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26 de fevereiro de 2022 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 13598
Delega atribuições aos Secretários Municipais, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador Geral do Município, ao Corregedor Geral do Município, ao Presidente do Daem, ao Presidente Executivo do Ipremm, ao Diretor Presidente da Emdurb, ao Presidente da Codemar e ao Presidente da Fumares. Revoga o Decreto nº 12143/2017. Dá outras providências
DECRETO NÚMERO 13599
Modifica o Decreto nº 13567/2022 que prorroga o prazo para inscrição na dívida ativa dos tributos municipais
DECRETO NÚMERO 13600
Fica referendada a alteração do regulamento dos serviços de água e esgoto do Município de Marília de que trata o Ato nº 178/13, aprovado por meio da Resolução 801 do Conselho Deliberativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília – Daem e instituída pelo Ato nº 193 do Presidente da referida Autarquia
DECRETO NÚMERO 13601
Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$6.758.000,00, referentes ao orçamento vigente
PORTARIA NÚMERO 40528
APOSENTA o servidor 70807/1 - JAIR BALBO, no cargo de Agente Operacional de Serviços, vencimento: Nível 1, Classe “G”, Tabela 2, inscrito no CPF n° 924.452.098-20, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 02 de março de 2022.
PORTARIA NÚMERO 40529
APOSENTA a servidora 28134/1 – CRISTINA GENTA, no cargo de Cirurgiã Dentista, vencimento: Nível 1, Classe “L”, Tabela 17, inscrita no CPF n° 044.906.128-00, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 1º de março de 2022.
PORTARIA NÚMERO 40530
APOSENTA o servidor 30473/1 – MANOEL PEREIRA DOS SANTOS, no cargo de Agente Operacional, vencimento: Nível 1, Classe “F”, Tabela 1, inscrito no CPF n° 066.888.328-60, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 1º de março de 2022.
PORTARIA NÚMERO 40531
EXONERA, a pedido, o servidor 160423/1 – MATHEUS DUTRA BRASIL, RG nº 15.638.666-68, CPF nº 022.144.515-36, do cargo de Engenheiro Civil, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, a partir de 09 de março de 2022.
PORTARIA NÚMERO 40532
modifica a alínea “a” do inciso I da Portaria nº 39641, de 02 de julho de 2021, que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - ....................................................................
a) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Titular: ...............................................
Suplente: ANA MARIA CAMPOREZ”
PORTARIA NÚMERO 40533
modifica a alínea “a” do inciso I da Portaria nº 37611, de 22 de janeiro de 2020, modificada posteriormente, que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE MARÍLIA - COMDIM, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ I - ..............................................................................
a) Representantes da Secretaria Municipal da Educação
Titular : KÁTIA ULIAN DA SILVA PADOVESI
Suplente: ...........................................................”
PORTARIA NÚMERO 40534
nomeia a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS E SUCATAS, destinadas à venda, por não comportarem aproveitamento para a Prefeitura Municipal, ficando revogada a Portaria n° 33719, de 07 de agosto de 2017, que fica assim constituída:
Presidente: Alex Sandro Dias
Membros: Fábio Alves de Oliveira
Adonis Moron Rodrigues
PORTARIA NÚMERO 40535
VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista informações contidas no Protocolo n° 57595, de 25 de novembro de 2020;
Art. 1º. Determina a abertura de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1º, da Lei Complementar nº 680, de 28 de junho de 2013, para apurar a responsabilidade de quem deu causa a irregularidade apontada no Protocolo nº 57595/2020, apurando-se eventual responsabilidade funcional, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada através da Portaria n° 36750, de 19 de junho de 2019.
PORTARIA NÚMERO 40536
VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que conta no Protocolo nº 12510/22;
Considerando o Protocolo nº 12510/22, da EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARILIA EMDURB, no qual relata irregularidades na execução do contrato de concessão com a empresa Rizzo Parking And Mobility S/A, CNPJ nº 24.940.805/0001-83.
