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Edição nº 3255
Postagem:  06 de agosto de 2022 - 00h01
Tamanho: 26 páginas (1,38 MB)
Descrição:  DECRETO NÚMERO 13725 Determina a estrita observância das normas legais e regulamentares aplicáveis aos agentes do poder público no período eleitoral de 2022 e dá outras providências DECRETO NÚMERO 13726 Fica referendada a alteração do regulamento dos serviços de água e esgoto do Município de Marília de que trata o Ato nº 193/2022, aprovado por meio da Resolução 802 do Conselho Deliberativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília e instituída pelo Ato nº 178 do Presidente da referida Autarquia DECRETO NÚMERO 13727 Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$ 845.000,00, referentes ao orçamento vigente Portaria nº 41420 Art. 1º. Acolhe integralmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, avoco a competência prevista no art. 35, inc. II, haja vista o Secretário da pasta ter sido a vítima no presente PAD e aplica ao servidor ALEKSANDER BUFFALO PEREIRA, Agente Operacional, matrícula nº 102547-1, tendo como local de trabalho atualmente a Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços, a pena de DEMISSÃO atenuada para pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 15 (quinze) DIAS em decorrência do art. 26 da Lei Complementar Municipal 680/2013 e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos na Constituição Federal, haja vista o servidor ter bons antecedentes funcionais, ter confessado os fatos narrados na portaria inaugural e sua ação ter tido pouco efeito sobre o bom andamento do serviço, por força do PAD instaurado pela Portaria nº 34562/2018, pelo descumprimento do item 01, Inciso I, Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, devendo a pena de suspensão se iniciar no dia 25 de agosto de 2022. Portaria nº 41421 Art. 1º. Acolhe integralmente o Relatório da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 26300/2012, em decorrência do Protocolo nº 19694/2012 e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor público municipal (falecido) NIVALDO DE SOUSA, ocupante do cargo de Motorista, matrícula nº 47481-1, pela perda do seu objeto, com fundamento no art. 59, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013 e subsidiariamente c/c o art. 107, inc. I, do Código Penal. Portaria nº 41422 Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 32450/2016, em decorrência do Protocolo nº 67404/2015, e ABSOLVE a servidora GIRLANE GISELE DE SÁ, Agente Operacional, matrícula nº 139572-1, tendo como local de trabalho o Setor de Varrição, pela não comprovação do cometimento da infração prevista no artigo 27, inciso II, item 06, do Código de Ética do Município, Lei Complementar Municipal nº 680/2013. Portaria nº 41423 Art. 1º. ACOLHO INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n.º 35253/2018, em decorrência do Protocolo nº 61996/2017, e ABSOLVE o servidor FABIANO BASÍLIO COSTA, ocupante do cargo de Bombeiro Civil, matrícula nº 93173-2, lotado atualmente na Secretaria Municipal da Limpeza Pública e Serviços, tendo como local de trabalho a Rodoviária, pela não comprovação do cometimento da infração prevista no artigo 27, inciso II, itens 13, alínea “a”, 17 e 18, no Código de Ética do Município. Portaria nº 41424 Art. 1º. ACOLHO INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 31251/2015, em decorrência do Protocolo nº 25592/2015, e ABSOLVE a servidora ELAINE APARECIDA DANTAS, Agente Comunitária de Saúde, matrícula nº 127558-1, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, tendo como local de trabalho UBS Alto Cafezal, pelo não cometimento da infração prevista no artigo 27, inciso I, item 28, do Código de Ética do Município, Lei Complementar Municipal nº 680/2013. PORTARIA NÚMERO 41425 DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 48739, de 28 de julho de 2022, consoante o que dispõe o artigo 46, parágrafo 1º, inciso I da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, EXONERA, a pedido, a servidora 163210 /1- MARIANA TAMIE TANIGUCHI