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07 de abril de 2022 - 00h01
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LEI NÚMERO 8818
Modifica a Lei nº 7677/2014, que Cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Marília - Comciti, passando a ser vinculado à Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação e dá outras providências
LEI NÚMERO 8819
Dispõe sobre o plano de carreiras e salários dos funcionários da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - Emdurb e dá outras providências
LEI NÚMERO 8820
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial e um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor total de R$218.034,73, para aquisições de gêneros alimentícios – benefícios eventuais e aquisições de veículos, decorrente de recursos estadual e federal de emenda parlamentar, destinados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências
DECRETO NÚMERO 13631
Abre um crédito adicional especial e um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor total de R$218.034,73, para aquisições de gêneros alimentícios – benefícios eventuais e aquisições de veículos, decorrente de recursos estadual e federal de emenda parlamentar, destinados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
DECRETO NÚMERO 13632
Delega atribuições aos Secretários Municipais, ao Chefe de Gabinete do Prefeito, ao Procurador Geral do Município, ao Corregedor Geral do Município, ao Presidente do Daem, ao Presidente Executivo do Ipremm, ao Diretor Presidente da Emdurb, ao Presidente da Codemar e ao Presidente da Fumares. Revoga o Decreto nº 13598/2022. Dá outras providências
DECRETO NÚMERO 13633
Modifica o Decreto nº 12712/2019 que regulamenta o banco de horas e a compensação para os servidores públicos municipais da administração direta e indireta e dá outras providências
DECRETO NÚMERO 13634
Revoga o Decreto nº 12793/2019 que Institui o Plano Municipal de Contenção de Despesas
PORTARIA NÚMERO 40716
Nomeia a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO, destinada a acompanhar e fiscalizar a execução do contrato decorrente do Chamamento Público referente aos Serviços Residenciais Terapêuticos – SRTs, que fica assim constituída:
Titulares: ALINE DE FREITAS MIRANDA LIMA
CARINA CARMEN DA SILVA
SÍLVIA DOS REIS PEREIRA
Suplentes: FABIANA APARECIDA MARQUES NASCIMENTO
PRISCILA CRISTINA BRICHI
GABRIELLE DE FRANCISCO MASSELLA
PORTARIA NÚMERO 40717
Modifica a Portaria nº 40404, de 09 de fevereiro de 2022, que nomeou a COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, a fim de analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de Chamamento Público referentes aos Serviços Residenciais Terapêuticos – SRTs, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Suplentes: ELENICE FERREIRA SANTOS
....................................
....................................”
PORTARIA NÚMERO 40718
Modifica o inciso “XII” da Portaria nº 39745, de 04 de agosto de 2021, que nomeou a COMISSÃO ESPECIAL e EQUIPE DE APOIO, para a condução dos trabalhos referentes à adequação e enquadramento dos órgãos da Prefeitura Municipal de Marília ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, denominado “eSocial”, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“XII. Secretaria Municipal de Obras Públicas:
• DANIEL MARTINHO
• KARINA PAROLIM DE OLIVEIRA”
PORTARIA NÚMERO 40719
modifica os incisos “III e IV”, da Portaria nº 39398, de 30 de abril de 2021, que nomeou o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“ III- Representantes de pais de alunos:
.....................................................................
Suplentes: .......................................................
RODRIGO VIEIRA DA SILVA
IV - Representantes da sociedade civil:
Titulares: LUCI DE OLIVEIRA MILREU
VANILDA GONÇALVES DE LIMA
Suplentes: .....................................................
AMANNDHA PINA SCREPANTI”
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 043/2022. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando a aquisição de medicamentos, destinados à Secretaria Municipal de Saúde. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 26/04/2022 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 26/04/2022 às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. JUSTIFICATIVA: Os medicamentos serão adquiridos para atender Farmácias Municipais, Unidades de Saúde, PA e SAMU.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO N°. 046/2022. ID - BANCO DO BRASIL Nº. 932124. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Gêneros Alimentícios (açúcar, arroz e café), destinados ao 10° Grupamento de Bombeiros e Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude. Pelo prazo de 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 27/04/2022 as 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 27/04/2022 às 10:00 horas, no Portal Banco do Brasil, site www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação visa atender os eventos esportivos e ao preparo das refeições para o efetivo do 10° Grupamento de Bombeiros.
