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12 de abril de 2022 - 00h01
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LEI NÚMERO 8824
Reajusta o valor mensal do vale-alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei nº 7945/2016, passando para R$550,00 a partir de 01 de abril de 2022. Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$4.300.000,00, destinado à inclusão da natureza de despesa 3.3.90.46 - auxílio alimentação. Dá outras providências
DECRETO NÚMERO 13638
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$4.300.000,00, destinado à inclusão da natureza de despesa 3.3.90.46 - auxílio alimentação, cujo objeto é “representa o somatório dos valores das despesas realizadas com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos servidores ou empregados da administração pública direta e indireta
DECRETO NÚMERO 13639
Regulamenta os procedimentos para reposição do dia de trabalho dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta que aderiram ao movimento de paralisação de seus serviços ocorrido em 22 e 29 de março e 1º de abril de 2022 e dá outras providências
RETIFICAÇÃO
DECRETO NÚMERO 13632
Leia como segue e não como constou:
“(...) e) Autorização para realização e pagamento de horas extras, observando o disposto na Subseção III – Do adicional pela prestação de serviço extraordinário, da Lei Complementar nº 11/1991 (...)”.
PORTARIA NÚMERO 40738
EXONERA, a pedido, a servidora 149063/3 – RENATA MARIA DE LIMA FERREIRA, RG nº 42.128.717-2, CPF nº 330.223.748-01, do cargo de Professora de EMEF, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 05 de abril de 2022.
PORTARIA NÚMERO 40739
NOMEIA GABRIELA GUTTIER GAVA para o exercício do cargo, em comissão, de Assessora do Gabinete do Secretário, símbolo C-2, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal.
PORTARIA NÚMERO 40740
tendo em vista o que consta no Protocolo n° 21323, de 08 de abril de 2022, face à determinação judicial (Processo digital nº 1004136-92.2022.8.26.0344, da Vara da Fazenda Pública, Comarca de Marília/SP), consoante o que dispõe o artigo 4º, inciso VII, do Decreto nº 13632, de 06 de abril de 2022, AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho, de 8 (oito) para 4 (quatro) horas diárias, à servidora 133434/1 - JOSIANE GOMES PELEGRIN DIAS, Agente Operacional de Serviços, RG n° 40754267X, CPF nº 310.694.488-93, lotada na Secretaria Municipal da Educação, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, no período de 12 de abril a 31 de dezembro de 2022.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 02/2022. ID – BANCO DO BRASIL Nº 932681. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO. Registro de Preços visando eventual aquisição de Materiais Odontológicos: Creme Dental, Escova e Porta Escova, destinados a Secretaria Municipal da Saúde - Prazo 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 05/05/2022 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 05/05/2022 às 10:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pelo pregoeiro: Vera Lúcia Pretti. Justificativa: “PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO EM SAÚDE BUCAL NO ANO DE 2022”.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 003/2022. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em Fornecimento de material e mão de obra para a execução de pavimentação asfáltica na Rua Francisco Solano de Almeida e Rua Francisco Teruel Martins. ENCERRAMENTO: Dia 13/05/2022 às 09:30 horas. ABERTURA: Dia 13/05/2022 às 09:40 horas. O edital completo, bem como as demais informações poderão ser obtidas no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao. JUSTIFICATIVA: Se faz necessária ante a necessidade de melhoria das condições de trafegabilidade em vias não pavimentadas em bairros populares, trazendo melhor qualidade de vida para os munícipes moradores e usuários das ruas.