Considerando o relatório da Fiscalização emitido em 03 de janeiro de 2022 pelo Fiscal dos serviços decorrentes da Área denominada “Zona Azul”, J.R.T.H, no uso de suas atribuições legais a qual lhe foram outorgados pela Portaria de n° 21/2021, da EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARILIA – EMDURB, no qual RELATA sobre os fatos apurados nos dias 17, 23, 30/11/2021 e 8, 9, 15, 23 e 29/12/2021 que foi constatado em primeiro plano, várias falhas e o descumprimento dos serviços descritos em contrato de concessão dos serviços de zona azul, entabulado entre a EMDURB e a empresa RIZZO PARKING, conforme passa a expor:
Art. 1º. Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO em face da empresa Rizzo Parking And Mobility S/A, CNPJ nº 24.940.805/0001-83, pelo eventual descumprimento do Contrato CTS nº 005/21, pactuado em conformidade com o Edital/EMDURB nº 019/2019, Concorrência Púbica/EMDURB nº 001/2019, pactuado em conformidade com o Pregão Presencial nº 196/2020. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração a Lei Federal nº 8666/93, Lei Municipal 8777/2021, Decreto Municipal nº 12396/98, Edital nº 019/2019 da EMDURB utilizando-se, no que couber, a Lei Federal nº 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL nomeada:
Art. 2o. Fica determinado, com fundamentos no art. 45 da Lei Nacional nº 9784/1999 e no poder geral de cautela inerente ao controle interno, a suspensão cautelar do Contrato 005/21 até a conclusão do processo administrativo punitivo, evitando-se lesão aos administrados no exercício irregular do contrato, garantindo-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa à empresa acusada no decorrer do processo administrativo punitivo.
TERMO DE SUSPENSÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO n.º 006/2021. Objeto: Seleção de Organização Social, visando à contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos para celebração de contrato de gestão objetivando o Gerenciamento, Operacionalização e Execução das Ações e Serviços de Saúde do PRONTO ATENDIMENTO UPA ZONA NORTE – 24 HORAS. TERMO DE SUSPENSÃO: Fica suspenso o presente certame, CHAMAMENTO PÚBLICO n.º 006/2021, para análise de Termo de Impugnação de possível licitante. Nova data de abertura será definida e publicada após referido julgamento. O TERMO DE SUSPENSÃO em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao, Informações e-mail: [email protected]
TERMO DE SUSPENSÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO n.º 007/2021. Objeto: seleção de Organização Social, visando à contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos para celebração de contrato de gestão objetivando o Gerenciamento, Operacionalização e Execução das Ações e Serviços de Saúde do PRONTO ATENDIMENTO – PA SUL. TERMO DE SUSPENSÃO: Fica suspenso o presente certame, CHAMAMENTO PÚBLICO n.º 007/2021, para análise de Termo de Impugnação de possível licitante. Nova data de abertura será definida e publicada após referido julgamento. O TERMO DE SUSPENSÃO em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao, Informações e-mail: [email protected]
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Ratifico a dispensa de licitação para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no sistema de climatização do Teatro Municipal, diretamente da empresa: FELIX AR REFRIFGERAÇÃO LTDA, localizada na Rua Yvone Martins de Oliveira, 268, Jardim Damasco I, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
TERMO DE PRORROGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 19/2022. ID – BANCO DO BRASIL Nº 922354 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônico. OBJETO: Para Contratação de Empresa Especializada em SERVIÇO DE LAVANDERIA HOSPITALAR, destinado à Secretaria Municipal da Saúde. TERMO DE PRORROGAÇÃO: Haja vista não ter acudido licitantes para realização do certame na data de 25/02/2022, fica prorrogado o pregão, a saber: SESSÃO DE DISPUTA DO PREGÃO: Dia 15/03/2022, a partir das 10:00 horas. O Termo de Prorrogação, em sua íntegra, bem como as demais informações poderão ser obtidos no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao e também estará disponível no Portal da Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO 249/2021. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de óleo lubrificante para motores 2 tempos, destinados a diversas Secretarias Municipais, pelo prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritas dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Aldo Luiz Gonçalves Dias, conforme segue: Empresa Vencedora: J. MARANGONI COMERCIAL - IMPORTAÇÃO E EXP. EIRELI, localizada na RUA CARLOS GOMES, nº 790 - CENTRO - PINDORAMA/SP - CEP 15830-000.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CF-1866/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada COOPERATIVA DE AGRICULTORES E AGROINDUSTRIAIS FAMILIARES DE CAXIAS DO SUL LTDA Valor R$876.960,00 Assinatura 22/02/22 Objeto Aquisição de produtos hortifruti da agricultura familiar e do empreendedor familiar para compor o cardápio da merenda escolar destinados à Secretaria Municipal da Educação Vigência 31/12/22 ou até o esgotamento do objeto, o que ocorrer primeiro Processo Chamada Pública n.º 002/21 - Dispensa de Licitação nº 038/21.