TERMO DE REVOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 09/2022. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. – Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de CONCRETOS FCK, destinados a diversas Secretarias Municipais. TERMO DE REVOGAÇÃO. Haja vista não ter acudido licitantes para realização do certame nesta data, fica revogado o presente processo licitatório. O Termo de Revogação está disponível no site: site www.marilia.sp.gov.br/licitacao
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 002/2022. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Tomada de Preços. OBJETO: Contratação de empresa especializada em Revisão de sistema de drenagem da EMEF Paulo Reglus Neves Freire. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representadapela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e suas alterações, HOMOLOGOU e ADJUDICOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Comissão Permanente de Licitação, conforme segue: CRISTIANO MARTINS PRIETO - ME, localizada na Rua Wenceslau Braz Quadra, nº 7-28 – Bairro Vila Souto – Bauru/SP - CEP 17.051-120.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 269/2021 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preços visando à eventual aquisição de SERVIDORES DE REDE, destinados à Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação, conforme Anexo I e Memorial Descritivo deste Edital. Prazo 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 143/2022 - PERFIL COMPUTACIONAL LTDA: Computador Servidor de Rede com garantia on-site de 60 meses e características técnicas conforme descrito no Termo de Referência do processo. - MARCA: DELL POWEREDGE R750 - R$105.000,00.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Rescisão do CF-1799/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada CELSO FERREIRA DE ALMEIDA Assinatura 05/04/22 Objeto Rescisão amigável do contrato para aquisição de adesivos, destinados à reestruturação e incremento do Museu de Paleontologia de Marília Processo Protocolo 66.766/21.
Contrato CF-1871/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada DANTON GABRIEL SIMPLICIO DE SALES SILVA Valor R$ 1.540,00 Assinatura 01/04/22 Objeto Aquisição de equipamentos eletrônicos a serem utilizados no CAPS Catavento e CAPS Com-Viver, destinados à Secretaria Municipal da Saúde Processo Pregão Eletrônico n.º 252/21.
Contrato Aditivo 01 ao CO-1218/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada EPC CONSTRUÇÕES LTDA Valor R$ 152.984,96 Assinatura 05/04/22 Objeto Acréscimo ao objeto do contrato para fornecimento de material e mão de obra para reforma e ampliação da EMEF Professora Geralda César Vilardi, destinada à Secretaria Municipal da Educação Processo Protocolo 7.950/22.
Contrato Aditivo 03 ao CST-1430/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada GENTE SEGURADORA S/A Assinatura 11/03/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviços de seguros de veículos automotores destinados a Secretaria Municipal da Educação Vigência 12/03/23 Processo Protocolo n.º 53.982/21.
Contrato Aditivo 33 ao CV-1179/20 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - ABHU Valor mensal estimado R$ 1.931.520,08 Assinatura 29/03/22 Objeto Alteração da "Cláusula Sexta - Dos Recursos Financeiros" para autorizar repasses financeiros referentes a procedimento de cirurgias pediátricas (fimose e hérnia), correção de incontinência urinária e prolapso vaginal, vasectomia e disponibilização de leitos de enfermaria para pacientes respiratórios com teste de antígeno negativo para COVID, pediátrico e adulto Processo Protocolo n.º 17.470/22.
Contrato CV-1212/22 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA mantenedora da UNIMAR – UNIVERSIDADE DE MARÍLIA Assinatura 05/04/22 Objeto Realização de estágios curriculares obrigatórios junto à Prefeitura Municipal de Marília Vigência 05/04/27 Processo Protocolo n.º 64.583/21.
COMISSÃO ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Comissão Especial da Corregedoria Geral do Município de Marília, instituída pela Portaria nº 38.392, de 22 de julho de 2020, FAZ SABER a todos que o presente Edital tem a finalidade de INTIMAR o responsável legal pela empresa 4M ITU EIRELI, CNPJ sob nº. 27.788.073/0001-46, para apresentar defesa prévia no prazo de 15(quinze) dias úteis, a contar da terceira publicação deste edital, no Processo Administrativo instaurado pela portaria acima referida, da Corregedora Geral do Município, podendo apresentar esta defesa por e-mail, no endereço eletrônico: [email protected], ou, após agendamento, na sede da Corregedoria Geral do Município, localizada na Rua Quatro de Abril, 41, cidade de Marília, estado de São Paulo.
CONVOCAÇÃO
MARIA APARECIDA CIDRÃO, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Marília/SP - COMDIM, no uso de suas atribuições legais, em atendimento a Lei Municipal 7957/2016, CONVOCA os membros titulares e na ausência seus respectivos suplentes, para a Reunião Presencial a se realizar no dia 08 de ABRIL DE 2022 (Sexta Feira), as 08h30mim com a quantidade de membros presentes, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, localizada na Av. Santo Antônio 721.
Pauta:
• Denúncia ao COMDIM – Conhecimento e providência dos conselheiros
• Relatório de visita para conhecimento dos conselheiros
• Solicitação de Inscrição ACC para aprovação
• Visita a Entidade para conhecimento dos conselheiros
• Palavra aberta e demais assuntos que se julgar necessário.
CONVOCAÇÃO
ELIANE CRISTINA SOUTO FONSECA, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Marília/SP - CMAS, no uso de suas atribuições legais, em atendimento a Lei Municipal 7957/2016, CONVOCA os membros titulares e na ausência seus respectivos suplentes, para a Reunião Presencial a se realizar no dia 13 de ABRIL DE 2022 (quarta Feira), as 8h30mim com a quantidade de membros presentes, nas dependências da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, localizada na Av. Santo Antônio 721. Pauta:
• Entidade Amor Exigente – Nota explicativa referente á inscrição
• Solicitação de inscrição de Entidade
• Análise de documentação de Entidade
• Demais assuntos que se julgar necessário.
