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12 de março de 2022 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 13608
Modifica o Decreto nº 12742/2019, que regulamenta o artigo 105 da Lei Complementar nº 11/91, unificando a normatização já existente que trata de consignação de descontos em folha de pagamento dos servidores municipais da administração direta e indireta
DECRETO NÚMERO 13609
Modifica o Decreto nº 13036/2020 que vincula, administrativamente, as escolas municipais dos distritos de Rosália, Avencas e Amadeu Amaral em Unidades Escolares da Sede do Município de Marília
PORTARIA NÚMERO 40586
VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista informações contidas no Protocolo n° 22221, de 17 de abril de 2015;
Considerando o Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instaurado por força da Portaria nº 32541, de 07 de dezembro de 2016, em face da servidora 30112/1 - VÂNIA REGINA MINARDI SALVIANO, ocupante do cargo efetivo de Atendente de Enfermagem, tendo como local de trabalho a UBS Cascata.
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 32541, de 07 de dezembro 2016, em decorrência do Protocolo nº 22221/2015, e ABSOLVE a servidora 30112/1 - VÂNIA REGINA MINARDI SALVIANO, Atendente de Enfermagem, ante a incontroversa prova de não transgressão da infração disciplinar prevista no artigo 27, inciso I, item 28, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, Código de Ética do Município.
PORTARIA NÚMERO 40587
VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 33932, de 12 de julho de 2021;
Considerando que a Sindicância foi instaurada em razão da Portaria n.º 39758 de 06 de agosto de 2021.
Considerando que o procedimento se iniciou pelo Oficio CG. C. DER n.º 697/2021, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP apresentando cópia da decisão proferida pela Segunda Câmara nos processos TC-017026/989/16-0 e TC-000341/989/17-6 que julgou irregular o procedimento de dispensa de licitação nº 017/2016 e o contrato dele decorrente.
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o relatório final da Comissão Permanente de Sindicância neste procedimento iniciado em decorrência da Portaria nº 39758/2021, Protocolo nº 33932/2021, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância instaurada para apuração de eventuais irregularidades, devendo ser encaminhada cópia da Portaria de julgamento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo haja vista que o expediente iniciou-se em decorrência do Ofício CG.C. DER nº 697/2021 e TC-017026/989/16-0 e 000341/989/17-6, devendo o protocolo ser encaminhado à Procuradoria Geral do Município para prestar informações junto ao TC/SP.
PORTARIA NÚMERO 40588
VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Corregedora Geral do Município, usando de atribuições legais,
Considerando as informações prestadas e documentos juntados ao Protocolo nº 61093, de 25 de novembro de 2021, RESOLVE:
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa COMERCIAL GETRIX EIRELI, CNPJ nº 03.488.409/0001-97, pela recusa em assinar a Ata de Registro de Preços, após ser habilitada e sagrar-se vencedora no Pregão Eletrônico nº 183/2021, sob a alegação de que foram surpreendidos com um reajuste de 30% pelo fabricante do produto ofertado. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº 8666/1993 e nº 10.520/2002, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal nº 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL nomeada:
PORTARIA NÚMERO 40589
APOSENTA a servidora 74640/1 – THELMA LILIAN BIGHETTI SÓRIA, no cargo de Professora de EMEI, vencimento: Nível 1-G Tabela Magistério 1, inscrita no CPF n° 077.424.738-01, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 14 de março de 2022.
PORTARIA NÚMERO 40590
REVOGA, a partir de 14 de março de 2022 a Portaria nº 28843, de 16 de outubro de 2013, que designou a servidora 74640/1 – THELMA LILIAN BIGHETTI SÓRIA, Professora de EMEI, para o desempenho da função de Auxiliar de Direção de EMEI da Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 40591
EXONERA, a pedido, o servidor 153559/1 – LEONARDO SILVA PERON, RG nº 40.239783-6, CPF nº 354.936.788-02, do cargo de Agente Operacional de Serviços, lotado na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 02 de março de 2022.