Contrato Aditivo 04 ao CST-1414/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 14/02/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de Execução de serviços de implantação, intermediação, administração e gerenciamento compartilhado de forma contínua, de abastecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético ou micro processado com chip e sistema que utilize tecnologia de informação via web, através de rede credenciada de postos, para atender às necessidades da frota de veículos, maquinários e equipamentos da Prefeitura Municipal de Marília, destinados à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Vigência 14/02/23 Processo Protocolo nº 54.017/21.
Contrato Aditivo 03 ao CST-1415/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 14/02/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de Execução de serviços de implantação, intermediação, administração e gerenciamento compartilhado de frota para a manutenção preventiva e corretiva de veículos pertencentes à Frota Municipal, destinados à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Vigência 14/02/23 Processo Protocolo n.º 54.019/21.
Contrato Aditivo 01 ao CST-1573/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARÍLIA – CODEMAR Assinatura 24/02/22 Objeto Alteração da unidade de medida constante das Cláusulas Primeira e Segunda passando a ser considerada a unidade “metro quadrado” (m2) do contrato para fornecimento de material e mão de obra para execução de remendos superficiais (tapa-buracos), executados para selar trincas e buracos, além de recompor o seguimento segregado da via pública, incluindo sua base, para manutenção e conservação do devido equipamento urbano, em diversas vias públicas, destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas Processo Dispensa de Licitação n° 003/22.
Contrato CST-1575/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada IPX TECNOLOGIA LTDA Valor R$437.500,00 Assinatura 24/02/22 Objeto Execução de serviços de renovação de licenciamento de subscrição de softwares AUTODESK/AUTOCAD, destinados à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Vigência 24/02/23 Processo Pregão Eletrônico n.º 267/21.
Contrato CST-1576/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada IPX TECNOLOGIA LTDA Valor R$262.500,00 Assinatura 24/02/22 Objeto Execução de serviços de renovação de licenciamento de subscrição de softwares AUTODESK/AUTOCAD, destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas Vigência 24/02/23 Processo Pregão Eletrônico n.º 267/21.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, instituída pela Portaria nº 38.400, de 23 de julho de 2020, FAZ SABER a todos que o presente Edital tem a finalidade de INTIMAR a empresa DOROTHY RODINI DENTAL, CNPJ sob nº. 30.898.181/0001-86, para apresentar defesa final no prazo de 15 dias a contar da última publicação deste edital, no Processo Administrativo instaurado pela portaria acima referida, da Corregedora Geral do Município, podendo apresentar estas alegações finais por e-mail no endereço eletrônico: [email protected] ou na sede da Corregedoria Geral do Município, localizada na Rua Quatro de Abril, 41, cidade de Marília, estado de São Paulo.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, instituída pela Portaria nº 37.099, de 30 de agosto de 2019, FAZ SABER a todos que o presente Edital tem a finalidade de INTIMAR a empresa CONTEMIX COMÉRCIO RJ DE EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ sob nº. 24.679.947/0001-39, para apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias a contar da última publicação deste edital, no Processo Administrativo instaurado pela portaria acima referida, da Corregedora Geral do Município, podendo apresentar esta defesa por e-mail no endereço eletrônico: [email protected] ou na sede da Corregedoria Geral do Município, localizada na Rua Quatro de Abril, 41, cidade de Marília, estado de São Paulo.
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS
Acórdãos nº s. 08 ao 25 do exercício de 2021
Para que chegue ao conhecimento dos interessados e não se alegue ignorância, é expedido o presente para dar ciência das decisões proferidas na sessão ordinária de 22 de fevereiro de 2022 pela Junta de Recursos Fiscais nos processos abaixo indicados, referente aos recursos interpostos contra a Prefeitura Municipal de Marília.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 6º Bimestre 2021
Daem
ATO N°192/2022
O Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de suas atribuições e com embasamento no inciso XI do Artigo 23 da Lei Municipal n° 3926 de 15 de outubro de 1.993, e com a devida aprovação do egrégio Conselho Deliberativo, conforme Resolução n° 799 de 25 de janeiro de 2022.
RESOLVE:
Art. 1° - A tarifa mínima para utilização de água da categoria residencial para suprimento mensal até 05 m³ de água por prédio ou economia separada, será de R$ 18,36 (Dezoito reais e trinta e seis centavos) com vencimento a partir de março de 2022.
