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14 de setembro de 2021 - 00h01
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PORTARIA NÚMERO 39891
Nomeia a COMISSÃO abaixo constituída, com o objetivo de apurar e fornecer informações para instruir o processo de sindicância instaurado pela Portaria nº 33466, de 29 de maio de 2017:
1. ADELSON LELIS DA SILVA;
2. CARLOS ALBERTO BRASIL ALVES;
3. ÉRICA APARECIDA DAL EVEDOVE DE SOUZA;
4. LILIAN FACCHINI;
5. MARISA DA SILVA ULIAN CHAGAS.
PORTARIA NÚMERO 39892
Nomeia a COMISSÃO DE LICITAÇÃO abaixo constituída, para acompanhamento e julgamento do Chamamento Público, cujo objeto é Credenciamento para contratação de empresa especializada na implantação, gestão e operacionalização de solução completa responsável pelo controle eletrônico de margem consignável fornecendo módulo informatizado para geração automática das reservas, averbações e manutenção de lançamentos para o sistema de folha de pagamento, compreendendo implantação, migração de dados, suporte, treinamento e manutenção, sem qualquer ônus para esta municipalidade:
1. ADEMIR APARECIDO FLAUSINO;
(Secretaria Municipal da Fazenda)
2. JOÃO VICTOR PASSARELI GALVÃO;
(Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação)
3. LEONARDO YUJI FUGIMOTO MONTEIRO.
(Secretaria Municipal da Administração)
PORTARIA NÚMERO 39893
Modifica as alíneas “c” e “g” do inciso “II” e as alíneas “b” e “c” do inciso “III”, da Portaria nº 37543, de 30 de dezembro de 2019, que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, passando a vigorar com as seguintes alterações:
II - ...........................................................
..................................................................
c) Representantes de Associações ou Sindicatos de funcionários públicos não universitários da área da saúde:
Titular: BENEDITO CASTRO SANTOS
Suplente: TÂNIA REGINA DOS SANTOS
(Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo - Subsede Marília)
...................................................................
g) Representantes de entidades representativas ou conselhos profissionais da área de saúde:
Titular: ...
Suplente: ANA PAULA TALIN BISSOLI
(Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região)
..................................................................
III - ..........................................................
............................................................
b) Representantes de sindicatos ou de associações de trabalhadores:
.............................................................
Titular: CÍCERO PASCOAL DOS SANTOS
Suplente: -o-
(Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Marília e Região)
c) Representantes de sindicatos ou de associações de trabalhadores:
..............................................................
Titular: ...
Suplente: CÉLIA CRISTINA DE CASTRO PEREIRA
(Associação Anjos Guerreiros – AAG)
PORTARIA NÚMERO 39894
EXONERA, a pedido, a servidora MÁRCIA BRANDÃO BARROS DE OLIVEIRA, RG nº 33.212.927-5 e CPF nº 329.163.238-99, do cargo de Técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 30 de agosto de 2021.
PORTARIA NÚMERO 39895
REVOGA, a partir de 13 de setembro de 2021, a Portaria nº 39831, de 25 de agosto de 2021, que designou o servidor DANIEL CARLOS MAGALHÃES para responder pelo expediente da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.
PORTARIA NÚMERO 39896
Modifica a Portaria nº 39087, de 28 de janeiro de 2021, que nomeou a COMISSÃO PERMANENTE DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS AMADORAS, passando a vigorar com as seguintes alterações:
I - Presidente: GASTÃO LÚCIO RODRIGUES PINHEIRO JUNIOR
II - Tesoureiro: ...
III - Secretário: -o-
IV - Suplente: -o-
PORTARIA NÚMERO 39897
DESIGNA, a partir de 13 de setembro de 2021, a servidora SILMARA GRASIELA BOGOVICZ DE ASSIS PAZINI, Auxiliar de Escrita, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Serviços Diversos das Escolas Municipais, símbolo FG-1, da Secretaria Municipal da Educação, ficando revogado o item 260, do inciso I, da Portaria nº 28685, de 29 de agosto de 2013, que designou o servidor Moacir Fernando Varella, para o desempenho da referida função.
PORTARIA NÚMERO 39898
DESIGNA, a partir de 14 de setembro de 2021, a servidora POLIANA KELEN VOLPI MOZINI, Professora de EMEF, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para o desempenho da função de Professora Coordenadora de EMEF, ficando revogada a Portaria nº 39115, de 29 de janeiro de 2021, que designou o servidor Odirlei de Oliveira, para a referida função.
PORTARIA NÚMERO 39899
PRORROGA até 23 de dezembro de 2021, o período para cumprimento da jornada especial da servidora ELIANA MANDATO DE SOUZA, Professora de EMEI, designada por meio da Portaria nº 39681, de 16 de julho de 2021.