TANAKA, RG nº 46.837.637-9, CPF nº 381.968.418-25, do cargo de Assistente Administrativa, lotada na Secretaria Municipal da Cultura, a partir de 04 de agosto de 2022. PORTARIA NÚMERO 41426 DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 49711, de 02 de agosto de 2022, consoante o que dispõe o artigo 46, parágrafo 1º, inciso I da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, EXONERA, a pedido, o servidor 163740/1 – RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA, RG nº 48.355.789-4, CPF nº 404.752.518-90, do cargo de Professor de EMEI, lotado na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 08 de agosto de 2022. PORTARIA NÚMERO 41427 EXONERA, a pedido, a servidora 54925/4 – ROSILENE PEREIRA DA SILVA, RG nº 29.424.706-3, CPF nº 252.041.798-60, do cargo de Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 1º de agosto de 2022. PORTARIA NÚMERO 41428 EXONERA, a pedido, a servidora 155624/2- NIARA MARIA DA SILVA HOUER LEME FRANCO, RG nº 40.201.700-6, CPF nº 445.661.248-78, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 1º de agosto de 2022. PORTARIA NÚMERO 41429 NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata LIVIA FARIA ORSO, RG nº 3567768, classificada em 43º lugar para o exercício do cargo de Enfermeira, vencimento: nível 1-A tabela 17, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 02/2020. PORTARIA NÚMERO 41430 DESIGNA, a partir de 08 de agosto de 2022, os servidores abaixo identificados, para o desempenho das respectivas funções da Secretaria Municipal de Suprimentos: 01. 83542/1 - LEANDRO AURÉLIO GAIATO, Assistente Administrativo, para a função de Supervisor de Licitações, ficando revogado o item 01 da Portaria nº 41012, de 19 de maio de 2022 que o designou para a função de Encarregado de Serviços de Controle de Processos Licitatórios; 02. 122408/2 - ALDO LUIZ GONÇALVES DIAS, Assistente Administrativo, para a função de função de Encarregado de Serviços de Controle de Processos Licitatórios. PORTARIA NÚMERO 41431 modifica a Portaria nº 40227, de 30 de dezembro de 2021, que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, passando a vigorar com as seguintes alterações: “I - ...................................................................................... a) Representantes do Poder Executivo: Titulares: SÉRGIO ANTONIO NECHAR ................................................... ................................................... ................................................... Suplentes: OSVALDO FERIOLI PEREIRA .................................................... .................................................... ....................................................” RETIFICAÇÃO PORTARIA NÚMERO 37858 Onde se lê: (...)Ata de Registro de Preços n° 230/2019(...) Leia-se: (...)Ata de Registro de Preços n° 147/2019(...) TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - 2º COLOCADO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 15/2021. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de Preços visando à eventual contratação de empresa especializada para locação de gerador de energia. Pelo prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritas dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Vera Lúcia Pretti, conforme segue: 2º empresa vencedora: ELENILSO RODRIGUES DA SILVA, Rua Bernardino Garrossino, Nº445, Centro, Lutecia/SP, CEP 19750-000. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 061/2022. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de Preços visando eventual aquisição de Avental, Caixa Organizadora, Cateter, Luvas e Saco para Lixo Infectante, destinados à Secretaria Municipal da Saúde - Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Daniele Priscila de Ol. G. Brandão, conforme segue: empresas vencedoras: CUIDA PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI, Rua Caetano Fumachi, nº 185, Loteamento Rei de Ouro, Itatiba/SP, CEP 13253-550; FORCE MEDICAL DISTRIBUIDORA EIRELI, Rua Francisco Lamacchia, nº 753, Chacaras Caiçara, Birigui/SP, CEP 16201-092; LJ COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES LTDA., Rua dos Tucanos, nº 19, Eurico Salles, Serra/ES, CEP 29160-753; MEDGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Rua Joao Soares da Costa, nº 535, Centro, Nova Granada/SP, CEP 15440-000; MEDICAL LIFE COMÉRCIO EIRELI, Rua Rosinha Sigaud, nº 304, Caicaras, Belo Horizonte/MG, CEP 30770-560 e MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A., Rua Itambe, nº 88, Jardim Presidente Dutra, Guarulhos/SP, CEP 07171-200. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº127/2022. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Materiais de pintura, destinados a diversas Secretarias Municipais. Pelo prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritas dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Adriana Ramos Brito, conforme segue: empresas vencedoras: A.C.A. EMPREENDIMENTOS LTDA, Rua Liberato Spagola, nº 1100, Centro, Santa Mariana/PR, CEP 86350-000; CASTRO ARANTES QUIMICA INDUSTRIAL LTDA - EPP, ROD MG-050, nº S/N, Zona Rural, Córrego Fundo/MG, CEP 35578-000; L.F. GONÇALVES JUNIOR TINTAS EIRELI, AVN Antonio da Costa Santos, nº 315, Distrito Empresarial Pref. Luiz R. Jabali, Ribeirão Preto/SP, CEP 14072-065; MARCOS MOREIRA ABACHELI LTDA, Avn Pedro Toledo, nº 944, Palmital, Marilia/SP, CEP 17509-020; SUPREME COMERCIAL EIRELI EPP, Rua Buriti Bravo, nº 126, Jardim Novo Portugal, Guarulhos/SP, CEP 07160-020. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR). Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos: 1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo; 1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 4.88 (quatro reais e oitenta e oito centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência; 1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2.44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência. 2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 11.119/2013 artigo 1º e parágrafo Único; 3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2; 4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes. Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP. Contribuinte Cadastro F Notificação LEANDRO FERREIRA SANTOS 9964100 05 9406/2022 MARTTINEZ CARRARO RODRIGUES 13392800 05 9417/2022 TOMIO TAKAGI 2133400 13 10886/2022 WANDERLEY NERYS DOS SANTOS 3405500 17 10641/2022 AGNALDO COSTA MORAES 3401900 17 10651/2022 ELZA SILVIA PEREIRA DOS SANTOS 3377400 17 9303/2022 SIRAEL JOAO RODRIGUES 3364500 17 9318/2022 AMM- PARTICIPAÇOES LTDA 3360601 17 9324/2022 ALMIR ROGERIO BARRETO ESCOLA 9799100 25 8379/2022 MARIA JOSE PONTES DE MEIRELES 9806300 25 8400/2022 RENATO CESAR RIBEIRO ARTHUR 9818300 25 8578/2022 EDUARDO KIRITA RODRIGUEZ 9823900 25 8608/2022 EDUARDO KIRITA RODRIGUEZ 9824000 25 8609/2022 JOSE CARLOS LAZARO 77600 26 9225/2022 JAQUELINE APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA 3775500 31 10787/2022 MARIA APARECIDA MOREIRA DA SILVEIRA 7514000 31 9248/2022 ESPOLIO DE LUIZA ANTONIA DE CHAVES 5527400 31 9266/2022 ROSALINA MARIA DE AS 7496700 31 9276/2022 MARLI ETHEL DIAS ROCMORA NAZARI 2828100 32 9236/2022 WILSEMAR JEFERSON PIOLA SMANIOTTO 5985400 32 9425/2022 WILSEMAR JEFERSON PIOLA SMANIOTTO 5985500 32 9426/2022 ROYAL LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA 7783400 33 10452/2022 ANGELICA DE SOUZA NUNES 4463500 33 10845/2022 MARIA DE LOURDES DE SOUZA 5434700 33 9367/2022 PAULO CESAR SANTOS 5458600 33 9377/2022 MARLENE FERREIRA DA SILVA 4301600 33 9537/2022 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização. O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias. Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP. Marília 05 de agosto de 2022 Contribuinte Cadastro F Nº Auto ESPOLIO DE LUIZA ANTONIA DE SA CHAVES 5527400 31 469/2022 ESPOLIO DE LUIZA ANTONIA DE SA CHAVES 5527400 31 470/2022 CONVOCAÇÃO ELIANE CRISTINA SOUTO FONSECA, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Marília/SP - CMAS, no uso de suas atribuições legais, em atendimento a Lei Municipal 7957/2016, CONVOCA os membros titulares e na ausência seus respectivos suplentes, para a Reunião Presencial a se realizar no dia 10 de AGOSTO de 2022 (quarta Feira), as 8h30mim com a quantidade de membros presentes, nas dependências da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, localizada na Av. Santo Antônio 721. Pauta: • Aprovações de atas de reuniões On Line do PMAS • Oficio CONSEAS/SP 105/22 para providências do conselho • Orientação técnica da equipe técnica gestora da SADS a Entidade A esperança da Criança e definição de inscrição para a referida Entidade; • Oficios SADS diversos para conhecimento e aprovação dos conselheiros; • Oficio SADS referente a visita Técnica realizada a Entidade Casa Mateus 25 para informar os conselheiros sobre a análise realizada na visita institucional, • Ofícios da Câmara Municipal para conhecimento dos conselheiros; • Demais assuntos que se julgar necessário. CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO Patrícia Felicíssimo Pereira, Presidente do Conselho de Alimentação Escolar, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista Portaria número 39.398 de 01/05/2021, CONVOCA os membros do Conselho – titulares e suplentes – para reunião ordinária que se realizará no dia 16 de Agosto de 2022 - terça-feira às 14h na sede da Secretaria Municipal da Educação, com a seguinte pauta: - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; - Comunicação e justificativa de ausência dos conselheiros; - Ofícios encaminhados e recebidos; - Devolutiva dos relatórios de visita às escolas; - Distribuição e Leitura da Nota Técnica nº 23034.022849/2022 – Aleitamento Materno e Alimentação Complementar no contexto do PNAE. - Escala de visitas; - Outros assuntos. Ressaltamos que sua participação é de suma importância para o bom desempenho de nosso trabalho. Contamos com a presença de todos. PORTARIA S.E. NÚMERO 0089 Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº. 50816 , de 05 de agosto de 2022, consoante o que dispõe o artigo 18- J, Incisos I e II do Art. 18-L, da Lei 3.200 de 30 de dezembro de 1986 modificada posteriormente, DESIGNA, por necessidade de serviço, as servidoras constantes do Anexo Único, lotadas na Secretaria Municipal da Educação, para cumprirem jornada especial, por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal. ANEXO ÚNICO Professoras de EMEI com Jornada Especial em EMEI – 50 horas semanais Art.18-L, Incisos I e II da Lei 3.200/86, modificada posteriormente No período de: 08 de agosto a 22 de setembro de 2022 Matrícula Nome Titular Jornada Motivo 1 167355/1 Suyan Cristina Bregion EMEI Roda Pião Período: Tarde EMEI Roda Pião Período: Manhã Classe da Profª Ana Graziele Longo de Morais-Licença Prêmio-Prots.44093/22 e 49275/22 Infantil I A No período de: 08 de agosto a 15 de dezembro de 2022 Matrícula Nome Titular Jornada Motivo 2 92525/3 Maria Tereza Ap. Furlaneto Pereira EMEI Criança Feliz Período: Manhã EMEI Criança Feliz Período: Tarde Classe Vaga Infantil I H 3 146404/3 Silvia Lais Rodrigues de Lima EMEI Criança Feliz Período: Manhã EMEI Criança Feliz Período: Tarde Classe Vaga Maternal I E PORTARIA S.E. NÚMERO 0090 Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº. 50818 de 05 de agosto de 2022, REVOGA, a partir de 08 de agosto de 2022, os dispositivos das Portarias abaixo relacionadas, que designaram servidoras para cumprirem jornada especial: - item 01 da Portaria/SE nº 0081 de 20 de julho de 2022, que designou a servidora JACQUELINE MANÇANO SCARANO, Professora de EMEI; - item 08 da Portaria/SE nº 0016 de 18 de março de 2022, que designou a servidora MARIELLE MIELO DE SOUZA, Professora de EMEI. ACÚMULO LEGAL Nos termos do Artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da Constituição Federal, e conforme as disposições do Decreto nº 12286, de 16 de março de 2018, modificado posteriormente, são LEGAIS os ACÚMULOS de cargos apresentados pelos servidores relacionados: PROTOCOLO Nº NOME RG CARGO LOTAÇÃO LOCAL DE TRABALHO 10105/2022 Maria Alessandra dos Santos 45.079.414-3 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Raio de Sol Professora de EMEF