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Edição nº 3145
Postagem:  23 de fevereiro de 2022 - 00h01
Tamanho: 13 páginas (720,22 KB)
Descrição:  LEI COMPLEMENTAR Nº 932 Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, transformando 20 (vinte) cargos de Médico Generalista constantes do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Marília em 20 (vinte) cargos de Médico Especialista. Modifica as Leis Complementares números 674/2013 e 918/2021. Dá outras providências PORTARIA NÚMERO 40498 REVOGA o item 01 da Portaria nº 40281, de 20 de janeiro de 2022, que nomeou o candidato João Pedro Marques Custódio para o cargo de Assistente Administrativo, uma vez que não compareceu à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar nº 11/1991. PORTARIA NÚMERO 40499 modifica a Portaria nº 40035, de 22 de outubro de 2021, que designou servidores responsáveis pelo recebimento e tratamento das ouvidorias destinadas à respectiva Secretaria/Autarquia, no intuito de proporcionar maior agilidade e formalidade no cumprimento de prazos e respostas da Ouvidoria, passando a vigorar com as seguintes alterações: “4. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano: ..................................................................... 4.3 Divisão de Laudos: Titular: VINÍCIUS MAURICIO DE JESUS Suplente: ...................................................... ............................................................................ 5. Secretaria Municipal da Administração: ............................................................... 5.13. Defesa Civil Titular: ADILSON SIMÃO DE SOUZA Suplente: FABIANE MANZANO ESAKI TRINDADE ............................................................................. 7. Secretaria Municipal da Educação Titular: ................................................. Suplente: MATHEUS TOSIN DA SILVA” PORTARIA NÚMERO 40500 modifica a Portaria nº 40036, de 22 de outubro de 2021, que nomeou os servidores responsáveis pelo recebimento dos pedidos de informações (Sistema de Informação ao Cidadão - SIC), bem como pela validação interna a serem fornecidas e pelo cumprimento dos prazos legais nas respostas, passando a vigorar com as seguintes alterações: “III – Secretaria Municipal da Administração: .............................................................. l) Titular: ADILSON SIMÃO DE SOUZA Suplente: FABIANE MANZANO ESAKI TRINDADE IV - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano: ......................................................................... c) Divisão de Laudos: Titular: VINÍCIUS MAURÍCIO DE JESUS Suplente: ........................................................ ........................................................................ X - Secretaria Municipal da Educação: Titular: .................................................. Suplente: MATHEUS TOSIN DA SILVA” PORTARIA NÚMERO 40501 tendo em vista o que consta no Protocolo n° 10757, de 21 de fevereiro de 2022, face à determinação judicial (Processo digital nº 1002224-60.2022.8.26.0344, da Vara da Fazenda Pública, Comarca de Marília/SP), consoante o que dispõe o artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 12143, de 03 de outubro de 2017, AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho, de 8 (oito) para 4 (quatro) horas diárias, à servidora 156841/1 - JÉSSICA OLIVEIRA DE FREITAS FOGAÇA, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, RG n° 363123489, CPF nº 419.000.618-13, lotada na Secretaria Municipal da Educação, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, no período de 23 de fevereiro a 31 de dezembro de 2022. PORTARIA NÚMERO 40502 tendo em vista o que consta no Processo nº 24658, de 20 de maio de 2021; Considerando o Processo Administrativo de Tomada de Contas instaurado em razão da Portaria n.º 40.247 de 06 de janeiro de 2022. Art. 1º. Acolhe integralmente, o parecer da Comissão Especial exarado no Processo Administrativo de Tomada de Contas instaurado pela Portaria n.º 40.247, de 06 de janeiro de 2022, em decorrência do Protocolo nº 24658/2021, e reconhece: I. a legalidade do pagamento de 17.535 testes de COVID executados pela Associação Beneficente Hospital Universitário – ABHU, o que perfaz o montante de R$ 4.383.750,00; e II. a não ocorrência de atos ilícitos funcionais praticados por servidores públicos municipais, haja vista a ausência de dolo ou culpa grave, em consonância com a jurisprudência do STF acima citada. Art. 2º. Após a adoção das providências quanto à regularização do pagamento, determina o ARQUIVAMENTO do procedimento de Tomada de Contas. RETIFICAÇÃO PORTARIA NÚMERO 40477 TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 09/2022. ID – BANCO DO BRASIL Nº 924177. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de CONCRETOS FCK, destinados a diversas Secretarias Municipais, conforme Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o Dia 15/03/2022 às 08:30 horas. INÍCIO DA SESSÃO: DIA 15/03/2022 às 10:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. INFORMAÇÕES: Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, Avenida Santo Antonio, n.