ATO Nº 193 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
ALTERA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA – DAEM
O Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de suas atribuições legais, conforme inciso IV do art. 23 da Lei nº 3926 de 15 de outubro de 1993 e com a devida aprovação do Conselho Deliberativo do DAEM, conforme Resolução nº 801,
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO 800
MÁRCIO AUGUSTO SPÓSITO, Presidente do Conselho Deliberativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de atribuições legais, consoante decisão adotada pelo Conselho Deliberativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília, em reunião ordinária, realizada ao dia vinte e cinco do mês de janeiro do ano de 2022, com embasamento no inciso III, do artigo 11 da Lei Municipal 3926 de 15 de outubro de 1993, baixa o seguinte:
Art. 1° - A tarifa mínima para utilização de água da categoria residencial para suprimento mensal até 05m3 de água por prédio ou economia separada, será de R$ 18,36 (Dezoito reais e trinta e seis centavos) com vencimento a partir de março de 2022.
RESOLUÇÃO 801
ALTERA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA – DAEM
MÁRCIO AUGUSTO SPÓSITO, Presidente do Conselho Deliberativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de suas atribuições legais, consoante decisão tomada pelo Conselho Deliberativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília, em reunião ordinária, realizada no dia 25 de fevereiro de 2022, disciplina alterações no Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Marília, conforme segue:
CONSIDERANDO que o índice IGP-M assumiu proporções muito elevadas, que superam o objetivo de reposição inflacionária da tarifa inadimplida pelo usuário dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto;
Ipremm
Contratante: Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM; Modalidade: Dispensa de Licitação; Contrato: Aditivo nº 03 ao CST nº 003/2019; Contratada: Crédito & Mercado Gestão de Valores Mobiliários Ltda.; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original CST nº 003/2019 referente à prestação de serviços de consultoria financeira pela Contratada ao IPREMM; Valor: R$ 10.418,64 (dez mil quatrocentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), que serão pagos em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 868,22 (oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos); Assinatura: 17/02/2022; Vigência: 12 (doze) meses, compreendendo o período de 06/03/2022 a 05/03/2023.
Emdurb
PORTARIA NÚMERO 40/2022
VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA, Diretor Presidente da EMDURB usando suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo n°864/21.
Considerando que a agente de trânsito G.A.G., matrícula 3235, deixou de cumprir determinação de seu superior hierárquico, onde deveria assumir uma viatura oficial e se deslocar para atendimento de orientação e fiscalização de trânsito no Terminal Rodoviário Interestadual de Marília, fato esse narrado no protocolo referenciado, em desacordo com o Artigo 482 do Decreto Lei N°5452 de 01 de maio de 1943 (CLT).
Fica determinada a instauração Processo Administrativo Disciplinar, consoante o que dispõe o art 2º da Lei 8769 de 14 de dezembro de 2021, destinada a apurar eventual responsabilidade funcional relativamente aos fatos acima relatados, devendo ser conduzida pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada através da Portaria Nº 19/2021 de 09 de outubro de 2021, modificada posteriormente.
PORTARIA NÚMERO 41/2022
VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA, Diretor Presidente da EMDURB usando suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo n°2091/21.
Considerando que o agente de trânsito E.C.J. matrícula n°3246, abandonou seu posto permanecendo em outro local que não aquele constante em escala, além de não fazer uso de seu EPI imposto pelo médico do trabalho, fato esse narrado no protocolo referenciado, em desacordo com o Artigo 482 do Decreto Lei N°5452 de 01 de maio de 1943 (CLT).
Fica determinada a instauração Processo Administrativo Disciplinar, consoante o que dispõe o art 2º da Lei 8769 de 14 de dezembro de 2021, destinada a apurar eventual responsabilidade funcional relativamente aos fatos acima relatados, devendo ser conduzida pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada através da Portaria Nº 19/2021 de 09 de outubro de 2021, modificada posteriormente.
Fumes
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO: PROCESSO N° 81/2021, MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE, FUNDAMENTO: ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI FEDERAL 8.666/93 E SUAS ATUALIZAÇÕES. OBJETO: FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE PARA FUNCIONÁRIOS DA FUMES, DATA: 16/02/2022, VALOR R$: 12.256,80 (DOZE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), CONTRATADA: EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., CNPJ Nº 81.159.857/0001-50. NATUREZA DE DESPESA: 33.90.39.00, CONTRATO Nº CONT/000001/2022, PARECER JURÍDICO: AJ 01/2022, DE 28/01/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 15/02/2023.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO: PROCESSO N° 80/2021, MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE, FUNDAMENTO: ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI FEDERAL 8.666/93 E SUAS ATUALIZAÇÕES. OBJETO: FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE PARA FUNCIONÁRIOS DA FUMES, DATA: 16/02/2022, VALOR R$: 9.796,80 (NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), CONTRATADA: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A., CNPJ Nº 72.543.978/0001-00. NATUREZA DE DESPESA: 33.90.39.00, CONTRATO Nº CONT/000002/2022, PARECER JURÍDICO: AJ 02/2022, DE 28/01/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 15/02/2023.
