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28 de outubro de 2022 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 13826
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$920.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente
DECRETO NÚMERO 13827
Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$85.000,00, referentes ao orçamento vigente
RETIFICAÇÃO
Leia-se como segue e não como constou:
DECRETOS NÚMEROS 13755 e 13815
“(...) Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo descrita, constante do orçamento vigente: (...)”.
DECRETO NÚMERO 13808
“(...) Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação total e parcial das dotações abaixo descritas, constantes do orçamento vigente: (...)”.
PORTARIA NÚMERO 41843
tendo em vista informações contidas no Protocolo nº 71752, de 24 de outubro de 2022;
Considerando as informações contidas na ouvidoria sob o nº 3321/2022, de que um servidor de Secretaria Municipal vende diesel por fora, isto é, tira de veículo oficial (máquina), coloca em galões e os vende.
Art. 1º. Determina a abertura de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1° da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para apuração de eventual responsabilidade funcional, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, nomeada através da Portaria nº 41318, de 15 de julho de 2022.
PORTARIA NÚMERO 41844
tendo em vista informações contidas no Protocolo nº 71755, de 24 de outubro de 2022;
Considerando as informações contidas no citado Protocolo, de denúncia registrada na Ouvidoria Geral do Município sob o nº 3351/2022, e Boletim de Ocorrência nº HS8406-1/2022, os quais relatam que o servidor G.A.G, Motorista, teria enviado áudios ao seu Encarregado, dizendo estar armado e ameaçando matar um colega no local de trabalho.
Considerando o exposto acima, RESOLVE:
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor G.A.G, Motorista, matrícula nº 109398-1, lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços, em razão da suposta prática da infração disciplinar capitulada no artigo 27, inciso I, item 1, da Lei Complementar nº 680/2013, o qual deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, nomeada através da Portaria nº 41319, de 15 de julho de 2022, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado.
PORTARIA NÚMERO 41845
APOSENTA a servidora 59293/1 MÔNICA CRISTINA BUIOCHI DOS SANTOS, no cargo de Assistente Administrativa, vencimento Nível 1-H Tabela 12, inscrita no CPF n° 137.255.278-22, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 1° de novembro de 2022.
PORTARIA NÚMERO 41846
APOSENTA a servidora 61883/1 – ELENI APARECIDA ZAVARIZA DOS REIS, no cargo de Agente Operacional de Serviços, vencimento: Nível 1-H Tabela 2, inscrita no CPF n° 067.824.178-39, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no § 2º inciso I do mesmo texto legal, a partir de 1º de novembro de 2022.
PORTARIA NÚMERO 41847
REVOGA, a partir de 1º de novembro de 2022, a Portaria nº 40554, de 04 de março de 2022, que concedeu à servidora 151424/1 - KAREN BEATRIZ LORENZON DA SILVA, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, afastamento para tratar de interesse particular.
PORTARIA NÚMERO 41848
REVOGA, a partir de 1° de novembro de 2022, a Portaria nº 41120, de 08 de junho de 2022, que concedeu à servidora 156868/1 - KAROLINE FRANCIELLE DE OLIVEIRA, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, afastamento para tratar de interesse particular.
PORTARIA NÚMERO 41849
PRORROGA até 19 de dezembro de 2022, a Portaria nº 41150, de 15 de junho de 2022, que colocou o servidor 164798/1 - EZEQUIEL VIEIRA BEZERRA DA SILVA, Motorista, à disposição do Tribunal Regional - Juízo da 70ª Zona Eleitoral de Marília, sem prejuízo da remuneração.
PORTARIA NÚMERO 41850
DESIGNA, por necessidade do serviço, a servidora 164895/1 - CINTYA PACHECO SCALIANTE, Médica Especialista – Área Cardiologia, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, para cumprir jornada especial de 30 (trinta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor do seu vencimento, no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2022.
PORTARIA NÚMERO 41851
DESIGNA, no período de 11 de dezembro de 2022 a 10 de junho de 2023, como Autoridades Sanitárias, as servidoras públicas municipais abaixo relacionadas, lotadas na Secretaria Municipal da Saúde - Divisão de Vigilância Epidemiológica, para assumir a execução das ações de vigilância e fiscalização sanitárias, conforme artigos 1º e 2º, incisos I a LXIII, exceto o inciso XXVIII e artigo 3º, § 1º da Lei nº 4367, de 18 de dezembro de 1997 e com base nos artigos 92 a 96 e respectivos §§, da Lei estadual nº 10083, de 23 de setembro de 1998.
