 418000 13 11703/2021 FATIMA APARECIDA CAVALIERI 4616700 13 12518/2021 IMOBILIARIA TERUEL S/C LTDA 3511900 13 12951/2021 ESPOLIO DE PEJASAHCI ELJA TYGIEL 275800 13 13532/2021 JOSE CAMPANA 406201 13 13876/2021 DIRCEU MARCON BONORA 1700 13 13878/2021 JULIA MARIA DA SILVA 9842400 13 9565/2021 ADRIANA A FIGUEIREDO 7382400 17 10073/2021 MARIA C. R. LEITE 3356300 17 10255/2021 JOHNNY WILLIAM FERNANDO DA SILVA 3370101 17 10339/2021 JOSE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA 5528000 17 10625/2021 JOAO VALDIR MARCONATO 4199501 17 11112/2021 MARCUS ANIBAL PEREIRA 3462300 17 8733/2021 CASSIANO RICARDO RAMOS DEO 400400 17 9386/2021 PATRICIA SATO MIYASHIRO 3410401 17 9572/2021 MARCELO MARCELINO RIBEIRO 314033 17 9576/2021 ADRIANO DAUN MONICI 5201400 26 10954/2021 DALVA MEIRA DE CASTRO 638000 26 10962/2021 PAULO ROBERTO LELIS GALLO 919800 26 8538/2021 NATHAN OSSAMU KAZAMA 8151800 29 10109/2021 ESPOLIO DE AMAURI TAVARES 3147500 29 10594/2021 MARCO POLLASTRI DE MATTIA 8192000 29 11170/2021 DAMIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA 4003800 29 9123/2021 ESPOLIO DE ANTONIO M. DA R. PEREIRA 8308400 29 9388/2021 IGUATEMI JETCOLOR LTDA 1949837 29 9504/2021 FERNANDO HENRIQUE DA S. MACHADO 9159000 31 10282/2021 ELIO DOMINGOS DA ROCHA 7577800 31 10389/2021 PATRICIA DE ALMEIDA 7586900 31 10422/2021 RIVANI SILVA PINTO 7587400 31 10423/2021 CASSIO LUIZ PINTO JUNIOR 2824100 31 10492/2021 HIDROPEC POÇOS TUB. PROF.E CONST. LTDA 3280700 31 10581/2021 LUCIANO NICHIGAME PEREIRA DE SOUZA 5526300 31 10616/2021 YOSHIMI MARCOS KAWAKAME 7473600 31 10715/2021 YOSHIMI MARCOS KAWAKAME 7474700 31 10717/2021 PEDRO ALBINO DANTAS 7485900 31 10725/2021 JOSE BRAZ SILVA 7539000 31 10929/2021 ELAINE CRISTINA CAZARES CARDOSO 7538900 31 10932/2021 RFS ENGENHARIA EIRELI EPP 3751404 31 10971/2021 RFS ENGENHARIA EIRELI EPP 3751405 31 10973/2021 RFS ENGENHARIA EIRELI EPP 3751406 31 10975/2021 RFS ENGENHARIA EIRELI EPP 3751407 31 10977/2021 RFS ENGENHARIA EIRELI EPP 3751408 31 10980/2021 RFS ENGENHARIA EIRELI EPP 3751409 31 10982/2021 ANDREIA MARIA BAIO 3751410 31 10984/2021 SIRLIO SIQUEIRA DE CAMPOS JUNIOR 9642600 31 10988/2021 LRVB CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS 7665500 31 11014/2021 ROGERIO CAMPOS DE SOUZA 7665000 31 11020/2021 EDVALDO PEDRO ALEXANRE 7610800 31 7491/2021 VANDERLEIA SANTANA 7612000 31 7667/2021 SUELLEN OCTAVIA DE L .TORR. DA SILVA 3784100 31 8821/2021 HELIO THEODORA BRITO 3782700 31 8872/2021 RENATO APARECIDO NOVAES DOS SANTOS 3783000 31 8877/2021 DOLORES PEREZ RIBEIRO 13777700 31 8907/2021 LUIZA APARECIDA THOME 7074500 38 10569/2021 ESPOLIO DE JOSE DOS SANTOS 2522000 38 8345/2021 MARILIA MARCONATO M. RODRIGUES 9336200 38 8595/2021 ESPOLIO DE TEREZINHA DE CARVALHO 2518800 38 8645/2021 CELIA ALVES DE SOUZA 2653900 38 9147/2021 VANIA RODRIGUES DOS SANTOS 12541923 38 9535/2021 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização. O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias. Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP. Marlia, 06 de agosto de 2021. Contribuinte Cadastro F Nº Auto ESPOLIO DE ETSUKO OKAGAWA 546101 13 397/2021 NAIR GOMES BATISTA FREIRE 322000 13 526/2021 ANTONIO JOSE DOS SANTOS 384900 13 564/2021 SAULO JOAO DA SILVA 8704800 13 571/2021 ESPOLIO DE PEJSACH ELJA TYGIEL 275800 13 578/2021 ESPOLIO DE PEJSACH ELJA TYGIEL 275800 13 579/2021 WANDER GREGORIO 455500 13 604/2021 SERAFIM FERREIRA DA SILVA 562200 13 607/2021 LUSA IMOVEIS DE MARILIA LTDA 8737700 13 617/2021 DEVANIR FERRO 6110 13 620/2021 MARIA IRADE PORTO 4586800 13 