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30 de dezembro de 2021 - 00h01
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LEI NÚMERO 8795
Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2022
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021 O Município de MARÍLIA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com sede a Rua Bahia, nº 40, Centro, Marília – SP, inscrito no CNPJ sob n.º 44.477.909/0001-00, neste ato representado pelo Secretário Municipal da Educação, abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto Municipal n.º 11.001/13, à Lei Federal n.º 8.666/93, à Lei Federal n.º 11.947 de 16 de junho de 2009, e à Resolução FNDE/CD nº 6, de 8 de maio de 2020, com suas alterações, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar Chamada Pública 002 DE 2021, para credenciamento de fornecedores para aquisição parcelada em entregas semanais de hortifrutis da agricultura familiar e do empreendedor familiar para compor o cardápio da merenda escolar, até 31 de dezembro de 2022. O inteiro teor do ato convocatório e seus anexos estarão à disposição dos interessados para serem examinados, a partir desta data, no portal www.marilia.sp.gov.br/licitacao e junto ao Setor de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Av. Santo Antônio, nº 2377, Somenzari, neste município de Marília, Estado de São Paulo. Entrega dos envelopes até dia 31 de janeiro de 2022, 09:00 horas. Informações adicionais, dúvidas e esclarecimentos deverão ser dirigidos a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima mencionado ou pelo e-mail [email protected]. Justificamos a presente contratação visando atendimento a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e a formação de um cardápio para alimentação escolar com produtos naturais, frescos e saudáveis.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 010/2021. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para reforma do CEMESC Francisco de Assis Nascimento. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e Decreto Municipal 11001/13 e suas alterações, HOMOLOGOU e ADJUDICOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Comissão Permanente de Licitação, conforme segue: PEMCEL, PROJETOS DE ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO CIVIL ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA, localizada na Rua Cel Joaquim Anselmo Martins, nº 194 – Bairro Centro – Lençóis Paulista/SP - CEP 18.680-070.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 013/2021. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Tomada de Preços. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para reforço de fundação e reforma da EMEF Reny Pereira Cordeiro. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representadapela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e suas alterações, HOMOLOGOU e ADJUDICOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Comissão Permanente de Licitação, conforme segue: EPC CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, localizada na Rua Jacomo Zangarini, nº 38 – Bairro Jardim Parati – Marília/SP - CEP 17.519-510.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CF-1856/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada DELTA DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA Valor R$215,19 Assinatura 28/12/21 Objeto Aquisição de ovos de galinha, destinados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública Vigência 28/12/22 Processo Pregão Eletrônico n.º 236/21.
Contrato CF-1857/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada DELTA DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA Valor R$257.032,50 Assinatura 28/12/21 Objeto Aquisição de ovos de galinha, destinados à Secretaria Municipal da Educação Vigência 28/12/22 Processo Pregão Eletrônico n.º 236/21.
Contrato CG-1446/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO – SEBRAE/SP Assinatura 29/12/21 Objeto Termo de Adesão ao Programa de Educação Empreendedora (n.º 012/2022) Vigência 29/12/22 Processo Protocolo n.º 44.946/21.
Contrato Aditivo 13 ao CL-226/12 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locador LÚCIO ZANARDI Assinatura 29/12/21 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel situado na Rua Antônio Augusto Netto, 127, na cidade de Marília, destinado a abrigar a Unidade de Atendimento de Reintegração Social e Cidadania da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Lei Municipal n.º 7.126/10) Vigência 31/12/22 Processo Protocolo n.º 38.073/21.
Contrato Aditivo 07 ao CV-1091/16 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente ASSOCIAÇÃO FEMININA DE MARÍLIA - MATERNIDADE GOTA DE LEITE Assinatura 17/12/21 Objeto Prorrogação do prazo de vigência do convênio para o estabelecimento, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, de um Programa de Parceria na Assistência à Saúde, no âmbito do SUS (atuação coordenada da SECRETARIA e da GOTA DE LEITE, na execução da Estratégia Saúde da Família – ESF e Estratégia Agentes Comunitários de Saúde – EACS) Vigência Até a finalização do Chamamento Público oriundo do Edital n.º 012/21 Processo Protocolo n.º 67.324/21.
