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Edição 3222
Postagem: 22 de junho de 2022 - 00h01
Tamanho: 308 páginas (15,34 MB)
Descrição: LEI COMPLEMENTAR Nº 938 Institui a Política Municipal de Saneamento Básico - PMSB; autoriza a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; transforma o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM em Agência Reguladora de serviços públicos municipais de saneamento básico, passando a ser denominada Agência Municipal de Água e Esgoto - AMAE; e dá outras providências. PORTARIA NÚMERO 41154 REVOGA, a partir de 20 de junho de 2022, a Portaria nº 40130, de 24 de novembro de 2021, que designou a servidora THAÍS HELENA MARTINS TAKEYA, Assistente Administrativa, para o desempenho da função gratificada de Chefe do serviço de Controle de Documentos Fiscais, da Secretaria Municipal de Planejamento Econômico. PORTARIA NÚMERO 41155 EXONERA, a pedido, o servidor 162000/1 – ADNA MICHELE DE OLIVEIRA SOUZA, RG nº 403918352, CPF nº 225.461.098-80, do cargo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, a partir de 21 de junho de 2022. PORTARIA NÚMERO 41156 NOMEIA JULIO HENRIQUE DA SILVA, para o exercício do cargo, em comissão, de Assessor do Gabinete do Secretário, símbolo C-2, da Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal. PORTARIA NÚMERO 41157 AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho, de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias, do servidor 105341/2 – RAFAEL VICENTE MAUAD ARMENTANO, RG n° 30.323.361-8, CPF nº 218.207.858-40, Instrutor de Treinamento em Informática, lotado na Secretaria Municipal da Educação, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, no período de 22 de junho a 31 de dezembro de 2022. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 007/2022. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para desmonte de serra com escavação em rocha no Município de Marília. ENCERRAMENTO: Dia 25/07/2022 às 09:30 horas. ABERTURA: Dia 25/07/2022 às 09:40 horas. O edital completo, bem como as demais informações poderão ser obtidas no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao. JUSTIFICATIVA: Se faz necessária ante os constantes relatos de desprendimento de rochas da encosta, causando interdição de total ou parcial das faixas da rodovia, além de apresentar grande risco a vida das pessoas que trafegam por esse caminho. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 119/2022. ID – BANCO DO BRASIL Nº 942111. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO. Registro de Preços visando à eventual aquisição de carnes e derivados a serem utilizados pelos Postos de Bombeiros de Marília. Prazo 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 06/07/2022 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 06/07/2022 às 10:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pela pregoeira: Vera Lúcia Pretti. Justificativa: “JUSTIFICA-SE A LICITAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES ALIMENTARES DO 10º GRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEROS DE MARÍLIA”. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 070/2022. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de cobertores de casal, destinados ao Fundo Municipal de Solidariedade, pelo prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representado pela Autoridade abaixo subscrita dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, conforme a classificação efetuada pelo Pregoeiro Leonardo Duarte de Oliveira, conforme segue: empresa vencedora: Daru Indústria Textil LTDA, localizada na Rua Dorival Soncela, nº 05 – Distrito Industrial – Santa Tereza do Oeste/PR - CEP 85.825-000. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 072/2022. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de Cestas Básicas destinadas à campanha do Natal Solidário, do Fundo Municipal de Solidariedade. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representado pela Autoridade abaixo subscrita dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, com suas alterações, HOMOLOGOU o processo licitatório, conforme a classificação efetuada pelo Pregoeiro Leonardo Duarte de Oliveira, conforme segue: empresa vencedora: Galera da Cesta Basica LTDA, localizada na Rua Paulo Sérgio de Lima Marasca, nº 395-B – Parque Industrial Bandeirantes – Maringá/PR - CEP 87.070-060. ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 59/2022 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de MEDICAMENTOS para atendimento a Mandados Judiciais, destinados à Secretaria Municipal da Saúde - Prazo 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito: ATA 295/2022 - A. D. DAMINELLI EIRELI: OLEO MINERAL 100ML - MARCA: IMEC - R$4,05. RISEDRONATO 150 MG - MARCA: Eurofarma - R$25,50. ATA 296/2022 - AGLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA: ABRILAR 7MG/ML- XAROPE (FRASCO COM 200 ML) - MARCA: Farmoquimica/Engelhard - R$54,85. GALVUS 50MG. - MARCA: Novartis - R$2,37. VILDAGLIPTINA 50MG; Galvus - MARCA: Novartis - R$2,37. ATA 297/2022 - CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: EDOXABANA 30MG; Tosilato de edoxabana; Comprimido Revestido - MARCA: Sankyo - R$4,01. EDOXABANA 60MG; Tosilato de edoxabana; Comprimido Revestido - MARCA: Sankyo - R$6,31. ATA 298/2022 - DISMATH DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA: ACIDOS GRAXOS ESSENCIAIS + ASSOCIAÇÕES (FRASCO COM 200 ML) - MARCA: Nutriex - R$8,97. ATA 299/2022 - DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA: ARPADOL 400MG - MARCA: APSEN - R$2,01. DAPAGLIFOXINA 10 MG; Forxiga - MARCA: Astrazeneca - R$2,219. PREGABALINA 50 MG; Princípio ativo; Cápsulas - MARCA: APSEN - R$1,48. INSIT 50 MG; Cápsulas - MARCA: APSEN - R$1,48. ATA 300/2022 - FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: BEPANTOL DERMA TUBO COM 20 GRAMAS - MARCA: Bepantol/Bayer - R$17,50. GOICOECHEA CREME PARA AS PERNAS 350GR; Com Arnica e Camomila. - MARCA: Goicoechea - R$31,60. ATA 301/2022 - FUTURA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI: RIVAROXABANA 10MG; Comprimido - MARCA: EMS - R$0,4653. RIVAROXABANA 15MG; Comprimido - MARCA: EMS - R$0,5508. RIVAROXABANA 20MG; Comprimido - MARCA: EMS - R$0,70. ATA 302/2022 - PARTNER FARMA DISTRIBUIDOIRA DE MEDICAMENTOS LTDA: FUMARATO DE BISOPROLOL 2,5MG; Hemifumarato - MARCA: EMS - R$0,759. FUMARATO DE BISOPROLOL 5MG; Hemifumarato - MARCA: EMS - R$0,854. VALDOXAN 25 MG - MARCA: Valsoxan(Agomelatina) - R$5,56. ATA 303/2022 - PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA: CANABIDIOL 200MG/ML FR 30ML; Frasco com 30ml. - MARCA: Prati-Donaduzzi - R$2.080,77. ATA 304/2022 - R.A.P APARECIDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA: CLONAZEPAN 0,5MG (FARMACIA) - MARCA: Sanofi Medley - R$0,10. PRODERM EMULSÃO FRASCO COM 120ML. - MARCA: Galderma - R$77,00. ROSUVASTATINA CALCICA 20 MG - MARCA: Althaia - R$0,46. NEOVIT LUTEIM - MARCA: Baush Lomb - R$4,01. NEBIVOLOL 5MG; Cloridrato de Nebivolol - MARCA: Pharlab - R$0,559. ATA 305/2022 - RP4 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: CLOMIPRAMINA 75MG - MARCA: Sandoz - R$1,317. NEOVIT MAX - MARCA: Bausch - R$2,83. EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato Aditivo 01 ao CF-1838/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada A.F.A COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA - ME Valor R$131,00 (unitário P-13) Assinatura 20/06/22 Objeto Realinhamento do preço praticado no contrato para aquisição de gás liquefeito de petróleo (P-13), destinados à Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico Processo Protocolo n.º 18.079/22. Contrato Aditivo 01 ao CF-1864/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada COOPHOMAR COOPERATIVA DE PRODUTORES DE HORTIFRUTI DE MARÍLIA Valor R$ 313.982,76 (acréscimo) Assinatura 20/06/22 Objeto Acréscimo ao objeto do contrato para aquisição de produtos hortifruti da agricultura familiar e do empreendedor familiar para compor o cardápio da merenda escolar destinados à Secretaria Municipal da Educação Processo Protocolo n.º 36.421/22. Contrato CO-1238/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada F & L SANEAMENTO E OBRAS LTDA Valor R$ 50.631,53 Assinatura 20/06/22 Objeto Fornecimento de material e mão de obra para adequação do trecho de rede de galeria de águas pluviais no final da Rua Roberto Simonsen, destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas Prazo de Execução 30 dias Processo Tomada de Preços n.° 013/22. Contrato Aditivo 03 ao CST-1497/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada HOSPITAL ESPÍRITA DE MARÍLIA – HEM Assinatura 18/05/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviços de exames de imagem de apoio ao diagnóstico, destinados à Secretaria Municipal da Saúde Vigência 18/05/23 Processo Protocolo n.º 64.650/21. Contrato CV-1218/22 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Valor R$ 9.070.960,00 Assinatura 10/06/22 Objeto Transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino (Processo n.º SEDUC-PRC-2022-03188-DM) Vigência 10/06/23 Processo Protocolo n.