º 2377, Bairro Somenzari, Marília/SP–CEP:17506-040 ou pelo e-mail: [email protected]. O Edital também estará disponível no site https://www.marilia.sp.gov.br/portal/editais/1.JUSTIFICATIVA:Justifica-se tendo em vista a possibilidade de reparos, reformas ou construções do próprios municipais, obras em execução, bem como para manutenções de diversas como galerias, passeios públicos e obras em geral. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 018/2022 Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL nº924009. Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando eventual Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de: UTI Móvel (com médico e profissional de enfermagem) e Ambulância Básica (com profissional de enfermagem), para o perímetro urbano, destinados à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude e da Saúde – Prazo 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o Dia 10/03/2022, às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 10/03/2022 às 10:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. JUSTIFICATIVA: "Tal solicitação visa o atendimento durante os eventos esportivos e o transporte dos usuários da Saúde". TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO 023/2022. Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL ID 923525 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. Objeto: Registro de preços visando eventual aquisição de medicamentos, destinados à Secretaria Municipal da Saúde – Prazo 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 14/03/2022 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 14/03/2022 às 10:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Justificativa: “Para atender Farmácias Municipais, Unidades de Saúde, PA e SAMU”. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 007/2021. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de Preços visando a eventual aquisição de Gêneros Alimentícios, destinados a FUMARES, prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelo presidente, abaixo subscrito dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Leonardo Duarte de Oliveira, conforme segue: empresas vencedoras: APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - ME, cito à Rua Aparecido Halley Penteado, n.º 196, Parque das Primaveras, CEP 17512-670, Marília/SP; COMERCIAL ATACADISTA DE PRODUTOS SORETTO DO BRASIL LTDA, cito à Rua Bela Vista, n. º 191, CEP 36.592-000, Centro, Canaã/MG; LIDER NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA ME, cito à Rua Bartolomeu de Gusmão, n.º 609, CEP 17506-280, São Miguel, Marília/SP; R&M DE MARILIA ALIMENTOS EIRELI, cito à Rua DR. Arnaldo de Toledo Barros, n. º 700, Jardim Santa Antonieta CEP 17512-370. Marília/SP TERMO HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 251/2021 MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de Preços visando eventual aquisição de camisetas, agasalhos, bonés, calças, camisas, conjuntos esportivos e manguitos, destinados a diversas Secretarias Municipais - Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritos, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Rosângela Akemi Hakamada, conforme segue: empresas vencedoras: A. M. WELLER CONFECCOES EIRELI, localizada na RUA GUARIN JOAO BADIN, nº 1183 - Jardim Morada do Sol - INDAIATUBA/SP - CEP 13348-310; ESQUADRA UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA., localizada na RUA LOURENÇO MONTANUCCI, nº 63 - PAINEIRAS I - APUCARANA/PR - CEP 86802-085; JKM COMÉRCIO INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E SILK-SCREEN LTDA - EPP, localizada na RUA LARANJEIRAS, nº 1342 - GETÚLIO VARGAS - ARACAJU/SE - CEP 49055-380; MALTA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, localizada na RUA RITA RIBEIRO, nº 177 - ELDORADO - CONTAGEM/MG - CEP 32310-480; MARIA ELIZABETH MOURA MORALES CONFECCOES EIRELI, localizada na RUA PRIMAVERA, nº 80 - JARDIM DAS FLORES - JANDAIA DO SUL/PR - CEP 86900-000; N. S. KARYDI EIRELI, localizada na ROD BENEVENUTO MORETTO, nº 1564 - UBERABA - BRAGANÇA PAULISTA/SP - CEP 12914-970; PLAYER PRO INDUSTRIA DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA - ME, localizada na RUA SANTA LUZIA, nº 730 - SETOR CAMPINAS - GOIANIA/GO - CEP 74525-040 ;QUATRO POR QUATRO COMERCIAL LTDA, localizada na RUA ADELAIDE DANIEL DE ALMEIDA, nº 170 - LOTEAMENTO CENTER SANTA GENEBRA - CAMPINAS/SP - CEP 13080-661 e TOPBRISA CLIMATIZADORES LTDA - EPP, localizada na RUA DOUTOR PEDRO TOME, nº 240 - RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO - CERQUILHO/SP - CEP 18527-382. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº252/2021. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Aquisição de Equipamentos Eletrônicos, destinados ao CAPS CATAVENTO e CAPS COM-VIVER, para enfrentamento à COVID-19. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Daniele Priscila de Ol. G. Brandão, conforme segue: empresas vencedoras: DANTON GABRIEL SIMPLICIO DE SALES SILVA - ME, RUA JACÓ, nº 112, BARUERI, BARUERI/SP, CEP 06402-210; EXPRESSO INFORMÁTICA, SIT SHTN TRECHO 01, nº CJ02, ASA NORTE, BRASILIA/DF, CEP 70800-200 e MEIRI MITIKO SUZUKI NAKAMURA, AVN SAMPAIO VIDAL, nº 309, CENTRO, MARILIA/SP, CEP 17500-020. Cancelamento de Ata Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada MEDPOA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Assinatura 22/02/2022. Fica cancelada a Ata de Registro de Preços 079/2021 referente ao Pregão Eletrônico 219/2020. Protocolo 53679/2021. Aditivo de Ata Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada CIRURGICA NOSSA SENHORA EIRELI - EPP. Assinatura 22/02/2022. Termo Aditivo 01 à Ata de Registro de Preços 214/2021 do Pregão Eletrônico nº 058/2021. Objeto Cancelamento do item HALOPERIDOL 5 MG. Processo Protocolo 56501/2021. Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada DROGARIA POPULAR MELHOR PREÇO EIRELI. Assinatura 22/02/2022. Termo Aditivo 01 à Ata de Registro de Preços 369/2021 do Pregão Eletrônico nº 067/2021. Objeto Cancelamento do item FÓRMULA INFANTIL DE PARTIDA:- fórmula infantil de partida, para uso em lactentes desde o nascimento. Processo Protocolo 4347/2022. EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato Rescisão do CL-272/14 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locador VALDEMIRO ALVES MOREIRA Assinatura 05/01/22 Objeto Rescisão do contrato de locação do imóvel situado na Rua Nove de Julho, 1.600, destinado a abrigar o Fundo Social de Solidariedade do Município de Marília - FSSMM Processo Protocolo n.º 38.037/21. EDITAL N.º 01/2022 A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS do Município de Marília – SP. publica o Edital de Convocação para Acordo n.º 01/2022, conforme segue: OBJETO: Convocação dos interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios, alimentares e comuns, da administração pública direta e indireta, na forma prevista no inciso III, do §8º, do art. 97 e §1.º, do art. 102, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, bem como, das Leis Municipais n.º 8.125/2017 e 8.424/2019. A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, por seus membros, CONVOCA todos os titulares de precatórios do Município de Marília, pela Câmara Municipal de Marília e FUMARES, a apresentarem suas propostas de acordo direto, conforme dispõe o art. 97, § 8º, III, e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 62/2009 e 94/2016 e as Leis Municipais n.º 8.125/2017 e 8.424/2019. CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PLANO DE AÇÃO 2022 INTRODUÇÃO: Este é um documento que define as premissas e estratégias para o funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar – CAE do município de Marília- SP para o ano de 2021. Conforme o artigo 43, da Resolução nº 6, de 08 de maio de 2020, o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Marília, em Reunião Ordinária ocorrida em 18/02/2020, considerando o disposto no artigo 43, da Resolução nº 6, de 08 de maio de 2020, incisos I a IV que determinam, respectivamente, a composição dos CAE e artigo 44, suas atribuições e as obrigações dos Estados, Distrito Federal e Municípios que institui e reorganiza a composição do CAE e determina suas competências, elaborou e aprovou este Plano de Ação para 2021 que será encaminhado para a Secretaria Municipal da Educação de Marília/SP, enquanto entidade executora (EEx) do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no início do ano letivo. O presente Plano contém as previsões de visitas às escolas municipais, estaduais e escolas parceiras, assim como, previsão de reuniões ordinárias e demais ações a serem desenvolvidas por este Colegiado que, no exercício do mandado em 2021/2025, vem consolidando seu funcionamento e sua estrutura, promovendo visitas de fiscalização, reuniões e discussões com a finalidade de melhorias na atuação e execução das ações inerentes a este órgão. CONVOCAÇÃO Marília, 22 de fevereiro de 2022. O Presidente do Conselho Municipal de Educação de Marília, usando de suas atribuições legais CONVOCA os membros desse Conselho, para a reunião ordinária, a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2022, às 14h, por meio de videoconferência, tendo em vista o Protocolo n. 39913, de 27 de agosto de 2020, com a seguinte pauta: I - Leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior; II - Comunicação e justificativa de ausência de conselheiros; III - Comunicação dos conselheiros; IV - Apresentação dos seguintes assuntos: Plano de Direitos Humanos do Município e a interface com a Educação; Deslocamento de professores/as da rede Municipal; Convocação de professores/as do último concurso municipal; Organização da Etapa Municipal - CONAE V - Leitura abreviada e discussão de documentos para ciência do Conselho e ulteriores providências. Link para acesso à reunião disponível no blog do CME: https://cmemarilia.wordpress.com/ Câmara ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILIA EXTRATO DE ADITIVO Aditivo nº 2/2022 Contratante: Câmara Municipal de Marília Contratado LG Lopes Engenharia, CNPJ nº 09.295.045/0001-05, Rua México, nº 5-05, Bauru/SP Objeto: Prestação de serviços técnicos em engenharia elétrica/telecomunicações, na área de radiodifusão, para atuar na TV CÂMARA DE MARÍLIA – Canal aberto e digital e como responsável técnico junto a Anatel. Valor global: R$115.283,52 Data início: 19 de fevereiro de 2022
Assinatura Digital
Data
22 de fevereiro de 2022 às 18h32 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
07594418000113
Expedição
04/02/2022 - 10:09:48
Validade
04/02/2023 - 10:09:48
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