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29 de abril de 2022 - 00h01
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LEI NÚMERO 8831
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA A OUTORGAR, POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E A TÍTULO GRATUITO, À EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL S/A, ÁREAS LOCALIZADAS NOS DISTRITOS DE ROSÁLIA E DE DIRCEU, PARA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO. REVOGA A LEI Nº 3359/1988. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI NÚMERO 8832
AUTORIZA A PREFEITURA RECEBER EM DOAÇÃO, DE PROPRIEDADE DE AVANT ADMINISTRAÇÃO LTDA., UMA ÁREA MEDINDO 1.660,02M², LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DISTRITO INDUSTRIAL I, DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DE TRECHO DA AVENIDA GUIOMAR NOVAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO NÚMERO 13655
AUTORIZA AS TRANSPOSIÇÕES, REMANEJAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE R$3.130.000,00, REFERENTES AO ORÇAMENTO VIGENTE
PORTARIA NÚMERO 40810
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processante exarado no Processo de Avaliação de Desempenho, instaurado pela Portaria nº 39234/2021, em decorrência do Protocolo nº 1934/2021, e determino a MANUTENÇÃO do Boletim de Avaliação de Desempenho da servidora Mayara da Silva Paredes, Professora de EMEI, matrícula nº 123617/3, constante nos autos.
PORTARIA NÚMERO 40811
ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processual de Avaliação de Desempenho exarado no Processo de Avaliação de Desempenho, instaurado pela Portaria nº 38850/2020, em decorrência do Protocolo nº 54046/2020, e determina o ARQUIVAMENTO do Boletim de Avaliação de Desempenho do ex - servidor Paulo Henrique de Souza Nascimento, Técnico de Segurança do Trabalho, matrícula nº 002347, pela perda do objeto do Processo.
PORTARIA NÚMERO 40812
Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa SANEMARCK COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS EIRELI EPP, CNPJ nº 08.164.724/0001-82, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 2021/070008, celebrada em conformidade com o Pregão Eletrônico nº 02/2021, com o Departamento de Água e Esgoto de Marília, quando deixou de entregar os produtos requisitados através das Autorizações de Fornecimento n.os 2021/07008-3, 2021/07008-4 e 2021/07008-5. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração ao contrato e às Leis Federais n.os 8.666/1993 e 10.520/2002, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal nº 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL
PORTARIA NÚMERO 40813
ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 35412/2018, em decorrência do Protocolo nº 55374/2017, e aplica ao servidor ANDERSON CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Agente Operacional, matrícula nº 131555-2, tendo como local de trabalho a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, a pena de demissão atenuada para SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias em decorrência dosimetria da pena em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 25, Inciso I, Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar n.º 680/2013, uma vez que a que a pena aplicada tem caráter educativo e não pode ser desproporcional e desarrazoada ao fato praticado, tratando-se a pena de demissão desproporcional neste caso, havendo a nítida necessidade de sua atenuação para suspensão, a ser iniciada no dia 13 de junho de 2022
PORTARIA NÚMERO 40814
REVOGA, a partir de 02 de maio de 2022, as Portarias, que designaram as servidoras abaixo relacionadas para o desempenho da função gratificada de Chefe de Unidade Básica de Saúde:
Portaria nº 35237, de 24 de julho de 2018, que designou 128651/1 - RACHEL SANTANA RAMIREZ, Enfermeira;
Portaria nº 35277, de 01 de agosto de 2018, que designou 116050/1 - DAIANE CORRÊA DAUBERMANN BUENO, Enfermeira.
PORTARIA NÚMERO 40815
coloca à disposição Vara da Fazenda Pública – Comarca de Marília, a servidora 165743/1 MÁRCIA APARECIDA CAIRES RIBEIRO, Assistente Administrativa, sem prejuízo da remuneração, no período de 02 de maio a 31 de dezembro de 2022.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 38/2022 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preço para eventual aquisição de balança eletrônica destinada a Secretaria Municipal da Educação, pelo prazo de 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 166/2022 - PROCER TECNOLOGIA EIRELI: BALANÇA ELETRÔNICA COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: BALANÇA NOVA, PRÓPRIA PARA PESAGEM DE ALIMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL, CAPACIDADE - 30 KG; BASE DE PESSAGEM PLANA, EM AÇO INOX E DE FÁCIL HIGIENIZAÇÃO; TECLADO DE COMANDOS SELADOS PARA PROTEÇÃO CONSTRA INFILTRAÇÕES; MOSTRADOR DE PESO DIGITAL; COM FUNÇÃO TARA; COM VISOR INDICADOR DE PESO EMBUTIDO NO CORPO OU MODELO INDUSTRIAL COM VISOR EXTERNO (COLUNA), ALIMENTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA BIVOLT (110/220 VOLTS), AFERIDA E SELADA PELO INMETRO, 12 MESES DE GARANTIA A PARTIR DA EFETIVA ENTREGA. - MARCA: BALMAK - R$708,00.