ATA DE JULGAMENTO – DOCUMENTAÇAO
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 003/2022. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Tomada de Preços. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para reforma e ampliação da EMEI Dr. Fernando Mauro. ATA DE JULGAMENTO – DOCUMENTAÇAO. Após análise dos documentos apresentados pelos proponentes no certame, a Comissão Permanente de Licitação, julgou o seguinte: INABILITAR a empresa ABACHELI REAL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA – ME, por deixar de atender aos itens 6.5.3.3, 6.6.1 e 19.3.2 do Edital; INABILITAR a empresa BB LIMA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI, por deixar de atender ao item 19.3.2 do Edital; e HABILITAR as empresas CONTATO ENGENHARIA LTDA e EPC CONSTRUÇÕES LTDA – EPP por terem apresentado as documentações de acordo com o edital. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para intenção de manifestação de RECURSOS. Não havendo manifestação a abertura do(s) envelope(s) proposta se dará no dia 25/04/2022 às 08:30 horas na Divisão de Licitação, sito a Avenida Santo Antônio, 2377 - Somenzari – Marília/SP. A ATA DE JULGAMENTO – DOCUMENTAÇÕES em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CF-1872/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada A F PEREIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMÁTICA Valor R$ 36.861,72 Assinatura 01/04/22 Objeto Aquisição de equipamentos eletrônicos a serem utilizados no CAPS Catavento e CAPS Com-Viver, destinados à Secretaria Municipal da Saúde Processo Pregão Eletrônico n.º 252/21.
Contrato Rescisão do CL-244/12 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locador CLUBE DOS BANCÁRIOS DE MARÍLIA Assinatura 22/03/22 Objeto Rescisão do contrato de locação do imóvel situado na Rua Coronel Rodolfo Negreiros, 156, Bairro Parque São Jorge, destinado a abrigar a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude Processo Protocolo n.º 38.044/21.
Contrato Aditivo 03 ao CL-296/16 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadores MARCO AURÉLIO SANTOS DE ALMEIDA e SÔNIA MARIA BARION DE ALMEIDA Valor mensal R$ 11.000,00 Assinatura 01/04/22 Objeto Reajuste no valor mensal previsto no contrato de locação do imóvel situado na Rua Coronel José Braz, 1.319, destinado a abrigar o Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador de Marília Processo Protocolo n.º 12.274/22.
Contrato Aditivo 04 ao CL-296/16 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadores MARCO AURÉLIO SANTOS DE ALMEIDA e SÔNIA MARIA BARION DE ALMEIDA Assinatura 01/04/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel situado na Rua Coronel José Braz, 1.319, destinado a abrigar o Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador de Marília Vigência 01/04/23 Processo Protocolo n.º 16.789/22.
Contrato Aditivo 09 ao CV-1153/19 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO / CASA MILITAR / COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL Assinatura 21/03/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do convênio para transferência de recursos financeiros para execução de obras e serviços destinados a medidas preventivas ou recuperativas de Defesa Civil (Termo de Convênio nº CMIL–007/630/19) - transferência de recursos financeiros destinados à reconstrução de ponte sobre o Rio do Peixe, na estrada municipal MAR-314, conforme Plano de Trabalho constante do Processo n.º CMIL/763.782/2019 Vigência 17/06/22 Processo Protocolo n.º 44.693/21.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
QUALIFICAÇÃO
Com base no Protocolo nº 55605/2021 e Lei federal nº 9637, de 15 de maio de 1998, da Lei municipal nº 7648, de 23 de julho de 2014, modificada posteriormente, do Decreto nº 11535, de 11 de junho de 2015, modificado posteriormente, foi deferido o pedido de qualificação da Associação Saúde em Movimento como Organização Social na área da Saúde.
CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal de Educação juntamente com a Secretaria Municipal da Educação convoca a todos:
IV CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - CONAE 2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
Daem
PORTARIA NÚMERO 1.877
JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de atribuições legais, REVOGA a Portaria nº 1.876, de 01 de abril de 2022, que nomeou a candidata ALINE YOKO MINEMURA, classificada em 96º lugar para o exercício do cargo de Auxiliar de Escrita, tendo em vista a sua expressa desistência para assumir o cargo.
PORTARIA NÚMERO 1.878
JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº 634/2022, consoante o que dispõem os artigos 30, inciso I, e 31, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata MARCELLI KULIKE, CPF 410.230.238-73, classificada em 97º lugar, para o exercício do cargo de Auxiliar de Escrita, referência 17-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 01/2018.
