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20 de novembro de 2021 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 13507
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$640.000,00, à dotação do orçamento do Ipremm
DECRETO NÚMERO 13508
Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$500,00, referentes ao orçamento vigente
PORTARIA NÚMERO 40108
NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato RAPHAEL SILVA GOMES, RG nº 47939923, classificado em 24º lugar para o exercício do cargo de Auxiliar de Escrita, referência 17-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 04/2020, em reposição à vacância.
PORTARIA NÚMERO 40109
REVOGA, a partir de 28 de outubro de 2021, a Portaria nº 39751, de 05 de agosto de 2021, que designou o servidor 158844/1 - RODOLFO DUTRA CAROBA, Motorista, para o desempenho da função gratificada de Encarregado do Setor de Serviços, da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
PORTARIA NÚMERO 40110
APOSENTA, por invalidez, o servidor 83054/1 - CLEIPETERSON REMO SELARO, no cargo de Motorista Socorrista, referência “31-B”, inscrito no CPF n° 147.491.138-24, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com base no artigo 34, § 4º, inciso I e §6º, da Lei Complementar nº 450, de 06 de dezembro de 2005, artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal (com redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019), aplicando-se o disposto na Emenda Constitucional nº 70/12, que acrescentou o artigo 6º-A ao texto da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinados com o artigo 50 da Lei Complementar nº 918, de 04 de novembro de 2021, com proventos mensais integrais calculados com base na remuneração do seu cargo efetivo, a partir de 23 de novembro de 2021.
PORTARIA NÚMERO 40111
PROMOVE os servidores constantes do Anexo Único, através da Progressão por Mérito, dos períodos vencidos no mês de julho de 2021.
PORTARIA NÚMERO 40112
Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 58866, de 16 de novembro de 2021,
Considerando as modificações introduzidas por meio da Lei Complementar nº 748, de 29 de março de 2016 e regulamentadas pelo Decreto nº 11754, de 13 de maio de 2016, vigentes desde 01 de junho de 2016.
Considerando que os servidores inativos, com desligamentos do quadro de servidores ativos ocorridos após a vigência da legislação citada, adquiriram direito ao benefício da Progressão por Mérito.
Considerando que em razão das modificações introduzidas, os procedimentos para a Progressão por Mérito foram efetuados após os desligamentos dos mesmos.
Considerando que, dessa forma, se faz necessária à reclassificação das respectivas referências salariais dos servidores inativos, com efeitos retroativos, de acordo com o artigo 89 da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, com as modificações introduzidas por meio da Lei Complementar nº 748, de 29 de março de 2016 e regulamentadas pelo Decreto nº 11754, de 13 de maio de 2016, ficando ainda retificadas as respectivas Portarias de concessão de aposentadoria;
Considerando o acima exposto, expede a seguinte Portaria referente à concessão de Progressão por Mérito, dos períodos vencidos no mês de julho de 2021.
Art. único. Os servidores abaixo relacionados terão suas referências salariais reclassificadas a partir da respectiva data a que fazem jus ao benefício da Progressão Por Mérito, ficando retificadas Portarias de concessão de aposentadoria.
Progressão por Mérito
Inativos
Cargo/Servidor(a) Dt.
Concessão Pontuação Referência DE Referência PARA Portaria de Aposentadoria
Cargo/ Atendente de Escola
Ruth dos Santos 08/07/2021 825 5I 5J 40060/21
Cargo/ Auxiliar de Serviços Gerais Solange Dutra Silva 02/07/2021 800 1I 1J 39944/21
Cargo/ Nutricionista
Claudia Silvana de Campos 04/07/2021 881 33I 33J 39760/21
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 226/2021. ID – BANCO DO BRASIL N.º 908614. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual contratação de serviço de ressolagem em Pneus, destinado à Secretaria de Obras Públicas e à Secretaria do Meio Ambiente e de Limpeza Pública. ABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 06/12/2021 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 06/12/2021 às 10:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Justificativa: Esta licitação se faz necessária para que possa-se reutilizar os pneus já existentes nos veículos, evitando gastos com novo pneus, pois podem ser reutilizados algumas vezes e mantendo a frota em dia para realizações de serviços necessários para esta municipalidade.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 233/2021 Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL 908769. Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando à eventual aquisição de Uniformes destinados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública – Prazo 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o Dia 06/12/2021, às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 06/12/2021 às 10:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. JUSTIFICATIVA: Solicitamos a aquisição de conjuntos de uniformes para os servidores dessa Secretaria, por se tratarem de equipamentos de proteção individual de uso obrigatório, conforme legislação trabalhista, para evitar a ocorrência de acidentes de trabalho, identificar os funcionários em serviço, bem como amenizar a exposição solar, tendo em vista que os uniformes utilizados atualmente, se encontram em péssimo estado.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 179/2021 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: PRESENCIAL. OBJETO. Contratação de empresa especializada em Serviço de Gerenciamento de Restaurantes Populares Municipais, na modalidade “Serviço de Segurança Alimentar e Nutricional”, sob o regime de empreitada por preço unitário, compreendendo o preparo e o fornecimento de refeições aos comensais dos Restaurantes Populares da Zona Sul e Zona Norte, pelo sistema de porcionamento, com inclusão de mão de obra e gêneros alimentícios “in natura”, de conformidade com os anexos, constantes deste processo. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela(s) autoridade(s), abaixo subscrita(s) dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, conforme adjudicação efetuada pelo Pregoeiro Ademir Aparecido Flausino, na sessão realizada em 10/11/2021, conforme segue: empresa vencedora: MR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - EPP, localizada na Rua Tenente Antônio João, nº 159, Altaneira, Marilia/SP, CEP- 17.513-070.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 185/2021 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada em manutenção corretiva e preventiva de câmaras de vacina, destinados à Secretaria Municipal da Saúde, conforme especificações constantes neste Edital, pelo prazo de 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 549/2021 - D.G NAVARRO & CIA LTDA: INSTALAÇÃO/TROCA DO CONTROLADOR DE TEMPERATURA DA CAMARA DE VACINA - R$822,70. INSTALAÇÃO/TROCA DO RELE ESTADO SOLIDO DA CAMARA DE VACINA - R$267,33. INSTALAÇÃO/TROCA DA FIAÇÃO ELÉTRICA, CONECTORES E PLUGS DA CAMARA DE VACINA - R$248,33. INSTALAÇÃO/TROCA DO COOLER CIRCULAÇÃO DA VACINA - R$284,04. INSTALAÇÃO/TROCA DE LÂMPADA DA CAMARA DE VACINA - R$173,28. INSTALAÇÃO/TROCA DO COMPRESSOR DA CAMARA DE VACINA - R$729,63. INSTALAÇÃO/TROCA DO FILTRO E GAS SISTEMA REFRIGERAÇÃO DA CAMARA DE VACINA - R$334,10. INSTALAÇÃO/REPOSIÇÃO DE GAS DA CAMARA DE VACINA - R$250,23. INSTALAÇÃO/REPAROS DAS TUBULAÇÕES DE COBRE DA CAMARA DE VACINA - R$235,60. INSTALAÇÃO/TROCA DA SERPENTINA REFRIGERAÇÃO DA CAMARA DE VACINA - R$352,07. INSTALAÇÃO/TROCA DAS PRATELEIRAS DA CAMARA DE VACINA - R$214,28. INSTALAÇÃO/TROCA DA GUARNIÇÃO PORTA DA CAMARA DE VACINA. - R$274,1700. INSTALAÇÃO/TROCA DE 04 RODINHAS BASE (RODÍZIO) DA CAMARA DE VACINA - R$257,82. INSTALAÇÃO/TROCA DO PAINEL FRONTAL DA CAMARA DE VACINA - R$334,97. CALIBRAÇÃO DA TEMPERATURA DA CAMARA DE VACINA - R$245,10. AJUSTE DA TEMPERATURA DA CAMARA DE VACINA - R$226,10. TESTES OPERACIONAIS DA CAMARA DE VACINA - R$216,60.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CG-1441/21 Partícipe Prefeitura Municipal de Marília Partícipe BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA Assinatura 08/09/21 Objeto Parceria para a realização gratuita de exames de espirometria, apoio ao diagnóstico de DPOC, campanhas de busca ativa, eventos científicos e capacitações em doenças respiratórias ao Município de Marília/SP, promovendo média de 50 (cinquenta) exames por mês, em caráter de prestação de serviço voluntário para assistência social aos pacientes do SUS com diagnóstico ou suspeita de patologias pulmonares Vigência 08/09/23 Processo Protocolo n.º 10.291/21.
Contrato Aditivo 12 ao CL-245/12 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadores ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA SEBASTIÃO representado por LÚCIA TAVARES SEBASTIÃO; LUCIANA TAVARES SEBASTIÃO e ANA MARIA TAVARES SEBASTIÃO Valor Mensal R$ 11.067,00 Assinatura 19/11/21 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação, bem como o reajuste em 10,67% do valor do aluguel do imóvel situado na Rua Quatro de Abril, 41, destinado a abrigar a CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO e a OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO Vigência 30/11/22 Processo Protocolos n.º 38.045/21 e 48.776/21.