621/2021 ESPOLIO DE TEREZA MURGILHO CANDIDO 564100 13 637/2021 ESPLIO DE JAYLITA TRISTAO MANDIM 570300 13 638/2021 FLAVIO EUDUARDO BOTELHOS OBARA 1600 13 660/2021 FLAVIO EUDUARDO BOTELHOS OBARA 1600 13 661/2021 DEVANIR FERRO 6112 13 664/2021 MARIA INES DE OLIVEIRA MEDEIROS 373900 13 665/2021 GUNGI OKASAKO 254800 13 666/2021 DEIVID ALVES FERNANDES 8704500 13 685/2021 ISRAEL BRONHARO 8735000 13 918/2021 MARILZA ALVES 7778700 20 408/2021 MARILZA ALVES 7778700 20 409/2021 ADILSON PEREIRA DA SILVA 8084900 20 415/2021 ADILSON PEREIRA DA SILVA 8084900 20 416/2021 JAQUELINE SATIE IKEDA 30877300 25 593/2021 GUILHERME MENDONÇA COSTA 20882600 25 594/2021 GUILHERME MENDONÇA COSTA 20882600 25 595/2021 WALDIR VIVEIROS 634500 26 541/2021 WALDIR VIVEIROS 634300 26 543/2021 WALDIR VIVEIROS 634400 26 572/2021 DAVI MARTINS RODRIGUES 8198600 29 467/2021 FAST TELEPIZZA ZONA SUL LTDA ME 58931 31 401/2021 ESPOLIO DE LUIZ APRIGIO DA SILVA 3778800 31 464/2021 ROBERTO L. OLIVEIRA 4856400 33 431/2021 JAQUELINE SATIE IKEDA 30877300 35 592/2021 JOSE NOGEUIRA 3076200 37 529/2021 GABRIEL HENRIQUE FREITAS 653481 12 686/2021 ACÚMULO LEGAL Nos termos do Artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da Constituição Federal, e conforme as disposições do Decreto nº 12286, de 16 de março de 2018, modificado posteriormente, é LEGAL o ACÚMULO de cargos apresentado pela servidora relacionada: Vania Guedes Januario ORDEM CRONOLÓGICA A Prefeitura Municipal de Marília, em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei nº 8.666/93, torna público a realização dos pagamentos dos materiais e serviços abaixo relacionados, imprescindíveis para garantir a continuidade e eficiência dos serviços públicos prestados à população, tanto em aspecto gerencial/administrativo do governo, quanto na execução das atividades fins da administração pública. Ressaltando que, tais pagamentos encontram-se dentro da Ordem Cronológica de suas exigibilidades, e a presente publicação se faz necessária pela existência de restos a pagar pendentes por questões excepcionais de cunho processual e administrativo, peculiares de cada processo de despesa, não relacionadas com questões de disponibilidade financeira para o pagamento: FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 88.121 05.08.2021 R$ 3.504,00 C.F. DE ALMEIDA COMUNICAÇÃO VISUAL 57 05.08.2021 R$ 438,26 FABIANA DA SILVA MARQUESI – ME 7.378 05.08.2021 R$ 1.087,20 IDEPAR IDEAL PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA 26.631; 26.635; 26.640; 26.636 05.08.2021 R$ 5.263,23 INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA – IBC 7; 8; 9 05.08.2021 R$ 69.979,05 LOJAS MILANI LTDA EPP 18.577; 18.610; 18.583; 18.582; 18.607; 18.576; 18.581 05.08.2021 R$ 3.083,41 MACALÉ TRANSPORTE E COMÉRCIO EIRELI 1.968 05.08.2021 R$ 1.283,92 MEDIMPORT COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI – EPP 44.247 05.08.2021 R$ 750,00 TREVISI & TREVISI LTDA 28.999 05.08.2021 R$ 456,00 PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 869.051; 869.055; 869.052; 869.060; 869.065; 869.066; 869.056; 869.064; 869.063; 869.059; 869.058 05.08.2021 R$ 231.303,77. Daem Contratante: Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 001/2020; Contrato: Aditivo nº 01 ao CST nº 002/2020; Contratada: Four Info Desenvolvimento de Software Ltda. - EPP; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e validade do Contrato CST nº 002/2020 referente à locação de sistema de gerenciamento de folha de pagamento, protocolos administrativos e benefícios previdenciários destinado ao