Secretaria Municipal da Educação EMEF Nivando M dos Santos 5561/2022 Mara Silvia Ribeiro da Silva 21.734.286-3 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Raio de Sol Professora de EMEF Secretaria Municipal da Educação EMEF Reny P Cordeiro 1290/2022 Fernanda da Costa Rodrigues de Oliveira 43.265.559-1 Professora de EMEF Secretaria Municipal da Educação EMEF Antonio Ribeiro Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Catavento 5174/2022 Valquiria de Souza Brito dos Santos 21.917.183-X Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Clara Luz Professora de EMEF Secretaria Municipal da Educação EMEF Sofia Teixeira 2738/2022 Graciela Pereira Robim 40.146.227-4 Professora de EMEF Secretaria Municipal da Educação EMEF Olimpio Cruz Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Crianca Feliz 5494/2022 Priscila Fernandes Barnabe de Oliveira 40.550.958-3 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Principe Mikasa Professora de Educação Especial da Educação Básica Secretaria Municipal da Educação EMEF Americo Capelozza EMEF Mario Covas 5555/2022 Claudia Cristina Bueno Pereira Ulian 19.993.618-3 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Balao Magico Professora de Educação Básica I Secretaria de Estado da Educação EE “Profª Carlota de Negreiros Rocha” 47296/2022 Danila Alves Matuques 45.118.224-8 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Estrelinha Dourada Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Walt Disney 6225/2022 Ellen Fernanda Santos 40.550.886-4 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Balao Magico Professora de EMEF Secretaria Municipal da Educação EMEF Nivando M dos Santos 5856/2022 Marco Antonio Assi Vitorio 30.670.418-3 Professor de EMEF Secretaria Municipal da Educação EMEF Paulo Freire Professor de Educação Básica II (PEB II) Diretoria de Ensino – Região de Marília EE Profª Norma Mônico Tuzzi 5913/2022 Vania Cardoso Nunes Ribeiro 26.704.701-0 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Primavera Professora de Educação Básica I (PEB I) - EVENTUAL Diretoria de Ensino – Região de Marília EE Profª Reiko Uemura Tsunokawa 4356/2022 Eula Aparecida Ferreira 48.860.317-1 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Aquarela Professora de Educação Básica I Secretaria Municipal de Educação (Prefeitura Municipal de Garça/SP) NEI Mario Manchini 1548/2022 Beatriz Leblon Aguilar 44.870.033-5 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Crianca Feliz Professor de Educação Básica II (PEB II) Diretoria de Ensino – Região de Marília EE Profª Amélia Lopes Anders 1166/2022 Fernanda Mayumi Katsumoto Nagay 47.704.132-2 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Bem-me-quer Professora de Educação Infantil Secretaria Municipal de Educação (Prefeitura Municipal de Garça/SP) NEI Prefeito Júlio ‘Julinho’ Marcondes de Moura 5996/2022 Joseléia Fernandes 27.192.302-7 Professora de EMEF Secretaria Municipal da Educação EMEF Edmea Braz R Sola Professora de Educação Básica II (PEB II) Diretoria de Ensino – Região de Marília EE PEI Antonio Gomes de Oliveira 5863/2022 Iracema Cristina Crispim da Silva dos Santos 33.815.796-7 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Clara Luz Professora de EMEF Secretaria Municipal da Educação EMEF Sofia Teixeira 5845/2022 Tatiane Alves 30.639.547-2 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Estrelinha Dourada Professora de Educação Básica I (PEB I) Diretoria de Ensino – Região de Marília EE Prof Geraldo Zancopé 5944/2022 Daniella Bonfim Ferreira 34.294.710-2 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Crianca Feliz Professora de Educação Básica II (PEB II) Diretoria de Ensino – Região de Marília EE “Dona Vitu Giorgi” 4449/2022 Camila Roldao Barbosa 24.138.653-6 Professora de Inglês da Educação Básica Secretaria Municipal da Educação EMEF Isaltino de Campos EMEF Prof Roberto Caetano Cimino Professora de Educação Básica II (PEB II) Diretoria de Ensino – Região de Marília EE “CULTURA E LIBERDADE” 298/2022 Miriam de Souza Ferreira 34.172.121-9 