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Edição 3158
Postagem: 16 de março de 2022 - 00h01
Tamanho: 10 páginas (982,75 KB)
Descrição: LEI COMPLEMENTAR Nº 933 Concede reajuste salarial aos empregados públicos da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, modifica a Lei Complementar nº 883/2019 e dá outras providências DECRETO NÚMERO 13612 Abre um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor total de R$2.436.038,45, para despesas de pessoal e obrigações patronais destinados à Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília – Fumes PORTARIA NÚMERO 40600 NOMEIA, JOÃO DOS SANTOS DINIZ NETO, para o exercício do cargo, em comissão, de Assessor do Gabinete do Secretário, símbolo C-2, da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal. PORTARIA NÚMERO 40601 NOMEIA, FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA, para o exercício do cargo, em comissão, de Assessora do Gabinete do Secretário, símbolo C-2, da Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal. PORTARIA NÚMERO 40602 NOMEIA, BRUNO CRISTIANO DE OLIVEIRA, para o exercício do cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete do Secretário, símbolo C-2, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 003/2022. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Tomada de Preços. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para reforma e ampliação da EMEI Dr. Fernando Mauro. ENCERRAMENTO: Dia 06/04/2022 às 09:30 horas. ABERTURA: Dia 06/04/2022 às 09:40 horas. O edital completo, bem como as demais informações poderão ser obtidos no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao, email [email protected] Justificativa: A reforma é necessária para promover mais conforto, segurança e ambiente estimulador mais adequado às crianças. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO 039/2022. Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL ID 927097 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. Objeto: Registro de Preços visando a eventual aquisição de ovos de chocolate e bombons, destinados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Prazo 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 28/03/2022 às 08:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 28/03/2022 às 09:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Justificativa: “A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, através de seus serviços realizados nos CRAS, Centro Pop, Centros Dia dos Idosos e Serviços de Conveniência e Fortalecimento de Vínculos, promoverá confraternizações com crianças e adolescentes, adultos e idosos em função da Páscoa e entregará ovos de páscoa. Ainda no decorrer do ano, acontecerão outros eventos, tais como o Dia do Idoso e Dia da Criança, oportunidade em que poderão ser distribuídos bombons.” TERMO DE PRORROGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 09/2022. Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL ID 924177. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. – Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônico. OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de CONCRETOS FCK, destinados a diversas Secretarias Municipais. TERMO DE PRORROGAÇÃO: Uma vez que não acudiram Licitantes, fica prorrogada a data do referido processo, como segue: CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 05/04/2022 às 08:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 05/04/2022 às 09:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital e Termo de Prorrogação estarão disponíveis no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. TERMO DE ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 210-A/2021. ID – BANCO DO BRASIL Nº 924932. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de móveis diversos, destinados a várias Secretarias Municipais, conforme Edital. TERMO DE ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO: Em razão de alteração no ANEXO I, ficam prorrogadas as datas conforme segue: SESSÃO DE DISPUTA DO PREGÃO: 11/04/2022 a partir das 14:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda, Av. Santo Antonio, 2377 – B. Somenzari – Marília/SP – CEP 17506-040. O presente termo também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. TERMO DE RETIFICAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº252/2021. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Aquisição de Equipamentos Eletrônicos, destinados ao CAPS CATAVENTO e CAPS COM-VIVER, para enfrentamento à COVID-19. TERMO DE RETIFICAÇÃO: Na publicação do Termo de Homologação do dia 23 de fevereiro de 2022 onde se lê: EXPRESSO INFORMÁTICA leia-se como correto: A F PEREIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMÁTICA. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO 005/2022. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando a aquisição de materiais pedagógicos destinados à Secretaria Municipal da Educação. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscritas dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Aldo Luiz Gonçalves Dias, conforme segue: Empresas Vencedoras: BOING COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS LTDA, localizada na RUA CONRADO KOHLS, nº 90 - AGUA VERDE - BLUMENAU/SC - CEP 89037-425; JEFFERSON MATHEUS DA SILVA, localizada na AVN SÃO PAULO, nº 496 - CENTRO - DUARTINA/SP - CEP 17470-000. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 010/2022. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de instrumentos musicais para a Banda Marcial de Marília, pelo prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscritas dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, conforme classificação efetuada pelo Pregoeiro Maycon Valdeir de Souza, conforme segue: empresas vencedoras: GS COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI, localizada na Rua Toribio Soares Pereira, nº 678, Iririu, Joinville/SC - CEP 89227-200; QUASAR BRASIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, localizada na Rua 1136, nº 644, Setor Marista, Goiania/GO - CEP 74180-150 e STAGE MUSIC COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, localizada na Rua Toribio Soares Pereira, nº 678, Iririu, Joinville/SC - CEP 89227-200. EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato CG-1454/22 Partícipe Prefeitura Municipal de Marília Colaborador TRIEDRO EMPREENDIMENTOS LTDA Assinatura 15/03/22 Objeto Instituição do Programa “Adote uma Praça” para tratamento paisagístico, urbanístico e a manutenção da praça existente na Avenida Carlos Pavarini, entre a Rua Jesus Montolar Pelissel e a Avenida Carlos Artêncio, nos termos da Lei Municipal n.º 8.241/18 Vigência 15/03/27 Processo Protocolo n.º 44.944/21. Contrato Aditivo 25 ao CL-179/06 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora NOVOMAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA Valor R$ 48.599,40 Assinatura 01/03/22 Objeto Reajuste em 40,0% no valor mensal previsto no contrato de locação do imóvel localizado na Avenida Castro Alves, 62, destinado às instalações da Faculdade Tecnológica de Marília - FATEC Processo Protocolo n.º 5.570/22. Contrato Aditivo 07 ao CL-295/16 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadores SILVIA HELENA HADDAD PEREIRA e MÁRIO JOSÉ PINTO PEREIRA Valor R$ 8.961,77 Assinatura 11/03/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade, bem como reajuste em 10,06% no valor mensal previsto no contrato de locação do imóvel situado na Rua Quinze de Novembro, 50, destinado a abrigar o Banco de Leite Humano – Secretaria Municipal da Saúde Vigência 01/02/23 Processo Protocolo n.º 54.206/21. Contrato Rescisão do CL-368/21 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora SUPERARMED EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA Assinatura 14/03/22 Objeto Rescisão amigável do contrato de locação de ventilador pulmonar microprocessado, destinado à Secretaria Municipal da Saúde Processo Protocolo 67.147/21. Contrato Aditivo 01 ao CO-1216/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARÍLIA – CODEMAR Assinatura 14/03/22 Objeto Prorrogação por 180 dias do prazo de execução do contrato para a execução de pavimentação asfáltica e serviços conexos em diversas vias públicas em Marília-SP destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas Processo Protocolo 13.363/22. Contrato CO-1225/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PEMCEL, PROJETO DE ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA Valor R$ 3.339.852,91 Assinatura 15/03/22 Objeto Fornecimento de material e mão de obra para a reforma do CEMESC Francisco de Assis Nascimento, destinados à Secretaria Municipal da Educação Prazo de Execução 365 dias Processo Concorrência Pública n.