Contrato Aditivo 04 ao TC-047/18 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CANCER DE MARÍLIA E REGIÃO - ACC Assinatura 09/11/21 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando parceria para a concessão de subvenção à entidade pra prestação de serviços de apoio, estadia e acolhimento a adultos, adolescentes e crianças portadoras de câncer, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado referente ao ano de 2022 Vigência 31/12/22 Processo Protocolo n.º 59.301/21.
EDITAL
Tendo em vista a Lei nº 8707 de 25 de agosto de 2021, que Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), segue, através do link abaixo, minuta de decreto para regulamentação da lei em questão, estabelecendo as normas para execução da inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, que sejam ou não acondicionados, transformados, manipulados, fracionados, recebidos, depositados, e em trânsitos no âmbito do Município de Marília.
A regulamentação de que trata o presente Edital ficará submetida à consulta pública, através do
Link https://www.marilia.sp.gov.br/arquivos/servico_de_inspecao_municipal_sim-poa_11083952.pdf
Pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Município, poderá, neste período, ser apresentadas sugestões através do e-mail [email protected]
Maiores informações pelo telefone (14) 3408-2130
Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE
Os contribuintes abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal e pelo nome, ficam notificados para, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA DE UM EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração de realização da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento. Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 4.42 (quatro reais e quarenta e dois centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2.21 (dois reais e vinte um centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 0,72 por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 11.119/2013 artigo 1º e parágrafo Único;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marília, 19 de novembro de 2021.
ADRIANA A FIGUEIREDO 7382400 17 15279/2021
FLAMINGO UMOVEIS LTDA 7355022 17 15281/2021
CARLOS JOSE OLIVER MANZANO 3344000 17 15286/2021
MANOEL JUSTINO DE SOUZA 3361301 17 16375/2021
MARCUS ANIBAL PEREIRA 3462300 17 16461/2021
IMOBILIARIA SANTA MADALENA S/A LTDA 3370700 17 16737/2021
JOAO VALDIR MARCONATO 4199501 17 17042/2021
WANDWELEY NERYS DOS SANTOS 3405500 17 17092/2021
ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO RODINE 3412000 17 17176/2021
PAULO SERGIO FREITAS NEVES 3397300 17 321682
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL SA-10 Nº 06/2020 (AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS)
– RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA –
A Prefeitura do Municipal de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Administração, no uso de suas atribuições legais, DIVULGA o resultado da perícia médica do candidato abaixo descrito, conforme disposto no item 5.4 do Edital de Abertura nº 06/2020 (AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS):
NOME CARGO
TIPO DE DEFICIÊNCIA RESULTADO
EDIVALDO NUNES DA SILVA AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS FÍSICA AUSENTE
CONVOCAÇÃO
Marília, 18 de novembro de 2021.
Ofício Circular Interno COMUS/M nº 054/2021
Prezado (a) Senhor (a),
Convocamos Vossa Senhoria, a participar da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Marília – COMUS/M – PLENA, Biênio 2020/2021, a realizar-se no dia 24/11/2021, quarta-feira, das 17:00 as 19:00h. Local: Auditório 4º andar da Secretaria Municipal da Saúde de Marília, situada na Avenida Castro Alves nº 61, Bairro Somenzari.
Forma de Realização: Presencial e Vídeo Conferência
I – EXPEDIENTE:
1) Correspondências enviadas e recebidas;
II- INFORMES:
1) Resumo dos assuntos discutidos com o Secretário em reunião com a Diretoria Executiva;
2) Informamos que a próxima reunião será dia 22/12/2021.
