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Edição nº 3093
Postagem:  11 de dezembro de 2021 - 00h01
Tamanho: 16 páginas (973,71 KB)
Descrição:  DECRETO NÚMERO 13532 Regulamenta os artigos 58, § 4º e 59, § 3º da Lei Complementar Municipal nº 680/13, estabelecendo prazo anual de suspensão de prazos processuais em virtude do recesso forense. Regulamenta os artigos 61 a 64 da Lei Complementar Municipal nº 680/13. Regulamentando a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, por plataforma digital ou ferramenta similar disponibilizada pela Corregedoria Geral do Município em procedimentos administrativos. Institu excepcionalmente a modalidade de trabalho em home officce da Corregedoria Geral do Município por prazo determinado DECRETO NÚMERO 13533 Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$1.260.000,00, referentes ao orçamento vigente DECRETO NÚMERO 13534 Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$710.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente DECRETO NÚMERO 13535 Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021 PORTARIA NÚMERO 40172 PROMOVE os servidores constantes do Anexo Único, através da Progressão por Mérito, dos períodos vencidos no mês de setembro de 2021. PORTARIA NÚMERO 40173 REVOGA, a partir de 16 de dezembro de 2021, a Portaria nº 39060, de 22 de janeiro de 2021, que concedeu à servidora 67679/1 - ELIANA SETSUKO MIHARA, Professora de EMEF, afastamento para tratar de interesse particular. PORTARIA NÚMERO 40174 REVOGA, a partir de 16 de dezembro de 2021, a Portaria nº 39123, de 01 de fevereiro de 2021, que concedeu à servidora 44997/2 - MARIA HELENA PEREIRA DE ANDRADE, Professora de EMEI, afastamento para tratar de interesse particular. PORTARIA NÚMERO 40175 Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 64791, de 10 de dezembro de 2021, Considerando as informações que chegaram ao conhecimento desse subscritor através de redes sociais de supostas irregularidades apontadas pelo ex-secretário Hélcio Freire do Carmo, junto a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. Considerando a responsabilidade “in vigilando" e "in eligendo” do Chefe do Poder Executivo, o qual possui a responsabilidade de vigiar determinados procedimentos de responsabilidade direta de outrem (Secretários, cargos comissionados e funções de confiança), tendo o conhecimento de possíveis irregularidades, prevalece o dever de apuração. Considerando o Poder/dever hierárquico e o Poder de fiscalização dos atos praticados por Secretários Municipais, bem como de todos os Agentes Públicos e Servidores. Considerando que a sociedade possui o direito fundamental constitucional a um governo probo, sendo evidente que a honestidade e o zelo no trato dos recursos públicos são deveres de qualquer Agente Público e Servidores, indistintamente, direcionando sempre a sua gestão para o interesse público, afastando desta quaisquer interesses pessoais. Considerando o acima exposto, Resolve: Art. 1º. Diante da exigência deste Chefe do Poder Executivo do dever de probidade a todos que integram a sua gestão, não se admitindo em hipótese alguma atos contrários à probidade administrativa, nesse sentido, como autoridade máxima da Administração Pública Municipal, AVOCA a competência prevista no art. 37, da Lei Complementar nº 680/2013 e art. 8º da Lei Complementar nº 678/2013, e DETERMINA a instauração de SINDICÂNCIA para apurar as supostas irregularidades apontadas no Protocolo nº 64791/2021, na forma prevista no artigo 58 da Lei Complementar nº 680/2013. PORTARIA NÚMERO 40176 ALTERA, a partir de 10 de dezembro de 2021, a designação da servidora 131989/1 ANDREA CARLA PAURA MARTINS, Fonoaudióloga, de que trata a Portaria nº 36741, de 17 de junho de 2019, para a função de Supervisora de Planejamento em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, consoante o que dispõe o artigo 250-H, inciso X, alínea “p”, § 3º, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente. PORTARIA NÚMERO 40177 ALTERA, a partir de 10 de dezembro de 2021, a designação da servidora 72206/3 LUPERCIO LOPES GARRIDO NETO, Médico Veterinário, de que trata o item 204, inciso I, da Portaria nº 28685, de 29 de agosto de 2013, para a função de Encarregado de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal da Saúde, consoante o que dispõe o artigo 250-H, inciso X, alínea “q”, § 5º, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente. PORTARIA NÚMERO 40178 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista informações contidas no Protocolo n° 64911, de 10 de dezembro de 2021; Considerando as informações contidas na Ouvidoria nº 4191861, de 13 de julho de 2021, na qual a denunciante relata