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Catavento Professora de EMEF Secretaria Municipal da Educação EMEF Antonio Moral 67613/2021 Eliane Silverio Arrotheia 19.665.445 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI 1,2... Feijao com Arroz Professora de Educação Básica I (PEB I) Prefeitura Municipal de Guaimbê/SP EMEF “Ernesto Loosli” 549/2022 Erica Aparecida Silva 32.187.295-2 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Amor Perfeito Professora de Educação Básica I (PEB I) Diretoria de Ensino – Região de Marília EE “Profª Carlota Negreiros Rocha” 2145/2022 Tania Duarte de Souza Viana Melo 25.624.309-8 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Branca de Neve Professora de Educação Básica I (PEB I) Prefeitura Municipal de Pompéia/SP EMEF de Pompéia 651/2022 Camila Ribeiro de Araujo 46.299.009-6 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Nossa Senhora da Gloria Professora de Educação Especial da Educação Básica Secretaria Municipal da Educação EMEF Celio Corradi EMEI Monteiro Lobato 770/2022 Ana Cristina de Magalhaes Sobrinho 22.874.576-7 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Marina Betti Cezar Professora de EMEF Secretaria Municipal da Educação EMEF Isaltino de Campos 3011/2022 Jessica Fiama Lucas da Silva Sales de Freitas 48.424.906-X Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Leda Casadei Professora de EMEF Secretaria Municipal da Educação EMEF Sofia Teixeira 3939/2022 Elizangela Aparecida da Silva 32.187.207-1 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Branca de Neve Interesse Particular a partir de 02/05/2022 (Portaria nº 40781/2022) Professora de EMEF Secretaria Municipal da Educação EMEF Sofia Teixeira 5231/2022 Sandra Maria Nogueira de Souza 17.378.702-2 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Chapeuzinho Vermelho Professora de Educação Infantil (PEB I) Prefeitura Municipal de Vera Cruz/SP EMEI Profª Zoraide Mezenga Haraguchi” 4967/2022 Claudia Noemi Rodrigues 34.062.773-6 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Chapeuzinho Vermelho Professora de Educação Básica II (PEB II) Diretoria de Ensino – Região de Marília EE Padre João Walfredo Rothermund 66749/2021 Helena Baraldi 23.294.183-X Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Monteiro Lobato Professora de Educação Básica I (PEB I) Diretoria de Ensino – Região de Marília EE “Profª Carlota Negreiros Rocha” 66776/2021 Liliane Roseli Jung Berg 58.465.350-5 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI 1,2... Feijao com Arroz Professora de EMEF Secretaria Municipal da Educação EMEF Edmea Braz R Sola 796/2022 Karla Cristina Keppler 23.605.815-0 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Amor Perfeito Aposentadoria a partir de 01/06/2022 (Portaria nº 41061/2022) Professora de Educação Básica Diretoria Municipal de Educação (Prefeitura Municipal de Vera Cruz/SP) EMEF Prof. Antonio Andrade Guimarães ACÚMULO LEGAL Nos termos do Artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, e conforme as disposições do Decreto nº 12286, de 16 de março de 2018, modificado posteriormente, são LEGAIS os ACÚMULOS de cargos apresentados pelos servidores relacionados: PROCESSO NO NOME RG CARGO LOTAÇÃO LOCAL DE TRABALHO 43108/2022 Silvia Patricia Silveira 9.761.174-2 Farmacêutica Secretaria Municipal da Saúde Farmácia Central Agente Técnico de Assistência à Saúde (Farmacêutica) Secretaria de Estado da Saúde DRS IX - Marília 23938/2022 Talitha Di Martha Chacon Belotti 43.455.468-6 Médica Especialista - área Pediatria Secretaria Municipal da Saúde UBS Alto Cafezal Médica HC FAMEMA Departamento de Atenção Materno Infantil e Departamento de Atenção de Serviço Ambulatorial Daem PORTARIA NÚMERO 1.993 RICARDO HATORI, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº 7.251/2022, consoante o que dispõe o artigo 250-F, parágrafo único, da Lei da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, e Decreto nº 11001, de 18 de fevereiro de 2013, modificados posteriormente, DESIGNA, a partir de 08 de agosto de 2022, o servidor