III – ORDEM DO DIA:
1) Eleição para a nova composição do COMUS para o Biênio 2022/2023;
2) Apreciação da Folha de Pagamento dos Servidores da Secretaria Municipal da Saúde dos meses de Novembro e Dezembro de 2020 e Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2021;
3) A falta de medicamentos e insumos nas Unidades de Saúde;
4) Esclarecimentos sobre as ações de imunização em andamento pela SMS no município;
5) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças sobre as Prestações de Contas (Itens 6 à 11);
6) Prestação de Contas dos Recursos do Fundo Municipal de Saúde referente aos mês de Setembro de 2021;
7) Prestação de Contas dos Recursos do Convênio nº 1091/2016 da Associação Feminina de Marília, Maternidade e Gota de Leite - Estratégia Saúde da Família (ESF) do mês Julho de 2021;
8) Prestações de Contas dos Recursos do Convênio nº 1092/2016 da Associação Feminina de Marília, Maternidade e Gota de Leite - Programa de Controle da Obesidade Infantil (CAOIM) do mês de Julho de 2021;
9) Prestações de Contas dos Recursos do Convênio nº 1093/2016 da Associação Feminina de Marília, Maternidade e Gota de Leite nº - Programa de Saúde do Trabalhador (CEREST) do mês de Julho de 2021;
10) Prestações de Contas dos Recursos do Convênio nº 1094/2016 da Associação Feminina de Marília, Maternidade e Gota de Leite - Pronto Atendimento e Urgência e Emergência dos meses de Junho e Julho de 2021; e
11) Prestação de Contas dos Recursos do Termo de Colaboração nº 108/2021 da Instituto Brasileiro de Cidadania - IBC - Serviços de Residência Terapêutica (SRT) dos meses de Junho e Julho de 2021.
ASSUNTOS GERAIS:
Daem
PORTARIA NÚMERO 1.822
JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando das atribuições legais tendo em vista o que consta no Processo nº 10.244/2021, REVOGA, a pedido, a partir de 22 de novembro de 2021, a Portaria nº 1.724, de 17 de maio de 2021, que concedeu afastamento para tratar de interesse particular ao servidor ANTONIO DONIZETE DE OLIVEIRA COSTA, Trabalhador Braçal.
PORTARIA NÚMERO 1.823
JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 10.464/2021, consoante o que dispõe o artigo 162, inciso I, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, COLOCA À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Marília, o servidor ANDERSON RODRIGO BISSOLI, Auxiliar de Serviços Gerais, com prejuízo da remuneração, pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
PORTARIA NÚMERO 1.824
JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 10.464/2021, consoante o que dispõe o artigo 162, inciso I, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, COLOCA À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Marília, o servidor VILSON DOS SANTOS BRASIL, Trabalhador Braçal, com prejuízo da remuneração, pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
PORTARIA NÚMERO 1.825
JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 10.464/2021, consoante o que dispõe o artigo 162, inciso I, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, COLOCA À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Marília, o servidor CARLOS ALBERTO DA SILVA GARCIA, Trabalhador Braçal, com prejuízo da remuneração, pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
PORTARIA NÚMERO 1.826
JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de atribuições legais, REVOGA a Portaria nº 1.820, de 12 de novembro de 2021, que nomeou a candidata NATALIA RIGHETTI ROCHA TRINCA, classificado em 15º lugar para o exercício do cargo de Auxiliar de Laboratório, tendo em vista a sua expressa desistência da referida vaga.
PORTARIA NÚMERO 1.827
JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº 10.074/2021, consoante o que dispõem os artigos 30, inciso I, e 31, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata THAIS DE SOUZA FAZZENARO, RG nº 44589472-6, classificada em 16º lugar, para o exercício do cargo de Auxiliar de Laboratório, referência 29-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 01/2018, em substituição a Iliussa Fernanda Feitosa de Azevedo.
Câmara
SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/11/2021
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
I - PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
01 – Projeto de Lei nº 97/2021, do Vereador Marcos Rezende (PSD), vedando a nomeação, para o exercício de funções e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, no âmbito do Município.
02 – Projeto de Lei nº 98/2021, do Vereador Marcos Rezende (PSD), vedando a nomeação, para o exercício de funções e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente e pela Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, no âmbito do Município.
03 – Projeto de Lei nº 153/2021, do Vereador Evandro Galete (PSDB), modificando a Lei nº 7166, de 17 de agosto de 2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano, obrigando as empresas concessionárias atender linhas suburbanas, que servem aos Distritos.
Votação qualificada
(Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
II - PROCESSOS CONCLUSOS
01 – Primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021, da Prefeitura Municipal, modificando o art. 90, referente às idades mínimas para aposentadoria dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em decorrência da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como inclui o art. 93-A estabelecendo que o disposto no art. 93 da Lei Orgânica do Município não se aplica aos servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir da vigência desta Emenda à Lei Orgânica.
Há emenda
Votação qualificada
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 166/2021, da Prefeitura Municipal, incluindo o art. 23-L na Lei nº 3200/1986, dispondo sobre a equiparação da remuneração dos Professores de EMEI em atividade que ocupam a função de Diretor de EMEI (a ser extinta na vacância) com a remuneração dos titulares do cargo de Diretor de Escola Municipal e dá outras providências.