PORTARIA NÚMERO 40592
coloca à disposição da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marília - APAE, os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo da remuneração, nos seguintes períodos:
De 1º de janeiro a 15 de fevereiro de 2022
MATRÍCULA NOME CARGO
49727/4
ANA CAROLINA CANAME TOYOTA
Professora de EMEI
De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022
MATRÍCULA NOME CARGO
01. 47074/1 ANDRÉ LUIZ CODOGNO Assistente Administrativo
02. 44920/1 EDILENE CRISTINA BUTARELLI Professora de EMEI
03. 104272/1 LÍGIA MARIA TURATI Professora de EMEI
04. 80454/1 LUCIEUDA DUARTE DO NASCIMENTO CASTELLANI Auxiliar de Desenvolvimento Escolar
05. 37737/3 RENATA ALVES DE MARCHI SÂNDALO Professora de EMEI
PORTARIA NÚMERO 40593
modifica o item 11 da Portaria nº 40035, de 22 de outubro de 2021, que designou servidores responsáveis pelo recebimento e tratamento das ouvidorias destinadas à respectiva Secretaria/Autarquia, no intuito de proporcionar maior agilidade e formalidade no cumprimento de prazos e respostas da Ouvidoria, passando a vigorar com a seguinte redação:
“11. Secretaria Municipal de Obras Públicas
Titular: BRÁULIO JOSÉ DE SOUZA NETO
Suplente: DANIEL MARTINHO”
PORTARIA NÚMERO 40594
DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo n.o 501, de 05 de janeiro de fevereiro de 2022, modifica o inciso XIII da Portaria nº 40036, de 22 de outubro de 2021, que nomeou os servidores responsáveis pelo recebimento dos pedidos de informações (Sistema de Informação ao Cidadão - SIC), bem como pela validação interna a serem fornecidas e pelo cumprimento dos prazos legais nas respostas, passando a vigorar com a seguinte redação:
“XIII - Secretaria Municipal de Obras Públicas
Titular: BRÁULIO JOSÉ DE SOUZA NETO
Suplente: DANIEL MARTINHO”
PORTARIA NÚMERO 40595
DESIGNA os membros titulares e respectivos suplentes, para comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA abaixo constituída, consoante o que dispõe o artigo 52, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, ficando revogada a Portaria n° 36750, de 19 de junho de 2019:
Titulares:
Presidente: THIAGO DE CAMARGO
Membros: MARIA LUCIENE PIOTTO DE LUCCA LEITE
ANA MARIA SILVA INÁCIO
Suplentes:
NILZA MIRANDA DE ARAÚJO
BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA
JAIRO FLORÊNCIO CARVALHO FILHO
PORTARIA NÚMERO 40596
DESIGNA os membros titulares e respectivos suplentes, para comporem a COMISSÃO PROCESSANTE DISCIPLINAR PERMANENTE abaixo constituída, consoante o que dispõe o artigo 54, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, ficando revogada a Portaria n° 36751, de 19 de junho de 2019.
Titulares:
Presidente: JAIRO FLORÊNCIO CARVALHO FILHO
Membros: BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA
ANA PAULA CARDOSO DOS SANTOS
Suplentes:
NILZA MIRANDA DE ARAÚJO
THIAGO DE CAMARGO
LUCIANA MARIA PIOTTO DE LUCCA LEITE
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 020/2022. Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL ID 921985. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando eventual Contratação de Empresa especializada na prestação de serviço de pintura artística de letreiro para fachadas de primeira aplicação e com remoção de pintura e confecção e instalação de adesivos – Prazo 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 29/03/2022 às 08:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 29/03/2022 às 09:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. [email protected]. Justificativa: ”Se faz necessário a Contratação de Empresa especializada na prestação de serviço de pintura artística de letreiro para fachadas de primeira aplicação e com remoção de pintura e confecção e instalação de adesivos com a finalidade de manutenção, conservação e identificação dos prédios públicos gerenciados pelas secretarias, bem como na organização de eventos promovidos pelas secretarias.”
