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Edição 3039
Postagem: 25 de setembro de 2021 - 00h01
Tamanho: 10 páginas (1,94 MB)
Descrição: DECRETO NÚMERO 13436 Aprova o projeto de regularização fundiária do loteamento “Sítios de Recreio Moradas do Vale” RETIFICAÇÃO DECRETO NÚMERO 13409 PORTARIA NÚMERO 39941 APOSENTA, por invalidez, a servidora DIVINA MARIA DE SOUZA MARQUES, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, referência “17-G”, inscrita no CPF n° 089.466.758-02, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com base no artigo 34, §4º, inciso II, da Lei Complementar nº 450, de 06 de dezembro de 2005, e artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal (com redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019), com proventos mensais proporcionais calculados com base na remuneração do seu cargo efetivo, seguindo o disposto na Emenda Constitucional nº 70/2012, que acrescentou o artigo 6º-A ao texto da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 01 de outubro de 2021. PORTARIA NÚMERO 39942 APOSENTA, compulsoriamente, o servidor RAFAEL EDUARDO SILVA, no cargo de Trabalhador Braçal, referência “1-E”, inscrito no CPF nº 538.938.918-20, através do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, que será aplicado sobre a média aritmética obtida nos termos do artigo 44, da Lei Complementar nº 450/05, sendo esta limitada à remuneração permanente do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e artigo 1º, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, a partir de 29 de setembro de 2021. PORTARIA NÚMERO 39943 APOSENTA a servidora ROSÂNGELA PERCINIO GIANVECCHIO, no cargo de Médica, referência “48-D”, inscrita no CPF nº 050.027.928-47, através do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, que será aplicado sobre a média aritmética obtida nos termos do artigo 44, da Lei Complementar nº 450/05, sendo esta limitada à remuneração permanente do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e artigo 1º, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, a partir de 01 de outubro de 2021. PORTARIA NÚMERO 39944 APOSENTA a servidora SOLANGE DUTRA SILVA, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referência “1-I”, inscrita no CPF n° 104.189.128-82, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de outubro de 2021. PORTARIA NÚMERO 39945 DESIGNA, a partir de 27 de setembro de 2021, o servidor ISRAEL VICENTE DE FRANÇA, Trabalhador Braçal, para o desempenho da função de Encarregado de Serviços de Capinação e Limpeza da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, uma vez que a referida função foi revogada por meio da Portaria nº 39808, de 17 de agosto de 2021. PORTARIA NÚMERO 39946 DESIGNA, por necessidade do serviço, as servidoras constantes do Anexo Único, lotadas na Secretaria Municipal da Educação, para cumprirem jornada especial, fazendo jus à respectiva gratificação mensal. Eliane de Lima Henrique Silva Lívia Sampaio Leite Márcia Regina Lima Maria Júlia Mancuzo da Mata Miriam Guedes Santos Souza Thayse Palmela Nogueira PORTARIA NÚMERO 39947 modifica a alínea “d”, inciso I, da Portaria nº 37611, de 22 de janeiro de 2020, que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE MARÍLIA - COMDIM, passando a vigorar com a seguinte redação: “ I - ... d) Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Titular: MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS SILVA Suplente: ...” PORTARIA NÚMERO 39948 NOMEIA JULIANA SABATINI para o exercício do cargo, em comissão, de Assessora do Gabinete do Secretário, símbolo C-2, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal. RETIFICAÇÃO PORTARIA NÚMERO 39908 TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 179/2021. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. Contratação de empresa especializada em Serviço de Gerenciamento de Restaurantes Populares Municipais, na modalidade “Serviço de Segurança Alimentar e Nutricional”, sob o regime de empreitada por preço unitário, compreendendo o preparo e o fornecimento de refeições aos comensais dos Restaurantes Populares da Zona Sul e Zona Norte, pelo sistema de porcionamento, com inclusão de mão de obra e gêneros alimentícios “in natura”, de conformidade com os anexos. SESSÃO DE DISPUTA DO PREGÃO: 08/10/2021 a partir das 09:00 horas. LOCAL DA SESSÃO E INFORMAÇÕES: Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, Avenida Santo Antonio, n.º 2377, Bairro Somenzari, Marília/SP, E-mail: [email protected] Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. JUSTIFICATIVA: A presente contratação justifica-se visando a conjugação de esforços com vistas à propiciar à população carente, alimentação de qualidade a preços acessíveis. TERMO HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 166/2021 MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de Preços de Desinfetante de Água para consumo humano, hortifrutícolas, utensílios e superfícies em cozinha, destinado à Secretaria Municipal da Educação -Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrito, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Rosângela Akemi Hakamada, conforme segue: empresa vencedora: SUTCA PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA ME, localizada na EST MUNICIPAL MIGUEL COCIA, nº 290 - JARDIM VIVA MAIS - BARIRI/SP - CEP 17250-000. ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 110/2021 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preços para eventual Contratação de empresa especializada para confecção e Instalação de Placas Inauguração e placas de homenagem para diversas Secretarias – pelo prazo de 12 meses, conforme Anexo I deste Edital. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito: ATA 447/2021 - ARTSTICKER COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI: PLACA INAUGURAL EM AÇO INOX CORROSÃO, MEDINDO 20 X 40 CM, ESPESSURA MÍNIMA DE 0,7MM, COM LOGOMARCA E BRASÃO COLORIDOS, COM PARAFUSOS E BOTÕES PARA FIXAÇÃO, DEVIDAMENTE INSTALADA EM LOCAL PRÉ-DETERMINADO. - R$169,50. PLACA INAUGURAL EM AÇO INOX CORROSÃO, MEDINDO 60 X 80 CM, ESPESSURA MÍNIMA DE 0,7MM, COM LOGOMARCA E BRASÃO COLORIDOS, COM PARAFUSOS E BOTÕES PARA FIXAÇÃO, DEVIDAMENTE INSTALADA EM LOCAL DETERMINADO. - R$719,50. PLACA INAUGURAL EM AÇO INOX CORROSÃO, MEDINDO 60 X 80 CM, ESPESSURA MÍNIMA DE 0,7MM, COM LOGOMARCA E BRASÃO COLORIDOS, COM PARAFUSOS E BOTÕES PARA FIXAÇÃO, DEVIDAMENTE INSTALADA EM LOCAL DETERMINADO. - R$719,50. ATA 448/2021 - GOULART & CIA LTDA: PLACA DE HOMENAGEM EM AÇO INOX CORROSÃO, MEDINDO NO MÍNIMO 20 X 15 CM, ESPESSURA MÍNIMA DE 0,7MM, FIXADA EM ESTOJO DE LUXO, REVESTIDO EM VELUDO. - R$160,00. EXTRATO DE CONTRATOS Contrato Aditivo 13 ao CL-243/12 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora ADEMARA APARECIDA DE OLIVEIRA Assinatura 20/09/21 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel situado na Rua Amélio Sabag, 95, Bairro Nova Marília, na cidade de Marília, destinado a abrigar família que se encontra em situação anormal, conforme Decretos Municipais 10.869/12 de 15/08/12 e 10.877/12 de 30/08/12 Vigência 20/09/22 Processo Protocolo n.º 38.006/21. Contrato CST-1559/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada SVP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI Valor R$ 322.924,48 Assinatura 24/09/21 Objeto Execução de serviços de instalações elétricas e cabeamento estruturado com fornecimento de materiais e equipamentos para adequação do prédio localizado na Avenida Sampaio Vidal, 245 – Marília/SP, onde será lotada a Secretaria Municipal da Cultura Prazo de execução 90 dias Processo Tomada de Preços n° 004/21 – Edital 004/21. Contrato Aditivo 07 ao CV-1191/21 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARÍLIA Assinatura 17/09/21 Objeto Alteração da "Cláusula Sexta - Dos Recursos Financeiros", inciso III, a fim de incluir o subitem “11”, ao item “B”, referente ao pagamento de diárias de leitos de UTI Covid, nos termos da Portaria GM/MS 2.336/2021 e o subitem “E”, referente ao repasse financeiro no montante de R$382.863,00 oriundos de emenda parlamentar, nos termos da Portaria MS/GM n.