QUALIFICAÇÃO
Com base no Protocolo nº 67405/2021, da Lei Federal nº 9637, de 15 de maio de 1998, da Lei Municipal nº 7648, de 23 de julho de 2014 e do Decreto nº 11535, de 11 de junho de 2015, modificados posteriormente, foi deferido o pedido de qualificação da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB como Organização Social na área da Saúde.
Emdurb
PORTARIA NÚMERO 59/2022
VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA, Diretor Presidente da EMDURB usando suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo n°2615/21.
Considerando que o agente de trânsito E.C.J. matrícula n°3246, supostamente descumpriu obrigação deste órgão não fazendo uso de seu EPI, fato esse narrado no protocolo referenciado, em desacordo com o Artigo 482 do Decreto Lei N°5452 de 01 de maio de 1943 (CLT).
Fica determinada a instauração Processo Administrativo Disciplinar, consoante o que dispõe o art 2º da Lei 8769 de 14 de dezembro de 2021, destinada a apurar eventual responsabilidade funcional relativamente aos fatos acima relatados, devendo ser conduzida pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada através da Portaria Nº 19/2021 de 09 de outubro de 2021, modificada posteriormente.
PORTARIA NÚMERO 60/2022
VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA, Diretor Presidente da EMDURB usando suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo N º 2495/2021.
Considerando que o agente de trânsito F.A.C.D.S., matrícula 3238, reiteradamente atrasa-se ao assumir suas funções de orientação e fiscalização do trânsito, possivelmente ficando ocioso no interior deste órgão, causando assim prejuízos ao serviço operacional e desmotivação aos seus iguais, fato este narrado no interno referenciado, em desacordo com o Artigo 482 do Decreto Lei N°5452 de 01 de maio de 1943 (CLT).
Fica determinada a instauração Processo Administrativo Disciplinar, consoante o que dispõe o art 2º da Lei 8769 de 14 de dezembro de 2021, destinada a apurar eventual responsabilidade funcional relativamente aos fatos acima relatados, devendo ser conduzida pela Comissão Processante Disciplinar designada através da Portaria Nº 19/2021 de 09 de outubro de 2021, modificada posteriormente.
Codemar
Cronologia de Pagamento
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 5º e nos termos da Instrução nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicamos a alteração da ordem cronológica dos pagamentos abaixo relacionados:
Processo // Fornecedor NF Data Valor Vencto
1) PP. 004/21 // Pedreira Siqueira Ltda.
333909
03/03/2022
R$ 1.757,87
02/04/2022
2) PP. 004/21 // André Luis Savian ME
7999
03/03/2022
R$ 2.021,23
02/04/2022
3) PP. 004/21 // André Luis Savian ME
7997
03/03/2022
R$ 2.021,23
02/04/2022
4) PP. 004/21 // André Luis Savian ME
8000
03/03/2022
R$ 2.186,01
02/04/2022
5) PP. 004/21 // André Luis Savian ME
8001
03/03/2022
R$ 1.980,57
02/04/2022
6) PP. 004/21 // André Luis Savian ME
8008
04/03/2022
R$ 2.066,17
03/04/2022
7) PP. 004/21 // André Luis Savian ME
8009
04/03/2022
R$ 2.101,48
03/04/2022
8) PP. 004/21 // André Luis Savian ME
8014
04/03/2022
R$ 2.065,10
03/04/2022
9) PP. 006/19 // Cia Ultragaz S/A.
9466
03/03/2022
R$ 11.997,00
05/04/2022
10) PP. 003/17 // Sindplus Adm. de Cartões, Serv. de Cadastro e Cob. EIRELI
141651
22/03/2022
R$ 30.374,49
04/04/2022
11) PP. 001/21 // Casa do Asfalto Dist. Ind. e Com, de Asfalto Ltda.
26628
03/03/2022
R$ 61.474,98
02/04/2022
12) PP. 001/21 // Casa do Asfalto Dist. Ind. e Com. de Asfalto Ltda.
26633
04/03/2022
R$ 203.654,43
03/04/2022
Câmara
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 4/2022
Evandro de Oliveira Galete, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições,
CONVOCA, nos termos da Lei nº 5863, de 17 de junho de 2004, que regulamenta as audiências públicas, AUDIÊNCIA PÚBLICA perante a Câmara Municipal de Marília e demais interessados, a realizar-se no dia 13 de abril de 2022, às 9:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, ocasião em que haverá debates e esclarecimentos a respeito das seguintes matérias:
1) Projeto de Lei nº 12/2022, da Prefeitura Municipal, que modifica a Lei nº 6834/2008, que institui o Programa Municipal de Adequação, Readequação e Conservação de Estradas Rurais e dá outras providências;
2) Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, do Vereador Evandro Galete (PSDB), modificando o art. 24-A, da Lei Complementar nº 13/1992 – Código de Posturas do Município de Marília, referente à limpeza e capinação de terrenos e passeios públicos.
Assinatura Digital
Data
06 de abril de 2022 às 19h57 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
07594418000113
Expedição
04/02/2022 - 10:09:48
Validade
04/02/2023 - 10:09:48
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