TERMO DE ALTERAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 007/2022 Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL nº 925336. Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando eventual aquisição de Frutas, Legumes e Verduras, destinados a diversas Secretarias Municipais - Prazo 12 meses. Fica alterada a data da sessão conforme segue: RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o Dia 28/03/2022 às 08:00 horas. INÍCIO DO CERTAME DO PREGÃO: DIA 28/03/2022 às 10:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital e o Termo de Alteração estarão disponíveis no site: www.licitacoes-e.com.br e www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 007/2021. ÓRGÃO: FUMARES - FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL; MODALIDADE: PREGÃO; FORMA: ELETRÔNICA; OBJETO: Registro de Preços visando à eventual aquisição de Gêneros Alimentícios, prazo de 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 001/2022 - APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS ME: BISCOITO AMANTEIGADO AO LEITE – MARCA: Mabel – R$ 5,86; FARINHA DE TRIGO – MARCA: Holandesa – R$ 3,39; REFRIGERANTE SABOR GUARANÁ 2 LITROS – MARCA: Tubaiana – R$ 4,79; SARDINHA EM CONSERVA EM ÓLEO COMESTÍVEL, EMBALAGEM 250 GRS – MARCA: Palmeira – R$ 6,63; TEMPERO ALHO PURO 3KG – MARCA: Temper – R$ 31,98.
ATA 002/2022 - COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SORETTO DO BRASIL LTDA: CAFÉ TORRADO E MOÍDO – MARCA: SORETTO – R$ 29,00.
ATA 003/2022 - LIDER NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA: ACHOCOLATADO EM PÓ 1 KG – MARCA: Chocoforte – R$ 8,90; AÇÚCAR CRISTAL BRANCO PCTE 5KG - MARCA: Santa Isabel – R$ 18,35; AZEITONA VERDE INTEIRA 500G - MARCA: Campo Belo – R$ 12,90; BISCOITO CREAM CRACKER 400G - MARCA: Prediletto – R$ 3,62; CHÁ MATE 250G – MARCA: Capimar – R$ 5,30; CREME DE LEITE 200G – MARCA: ccgl – R$ 2,85; FARINHA DE MANDIOCA TIPO BIJU – MARCA: Pinduca – R$ 7,36; FEIJÃO CARIOCA PTE 1KG - MARCA: agroverde – R$ 8,50; FERMENTO BIOLÓGICO 10G - MARCA: fleishman – R$ 2,40; FERMENTO QUÍMICO EM PÓ 100g - MARCA: apti – R$ 2,84; LEITE CONDENSADO 395G – MARCA: Marajoara – R$ 3,88; MACARRÃO ESPAGUETTI – PCTE 500G - MARCA: Q delicia – R$ 2,50; MACARRÃO GRAVATINHA – PCTE 500G - MARCA: Paulista – R$ 3,10; MAIONESE 3KG - MARCA: Dusul – R$ 18,10; MARGARINA COM SAL 500g - MARCA: Vigor – R$ 4,58; MILHO VERDE EM CONSERVA 2KG - MARCA: So Fruta – R$ 21,00; MOLHO DE TOMATE REFOGADO 3KG - MARCA: So Fruta – R$ 11,68; PALMITO EM CONSERVA 500g - MARCA: GINI – R$ 12,10; SAL REFINADO (01 KG) - MARCA: Garça – R$ 1,30; SUCO EM PÓ 30G - MARCA: AMAVITA – R$ 0,90.