Contrato Aditivo 08 ao CV-1094/16 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente ASSOCIAÇÃO FEMININA DE MARÍLIA - MATERNIDADE GOTA DE LEITE Assinatura 17/12/21 Objeto Prorrogação do prazo de vigência do convênio para o estabelecimento, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, de um Programa de Parceria na Assistência à Saúde, no âmbito do SUS (prestação de assistência à saúde, através de serviços de Pronto Atendimento e de Urgência e Emergência à população da área de abrangência do Município de Marília) Vigência 01/07/22 ou até finalização dos chamamentos públicos iniciados pelos protocolos n.º 63981/2021 (PA Sul) e 64930/2021 (SAMU e Programa Melhor em Casa) Processo Protocolo n.º 67.323/21.
Contrato Aditivo 11 ao CV-1191/21 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARÍLIA Assinatura 10/12/21 Objeto Alteração da "Cláusula Sexta – Dos Recursos Financeiros", inciso III, a fim de incluir as alíneas “14” e “15” ao subitem “B”, referente ao pagamento de diárias de leitos de UTI Covid, nos termos das portarias GM/MS 3.340/2021 e 3.374/21 - Programa de Parceria na Assistência à Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS Marília Processo Protocolo n.º 67.322/21.
Daem
PORTARIA NÚMERO 1.840
JOÃO AUGUSTO DE OLVEIRA FILHO, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando das atribuições legais, atendendo à solicitação contida no Processo nº 10.317/2021 (Processo IPREMM nº 1.092/2021), consoante o que dispõe o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 42 da Lei Complementar nº 450, de 06 de dezembro de 2005 combinado com o artigo 50 da Lei Complementar nº 918, de 04 de novembro de 2021, e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, APOSENTA a servidora ROSEMARY ABIATE SILVA DE PIERI, no cargo de Escriturária, referência 21-I, inscrita no CPF nº 096.372.988-86, através do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de janeiro de 2022.
PORTARIA NÚMERO 1.841
JOÃO AUGUSTO DE OLVEIRA FILHO, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando das atribuições legais, atendendo à solicitação contida no Processo nº 9.725/2021 (Processo IPREMM nº 1.109/2021), consoante o que dispõe o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 42, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 918, de 04 de novembro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal, APOSENTA o servidor MANOEL RODRIGUES FILHO, no cargo de Motorista, referência 30-J, inscrito no CPF nº 707.094.328-87, através do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de janeiro de 2022.
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
AVISO PREGÃO PRESENCIAL - EDITAL nº42/2021- PREGÃO PRESENCIAL nº 16/2021. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: Pregão Presencial 16/2021. Objeto: contratação de empresa especializada para licenciamento de uso de sistema integrado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para gestão de processos de execução fiscal realizada pela procuradoria Jurídica desta Autarquia, pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo implantação, treinamento, licenciamento, hospedagem, manutenção e suporte técnico. O DAEM torna público que está convocando a empresa Cebi Centro Eletrônico Bancário Industrial Ltda e demais participantes do Pregão Presencial nº 16/2021, para apresentação da Prova de Conceito, por parte da empresa Pré Habilitada do certame, dia 10/01/2022 às 09:00h. Motivo: Em atendimento ao item 8.16 do Edital. Demais informações poderão ser obtidos no site www.daem.com.br ou através do tel.: 14 3402-8510. Marília, 29 de dezembro de 2021. JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO - Presidente – DAEM.