IPREMM; Valor: O valor total dos serviços é de R$ 50.501,00 (cinquenta mil quinhentos e um reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 4.208,41 (quatro mil e duzentos e oito reais e quarenta e um centavos); Assinatura: 26 de julho de 2020; Vigência: Prazo de 12 (doze) meses a partir do dia 05 de agosto de 2021 e findando em 04 de agosto de 2022. Ipremm Contratante: Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 001/2020; Contrato: Aditivo nº 01 ao CST nº 002/2020; Contratada: Four Info Desenvolvimento de Software Ltda. - EPP; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e validade do Contrato CST nº 002/2020 referente à locação de sistema de gerenciamento de folha de pagamento, protocolos administrativos e benefícios previdenciários destinado ao IPREMM; Valor: O valor total dos serviços é de R$ 50.501,00 (cinquenta mil quinhentos e um reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 4.208,41 (quatro mil e duzentos e oito reais e quarenta e um centavos); Assinatura: 26 de julho de 2020; Vigência: Prazo de 12 (doze) meses a partir do dia 05 de agosto de 2021 e findando em 04 de agosto de 2022. Emdurb EDITAL Nº 004/2021 ORGÃO: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. MODALIDADE: Pregão Nº 004/2021. FORMA: Presencial. OBJETO: Aquisição de chapas de aço para placas de sinalização. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Emdurb - Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, abaixo subscrito dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 com suas alterações, ADJUDICOU e HOMOLOGOU o processo licitatório, conforme a classificação efetuada pela Pregoeira NEUCI FRANÇA, na sessão realizada em 20/07/2021, conforme segue, empresa vencedora. SERRANA VIÁRIA COMERCIO EIRELI inscrita no CNPJ nº 41.976.238/0001-34, estabelecida na Av. Joao Paulo II 1300 sala 315 – Bairro Dona Zeli – Nova Serrana/MG – CEP 35523-352. DR.VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA – Diretor Presidente. EDITAL Nº 005/2021 ORGÃO: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. MODALIDADE: Pregão Nº 005/2021. FORMA: Presencial. OBJETO: Aquisição de um veículo utilitário destinado à Fiscalização de Trânsito. TERMO DE REVOGAÇÃO: Tendo em vista que a licitação foi fracassada em virtude do preço ofertado pela única proponente estar acima do valor de estimado, fica REVOGADO o presente processo. DR. VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA – Diretor Presidente. EDITAL Nº 003/2021 ORGÃO: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. MODALIDADE: Pregão Nº 003/2021. FORMA: Presencial. OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de Fiscalização Eletrônica e de gestão, atendimento e processamento de infrações de trânsito para o Município de Marília. SESSÃO DE PROCESSAMENTO: Dia 20/08/2021 às 09h00, na sede da Emdurb – Av. das Esmeraldas, 05 – Jardim Tangará – Marília/SP. O Edital completo está disponível na sede da Emdurb, endereço já mencionado, no site www.emdurbmarilia.com.br ou pelo e-mail [email protected] Demais informações (14) 3402-1000. VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA – Diretor Presidente. EDITAL Nº 006/2021 ORGÃO: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. MODALIDADE: Pregão Nº 006/2021. FORMA: Presencial. OBJETO: Registro de Preços para eventual confecção de placas de aço inox para identificação de sepulturas no Cemitério Municipal. SESSÃO DE PROCESSAMENTO: Dia 25/08/2021 às 09h00, na sede da Emdurb – Av. das Esmeraldas, 05 – Jardim Tangará – Marília/SP. O Edital completo