º 1.503/2021 e deliberação CIB n.º 94 Processo Protocolo n° 44.856/21. CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO EDITAL DE INTIMAÇÃO A Corregedora Geral do Município de Marília, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a todos que o presente Edital tem a finalidade de INTIMAR a empresa COMERCIAL DE CARNES SÃO LUIZ MARÍLIA LTDA, inscrita no CPNJ: 48.357.263/0001-89, que aplicou a pena de ADVERTÊNCIA a empresa, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, tanto quanto nos termos da Lei Federal nº 10.520/02. Conforme Processo Administrativo instaurado pela Portaria n.º 30521 de 14 de abril de 2015 e aplicada a penalidade pela Portaria nº 39524 de 09 de junho de 2021, contando-se o prazo para eventual recurso a partir da última publicação deste edital. PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/09/2021- Horário: 09h00 Para que chegue ao conhecimento dos interessados, tornam-se públicos os processos que serão levados à sessão ordinária do dia 28/09/2021 e consideram-se intimados, caso houver interesse, a requerer a sustentação oral, nos termos do art.11 da Lei n° 4.059/95, referente aos recursos a serem julgados. Local: Auditório do Gabinete- 2º andar - Paço Municipal • Leitura e aprovação da ata da sessão extraordinária do dia 31/08/2021; • Distribuição dos seguintes processos: 43623/2021 Maria Neto – Pedido de Esclarecimentos  44816/2021 Marina da Silva Tavares  45616/2021 Construtora Graphite Ltda  45619/2021 Construtora Graphite Ltda  45848/2021 Igreja Pentecostal Deus é Amor  45852/2021 Igreja Pentecostal Deus é Amor  45853/2021 Igreja Pentecostal Deus é Amor  45920/2021 Associação Amor de Mãe de Marília  46257/2021 Adriano Daun Monici • Julgamento dos seguintes processos: Relator Alessandro Biffe:  15548/2021 Cassiano Ricardo Ramos Deo  42187/2021 Anderson Ricardo Pereira de Araújo Relatora Juliana Lopes Meira:  37907/2021 Amália Sarzedas Silva – Pedido de Esclarecimento  41995/2021 Francisco Carlos Pereira – Pedido de Esclarecimento  41996/2021 Euzébio Manzano Raramilho – Pedido de esclarecimento  42275/2021 Adalberto Augusto Sarzedas – Pedido de Esclarecimento  42875/2021 Guido Modelli Júnior – Pedido de Esclarecimento Relator Eduardo Nunes dos Santos:  61762/2020 Igreja Pentecostal Deus é Amor  14276/2021 Ben Hur Arita Relator Carlos Henrique Baptista Cardoso:  50510/2020 Posto e Restaurante BR-153 de Marília Ltda  50514/2020 Posto e Restaurante BR-153 de Marília Ltda  32539/2021 Léo Pastori  37902/2021 Ari Sarzedas – Pedido de Esclarecimento  37903/2021 Amália Sarzedas Silva – Pedido de Esclarecimento  37908/2021 Andrea Maria Ferraz Sarzedas – Pedido de Esclarecimento  37910/2021 José Antonio Lorenzetti Losasso – Pedido de Esclarecimento CONVOCAÇÃO Marília, 24 de setembro de 2021. Ofício Circular Interno COMUS/M nº 051/2021 Prezado (a) Senhor (a), Convocamos Vossa Senhoria, a participar da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Marília – COMUS/M – PLENA, Biênio 2020/2021, a realizar-se no dia 29/09/2021, quarta-feira, das 17:00 as 19:00h. Local: Auditório 4º andar da Secretaria Municipal da Saúde de Marília, situada na Avenida Castro Alves nº 61, Bairro Somenzari. Forma de Realização: Mista - Presencial e Vídeo Conferência I – EXPEDIENTE: 1) Leitura e Aprovação da ATA de 30/06/2021; 2) Ofícios enviados e recebidos; II- INFORMES: 1) Informações da reunião com a SMALP e PRIME; 2) Informamos que a próxima reunião será dia 27/10/2021; III – ORDEM DO DIA: 1) Apresentação da Comissão de Orçamento e Finanças – SMALP e PRIME; 2) Esclarecimentos da Secretaria de Saúde sobre o CHAMAMENTO PÚBLICO; 3) Prestação