que a servidora E.V.S., Auxiliar de Escrita, teria agredido fisicamente, empurrado e tentando enforcar a denunciante durante o expediente”. Considerando que em procedimento preliminar foi ouvida a denunciante a termo tendo esta confirmado tais fatos, foram ouvidas ainda, em depoimento a testemunha D.P. que relatou: “no dia 12/07/2021 estava na Subfrota da Saúde, onde trabalha, quando ouviu gritos parecendo uma briga. Assim, o depoente saiu da sua sala para ver o que estava acontecendo quando foi informado por outros funcionários que E.V.S. tentou agredir a Senhora V.L.S.S.” e a testemunha J.A.P. que informou que: “no dia 12/07/2021 estava na Subfrota da Saúde, onde trabalha, quando se dirigiu até a sala de V. para buscar o documento de viagem. Quando chegou até esse local a servidora E. e V. se esbarraram na porta, quando V. indagou E. dizendo em voz alta ‘você está louca’. Ato contínuo E. disse ‘agora você vai ver quem está louca’ e nesse momento agarrou V. pelo pescoço. O depoente então gritou para E. largar V., sendo que esta logo largou e saiu andando rapidamente pelo corredor”. Considerando o acima exposto e diante da falta de cumprimento do dever funcional, RESOLVE: Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora E.V.S., matrícula 131270.2, Auxiliar de Escrita, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, tendo por local de trabalho a Subfrota da Saúde, por suposta infringência ao item 01, inc. I, e item 03, inc. II, do artigo 27, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado. PORTARIA NÚMERO 40179 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista informações contidas no Protocolo n° 32247, de 01 de julho de 2021; Considerando as informações do Protocolo nº 32247/2021, de que o servidor A.H.S, matrícula nº 93106-1, Trabalhador Braçal, lotado atualmente na Secretaria Municipal de Obras Públicas, possui 66 (sessenta e seis) faltas injustificadas no período de 14/06/2020 a 31/05/2021. Considerando que o servidor A.H.S. não deu prosseguimento ao tratamento proposto pelo Serviço Municipal de Saúde ao Trabalhador, tratamento este estipulado pela Corregedoria Geral do Município através da Portaria de Julgamento nº 38207/2020. Considerando o acima exposto, RESOLVE: Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor A.H.S, matrícula nº 93106-1, Trabalhador Braçal, pela infringência do art. 27, inc. I, item 21, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado. PORTARIA NÚMERO 40180 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista informações contidas no Protocolo n° 32250, de 01 de julho de 2021; Considerando as informações contidas no Protocolo nº 32250/2021, de que o servidor J.R.M., Trabalhador Braçal, matrícula nº 92010-1, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, tendo como local de trabalho o Almoxarifado, possui 54 (cinquenta e quatro) faltas injustificadas no período de 08/04/2021 a 31/05/2021, RESOLVE: Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor J.R.M., Trabalhador Braçal, matrícula nº 92010-1, pela infringência do art. 27, inc. I, item 21, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado. PORTARIA NÚMERO 40181 VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista informações contidas no Protocolo n° 64909, de 10 de dezembro de 2021; Considerando as informações contidas na Ouvidoria nº 4297072, de 14 de setembro de 2021, na qual a denunciante relata que a servidora M.Y.O.C., Técnica de Enfermagem, teria em atendimento na UBS São Miguel “solicitado para a própria mãe dar a vacina rotavírus para seu filho de 02 (dois) meses, na hora a funcionária ficou acelerando a mãe dizendo que era para ser rápido e também a funcionária não estava usando luvas para fazer o procedimento”. Considerando que em procedimento preliminar de Orientação e Conduta, realizado aos 07 de dezembro de 2021, a servidora M.Y.O.C., alegou que: “como a vacina do rotavírus é líquida ela acaba solicitando aos pais que estes procedam a administração da vacina para evitar engasgos da criança porque a vacina é muito espessa, uma vez que os pais conhecem as crianças e seria mais fácil para que estes administrem a vacina”. Indagado à Enfermeira Gerente da UBS São Miguel, Sra. D.M.L.P, e à Apoiadora C.R.F.B. que estavam presentes na Orientação, estas esclareceram que este não é o procedimento adequado, não sendo esta a orientação da Secretaria Municipal da Saúde. Considerando o acima exposto e diante da falta de cumprimento do dever funcional, RESOLVE: Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora M.Y.O.C., matrícula nº 129755, Técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, por suposta infringência ao item 22, inc. I, e itens 7, 18 e 21, inc. II, do artigo 27, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado. RETIFICAÇÃO PORTARIA NÚMERO 40165, 40168 TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 230/2021. ID – BANCO DO BRASIL Nº 908434. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando eventual Aquisição de PNEUS, CÂMARAS, PROTETORES, destinados a diversas Secretarias Municipais e ao 10º Grupamento de Bombeiros de Marília - Prazo 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o Dia 28/12/2021 às 08:30 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 28/12/2021 às 10:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. JUSTIFICATIVA: A eventual aquisição se faz necessária para substituição regular dos pneus, câmaras e protetores dos veículos dos órgãos requisitantes, visando à segurança dos usuários e manutenção dos serviços prestados à população. TERMO DE ALTERAÇÃO E REABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº260/2021. Recadastrado no BB como 260-A/2021, ID – B.BRASIL Nº 913381. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Aquisição de bomba a vácuo odontológica e unidade auxiliar para bomba a vácuo, destinadas à Secretaria Municipal da Saúde para enfrentamento da pandemia de COVID-19. Considerando o Principio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, resolve reabrir o presente processo conforme segue: RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o Dia 16/12/2021 às 09:00 horas. INÍCIO DO CERTAME DO PREGÃO: DIA 16/12/2021 às 10:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. Para possibilitar o reprocessamento junto ao sistema do Banco do Brasil, o pregão será recadastrado, somente naquele sistema, como Pregão Eletrônico 260-A/2021. MAIORES INFORMAÇÕES: Setor de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, Avenida Santo Antonio, n.º 2377, Bairro Somenzari, Marília/SP–CEP:17506-040 ou pelo e-mail:[email protected] O Edital e o Termo de Alteração e Reabertura também estarão disponíveis no site https://www.marilia.sp.gov.br/portal/editais/1. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 264/2021 LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL nº 913334. Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando eventual aquisição de Gêneros Alimentícios, destinados a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude e 10º Grupamento de Bombeiros - Prazo 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o Dia 28/12/2021, às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 28/12/2021 às 10:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. JUSTIFICATIVA: "Tal solicitação visa atender os eventos esportivos organizados e o preparo das refeições para o efetivo do Corpo de Bombeiros". TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 212/2021. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando eventual Aquisição de Equipamentos de Informática, destinados à Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação - Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10.520/02 e Decreto Municipal 11001/2013 com suas alterações, HOMOLOGOU o processo Licitatório, conforme classificação efetuada pela Pregoeira Nádia Amada Matsui, conforme segue: Empresas Vencedoras: LS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA, ST SHCS CR 516 Bloco B, 69 Pavmto 1 Parte C055, Bairro: Asa Sul – Brasilia/DF, CEP: 70.381-525; MEIRI MITIKO SUZUKI NAKAMURA, Av. Sampaio Vidal, 309, Centro – Marília/SP, CEP: 17.500-020. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 214/2021. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando eventual Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção e fornecimento de crachás, destinados à Secretaria Municipal da Administração-Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10.520/02 e Decreto Municipal 11001/2013 com suas alterações, HOMOLOGOU o processo Licitatório, conforme classificação efetuada pela Pregoeira Nádia Amada Matsui, conforme segue: Empresa Vencedora: GOLD CARD PERSONALIZAÇÃO EM CARTÕES DE PVC LTDA, Rua: Quinze de Novembro, 1525, Bairro: Somenzari – Marília/SP, CEP: 17.506-020. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 221/2021. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS (Tipo: Aquecedor Banho Maria, Bebedouro Elétrico de Coluna, Cross Over Smith, Enceradeira Industrial, Laser Baixa Potência), destinados à Secretaria Municipal da Saúde - Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato, representada pela(s) autoridade(s), abaixo subscrita (s), dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Valdirene Barbosa Piedade, conforme segue: Empresas vencedoras: ARGOS LTDA, localizada na Rua Bahia, nº 1447 - Salto - Blumenau/SC - CEP 89031-001; METALURGICA FLEX FITNESS LTDA, localizada na Rua Est.Municipal Edgard Archimedes Belchior, nº 1655 - Centro - Cedral/SP - CEP 15895-000. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº229/2021. MODALIDADE: Pregão. FORMA: PRESENCIAL. OBJETO: Registro de Preços para eventual locação de horas máquinas e de caminhões destinados a diversas Secretarias Municipais - Prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritas dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Aldo Luiz Gonçalves Dias, conforme segue: empresas vencedoras: M C G THIMOTEO EIRELI, localizada na AV PARAGUAÇU, nº 940 - CENTRO - PARAGUAÇU PAULISTA/SP - CEP 19700-000; REPLAN SANEAMENTO E OBRAS LTDA, localizada na RUA IRMÃ SERAFINA, nº 863 - CENTRO - CAMPINAS/SP - CEP 13015-201; RODRIGO GODOY EIRELI, localizada na RUA EDSON FABIANO RODRIGUES, nº 1-69 - RESIDENCIAL PARQUE GRANJA CECILIA A - BAURU/SP - CEP 17056-320. ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 253/2021 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Cestas Natalinas, destinadas aos servidores municipais. Prazo de 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito: ATA 621/2021 - NTB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CHESTER TRADICIONAL – PESO VARIAVEL DE 3 KG A 3,6 KG - Frango, água, sal, glicose, Estabilizante: Tripolifosfato de Sódio (INS451i), Aromatizantes: aromas naturais (com óleo de semente de aipo), Realçador de sabor: Glutamato Monossódico. - MARCA: PERDIGÃO - R$98,15. BOLSA TERMICA TIRACOLO (16 LITROS) - BOLSA TÉRMICA, com ziper, para acondicionamento de alimentos, com o objetivo de manter a temperatura dos congelados por até 05 (cinco) horas, de boa qualidade, REFORÇADA, com alça, que comporte o peso e acondicionamento dos itens acima especificados. - MARCA: PERDIGÃO - R$29,1500. Picanha Suina: Peso Líquido do produto de 500g a 1 kg - MARCA: PERDIGÃO - R$39,70. EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato CG-1443/21 Partícipe Prefeitura Municipal de Marília Colaborador CLÁUDIO APARECIDO RODRIGUES Assinatura 07/12/21 Objeto Instituição do Programa “Adote uma Praça” para proceder à restauração ambiental, somente com plantio de árvores nativas e exóticas adaptadas na ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP, localizada na Quadra 21, com frente para a Rua Luiz Gatti, ao lado da Avenida José Camargo de Oliveira, no Bairro Jardim Bandeirantes, na cidade de Marília/SP, nos termos da Lei Municipal n.º 8.241, de 29 de maio de 2018 Vigência 07/12/26 Processo Protocolo n.º 28.727/21. Contrato CG-1444/21 Cedente Prefeitura Municipal de Marília Cessionária UNIÃO por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO Assinatura 09/12/21 Objeto Cessão gratuita de uso de parte do imóvel localizado na Rua Amazonas, 527, destinado à instalação das Varas Federais e Dependências Administrativas da 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Vigência 09/12/26 Processo Protocolo n.º 51.392/20. Contrato Aditivo 04 ao TC-080/20 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARÍLIA Assinatura 09/12/21 Objeto Alteração da Cláusula Primeira - “DO OBJETO” do Aditivo 03 do contrato de colaboração para Concessão de subvenção municipal à entidade para atendimento a pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla de ambos os sexos, seus cuidadores e familiares de acordo com o Plano de Trabalho/2021, para constar que o reajuste deve ser aplicado a partir da competência março de 2021 Processo Protocolo n.º 30.792/21. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB Rua Benjamim Pereira de Souza, 23– Bairro Somenzari Marília – SP CONVOCAÇÃO Ana Paula Lopes Galante, Presidente do CACS -FUNDEB, no uso de atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho para reunião a ser realizada no dia 14/12/2021, terça-feira, às 8h30, nas dependências da Secretaria Municipal da Educação, localizada na R. Benjamim Pereira de Souza, 23 – Bairro Somenzari. ASSUNTO: Apreciação de solicitação de pesquisa de doutorado; Análise da prestação de Contas referente ao relatório dos balancetes de gastos empenhados e folha de pagamento referentes ao mês de outubro/2021; Substituição de membros do Conselho de acordo com o Art. 16 do Regimento Interno do CACS-FUNDEB. JUNTA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14.12.2021- Horário: 09h00 Para que chegue ao conhecimento dos interessados, tornam-se públicos os processos que serão levados à sessão ordinária do dia 14/12/2021 e consideram-se intimados, caso houver interesse, a requerer a sustentação oral, nos termos do art.11 da Lei n° 4.059/95, referente aos recursos a serem julgados. Local: Auditório do Gabinete- 2º andar - Paço Municipal Daem DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA TERMO DE RETIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO EDITAL nº 43/2021 – PP Nº 17/2021. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 17/2021. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição parcelada de combustível, sendo até 48.000 (quarenta e oito mil) litros de Gasolina Comum; 102.000 (cento e dois mil) litros de Diesel S-10 e 2.500 (dois mil e quinhentos) litros de Arla 32, para abastecimento da frota da Autarquia, pelo período de 12 meses, conforme descrição contida no Anexo I deste Edital, pelo período de 12 (doze) meses. Faz-se necessário a alteração nos termos abaixo descritos: 1) Declarar juntamente à proposta que o estabelecimento (posto) esteja com regime de funcionamento 24 horas conforme solicitação do Sr. Presidente e setor requisitante. 2) Fica alterada a sessão do pregão para o dia 27/12/2021 às 09:00 Hr; 3) Permanecem inalteradas as demais disposições do edital. O Edital e informações poderão ser obtidos no Setor de Licitação, Rua São Luiz, nº 359 – Marília-SP, pelo site www.site.daem.com.br no PORTAL TRANSPARÊNCIA ou pelo Tel (14) 3402-8510. Marília, 10 de dezembro de 2021. Ricardo Hatori – Vice Presidente. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA AVISO DE SUSPENSÃO SINE DIE P.E. 20/2021. EDITAL P.E. n.º 37/2021. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2021 – OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em Gestão de Energia Elétrica nas Unidades Consumidoras pertencentes ao Departamento de Água e Esgoto de Marília, pelo período de 12 (doze) meses. De acordo com Anexo I. TERMO DE SUSPENSÃO: Suspende-se o presente Edital, que estava previsto para ocorrer no dia 13/12/2021 às 08:30 horas, tendo em vista a necessidade de readequação do Edital e seus Anexos. Será definida e publicada nova data para realização do certame. Maiores informações poderão ser obtidas na Supervisão de Licitação do DAEM, na Rua São Luiz, nº 359, Marília-SP, pelo fone (14) 3402-8510 ou por e-mail: [email protected] Marília, 10 de dezembro de 2021. Ricardo Hatori – Vice Presidente. Ipremm CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IPREMM 2021-2024 CONVOCAÇÃO Considerando o disposto no Ato Normativo nº 001/2020 de que trata das medidas administrativas relativas à pandemia do Covid-19, a Reunião Ordinária do Conselho de Administração será realizada por meio de vídeochamada. A Presidente Executiva do IPREMM, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto no Art. 103, §13, da Lei Complementar Municipal nº 450/05, CONVOCA os membros do Conselho, para a 12ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, mandato 2021-2024, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2021, às 09h, cuja pauta será: 1 – Pequeno Expediente: 1.1 Leitura da Ata da 11.ª Reunião Ordinária; 2 – Grande Expediente: 2.1 Apresentação dos relatórios financeiros da empresa Crédito & Mercado referente ao mês de novembro de 2021; 2.2 Apresentação das APR’s referente ao mês de novembro de 2021; 2.3 Explanação da situação financeira do IPREMM e andamento das medidas adotadas; 2.4 - Explanação e votação da Política de Investimentos para 2022. COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPREMM CONVOCAÇÃO Considerando o disposto no Ato Normativo nº 001/2020 de que trata das medidas administrativas relativas à pandemia do Covid-19, a Reunião Ordinária do Comitê de Investimentos será realizada por meio de vídeochamada. A Presidente Executiva do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Comitê de Investimentos para a 54ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de Dezembro de 2021, às 09h neste órgão, IPREMM, situado na Av. Pedro de Toledo, 1041, Palmital, cuja pauta será: 1 - Pequeno Expediente: 1.1 - Leitura da ata da 53ª Reunião Ordinária do Comitê de Investimentos do IPREMM; 2 - Grande Expediente: 2.1 - Análise da carteira de investimentos do IPREMM (Novembro de 2021). 2.2 - Análise e perspectivas do cenário econômico e cenário atual do município de Marília para a projeção de tomada de decisões, perspectivas para o ano de 2022. 2.3 - Demonstração das APR’s do mês de Novembro de 2021. 2.4 - Acompanhamento mensal dos fundos ilíquidos (fundos sob intervenção e fundo fechado). 2.5 - Explanação e votação da Política de Investimentos para 2022. Emdurb EDITAL Nº 008/2021. ORGÃO: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. MODALIDADE: Pregão nº 008/2021. FORMA: Presencial. OBJETO: Fornecimento parcelado de gasolina comum, etanol e diesel S-10 para abastecimento em posto, para os veículos e equipamentos da Emdurb pelo prazo de 12 meses. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Emdurb - Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, abaixo subscrito dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 com suas alterações, ADJUDICOU e HOMOLOGOU o processo licitatório, conforme a classificação efetuada pela Pregoeira NEUCI FRANÇA, na sessão realizada em 10/12/2021, conforme segue, empresa vencedora: POSTO DA ILHA DE MARÍLIA LTDA inscrita no CNPJ nº 61.164.364/0001-00 localizada na Avenida Sampaio Vidal, nº 999 A/B na cidade de Marília/SP CEP 17519-341, no percentual de desconto sobre a tabela de preço da ANP assim pactuados: 0,5% para etanol e óleo diesel e 0,3% para gasolina. DR. VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA – Diretor Presidente. Câmara EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 15/2021 Marcos Santana Rezende, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, CONVOCA, de acordo com o Requerimento nº 2358/2021, de autoria do Vereador Evandro Galete (PSDB), aprovado na sessão ordinária do dia 6/12/2021, SESSÃO SECRETA após o término da próxima sessão ordinária, a se realizar no dia 13 de dezembro de 2021, para apreciação de projeto de decreto legislativo dispondo sobre a concessão de um título honorífico. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 16/2021 Marcos Santana Rezende, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, CONVOCA, de acordo com o Requerimento nº 2382/2021, de autoria do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), aprovado na sessão ordinária do dia 6/12/2021, segunda SESSÃO SECRETA após o término da próxima sessão ordinária, a se realizar no dia 13 de dezembro de 2021, para apreciação de projeto de decreto legislativo dispondo sobre a concessão de um título honorífico. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 17/2021 Marcos Santana Rezende, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, CONVOCA, de acordo com o Requerimento nº 2420/2021, de autoria do Vereador Luiz Eduardo Nardi (PODEMOS), aprovado na sessão ordinária do dia 6/12/2021, terceira SESSÃO SECRETA após o término da próxima sessão ordinária, a se realizar no dia 13 de dezembro de 2021, para apreciação de projeto de decreto legislativo dispondo sobre a concessão de um título honorífico. SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/12/2021 INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas ---------------------------------------------------------------------------------------------------- I - PROCESSOS CONCLUSOS 01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 37/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, das competências janeiro a dezembro de 2021, incluindo o décimo terceiro salário de 2021 e dá outras providências. Votação maioria absoluta 02 – Primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6/2021, da Mesa da Câmara, modificando o parágrafo único, do art. 11, da Lei Orgânica do Município de Marília, fixando em 17 (dezessete) o número de Vereadores da Câmara Municipal. Votação qualificada 03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 203/2021, da Mesa da Câmara, fixando o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2022. 04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 204/2021, da Mesa da Câmara, fixando os subsídios dos Vereadores e do Vereador no exercício da Presidência da Câmara Municipal de Marília, a partir de 1º de janeiro de 2025. II - PROCESSOS NA DEPENDÊNCIA DE PARECERES. SE CONCLUSOS SERÃO APRECIADOS. 05 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 38/2021, da Mesa da Câmara, modificando a Lei Complementar nº 674/2013, substituindo o anexo III – Tabela de Vencimentos Cargos em Comissão. Votação maioria absoluta 06 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 8/2021, da Mesa da Câmara, modificando a Resolução nº 327/2013, que fixa a estrutura administrativa, estabelece o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Marília e dá outras providências. Votação maioria absoluta OBSERVAÇÃO: SERÁ CONVOCADA UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA PRESENTE SESSÃO, PARA APRECIAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PROPOSTA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E SERVIDOR PÚBLICO, COM AS EMENDAS APROVADAS NO PROJETO DE LEI Nº 162/2021, DA PREFEITURA MUNICIPAL – ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, SEM PREJUÍZO DA CONVOCAÇÃO DE UMA SEGUNDA EXTRAORDINÁRIA COM A INCLUSÃO DE OUTRAS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA QUE EVENTUALMENTE FIQUEM CONCLUSAS.
Assinatura Digital
Data
10 de dezembro de 2021 às 16h38 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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