está disponível na sede da Emdurb, endereço já mencionado, no site www.emdurbmarilia.com.br ou pelo e-mail [email protected] Demais informações (14) 3402-1000. VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA – Diretor Presidente. Câmara ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILIA EXTRATO DE CONTRATO Aditivo nº 9/2021 Contratante: Câmara Municipal de Marília Contratado: PRODESP Rua Águeda Gonçalves, nº 240, Taboão da Serra. Objeto: Incorporação da IMESP pela PRODESP. Valor global: R$ 17.683,40 Data início: 2 de agosto de 2021 SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/08/2021 INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas I - PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO 01 – Projeto de Lei nº 25/2021, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), obrigando divulgação, no site da Prefeitura Municipal, de todo o trâmite processual referente à implantação de empreendimentos imobiliários. Dá outras providências. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor) 02 – Projeto de Lei nº 43/2021, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), instituindo o “Selo Reconstruindo Vidas”, a ser conferido às empresas que aderirem às ações de auxílio à reconstrução de moradias, retirada de famílias residentes em áreas de risco, que estejam em situação de vulnerabilidade social. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor) 03 – Projeto de Lei nº 110/2021, do Vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o Maio Laranja, como alerta a toda a sociedade sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. II - PROCESSOS CONCLUSOS 01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 92/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4914, de 15 de agosto de 2000, que cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE. 02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 93/2021, da Prefeitura Municipal, instituindo o “Auxílio para Competições Desportivas Amadoras”, cria a Comissão Permanente de Competições Desportivas Amadoras e dá outras providências. 03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 111/2021, da Prefeitura Municipal, instituindo a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Marília, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN criado pela Lei Federal nº 11.346/2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Revoga as Leis ns. 7809/2015 e 7895/2015. Dá outras providências. 04 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, do Vereador Marcos Rezende (PSD), modificando o § 6º do art. 289 da Lei Complementar nº 889/2019 – Código Tributário do Município de Marília, estabelecendo indexação do IPTU pelo menor índice. Votação maioria absoluta 05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 101/2021, do Vereador Dr. Elio Ajeka (PP), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o Dia da Imigração Japonesa no Brasil, no dia 18 de junho. 06 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 1495/2021, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar “permissão de uso” do veículo Fiat/Strada Working, prefixo C-730, ao Tiro de Guerra 02-059, destinado à utilização na execução de suas atividades administrativas e operacionais, conforme minuta anexa. (aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada)
Assinatura Digital
Data
06 de agosto de 2021 às 16h52 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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Agosto
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