ATA 004/2022 - R&M DE MARILIA ALIMENTOS EIRELI: ARROZ AGULHINHA TIPO 1 PTE 5KG - MARCA: Raroz/Guacira – R$ 21,28; ERVILHA EM CONSERVA 2KG - MARCA: Bonare/Quero/Só Fruta – R$ 20,55; FUBÁ DE MILHO 1KG - MARCA: XODOMILHO – R$ 3,08; VINAGRE 750ML - MARCA: Palhinha/Vianaro/Paladio/Vitalia – R$ 1,92.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 03 ao CO-1199/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada MARIPAV PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA Valor R$ 473.006,75 (supressão) Assinatura 11/03/22 Objeto Supressão ao objeto do contrato de fornecimento de material e mão de obra para a execução de pavimentação asfáltica em diversas vias públicas do Município de Marília/SP Processo Protocolo n.º 54.952/21.
Contrato Rescisão do CO-1199/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada MARIPAV PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA Assinatura 11/03/22 Objeto Rescisão amigável do contrato de fornecimento de material e mão de obra para a execução de pavimentação asfáltica em diversas vias públicas do Município de Marília/SP Processo Protocolo n.º 54.952/21.
Contrato Aditivo 01 ao CST-1538/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada HASIC GESTÃO E CONSULTORIA LTDA Assinatura 11/03/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviços de monitores de transporte escolar para alunos com necessidades especiais destinados à Secretaria Municipal da Educação Vigência 11/03/23 Processo Protocolo 53.980/21.
Contrato Aditivo 02 ao CST-1540/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada EMPRESA JORNALÍSTICA JORNAL DA MANHÃ LTDA Valor R$ 23.750,00 Assinatura 10/03/22 Objeto Acréscimo de 25% ao quantitativo previsto no contrato para execução de serviços de publicidade diária de matérias e atos administrativos do município em jornal de grande circulação, destinados à Secretaria Municipal da Fazenda Processo Protocolo 10.857/22.
Contrato Aditivo 03 ao CV-1175/20 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente ESTADO DE SÃO PAULO por intermédio da SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS Valor R$ 371.509,07 Assinatura 10/02/22 Objeto Alteração das Cláusulas Primeira, Terceira, Quarta e Décima do convênio para transferência de recursos financeiros do fundo de melhorias dos municípios turísticos para reestruturação e incremento do Museu de Paleontologia de Marília (Convênio nº 373/2019) Vigência 31/01/23 Processo Protocolo n.º 14.264/22.
Contrato CV-1210/22 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente ESTADO DE SÃO PAULO por intermédio da SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Valor estimado R$ 891.256,50 Assinatura 10/02/22 Objeto Implementação do Programa “Cidadania no Campo – Rotas Rurais”, mediante obras de manutenção e adequação de estradas rurais Vigência 10/02/23 Processo Protocolo n.º 14.265/22.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003.
MUNICÍPIO DE MARÍLIA – SP
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO FISCAL
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assuntos de seu interesse:
O titular o Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II e III do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo relacionado(s), a comparecer(em), em dia, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do(s) Termo(s) de Intimação Fiscal do ITR a seguir identificado(s).
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo, ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º (décimo quinto) dia após a publicação deste Edital.
