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Edição nº 3097
Postagem:  16 de dezembro de 2021 - 00h01
Tamanho: 346 páginas (101,60 MB)
Descrição:  LEI NÚMERO 8774 Plano Plurianual do Município de Marília para o período de 2022 a 2025 PORTARIA NÚMERO 40199 AUTORIZA o pedido de redução temporária de jornada de trabalho, da servidora 160016/1 - ERIKA DE MATTOS MELO, RG n° 428741733, CPF nº 326.058.338-60, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, passando sua jornada de 40 (quarenta) horas para 20 (vinte) horas semanais, no período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2021. PORTARIA NÚMERO 40200 NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata CARINA CARMEN DA SILVA, RG nº 30824832, classificada em 7º lugar para o exercício do cargo de Assistente Social, referência “39-A”, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 04/2020, em reposição à vacância. PORTARIA NÚMERO 40201 NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata JÉSSICA CRISTINA DA COSTA, RG nº 44903350, classificada em 4º lugar, para o exercício do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, referência 20-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 02/2020, em reposição à vacância. PORTARIA NÚMERO 40202 NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato THIAGO FREITAS DIAS DE OLIVEIRA, RG nº 332140933, classificado em 9º lugar, para o exercício do cargo de Técnico de Enfermagem, referência “20-A”, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 02/2020, em reposição à vacância. PORTARIA NÚMERO 40203 NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata MARIANA OLIVERO MAZIERO, RG nº 489460252, classificada em 25º lugar para o exercício do cargo de Auxiliar de Escrita, referência 17-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 04/2020, ficando revogado o item 03 da Portaria nº 40087, de 09 de novembro de 2021, que nomeou a candidata Marina Biaso Bacha Astolfi, classificada em 23º lugar para o exercício do referido cargo, uma vez que não compareceu junto à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar nº 11/91. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 261/2021. ID – BANCO DO BRASIL Nº 914045. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de CHINELOS E TÊNIS, destinados a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Prazo 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o Dia 04/01/2022 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 04/01/2022 às 09:30 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. JUSTIFICATIVA: A eventual aquisição de Chinelos e Tênis se faz necessária para utilização dos assistidos e demais usuários vinculados aos programas desenvolvidos pela secretaria requisitante. TERMO DE SUSPENSÃO EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 225/2021. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão Presencial. OBJETO: Aquisição de veículos tipo: Caminhões, Máquinas e Vans, destinados a diversas Secretarias Municipais. TERMO DE SUSPENSÃO: Fica suspenso o presente certame, Pregão Presencial 225/2021, Após recebimento de Impugnações de possíveis licitantes, quanto às especificações técnicas, não havendo tempo hábil para o julgamento dos mesmos, fica suspenso o presente certame, para adequação do descritivo. Nova data de abertura será definida e publicada após analise e adequação das Unidades Requisitantes. O TERMO DE SUSPENSÃO em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao, Informações pelo e-mail: [email protected] ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 197/2021 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de Purificadores de água e Refil, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito: ATA 615/2021 - INOVA COMERCIAL & TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI: PURIFICADOR DE ÁGUA REFRIGERAÇÃO POR COMPRESSOR; Com capacidade de Resfriamento de no mínimo 1,05 Litros por Hora; Com Reservatório de no mínimo 2 Litros; Parte Externa Confeccionada em Polipropileno Resistente; Com Aparador de Copo Frontal; Com Seletores para Água Gelada ou Natural; Entrada de Água ¾; Alimentação 110 ou bivolt. - MODELO: Acqua Flex Hermético - R$650,00. ATA 616/2021 - JEAN C V FERREIRA & CIA LTDA: Filtro refil para purificador de água. Compatível com o purificador da marca Libell, modelo Aquaflex. - MARCA: Libell Acquaflex Hermetico - R$48,00. EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 199/2021 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preços para Eventual Aquisição de Etiquetas (papel couchê e tipo ribbon) e Papel Base Ploter, destinado às Secretarias Municipais da Administração e de Planejamento Urbano - Prazo de 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito: ATA 613/2021 - CITSO COMERCIO E SERVIÇO IMPORTADOR DE INFORMATICA LTDA.: RIBON 110 X 74 TTR - MARCA: VITORIA REGIA - R$11,24. ATA 614 / 2021 - FLEXVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS EIRELI: Etiqueta papel couchê na cor branca medindo 100mm de largura x 40mm de altura, rolo com 40 metros - MARCA: NEWFLEXO - R$19,39. EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 214/2021 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preços visando eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção e fornecimento de crachás, destinados à Secretaria Municipal da Administração-Prazo 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito: ATA 622/2021 - GOLD CARD PERSONALIZAÇAO EM CARTOES DE PVC LTDA: Confecção de Kit crachá composto de: crachás para funcionários com serviço de impressão digital em cartões de PVC com laminação térmica, impressão colorida, formato CR80 com dimensões aproximadas de 0,76mm de espessura, no tamanho de 85 x 54 mm; tratamento especial para digitalização de fotografia, cuja foto será proveniente da captura em loco em aproximadamente 04(quatro) lugares distintos a serem definidos pela Secretaria Municipal da Administração; dados variáveis peculiares a cada servidor em sua respectiva função, bem como logotipo do Município; porta crachá rígido conjugado, na cor leitosa, para proteção do crachá acima descrito e Cordões porta crachá, cordão em poliéster liso na cor azul marinho, medindo aproximadamente (10 mm x 83 cm) montados em jacaré e chapinha. - R$14,00. EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 229/2021 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL OBJETO: Registro de Preços para eventual locação de horas máquinas e de caminhões destinados a diversas Secretarias Municipais - Prazo de 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito: ATA 618/2021 - M C G THIMOTEO EIRELI: LOCAÇÃO DE CAMINHÃO CARROCERIA - 12 À 18 M3 - R$240,00. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE TOCO – 5 (CINCO) A 8(OITO) M³: caminhão basculante toco, com capacidade mínima de transporte de 5(cinco) m³ de carga na caçamba, em perfeitas condições técnicas e mecânicas de utilização. Esse veículo será utilizado no recolhimento de entulhos em geral, transporte de terra e outros materiais no perímetro do Município de Marília. - R$150,00. LOCAÇÃO DE MOTONIVELADORA SOBRE PNEUS POTÊNCIA MÍNIMA 140 HP OU SIMILAR, MODELO DE REFERÊNCIA G930: Motoniveladora à Diesel sobre pneus. Esse equipamento será utilizado para serviços de terraplanagem em terrenos, ruas e estradas no perímetro do Município de Marília. - R$270,00. LOCAÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA A DIESEL SOBRE PNEUS MODELO DE REFERÊNCIA L60F OU SIMILAR: Pá carregadeira a Diesel sobre Pneus. Esse equipamento será utilizado na retirada de entulhos, materiais diversos e terra no perímetro do Município de Marília. - R$180,00. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO TIPO CAVALO MECÂNICO COM PRANCHA, REBOQUE NO, MÍNIMO 30.000 (TRINTA MIL) KG: Caminhão tipo cavalo mecânico com prancha em perfeitas condições técnicas e mecânicas de utilização. Esse veículo será transporte de máquinas e equipamentos próprios e locados. - R$390,00. ATA 619/2021 - REPLAN SANEAMENTO E OBRAS LTDA: LOCAÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA SOBRE ESTEIRA, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 115(CENTO E QUINZE) CV E CAPACIDADE MÍNIMA DA CONCHA DE 0,70 M³: Máquina Escavadeira Hidráulica sobre Esteira, em perfeitas condições técnicas e mecânicas de uso. Esse equipamento será utilizado para serviços de retirar, remover ou revolver a terra/aterro e escavações quando necessárias, no perímetro do Município de Marília. - R$180,00. LOCAÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA COM LÂMINA, MOVIDO À DIESEL, COM LÂMINA REGULÁVEL: Máquina trator esteira com lâmina em perfeitas condições técnicas e mecânicas de uso. Esse equipamento será utilizado no serviço de terraplanagem e remoção de entulhos e materiais diversos no perímetro do Município de Marília. - R$386,00. ATA 620/2021 - RODRIGO GODOY EIRELI: LOCAÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA COM ROÇADEIRA, EM PERFEITAS CONDIÇÕES TÉCNICAS E MECÂNICAS DE USO. OS SERVIÇOS DE ROÇAGEM SERÃO EFETUADOS EM ÁREAS DO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE MARILIA. - R$150,00. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE TRUCADO – 10 (DEZ) A 12(DOZE) M³: caminhão basculante trucado, com capacidade mínima de transporte de 10(dez) m³ de carga na caçamba, em perfeitas condições técnicas e mecânicas de utilização. Esse veículo será utilizado no recolhimento de entulhos em geral, transporte de terra e outros materiais no perímetro do Município de Marília. - R$178,00. LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA COM PÁ CARREGADEIRA SOBRE PNEUS COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 90CV, TRAÇÃO 4X4: Máquina Retroescavadeira com pá carregadeira sobre pneus, em perfeitas condições técnicas e mecânicas de uso. Esse equipamento será utilizado para serviços de retirada de terra, materiais diversos, entulhos e em escavações quando necessárias, no perímetro do Município de Marília. - R$147,50. EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato CF-1851/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada MEIRI MITIKO SUZUKI NAKAMURA Valor R$59.203,00 Assinatura 13/12/21 Objeto Aquisição de equipamentos e acessórios de informática destinados à Secretaria Municipal da Saúde Processo Pregão Eletrônico n.