° 010/21 – Edital n.º 010/21. Contrato Aditivo 04 ao CST-1367/18 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada HOUSE CRIATIVA COMUNICAÇÃO LTDA Assinatura 10/03/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para Execução de serviços de publicidade e marketing para planejamento, execução, veiculação e divulgação da publicidade institucional e atos oficiais de interesse público da Prefeitura Municipal de Marília Vigência 12/04/23 Processo Protocolo n.º 64.623/21. Contrato Aditivo 04 ao CST-1368/18 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ODONTO HAD MARÍLIA LTDA Assinatura 14/03/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviços de radiografias odontológicas periapical e oclusal, destinadas a atender as demandas das unidades de saúde (UBS e USF) da Secretaria Municipal da Saúde Vigência 26/04/23 Processo Protocolo n.º 64.626/21. Contrato Aditivo 03 ao CST-1537/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada IAPE – INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A INCLUSÃO SOCIAL Assinatura 04/03/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de serviços de apoio aos alunos com deficiência que acarrete necessidades educacionais especiais, quanto ao acesso ao espaço físico, aspectos atitudinais e curriculares, em caráter permanente ou temporário destinados a diversas Unidades Escolares da Secretaria Municipal da Educação Vigência 05/03/23 Processo Protocolo n° 53.977/21. Contrato CST-1580/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Assinatura 15/03/22 Objeto Execução de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, dívidas ativas e demais receitas públicas devidas à municipalidade, através de DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados Vigência 15/03/23 Processo Chamamento Público n.º 004/21. Contrato CST-1581/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada AHGORA SISTEMAS S/A Assinatura 11/03/22 Objeto Execução de serviços de licenciamento mensal de software para gestão de frequência e controle diário do ponto biométrico dos servidores públicos municipais, destinados à Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação Vigência 11/03/23 Processo Pregão Eletrônico n.º 244/21. Contrato Aditivo 06 ao TC-080/20 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARÍLIA Valor R$ 954.489,36 Assinatura 15/03/22 Objeto Alteração do valor previsto na Cláusula Terceira do Termo de colaboração para Concessão de subvenção municipal à entidade para atendimento a pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, de ambos os sexos, seus cuidadores e familiares de acordo com o Plano de Trabalho/2022 Processo Protocolo n.º 66.896/21. Contrato TC-114/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE MARÍLIA Valor R$ 70.000,00 Assinatura 15/03/22 Objeto Termo de Colaboração objetivando parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar para despesas de custeio, podendo ser utilizada em material de consumo, serviços de terceiros e recursos humanos, conforme plano de trabalho aprovado Vigência 17/03/23 Processo Inexigibilidade de Chamamento Público n.º 003/22 (Protocolo n.° 58.220/21). NOTIFICAÇÃO POR EDITAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, nos termos do artigo 44, § 6º combinado com artigo 31, § 5º da Lei Federal nº 13.465/17, COMUNICA que se encontra em processo de Regularização Fundiaria de Interesse Social – REURB-S o Núcleo Habitacional denominado CÉSAR ALMEIDA II com acesso principal pela Rua Benedito Alves Delfino, ficando assim NOTIFICADOS as pessoas abaixo relacionadas, na qualidade de titulares de domínio, confinantes ou terceiros eventualmente interessados, para que querendo apresentem impugnação, no prazo de 30 dias a contar da presente publicação, conforme faculdade legal disposta no artigo 31, parágrafo 1º da Lei Federal nº 13.465/17: TITULAR DE DOMINIO E CONFRONTANTES Elza Sampaio Vidal de Rezende Elza Rezende Escorel Luiz Khanis Socolovski Maria Isabel Sampaio Vidal de Resende Khanis Gabriel José Rodrigues de Rezende Neto Nydia Helena Novaes de Rezende Espólio de Maria Isabel de Abreu Sampaio Vidal A área do Núcleo César Almeida II, objeto da regularização fundiaria possui a seguinte descrição: “Descrição: Uma área de terras urbana, no município de Marília – SP, com área de 12.428,35m² (doze mil, quatrocentos e vinte e oito metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), dentro das seguintes medidas, rumos e confrontações: começa do marco 1, com coordenadas UTM (E=607465.89 N=7548445.10); cravado no vértice formado pelo alinhamento da Rua Benedito Alves Delfino com a Rua Hamilton Luiz Costa, de onde segue em reta no azimute de 038°45'17", por uma distância de 40,25m (quarenta metros e vinte e cinco centímetros), confrontando com a Rua Benedito Alves Delfino, até encontrar o marco 2, com coordenadas UTM (E=607491.08 N=7548476.49); daí deflete à direita e segue em reta no azimute 128°41'59", por uma distância de 309,05m (trezentos e nove metros e cinco centímetros), confrontando com a Rua Hamilton Luiz Costa, até encontrar o marco 3, com coordenadas UTM (E=607732.28 N=7548283.25); daí deflete à direita e segue em reta no azimute 189°08'14", por uma distância de 1,60m (um metro e sessenta centímetros), confrontando com a Rua Hamilton Luiz Costa, até encontrar o marco 4, com coordenadas UTM (E=607732.03 N=7548281.67); daí deflete à direita segue em reta no azimute de 218°37'41", por uma distância de 37,20m (trinta e sete metros e vinte centímetros), confrontando com a Rua Thomaz Alcalde, até encontrar com o marco 5, com coordenadas UTM (E=607708.81 N=7548252.62); daí deflete à direita e segue em reta no azimute 256°19'24", por uma distância de 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros), confrontando com a Rua Urias Avelino de Morães, até encontrar o marco 6, com coordenadas UTM (E=607707.30 N=7548252.25); daí deflete à direita e segue em reta no azimute de 308°32'40", por uma distância de 121,93m (cento e vinte e um metros e noventa e três centímetros), confrontando com a Rua Urias Avelino de Morães, até encontrar o marco 7, com coordenadas UTM (E=607611.94 N=7548328.23); daí segue em reta no azimute de 308°40'00", por uma distância de 187,05m (cento e oitenta e sete metros e cinco centímetros), confrontando com a Rua Urias Avelino de Morães, até encontrar o marco 1; onde teve início esta descrição, fechando assim o polígono. As plantas, projetos e especificações, estão à disposição para consulta, na sede da Prefeitura Municipal, junto à Secretária de Planejamento e poderá ser analisado mediante agendamento. Transcorrido o prazo acima assinalado, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a Reurb-S, procedendo-se a todas as medidas necessárias para a Regularização do núcleo supramencionado. PORTARIA S.E. NÚMERO 0013 Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº. 15475, de 15/03/2022, consoante o que dispõe o artigo 18- J, Incisos I e II do Art. 18-L, da Lei 3.200 de 30 de dezembro de 1986 modificada posteriormente, DESIGNA, por necessidade de serviço, a servidora constante do Anexo Único, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal. Suellen Fernanda Dias Quevedo Codemar Cronologia de Pagamento De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 5º e nos termos da Instrução nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicamos a alteração da ordem cronológica dos pagamentos abaixo relacionados: Processo // Fornecedor NF Data Valor Vencto 1) PP. 001/21 // Casa do Asfalto Dist. Ind. e Com, de Asfalto Ltda. 26525 09/02/2022 R$ 218.046,48 11/03/2022 2) PP. 004/21 // Pedreira Siqueira Ltda. 330855 09/02/2022 R$ 1.799,04 11/03/2022 3) PP. 007/18 // Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. 829885 02/03/2022 R$ 34.184,28 12/03/2022 4) PP. 004/21 // Pedreira Siqueira Ltda. 331044 10/02/2022 R$ 1.770,22 12/03/2022 5) PP. 006/19 // Cia Ultragaz S/A. 8037 12/02/2022 R$ 14.234,58 14/03/2022 Câmara RETIFICAÇÃO Publicado no dia 15.03.2022 Leia-se como segue e não como constou. LEI ORDINÁRIA NÚMERO 8806 DE 14 DE MARÇO DE 2022 INSTITUÍ O PROGRAMA EMPREGO CIDADÃO AOS PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DE TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E CRIA O SELO RESSOCIALIZA ÀS EMPRESAS CONTRATANTES RESOLUÇÃO NÚMERO 380 DE 15 DE MARÇO DE 2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS DE NUMERÁRIO AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA. REVOGA RESOLUÇÃO Nº 333/2014
Assinatura Digital
Data
15 de março de 2022 às 18h02 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
07594418000113
Expedição
04/02/2022 - 10:09:48
Validade
04/02/2023 - 10:09:48
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