PORTARIA NÚMERO 39900
NOMEIA, a partir de 14 de setembro de 2021, JORGE ANTONIO PUTINATTI, para o exercício do cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, símbolo C-2, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal, ficando nula a Portaria nº 39884, de 09 de setembro de 2021.
PORTARIA NÚMERO 39901
AUTORIZA o pedido de redução temporária de jornada de trabalho, de 8 (oito) horas para 4 (quatro) horas diárias, do servidor PEDRO VINÍCIUS PEREIRA, RG n° 484445819, CPF nº 218.937.538-08, Instrutor de Treinamento em Informática, lotado na Secretaria Municipal da Educação, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas para 20 (vinte) horas semanais, pelo período de 13 de setembro a 31 de dezembro de 2021.
PORTARIA NÚMERO 39902
AUTORIZA o pedido de redução temporária de jornada de trabalho, de 8 (oito) horas para 6 (seis) horas diárias, da servidora SUELI DA SILVA COELHO LOURENÇO, RG n° 283437170, CPF nº 285.344.658-19, Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal da Educação, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, pelo período de 14 de setembro a 31 de dezembro de 2021.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 172/2021. ID - BANCO DO BRASIL Nº 895312. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de medicamentos para atendimento a MANDADOS JUDICIAIS, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 27/09/2021 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 27/09/2021 às 09:30 horas, no Portal Banco do Brasil, site www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. JUSTIFICATIVA: Os medicamentos serão adquiridos para atender mandados judiciais.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 182/2021. ID – BANCO DO BRASIL Nº 895518. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS destinados ao Tiro de Guerra de Marília - Prazo de 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o Dia 29/09/2021 às 08:30 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 29/09/2021 às 10:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
JUSTIFICATIVA: A eventual aquisição se faz necessária para utilização nas atividades desenvolvidas pelo Tiro de Guerra no ano de instrução, tais como acampamentos dos atiradores, eventos e apoio aos órgão públicos.
TERMO DE PRORROGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 180/2021. Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL ID 892558. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Contratação de empresa especializada para recarga de cilindro de oxigênio medicinal, fornecimento de cilindro de oxigênio medicinal sob regime de comodato, destinados a Secretaria Municipal da Saúde. TERMO DE PRORROGAÇÃO. Após recebimento de Termo de Impugnação, feito as alterações fica prorrogada a sessão a saber: CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 24/09/2021 às 08:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 24/09/2021 às 09:30 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Termo de Alteração e Prorrogação estão disponíveis no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
RETIFICAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 095/2021. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de cestas básicas para a Campanha Natal Solidário, destinadas ao Fundo Municipal de Solidariedade. Prazo 12 meses.Fica retificado TERMO DE HOMOLOGAÇÃO publicado dia 26/08/2021 passando a constar como empresas vencedoras: GOLDEN COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, localizada na AVN PAULISTA, nº 171 - BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP 01311-904; MAX CESTAS.COM LTDA, localizada na RUA RUA DAS AZALÉIAS, nº 2033 – JARDIM SANTA ROSA - MARINGA/PR - CEP 87060-022.
Extratos de Contratos
Contrato Aditivo 03 ao CST-1373/18 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ICEV – INSTITUTO DE CIRURGIAS E ESPECIALIDADES VETERINÁRIAS LTDA Assinatura 25/06/21 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para a execução de serviços de esterilização cirúrgica de caninos, destinados à Secretaria Municipal de Saúde (castração) Vigência 25/06/22 Processo Protocolo n.º 21.155/21.
Contrato Aditivo 02 ao CL-336/19 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora AGRI TRADING MARILIA LTDA Assinatura 13/09/21 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação de parte do imóvel localizado na Avenida Castro Alves, 61, Quadra H, Lote: Quadra H Remanescente, Matrícula n.º 63899, na cidade de Marília - SP, destinado a abrigar veículos e acomodações dos motoristas e monitores da Secretaria Municipal da Educação Vigência 20/09/22 Processo Protocolo n.° 38.011/21.
COMISSÃO ESPECIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, instituída pela Portaria nº 37.776, de 17 de outubro de 2019, FAZ SABER a todos que o presente Edital tem a finalidade de CITAR a ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS TERRA NOVA, CNPJ nº. 29.332.112/0001-21, para tomar conhecimento de Processo Administrativo Punitivo, instaurado pela portaria acima referida e, devido à pandemia provocada pelo Covid-19, poderá apresentar suas primeiras declarações e defesa prévia por e-mail no endereço eletrônico: [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da terceira publicação deste edital. Assim, a empresa poderá tomar ciência, obter vista do processo, não podendo retirar os autos da repartição, mas sim requerer cópias, tirar fotos ou scanear com equipamento próprio, após agendamento pelo e-mail, na sede da Corregedoria Geral do Município, localizada na Rua Quatro de Abril nº. 41, em Marília.