Divisão de Recursos Humanos
RELAÇÃO DE SERVIDORES QUE SERÃO PROMOVIDOS
Ref. março/2022
Matricula Servidor Cargo Pontos
002288 DEUBER ANTONIO DA SILVA GASPAROTTO AUXILIAR DE ESCRITA 1000
002286 MARCELO MARCELINO RIBEIRO FISCAL 875
009511 MARCOS ANTONIO DE CAMPOS LEITOR DE HIDROMETRO 900
009242 PEDRO DOS REIS GARCIA INSPETOR DE SERVICOS 850
002284 RENATA MARCELA DOLCE ANDREOZI AUXILIAR DE ESCRITA 1000
De acordo com o disposto no parágrafo 2º, do artigo 7º, do Decreto nº 11754/2016, o(a) servidor(a) que discordar de sua exclusão ou pontuação, poderá apresentar impugnação, devidamente motivada para análise, dentro do prazo de três dias úteis, a partir da data desta publicação.
Emdurb
PORTARIA NÚMERO 65/2022
VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA, Diretor Presidente da EMDURB usando suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo n°2186/21.
Considerando que o agente de trânsito F.A.C.D.S, matrícula 3238, descumpriu ordens abandonando as chaves da motocicleta dependurada no maleiro, não as acomodando no local onde são guardadas, sendo também exemplo negativo aos colegas de trabalho tratando-se de conduta reiterada, fato esse narrado no protocolo referenciado, em desacordo com o Artigo 482 do Decreto Lei N°5452 de 01 de maio de 1943 (CLT).
Fica determinada a instauração Processo Administrativo Disciplinar, consoante o que dispõe o art 2º da Lei 8769 de 14 de dezembro de 2021, destinada a apurar eventual responsabilidade funcional relativamente aos fatos acima relatados, devendo ser conduzida pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada através da Portaria Nº 19/2021 de 09 de outubro de 2021, modificada posteriormente.
PORTARIA NÚMERO 66/2022
VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA, Diretor Presidente da EMDURB usando suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Protocolos n°1107/21 e 1253/21.
Considerando que a agente de trânsito F.C.C.N., matrícula 3172, em princípio recusou-se em receber documento para manifestar-se sobre as declarações contidas no interno N°1107/21, declarando ser de cunho persecutório do Diretor Presidente, ainda ameaçou em liderar uma greve geral contra a Prefeitura de Marília, além de portar uma arma branca em sua bota de uniforme na presença de três testemunhas, fato esse narrado no protocolo referenciado, em desacordo com o Artigo 482 do Decreto Lei N°5452 de 01 de maio de 1943 (CLT).
Fica determinada a instauração Processo Administrativo Disciplinar, consoante o que dispõe o art 2º da Lei 8769 de 14 de dezembro de 2021, destinada a apurar eventual responsabilidade funcional relativamente aos fatos acima relatados, devendo ser conduzida pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada através da Portaria Nº 19/2021 de 09 de outubro de 2021, modificada posteriormente.
PORTARIA NÚMERO 67/2022
VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA, Diretor Presidente da EMDURB usando suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo n°2055/21.
Considerando que o agente de trânsito F.A.C.D.S, matrícula 3238, descumpriu ordens abandonando as chaves da motocicleta dependurada no maleiro, não as acomodando no local onde são guardadas, sendo também exemplo negativo aos colegas de trabalho tratando-se de conduta reiterada, fato esse narrado nos protocolos referenciados, em desacordo com o Artigo 482 do Decreto Lei N°5452 de 01 de maio de 1943 (CLT).
Fica determinada a instauração Processo Administrativo Disciplinar, consoante o que dispõe o art 2º da Lei 8769 de 14 de dezembro de 2021, destinada a apurar eventual responsabilidade funcional relativamente aos fatos acima relatados, devendo ser conduzida pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada através da Portaria Nº 19/2021 de 09 de outubro de 2021, modificada posteriormente.
RETIFICAÇÃO
PORTARIA NÚMERO 64/2022
Leia-se como segue e não como constou:
“(…) CACILDA ROSA CRUZ DE SOUZA (...)”
Assinatura Digital
Data
11 de abril de 2022 às 18h17 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
07594418000113
Expedição
04/02/2022 - 10:09:48
Validade
04/02/2023 - 10:09:48
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