Nome Completo/Razão Social CPF/CNPJ Term. Intimação Fiscal
MARIA PAULA M. ALMEIDA 190.977.548-79 6681/00001/2022
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Levi Gomes de Oliveira
Matrícula: 14290502
Emdurb
RATIFICAÇÃO
RATIFICO a dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada para organização do concurso público para o cargo de Agente de Fiscalização de Transito diretamente com a FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO – VUNESP inscrita no CNPJ 51.962.678/000196 com fulcro no artigo 24 Inciso VIII da lei Federal 8666/93 e suas. – DR. VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA – Diretor Presidente
Codemar
CIA.DES.ECON.DE MARÍLIA-CODEMAR
C.N.P.J. 44.477.354/0001-05
COMUNICADO
Na Adjudicação/Homologação ref. ao Proc. nº 002/22 - Pregão Presencial nº 002/22 publicado no DOE-Empresarial de 10/03/22, pág. 19, onde-se-lê: “Item 03 e 04 – 200 toneladas de Emulsão RM-1C no valor de R$ 4.800,00 a ton, totalizando R$ 960.000,00”, leia-se: “Item 03 e 04 – 300 toneladas de Emulsão RM-1C no valor de R$ 4.800,00 a ton, totalizando R$ 1.440.000,00”. Ficam mantidas as demais informações já vinculadas. Claudirlei Santiago Domingues – Presidente
Cronologia de Pagamento
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 5º e nos termos da Instrução nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicamos a alteração da ordem cronológica dos pagamentos abaixo relacionados:
Processo // Fornecedor NF Data Valor Vencto
1) PP. 002/20 // Magnun Assessoria Empresarial 4447 12/01/2022 R$ 5.700,00 10/02/2022
2) PP. 004/21 // Pedreira Siqueira Ltda. 328298 20/01/2022 R$ 1.775,37 19/02/2022
3) PP. 006/19 // Cia Ultragaz S/A. 7849 22/01/2022 R$ 14.787,00 21/02/2022
4) PP. 004/21 // Pedreira Siqueira Ltda. 328606 24/01/2022 R$ 1.763,02 23/02/2022
5) PP. 004/21 // Pedreira Siqueira Ltda 328765 24/01/2022 R$ 1.911,22 23/02/2022
6) PP. 006/19 // Cia Ultragaz S/A. 6563 24/01/2022 R$ 3.292,20 23/02/2022
7) PP. 004/21 // Pedreira Siqueira Ltda. 329010 25/01/2022 R$ 1.806,25 24/02/2022
8) PP. 004/21 // Pedreira Siqueira Ltda 329224 26/01/2022 R$ 1.788,75 26/01/2022
9) PP. 003/21 // Porto de Areia Pedra Branca Ltda. ME. 12321 26/01/2022 R$ 2.449,25 25/02/2022
10) PP. 003/21 // Porto de Areia Pedra Branca Ltda. ME 12322 26/01/2022 R$ 1.750,39 25/02/2022
11) PP. 003/21 // Porto de Areia Pedra Branca Ltda ME. 12324 26/01/2022 R$ 1.750,39 25/02/2022
12) PP. 003/21 // Porto de Areia Pedra Branca Ltda. ME. 12327 27/01/2022 R$ 1.750,39 25/02/2022
13) PP. 003/21 // Porto de Areia Pedra Branca Ltda ME. 12329 27/01/2022 R$ 1.750,39 25/02/2022
14) PP. 003/21 // Porto de Areia Pedra Branca Ltda. ME. 12340 31/01/2022 R$ 2.449,25 25/02/2022
15) PP. 003/21 // Porto de Areia Pedra Branca Ltda. ME. 12342 31/01/2022 R$ 2.449,25 25/02/2022
16) PP. 004/21 // Pedreira Siqueira Ltda. 329456 27/01/2022 R$ 1.824,77 26/02/2022
17) PP. 006/19 // Cia Ultragaz S/A. 9078 27/01/2022 R$ 11.332,98 28/02/2022
18) PP. 004/21 // Pedreira Siqueira Ltda. 329730 31/01/2022 R$ 1.800,07 02/03/2022
19) PP. 002/21 // Pedreira WS Ltda. 14759 31/01/2022 R$ 2.521,26 02/03/2022
20) PP. 002/21 // Pedreira WS Ltda 14773 31/01/2022’ R$ 2.606,60 02/03/2022
21) PP. 002/21 // Pedreira WS Ltda 14749 31/01/2022 R$ 3.056,52 02/03/2022
22) PP. 004/21 // Pedreira Siqueira Ltda 329952 01/02/2022 R$ 1.861,82 03/03/2022
23) PP. 002/21 // Pedreira WS Ltda. 14781 01/02/2022 R$ 2.558,24 03/03/2022
24) PP. 006/19 // Cia Ultragaz S/A. 6621 01/02/2022 R$ 5.691,60 03/03/2022
25) PP. 003/17 // Sindplus Adm. de Cartões, Serv. de Cadastro e Cob. EIRELI 138725 22/02/2022 R$ 30.374,49 03/03/2022
26) PP. 004/21 // Pedreira Siqueira Ltda 330128 03/02/2022 R$ 1.748,61 05/03/2022
27) PP. 004/21 // Pedreira Siqueira Ltda. 330254 04/02/2022 R$ 1.788,75 06/03/2022
28) PP. 006/19 // Cia Ultragaz S/A. 9157 03/02/2022 R$ 4.464,00 07/03/2022