Cancelamento de Ata
Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada D.G NAVARRO & CIA LTDA. Assinatura 28/04/2022. Fica cancelada a Ata de Registro de Preços 190/2021 referente ao Pregão Eletrônico 056/2021. Protocolo 18754/2022.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 01 ao CV-1204/22 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente ESTADO DE SÃO PAULO pela SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS Valor R$ 718.626,52 Assinatura 21/03/22 Objeto Adequação de projeto, alteração de cronograma físico-financeiro de desembolso e prorrogação de prazo do convênio para a transferência de recursos financeiros do Fundo de Melhorias dos Municípios Turísticos para o Programa de Incremento ao Bosque Municipal de Marília Vigência 05/02/24 Processo Protocolo n.º 24.825/22.
PORTARIA S.E. NÚMERO 0038
PRORROGA, a partir de 02 à 31 de maio de 2022, o item 03 da Portaria/SE nº 0005 de 15 de fevereiro de 2022, que designou a servidora ROSICLÉIA SÔNIA SOUZA DA SILVA Professora de EMEI, para cumprir jornada especial.
DAEM
PORTARIA NÚMERO 1.889
NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata FABIANA FURLANETTO FERREIRA, CPF nº 190.878.658-21, classificada em 99º lugar, para o exercício do cargo de Auxiliar de Escrita,
PORTARIA NÚMERO 1.890
EXONERA, a pedido, a partir de 02 de maio de 2022, a servidora GABRIELA CARVALHO E TAVARES, CPF 058.872.025-99, do cargo de Telefonista, referência 9-B.
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
EDITAL Nº 10/2022 - P.P. nº 05/2022. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 05/2022. OBJETO: Licitação Não Diferenciada para o Lote 01 (126 toneladas), Licitação Diferenciada - Cota Reservada de 10% para o Lote 02 (14 toneladas), objetivando a aquisição de até 140 (cento e quarenta) toneladas de Ácido Fluorsilícico, para tratamento de água, pelo período de até 12 (doze) meses.
SESSÃO DE PROCESSAMENTO DO PREGÃO: Dia 12/05/2022 a partir das 09:00 horas na Divisão de Suprimentos – Rua São Luis, nº 359 – Marília-SP. O Edital completo bem como maiores informações poderão ser obtidos no endereço acima, pelo fone (14) 3402-8510, no site: daem.com.br ou por e-mail: [email protected] e [email protected]. Marília, 28 de abril de 2022. João Augusto de Oliveira Filho- Presidente DAEM.
TERMO DE RETIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO
EDITAL Nº 11/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2022
O Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, através de seu Presidente, torna pública a retificação e prorrogação do Pregão Presencial nº 06/2022 cujo objeto é Contratação de empresa especializada para perfuração de poço tubular profundo, com aproximadamente 200 metros de profundidade, para exploração do aqüífero Bauru e Serra Geral, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, de acordo com memorial descritivo, planilhas de custo e cronograma físico financeiro. Do Anexo 03 (Orçamento) do Termo de referência: Onde-se lê “duzentos e oitenta mil, novecentos e dez reais e sessenta e oito centavos”, leia-se “trezentos e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e dois centavos”, conforme valor numérico. Fica prorrogada a sessão do pregão para o dia 13/05/2022, às 09:00h. Permanecem inalteradas as demais disposições do edital. O Edital e informações poderão ser obtidos no Setor de Licitação, Rua São Luiz, nº 359 – Marília-SP, pelo site www.site.daem.com.br no PORTAL TRANSPARÊNCIA ou pelo Tel (14) 3402-8510. Marília,28 de abril de 2022. João Augusto de Oliveira Filho.Presidente- DAEM.
IPREMM
PORTARIA NÚMERO 010/2022
EXONERA, a pedido, a servidora HELIANA MARIA CASSETTARI POLETTO, RG nº 8.607.547-0, CPF nº 173.916.138-60, do cargo de Médica Especialista – Área Medicina do Trabalho, a partir de 29 de abril de 2022.
EMDURB
PORTARIA NÚMERO 84/2022
Protocolo n°171/2022.
agente de trânsito R.H.A., matrícula n°3243, “in tese” encaminhou AIT com 14 (catorze) dias de atraso, descumprindo prazo determinado na entrega dos autos de infração de trânsito, fato esse narrado no protocolo referenciado, em desacordo com o Artigo 482 do Decreto Lei N°5452 de 01 de maio de 1943 (CLT).
Fica determinada a instauração Processo Administrativo Disciplinar, consoante o que dispõe o art 2º da Lei 8769 de 14 de dezembro de 2021, destinada a apurar eventual responsabilidade funcional relativamente aos fatos acima relatados, devendo ser conduzida pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada através da Portaria Nº 19/2021 de 09 de outubro de 2021, modificada posteriormente.
Assinatura Digital
Data
28 de abril de 2022 às 17h51 
Titular
SANDRA ALMEIDA DOS SANTOS
CNPJ
66163323***
Certificado
07594418000113
Expedição
04/02/2022 - 14:35:17
Validade
04/02/2023 - 14:35:17
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