º 38.691/22. CONVOCAÇÃO Nº 05/2022 Convoco os Senhores Conselheiros para a reunião ordinária do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial que será realizada no dia 28 de junho de 2022, terça-feira, das 9 às 11 horas, de forma remota, através do Google Meet, pelo link Reunião ordinária do COMPIR https://meet.google.com/sgf-kjha-urg . Solicito que os Conselheiros confirmem presença até 24/06, sexta-feira, para convocar o suplente caso seja necessário. PAUTA I. Ordem do dia: a) Discussão e aprovação da ata da reunião anterior (documento anexo – complementações ou correções da ata deverão ser entregues no início da reunião); b) Café das Nações – rateio dos custos do café e questões operacionais (recepção, credenciamento, mediação e equipe operacional). II. Informes. III. Deliberações. IV. Encerramento. JUNTA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24.06.2022- Horário: 09h00 Para que chegue ao conhecimento dos interessados, tornam-se públicos os processos que serão levados à sessão ordinária do dia 24.06.2022 e consideram-se intimados, caso houver interesse, a requerer a sustentação oral, nos termos do art.11 da Lei n° 4.059/95, referente aos recursos a serem julgados. Local: Auditório do Gabinete- 2º andar - Paço Municipal • Leitura e aprovação da ata da sessão ordinária do dia 31.05.2022; • Processos aguardando distribuição:  29832/2022 Júlio Celestino dos Santos  30193/2022 Orestes de Marco  31433/2022 Luciana Rodrigues da Silva  31842/2022 Ignez Grassi Mansur  32415/2022 Manoel de Oliveira  33943/2022 B & L Administração de Bens Imóveis Ltda  34665/2022 Adriana Alves Guimarães  36183/2022 Arlindo Messias  37285/2022 Rita Bárbara de Assis Cripa  27290/2022 Arlene Oliveira Frausino Lopes  38131/2022 100º SP Grupo de Escoteiros do Cristo Rei • Julgamento dos seguintes processos: Relator Alessandro Biffe:  14277/2021 Ben Hur Arita  23852/2022 Bem Hur Arita  26245/2022 Antonio Pereira da Silva  29082/2022 Clarice da Silva Leme Relatora Juliana Lopes Meira:  9659/2021 José Basílio dos Anjos Filho  14279/2021 José Basílio dos Anjos Filho  47107/2021 MC- Administração de Condomínios Ltda  56645/2021 Associação dos Advogados de Marília  16751/2022 Benedita de Moura  25923/2022 VPJ Gestão de Negócios Ltda  28854/2022 José Aparecido dos Santos Relator Eduardo Nunes dos Santos:  26977/2021 Yara Clube de Marilia  63193/2021 Associação dos Alfaiates de Marília  7237/2022 Ari Sarzedas  22247/2022 Lídia Alves de Andrade Relator Carlos Henrique Baptista Cardoso:  25967/2021 Ozico Silvestrin  198/2022 Maria da Conceição Andrade  1153/2022 Roberto Pereira de Mattos  28786/2022 Valdeci Caetano da Silva  29723/2022 João Sausanavicius Daem DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA EXTRATO DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 03/2022 CONTRATANTE: Departamento de Água e Esgoto de Marília CONTRATADA: EBARA BOMBAS AMÉRICA DO SUL LTDA OBJETO: Serviços especializados para reforma em 04 (quatro) conjuntos de moto bombas, marca Ebara, com fornecimento de peças e mão de obra. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso I da Lei 8666/93, atualizada. Marília, 21 de junho de 2022. LAIS MITSUKO YOKOYAMA - Presidente da Comissão Permanente de Licitações Codemar Cronologia de Pagamento De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 5º e nos termos da Instrução nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicamos a alteração da ordem cronológica dos pagamentos abaixo relacionados: Processo // Fornecedor NF Data Valor Vencto 1) PP. 006/19 // Cia Ultragaz S/A. 8767 09/05/2022 R$ 3.125,00 08/06/2022 2) PP. 006/19 // Cia Ultragaz S/A. 9201 10/05/2022 R$ 17.812,50 09/06/2022 3) PP. 001/22 // MR Alimetnação e Serviços Ltda. 5560 02/06/2022 R$ 7.126,40 10/06/2022 4) PP. 006/19 // Prime Consultoria e Assessoria Empresarial 914113 01/06/2022 R$ 53.182,97 11/06/2022 Câmara ATO NÚMERO 53, DE 20 DE JUNHO DE 2022 A Mesa da Câmara Municipal de Marília, usando de suas atribuições, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução número 183, de 7 de dezembro de 1990, Regimento Interno, e em atendimento à solicitação do Vereador Marcos Custódio, considera: VISITANTE ILUSTRE na cidade de Marília, no dia 22 de junho de 2022, para correição nas varas da Justiça do Trabalho, a Ilma. Sra. DRA. RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA DESEMBARGADORA DO TRABALHO – VICE CORREGEDORA DO TRT 15
Assinatura Digital
Data
21 de junho de 2022 às 19h38 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
07594418000113
Expedição
04/02/2022 - 10:09:48
Validade
04/02/2023 - 10:09:48
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