Câmara
PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA
LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 926 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
...
Art. 3º. As famílias de baixa renda, beneficiárias do bolsa família e pessoas sem renda, ficam isentas das taxas descritas nesta Lei Complementar.
(Aprovado pela Câmara Municipal, em 28/06/2021 - Projeto de Lei Complementar nº 33/2021, de autoria da Prefeitura Municipal de Marília, com emenda proposta pelo Vereador Eduardo Duarte do Nascimento e com veto parcial aposto pelo Executivo e rejeitado o veto em Sessão Ordinária do dia 21/02/2022).
SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/03/2022
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
SESSÃO ORDINÁRIA TRANSFERIDA DO DIA 28/02/2022 (SEGUNDA-FEIRA) PARA O DIA 03/03/2022 (QUINTA-FEIRA), COM INÍCIO ÀS 16 HORAS, NOS TERMOS DO ART. 73, DA RESOLUÇÃO Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIMENTO INTERNO E DO REQUERIMENTO Nº 183/2022, EM VIRTUDE DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS E DOS PONTOS FACULTATIVOS DECRETADOS.
I - PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
01 – Projeto de Lei nº 05/2022, do Vereador Dr. Elio Ajeka (PP), denominando Espaço Paulo Diniz Júnior – “Paulinho do Chaplin”, a área pública localizada na Rua Bahia, entre a Avenida República e Rua Sorocaba, no Bairro Cascata.
II - PROCESSOS CONCLUSOS
01 – Discussão única do veto parcial aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei nº 115/2021, da Vereadora Professora Daniela (PL), modificando a Lei nº 4455, de 18 de junho de 1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo a Rua dos Bancários como ZEC 3 (Zona Especial de Corredores 3 – Vias de Apoio).
Votação – maioria absoluta para rejeição
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 205/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM a cancelar administrativamente créditos fiscais prescritos inseridos em dívida ativa e dá outras providências.
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 73/2021, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), dispondo sobre a obrigatoriedade de premiação igual entre gêneros, nos eventos e competições esportivas, e dá outras providências.
III - PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEU AUTOR.
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 192/2021, do Vereador Rogerinho (PP), dispondo sobre a criação de um banco de materiais ortopédicos.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2022
Evandro de Oliveira Galete, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições,
C O N V O C A, de acordo com o Requerimento nº 2358/2021, de autoria do Vereador Evandro Galete (PSDB), aprovado na sessão ordinária do dia 6/12/2021, SESSÃO SECRETA após o término da próxima sessão ordinária, a se realizar no dia 3 de março de 2022, para apreciação de projeto de decreto legislativo dispondo sobre a concessão de um título honorífico.
T O R N A S E M E F E I T O o Edital de Convocação nº 1/2022.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Processo nº 6/2022. Pregão Presencial nº 5/2022. Objeto: aquisição de materiais de higiene e limpeza e de copos descartáveis para a Câmara Municipal de Marília. O 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Marília, Evandro de Oliveira Galete, RG 19.339.169 SSP/SP e CPF 127.025.738-27, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais LC 123/06, 8.666/93 e 10.520/02 e Inciso 6º do Artigo 3º do Ato da Mesa número 4/2014, de 10 de janeiro de 2014, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Ilka de Nadae, homologa em 25 de fevereiro de 2022 os objetos licitados às empresas Sanches & Delboni Produtos de Limpeza Ltda. ME, no valor de R$ 9.174,55; Vini Higiene Profissional Ltda, no valor de R$ 10.659,00; e Embaplas Comercial e Distribuidora de Embalagens Ltda ME, no valor de R$ 9.063,00. Firmem-se os respectivos contratos. Câmara Municipal de Marília, em 25 de fevereiro de 2022.
Assinatura Digital
Data
25 de fevereiro de 2022 às 21h27 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
07594418000113
Expedição
04/02/2022 - 10:09:48
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