BRUNO FERRINI MANHAES BACELLAR para o desempenho da função de PREGOEIRO. PORTARIA NÚMERO 1.994 RICARDO HATORI, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de atribuições legais, REVOGA a Portaria nº 1.988, de 03 de agosto de 2022, que nomeou o candidato JEAN VITOR DE LIMA PEREIRA, classificado em 112º lugar para o exercício do cargo de Assistente Administrativo, tendo em vista a sua expressa desistência para assumir o cargo. PORTARIA NÚMERO 1.995 RICARDO HATORI, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº 7.056/2022, consoante o que dispõem os artigos 30, inciso I, e 31, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato WAGNER BRISOLLA AITH, CPF nº 318.190.768-57, classificado em 115º lugar, para o exercício do cargo de Assistente Administrativo (cargo efetivo de Auxiliar de Escrita transformado em Assistente Administrativo – Lei Complementar nº 937/2022), vencimento Tabela 6, Nível 1-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 01/2018. ATO 193, de 29 de julho de 2022 ALTERA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA – DAEM O Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de suas atribuições e com embasamento no inciso IV do artigo 23 da Lei Municipal n° 3926 de 15 de outubro de 1993, e com a devida aprovação do egrégio Conselho Deliberativo, conforme Resolução n° 802, de 28 de julho de 2022; CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO - 802 ALTERA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA – DAEM Câmara PORTARIA DE ORDEM Nº 12/2022 ESTABELECE NORMAS PARA PROCESSAMENTO DE RECEITAS E DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA. REVOGA PORTARIA DE ORDEM Nº 20/2015 SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/08/2022 INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas I - PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO 01 – Projeto de Lei nº 10/2022, do Vereador Evandro Galete (PSDB), considerando de utilidade pública municipal a Associação Materno Infantil Maria de Nazaré. 02 – Projeto de Lei nº 54/2022, do Vereador Evandro Galete (PSDB), modificando a Lei nº 4455/1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo as Ruas dos Acarás e das Piracanjubas, do Bairro Jardim Marajá, como ZEC 2 (Zona Especial de Corredores – Arteriais). Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor) 03 – Projeto de Lei nº 71/2022, do Vereador Evandro Galete (PSDB), denominando Claudionor de Oliveira o campo de futebol do Distrito de Amadeu Amaral. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor) II - PROCESSOS CONCLUSOS 01 – Discussão única do veto total aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei Complementar nº 12/2022, do Vereador Marcos Custódio (PODEMOS), modificando a Lei Complementar nº 889/2019 – Código Tributário do Município de Marília. Votação – maioria absoluta para rejeição 02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 65/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7704/2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, incluindo o Bairro “Jardim Luciana (anexo)” no Grupo I. Votação qualificada 03 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 3/2022, do Vereador Marcos Custódio (PODEMOS), instituindo homenagem ao Profissional do Ano. III - PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEUS AUTORES. 04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 45/2022, do Vereador Evandro Galete (PSDB), instituindo o Programa Dog Park, com implantação de espaços de contenção de aparelhos de desenvolvimento de atividades entre cães e seus donos. 05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 61/2022, do Vereador Agente Federal Junior Féfin (UNIÃO), revogando dispositivos da Lei nº 7119 de 14 de maio de 2010, modificada pela Lei nº 8145 de 24 de outubro de 2017. Há emenda em 2ª discussão
Assinatura Digital
Data
05 de agosto de 2022 às 19h08 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
07594418000113
Expedição
04/02/2022 - 10:09:48
Validade
04/02/2023 - 10:09:48
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