Votação maioria absoluta
Há emendas em 2ª discussão
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 169/2021, da Prefeitura Municipal, revigorando a Lei nº 6225/2005, que desafeta a Área B10 p/ área B6 (p/ área Y (p/ das áreas A2, A4, A5 e A6 (p/ área IIA (p/ área II (p/ área A)))) e área 1 (p/ área AI (p/ área A)), medindo 10.000,00m², localizada anexa ao Bairro Distrito Industrial Santo Barion e autoriza sua doação à empresa Transmagna Transportes Ltda., destinada à instalação de suas atividades. Revoga a Lei nº 6496/2006. Dá outras providências.
Votação qualificada
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 170/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7166/2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano no Município de Marília, alterando a composição da Comissão Permanente prevista no art. 50, destinada à condução de processos administrativos para apuração das condutas infracionais tipificadas no Anexo Único.
Votação qualificada
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 171/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando a adesão do Município de Marília ao “Acordo Ambiental São Paulo”, objetivando identificar as entidades líderes nas estratégias para enfrentar os desafios trazidos pelas mudanças climáticas e apoiar o Governo do Estado de São Paulo no estabelecimento de ações climáticas que visem tanto à proteção ambiental quanto à melhoria da competitividade das empresas e Municípios situados no território paulista.
06 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 176/2021, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 6677, de 27 de novembro de 2007, em decorrência do disposto no art. 131 da Lei Complementar nº 480, de 09 de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município de Marília.
07 – Discussão única do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-2848/026/2003 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2003, encaminhado a esta Casa através da Correspondência nº 3880/2019, da Prefeitura Municipal, tendo em vista que o Decreto Legislativo nº 290/2007 foi anulado por decisão judicial.
Votação Qualificada (2/3 para rejeição)
08 – Discussão única do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-001700/026/04 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2021, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2004, encaminhado a esta Casa através da Correspondência nº 3881/2019, da Prefeitura Municipal, tendo em vista que o Decreto Legislativo nº 294/2008 foi anulado por decisão judicial.
Votação Qualificada (2/3 para rejeição)
09 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 5/2021, da Mesa da Câmara, criando a Escola do Legislativo de Marília, no âmbito da Câmara Municipal de Marília, e dá outras providências.
10 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 26/2021, do Vereador Marcos Rezende (PSD), dispondo sobre a gravação e transmissão de reuniões dos Conselhos Municipais de Marília através da internet bem como a sua publicação fixa no site da Prefeitura.
11 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 128/2021, da Vereadora Vânia Ramos (REPUBLICANOS), dispondo sobre a isenção de pagamento da tarifa de “Zona Azul” e do limite de permanência nas áreas de estacionamento para motocicletas e congêneres do sistema de estacionamento rotativo do Município.
Há substitutivos
Há emenda ao Segundo Substitutivo
Há emendas ao Terceiro Substitutivo
Votação qualificada
12 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 158/2021, do Vereador Dr. Elio Ajeka (PP), dispondo sobre a divulgação do Disque 180 - SOS Violência Contra a Mulher e dá outras providências.
(Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
13 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 165/2021, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (PODEMOS), denominando Rua Irineu Almeida Lima a projetada Rua “A”, do Loteamento Residencial Cascata I, aprovado pelo Decreto nº 12078/2017.
14 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 168/2021, do Vereador Rogerinho (PP), modificando a Lei nº 7166, de 17 de agosto de 2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano, obrigando as empresas concessionárias a fazer a implantação, manutenção e substituição dos pontos de ônibus, incluindo cobertura e assentos para passageiros. Revoga a Lei nº 8718/2021.
Votação qualificada
(Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
15 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 2573/2021, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para autorizar o fechamento do loteamento denominado Residencial de Recreio “Maria Izabel” e outorgar “permissão de uso” dos bens públicos municipais nele existentes à Associação dos Moradores do Residencial de Recreio “Maria Izabel”.
16 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 2622/2021, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para nomeação do Conselho Deliberativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM (como Presidente Márcio Augusto Spósito).
III - PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEUS AUTORES.
17 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 157/2021, do Vereador Dr. Elio Ajeka (PP), dispondo sobre a instalação, em praças e parques públicos e privados, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, e dá outras providências.
18 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 159/2021, do Vereador Dr. Elio Ajeka (PP), dispondo sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre provimento, por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança, adolescente, idoso e mulher.
19 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 160/2021, do Vereador Dr. Elio Ajeka (PP), modificando a Lei nº 7117/2010, que oficializa o Portal da Transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, incluindo a divulgação da relação de vias públicas, em ordem de prioridade, para execução de pavimentação e calçamento.
Assinatura Digital
Data
19 de novembro de 2021 às 16h18 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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