de Contas do 2º Quadrimestre 2021 – Audiência Pública da Saúde; 4) Apresentação Plano Municipal de Saúde 2022 à 2025. ASSUNTOS GERAIS: OBSERVAÇÃO: Os assuntos que não forem apreciados dentro do horário estipulado para a reunião, ficarão para a próxima reunião ordinária do COMUS ou no caso de urgência, será convocada uma reunião extraordinária. RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 4º Bimestre 2021 Câmara SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/09/2021 INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas I - PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO 01 – Projeto de Lei nº 107/2021, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), instituindo o programa emprego cidadão aos participantes de programas de tratamento de dependência química e cria o Selo Ressocializa às empresas contratantes. 02 – Projeto de Lei nº 120/2021, do Vereador Marcos Rezende (PSD), dispondo sobre a prevenção da saúde e o incentivo às pesquisas científicas com a “cannabis medicinal”, com o objetivo de garantir suporte institucional e orientação para pacientes e seus familiares. II - PROCESSOS CONCLUSOS 01 – Discussão única do Projeto de Lei nº 143/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor total de R$4.444.000,00, para o custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavirus (COVID-19), destinados à Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências. 02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 144/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8328/2018, vinculando o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências. 03 – Discussão única do Projeto de Lei nº 148/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor total de R$375.000,00, para construção e reforma da EMEI Mãe Cristina, EMEI Dr. Fernando Mauro e EMEF Profª. Reny Pereira Cordeiro, destinados à Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências. 04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 29/2021, do Vereador Marcos Rezende (PSD), dispondo sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias. 05 – Primeira discussão do Projeto de nº 78/2021, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (PODEMOS), dispondo sobre a inscrição gratuita em provas de corrida, caminhada e ciclismo de rua em Marília para pessoas de baixa renda inscritas em programas sociais governamentais ou que apresentem atestado de pobreza. 06 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 123/2021, do Vereador Agente Federal Junior Féfin (PSL), proibindo a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato, e dá outras providências. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor) 07 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 132/2021, do Vereador Agente Federal Junior Féfin (PSL), modificando a Lei nº 8263/2018, que obriga a divulgação, no site da Prefeitura Municipal, dos estoques de medicamentos distribuídos gratuitamente pelas Unidades de Saúde, adicionando quesitos para facilitar os usuários. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor) 08 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 5/2021, da Mesa da Câmara, criando a Escola do Legislativo de Marília, no âmbito da Câmara Municipal de Marília, e dá outras providências. III - PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEU AUTOR. 09 – Primeira discussão do Projeto de Emenda a Lei Orgância nº 2/2021, do Vereador Agente Federal Junior Féfin (PSL), incluindo inciso XXV, no art. 16, da Lei Orgânica do Município de Marília, estabelecendo que o Legislativo possa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Votação qualificada Demonstrativo da despesa com pessoal Orçamento fiscal e da seguridade social 2º Quadrimestre de 2021
Assinatura Digital
Data
24 de setembro de 2021 às 18h24 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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