º 195/21. Contrato Aditivo 24 ao CL-179/06 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora NOVOMAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA Assinatura 03/12/21 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel localizado na Avenida Castro Alves, 62, destinado às instalações da Faculdade Tecnológica de Marília - FATEC Vigência 31/12/22 Processo Protocolo n.º 38.059/21. Contrato Aditivo 10 ao CV-1191/21 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARÍLIA Assinatura 26/11/21 Objeto Alteração da "Cláusula Sexta – Dos Recursos Financeiros", inciso III, a fim de incluir a alínea “13” ao subitem “B”, referente ao pagamento de diárias de leitos de UTI Covid, nos termos da portaria GM/MS 3.202/2021 - Programa de Parceria na Assistência à Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS Marília Processo Protocolo n.º 65.408/21. Contrato Aditivo 04 ao TC-049/18 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade GRUPO MARILIENSE DE APOIO AO DOENTE DE CANCER – GMADC Assinatura 12/11/21 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando a parceria para concessão de subvenção à entidade para prestação de serviços de apoio, estadia e acolhimento a adultos portadores de câncer de acordo com o Plano de Trabalho aprovado referente ao ano de 2022 Vigência 31/12/22 Processo Protocolo n.° 55.380/21. CONCURSO PÚBLICO - EDITAL SA-10 Nº 05/2020 (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE) – CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL – A Prefeitura do Municipal de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Administração, no uso de suas atribuições legais e a partir de informações transmitidas pela Fundação VUNESP, CONVOCA os candidatos habilitados na prova objetiva, conforme estabelecido no item 13 e seguintes do Edital de Abertura, para que no PERÍODO das 08h00 do dia 20 de dezembro de 2021 às 23h59 do dia 07 de janeiro de 2022, acessem a área do candidato no site da Fundação VUNESP, para a realização do CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL. O acesso ao material do CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL se dará mediante o uso do CPF e senha do candidato, no endereço específico do CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA para o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONCURSO PÚBLICO - EDITAL SA-10 Nº 06/2020 (AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS) – CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL – A Prefeitura do Municipal de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Administração, no uso de suas atribuições legais e a partir de informações transmitidas pela Fundação VUNESP, CONVOCA os candidatos habilitados na prova objetiva, conforme estabelecido no item 13 e seguintes do Edital de Abertura, para que no PERÍODO das 08h00 do dia 20 de dezembro de 2021 às 23h59 do dia 07 de janeiro de 2022, acessem a área do candidato no site da Fundação VUNESP, para a realização do CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL. O acesso ao material do CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL se dará mediante o uso do CPF e senha do candidato, no endereço específico do CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA para o cargo de AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS. CONVOCAÇÃO Considerando o Artigo 1º; parágrafo único da Lei 6134 de 24 de novembro de 2004, alterada pela Lei 6243/05, que regulamenta o CADES, órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo e deliberativo, no âmbito da sua competência, sobre as questões ambientais, tendo dentre dos seus objetivos dar subsídios, orientar, incentivar a manutenção do meio ambiente equilibrado e impor-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações. Considerando a portaria N° 39659 que consta no protocolo nº 29947 de 21 de julho de 2021, que nomeia o CADES. Convoca membros conselheiros titulares e suplentes para participar da reunião mensal ordinária. Data: 17/12/21 Horário: 14:00 h Pauta: 1) Ações para o PMVA (Programa Município Verde Azul); 2) Avaliações de 2021 e Calendário Municipal Ambiental Reunião Virtual Link de acesso: Sexta-feira, 17 de dezembro • 14:00 até 16:00 Informações de participação do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/ire-buhj-tcz Ou disque: ‪(US) +1 929-282-1099‬ PIN: ‪408 121 261‬#‬‬‬‬ JUNTA DE RECURSOS FISCAIS Acórdãos nº s. 121 ao 154 do exercício de 2021 Para que chegue ao conhecimento dos interessados e não se alegue ignorância, é expedido o presente para dar ciência das decisões proferidas na sessão ordinária de 14 de dezembro de 2021 pela Junta de Recursos Fiscais nos processos abaixo indicados, referente aos recursos interpostos contra a Prefeitura Municipal de Marília.
Assinatura Digital
Data
15 de dezembro de 2021 às 17h03 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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