Ipremm
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM; Contrato: Aditivo nº 001 ao CST nº 003/2020; Contratada: IMF Brasil Telecomunicações Ltda; Objeto: prorrogação do prazo de validade do contrato original que visa a prestação de serviço de comunicação Multimídia (aqui denominado de SCM) pela contratada à contratante, sobretudo quanto à infraestrutura de comunicação multimídia necessária para interligar e prover o acesso individual à Internet, do CONTRATANTE, na velocidade escolhida e constante no Termo de Contratação; Valor: R$1.548,00 (mil, quinhentos e quarenta e oito reais) sendo pagos em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$129,00(cento e vinte e nove reais); Assinatura: 16/12/2021; Vigência: O presente aditivo terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
O Instituto de Previdência do Município de Marília em cumprimento ao que estabelece o artigo 39, parágrafo 6º, da Constituição Federal, torna pública a relação abaixo com os valores das remunerações dos cargos e empregos públicos, referentes ao exercício de 2021.
I – CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL VALOR
Auxiliar de Serviços Gerais 1-A R$1.574,96
Agente Municipal de Vigilância Patrimonial 5-A R$1.637,06
Auxiliar de Escrita 17-A R$1.883,92
Técnico em Contabilidade 36-A R$2.557,30
Procurador Jurídico 37-A R$2.606,39
Assistente Social 39-A R$2.709,84
Psicólogo Clínico e Organizacional 39-A R$2.709,84
Médico-Perito 48-A R$4.486,14
II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR
Presidente Executivo do IPREMM C-1 R$8.770,27
Assessor Especial da Presidência Executiva do IPREMM C1-A R$5.052,50
ATO NORMATIVO NÚMERO 001/2021 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
DA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTADAS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA – IPREMM CONSIDERANDO O CONTIDO NO DECRETO MUNICIPAL N.º 13.547/2021
a. A jornada de trabalho a ser cumprida pelos servidores do IPREMM a partir de 03 de janeiro de 2022, será das 8h00 às 17h00, com intervalo de 1 hora para almoço;
b. Os atendimentos junto ao IPREMM passarão a ser realizados presencialmente, por meio de prévio agendamento, e obedecerão o seguinte horário:
i. Manhã: das 9h00 às 11h30;
ii. Tarde: das 13h00 às 16h00.
c. Os agendamentos deverão ser feitos por meio dos telefones: (14) 3433-0558, (14) 3414-1013 e (14) 3413-4022;
d. Os demais atendimentos para dirimir dúvidas e as orientações relativas a aposentadorias e pensões serão realizados por meio telefônico, às terças e quintas feiras, no horário das 8h00 às 11h30 e das 13h00 às 16h30.
e. Os recadastramentos permanecem suspensos até ulterior deliberação.
f. As reuniões dos Conselhos de Administração e Fiscal, bem como do Comitê de Investimentos permanecerão de forma virtual, até ulterior deliberação.
Ficam revogados os termos dos Atos Normativos anteriores.
Fumes
PORTARIA DIR FUNDAÇÃO Nº. 070/2021, de 29 de dezembro de 2021
PROFESSOR JOSÉ CARLOS NARDI, Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, usando de suas atribuições legais e estatutárias e em face do previsto no §3º, do artigo 5º da Lei Complementar nº 883, de 19 de novembro de 2019, DESIGNA WALTER EDUARDO ZIMMERMANN DIAS, RG 8.381.679-3, EP 11.2, para o desempenho da função gratificada de Chefe de Seção Técnica da Farmácia/Dispensário e Farmacotécnica, em substituição a Vanessa Casagrande, exonerada pela Portaria Dir Fundação nº 060/2021, de 13 de setembro de 2021.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro 2021.
Câmara
EMENDA A LEI ORGÂNICA NÚMERO 67 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 11, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, FIXANDO EM 17 (DEZESSETE) O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Assinatura Digital
Data
29 de dezembro de 2021 às 13h52 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:57:55
Validade
05/02/2022 - 10:57:55
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