29) PP. 004/21 // Pedreira Siqueira Ltda. 330380 07/02/2022 R$ 1.720,83 09/03/2022
30) PP. 006/19 // Cia Ultragaz S/A. 6683 07/02/2022 R$ 5.914,80 09/03/2022
31) PP. 002/20 // Magnun Assessoria Empresarial Ltda. 4469 25/02/2022 R$ 5.700,00 10/03/2022
32) PP. 004/21 // Pedreira Siqueira Ltda. 330525 08/02/2022 R$ 1.739,34 10/03/2022
33) PP. 004/21 // Pedreira Siqueira Ltda. 330659 08/02/2022 R$ 1.724,94 10/03/2022
Justificativa:1 e 32) ASSESSORIA CONTÁBIL. 2, 4, 5, 7, 8, 16, 18, 23, 27, 28, 30, 33 e 34) PEDRISCO. 3, 6, 17, 25, 29 e 31) GLP. 9, 10, 11, 12,13, 14 e 15) AREIA FINA. 19, 20, 21, 22 e 24) PÓ DE PEDRA. 26) VALE-ALIMENTAÇÃO. Claudirlei Santiago Domingues – Presidente e Sandro Eduardo Espadoto – Vice – Presidente.
Câmara
SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/03/2022
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
I - PROCESSO CONCLUSO
01 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 1/2022, da Mesa da Câmara, dispondo sobre a concessão de diárias e adiantamentos de numerário aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Marília. Revoga Resolução nº 333/2014.
II - PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEUS AUTORES.
02 – Primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2021, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), modificando a Lei Orgânica do Município de Marília vedando ao Prefeito delegar a seus auxiliares a responsabilidade pela gestão financeira.
Votação Qualificada
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 31/2021, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), incluindo o art. 31-A na Lei Complementar nº 11/1991 – Código de Administração do Município de Marília, dispondo sobre a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para nomeação em cargo em comissão.
Votação maioria absoluta
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 90/2021, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), instituindo o Programa Renda Básica Cidadã para pagamento de auxílio financeiro emergencial para o enfrentamento da extrema pobreza derivada da pandemia da Covid-19.
Há emenda em 2ª discussão
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 154/2021, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), modificando a Lei nº 7899/2015, que instituiu o programa aluguel social, incluindo mulheres em situação de violência.
06 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 164/2021, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), dispondo sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo, emprego ou vaga na administração púbica municipal direta e indireta às doadoras de leite materno para o Banco Municipal de Leite de Marília.
Há substitutivo
07 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 199/2021, do Vereador Agente Federal Júnior Féfin (PSL), regulamentando a apresentação de projetos de iniciativa popular, inclusive por meio da rede mundial de computadores.
08 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 7/2021, do Vereador Agente Federal Júnior Féfin (PSL), modificando a Resolução nº 183/1990 – Regimento Interno, estabelecendo 15 (quinze) dias úteis o prazo para apresentação de emendas às Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual.
Votação maioria absoluta
OBSERVAÇÃO: HÁ PREVISÃO DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA APÓS A SESSÃO ORDINÁRIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2022, DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA, MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 883/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assinatura Digital
Data
11 de março de 2022 às 17h30 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
07594418000113
Expedição
04/02/2022 - 10:09:48
Validade
04/02/2023 - 10:09:48
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