Daem
TERMO DE RETIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO
EDITAL Nº 25/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2021
O Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, através de seu Vice-Presidente, torna pública a retificação e prorrogação do Pregão Eletrônico nº 10/2021 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOTOBOMBAS SUBMERSAS PARA INSTALAÇÃO EM POÇOS E SISTEMAS DE RECALQUES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA, DE ACORDO COM O ANEXO I DESTE EDITAL, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. 1.Para os itens 01,02,03,04,05,06 e 07, fica suprimida a expressão “ou superior” 2.Para os itens 08,09,10 e 11, onde se lê “ poço de água com diâmetro de 6 “ ou superior, leia-se “sistema de recalque, incluindo camisa para possível instalação na horizontal” 3.Para os itens 12 e 14, onde se lê “poço de água com diâmetro de 8” ou superior, leia-se “sistema de recalque, incluindo camisa para possível instalação na horizontal”.4.Para os itens 13,15,16, onde se lê “ 6” ou superior”, leia-se “ 8” “. 5.Para o item 17, onde se lê “ 12” ou superior”, leia-se “ 14” “. 6.Para o item 18, fica suprimida a expressão “ou superior”.7.Acrescenta-se a seguinte condição no termo de referência: “ As motobombas poderão, a critério do DAEM, ser submetidas a testes testemunhados de performance, elétrico e hidrostático, com inspeção em fábrica e despesas por conta da empresa vencedora.8.Fica prorrogada a sessão do pregão para o dia 24/09/2021, às 08:30h.9.Permanecem inalteradas as demais disposições do edital. O Edital e informações poderão ser obtidos no Setor de Licitação, Rua São Luiz, nº 359 – Marília-SP, pelo site www.site.daem.com.br no PORTAL TRANSPARÊNCIA ou pelo Tel (14) 3402-8510. Marília,13 de setembro de 2021. João Augusto de Oliveira Filho. Vice- Presidente.
Emdurb
1º Termo Aditivo ao Contrato 003/2020. Origem: Dispensa de Licitação. Contratante: Emdurb/Marília. Contratada: INSTAR TECNOLOGIA EM INFORMATICA – COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME – CNPJ n.º 08.225.893/001-85 – sediada na Avenida Vitório Filipin nº 415 – Penapolis/SP - Objeto: Contratação de serviços de tecnologia para o portal da Emdurb. Valor: R$ 985,00 por mês. Data de assinatura: 16/08/2021.
Codemar
Cronologia de Pagamento
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 5º e nos termos da Instrução nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicamos a alteração da ordem cronológica dos pagamentos abaixo relacionados:
Casa do Asfalto Dist.Ind.e Com. Asfalto Ltda.
Cia Ultragaz S.A.
Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
Fumes
PORTARIA DIR FUNDAÇÃO Nº. 057/2021, de 03 de setembro de 2021
PROFESSOR JOSÉ CARLOS NARDI, Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, usando de atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta no Protocolo FUMES nº 3739, de 03 de setembro de 2021, EXONERA ROGÉRIO ZANCA da função gratificada de Encarregado de Setor Técnico da Urgência e Emergência Unidade Clínico-Cirúrgico, designado pela Portaria Dir. Fundação nº 110/2019, de 19 de dezembro de 2019, item 22.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro 2021.
PORTARIA DIR FUNDAÇÃO Nº. 058/2021, de 09 de setembro de 2021
PROFESSOR JOSÉ CARLOS NARDI, Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, usando de atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta no Protocolo FUMES nº 3727, de 02 de setembro de 2021, EXONERA ELZA DE FÁTIMA RIBEIRO HIGA da função gratificada como Coordenador de Série de Medicina e Enfermagem, designada pela Portaria Dir. Fundação nº 063/2019, de 16 de dezembro de 2019, item 14.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro 2021.
PORTARIA DIR FUNDAÇÃO Nº. 059/2021, de 09 de setembro de 2021
PROFESSOR JOSÉ CARLOS NARDI, Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, usando de suas atribuições legais e estatutárias e em face do previsto no §3º, do artigo 5º da Lei Complementar nº 883, de 19 de novembro de 2019, DESIGNA AGNALDO BRUNO CHIES, RG 18.680.810, EP 14.1, para o desempenho da função gratificada de Coordenador de Série de Medicina e Enfermagem, em substituição a ELZA DE FÁTIMA RIBEIRO HIGA, exonerada pela Portaria Dir Fundação nº 058/2021, de 09 de setembro de 2021.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro 2021.
Câmara
PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 8704 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
...
Art. 13. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência:
I - ...
II - no valor de até 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022, destinada ao atendimento das emendas impositivas de iniciativa parlamentar, previsto no art. 161-A da Lei Orgânica do Município.
Assinatura Digital
Data
13 de setembro de 2021 às 16h13 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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