Matrícula Nome CPF
1. 132438 /1 ALESSANDRA ARRIGONI MOSQUINI 284.715.508-22
2. 64815/1 ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA PEREIRA SOUZA 252.668.048-40
3. 133035/1 ANGÉLICA THABET MARTINS 276.089.918-06
4. 161454/1 CAMILA APARECIDA RIBEIRO 733.246.121-87
5. 163317/1 CAMILA REIS PARIS SERVONI 372.492.198-55
6. 162973/1 ESTHER PATEISE YAMASHITA ALVES 293.680.348-93
7. 163422/1 FLÁVIA BUENO GIMENEZ 416.878.248-43
8. 49140/1 LUCIANE YARA SALES FERREIRA 161.867.628-82
9. 128457/1 MARIA APARECIDA DE SOUZA KUVABARA 162.937.828-36
10. 93580/1 MARIANNE GOMES BARBOSA 327.188.278-90
11. 94838/1 MARILZA DOS SANTOS FERREIRA DOMINGUES 336.023.848-61
12. 129577/1 NEUZA KAWASHIMA 120.118.658-75
13. 60968 /1 PATRÍCIA HELENA BALDACIN RODRIGUES GIROTTO 249.842.658-25
PORTARIA NÚMERO 41852
DESIGNA, no período de 02 de novembro de 2022 a 1º de maio de 2023, como Autoridades Sanitárias, os servidores públicos municipais abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal da Administração - Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, para assumirem a execução de ações de vigilância e fiscalização sanitárias em saúde do trabalhador, conforme artigo 96, § 3º, da Lei Estadual nº 10083, de 23 de setembro de 1998:
Matrícula Nome CPF
1. 59129/2 ANSELMO TAKEO ITANO 058.535.778-16
2. 116122/1 DANIELA AUGUSTA NICOLIELO DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS 200.077.828-37
3. 72044/1 FLÁVIA PINHEIRO GALBIATI 248.880.658-70
4. 126632/1 JEFFERSON RICARDO DA SILVA LOPES 191.448.768-07
5. 127876/2 LURDES APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA 061.784.588-35
6. 126659/1 SANDRA MARA LOPES DOS SANTOS 248.951.528-47
7. 85642/1 SEBASTIÃO DA SILVA ANDRADE 015.805.048-76
8. 47155/2 TÂNIA PEREGRINA RODRIGUES 120.057.578-45
PORTARIA NÚMERO 41853
nomeia a Comissão para Análise de Projetos (CAP) para reforma e ampliações das Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Marília, assim constituída:
I- Representante da Secretaria Municipal da Educação
- RENATA GUEDES DO NASCIMENTO AZEVEDO
II- Representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
- BRUNO MARTINS CAMPOS GRANADO
III- Representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas
- DIMAS AUGUSTO SATO MARTINS
IV- Representante da Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação
- WILSON MARCONDES SILVEIRA JUNIOR
PORTARIA NÚMERO 41854
AUTORIZA a mudança de endereço da Escola de Educação Infantil “Cora Coralina” Ltda ME, CNPJ 11.041.144/0001-02, instituição de ensino privada, da Rua Sete de Setembro, nº421 – Boa Vista, para a Rua Luís Pereira Barreto, nº201 – Jardim Maria Izabel, em Marília/SP.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 217/2022. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços visando eventual aquisição de cestas básicas para a Campanha Natal Solidário, destinadas ao Fundo Social de Solidariedade do Município - Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10.520/02 e Decreto Municipal 11001/2013, HOMOLOGOU o processo Licitatório, conforme classificação efetuada pela Pregoeira Nádia Amada Matsui, conforme segue - GALERA DA CESTA BASICA LTDA, Rua Paulo Sérgio de Lima Marasca, 395B, Bairro Parque Industrial Bandeirantes, Maringá/PR, CEP 87.070-060.
CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília/SP - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, através da Secretária Executiva da Sede dos Conselhos Municipais em atendimento a Lei Municipal 7957/2016, CONVOCA os membros eleitos e indicados deste Conselho Municipal, para a Reunião Ordinária presencial a se realizar no dia 04 de novembro de 2022 (sexta-Feira) as 8h30min. na Sede dos Conselhos Municipais localizada na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Av. Santo Antônio nº 721.
Pauta:
1. Avaliação da XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
2. Resposta do Conselho Tutelar ao CMDCA;
3. Ofício SADS N.275/22 referente a parcelas Estaduais pagas ás Entidades
4. Demais assuntos que se julgar necessário.
PORTARIA S.E. NÚMERO 0141
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo n.º 72990, de 27 de outubro de 2022, consoante o que dispõe o Art. 18-J, Incisos I e II do Art. 18-L, da Lei nº 3200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA, por necessidade de serviço, a servidora 154415/1– MARLY ALVES DOS SANTOS MARTINS GONÇALVES, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
Professora de EMEI com Jornada Especial em EMEI – 50 horas semanais
No período de 31 de outubro a 15 de dezembro de 2022:
Titular Jornada Especial Motivo
EMEI “Criança Feliz”
Período: Manhã EMEI “Criança Feliz”
Período: Tarde Classe da Prof.ª Regiane Karina Leite – Matrícula 109118/2 – Licença Maternidade – Prot. 71058/2022
Nível II – A
PORTARIA S.E. NÚMERO 0140
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo n.º 72904, de 27 de outubro de 2022, REVOGA, a partir de 01 de novembro de 2022, o item 03 da Portaria/SE nº 0128 de 05 de outubro de 2022, que designou a servidora ELAINE APARECIDA SILVA RUY, Professora de EMEI, para cumprir jornada especial.
ATENÇÃO
FAVOR COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE. TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO VIA TELEFONE.
Informar no setor de TRIAGEM número do Protocolo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação desta correspondência no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado, podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
Processo Ano Solicitante
1724 2019 RENATO DOS SANTOS DUTRA
48859 2021 ASSOCIACAO DOS AMIGOS SOLIDARIOS DE MARILIA
42967 2022 SILVIA BELUCCI LUCCHI
45592 2022 AGNES SILVA DE ARAUJO
46946 2022 SILENZIO ESMERALDA INCORPORADORA DE IMOVEIS SPE LTDA
55805 2022 RODRIGO BALDINOTI DA SILVA
56179 2022 DOUGLAS MOTTA DE SOUZA
59461 2022 FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA
60213 2022 WW MARQUES EMPREENDIMENTOS LTDA
60801 2022 PATRICIA YARA DE OLIVEIRA
61925 2022 ANA CLER NACAMURA
62654 2022 MARLI DE JESUS COSTA
63740 2022 LUCIANO MARQUES PINTO
64808 2022 INTERIOR COMUNICACAO VISUAL LTDA ME
65099 2022 MARIA APARECIDA ROCHA
Daem
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
EXTRATO DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 07/2022
CONTRATANTE: Departamento de Água e Esgoto de Marília
CONTRATADA: KSB BRASIL LTDA.
OBJETO: Serviços especializados para reforma em 03 (TRÊS) conjuntos de moto bombas, marca KSB, modelos diversos, com fornecimento de peças e mão de obra.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso I da Lei 8666/93, atualizada.
Marília, 27 de outubro de 2022. BRUNO FERRINI MANHAES BACELAR - Presidente da Comissão Permanente de Licitações
PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS
EDITAL N° 02/2022
O Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, usando das atribuições conferidas pelo contrato celebrado entre este Centro e o Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM em conformidade com a Lei n.º 11.788/08, torna pública a realização de processo seletivo on-line para formação de cadastro reserva para estágio, conforme quadro de vagas no item 1.1, de acordo com as seguintes instruções:
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. O processo seletivo destina-se à formação do cadastro de reserva para Estagiários(as), para alunos(as) matriculados(as) nos seguintes cursos e semestres no ato da inscrição:
Cursos - Nível Superior Semestre Cadastro Reserva
Administração de Empresas A partir do 2º semestre Cadastro Reserva
Ciência da Computação A partir do 2º semestre Cadastro Reserva
Direito A partir do 2º semestre Cadastro Reserva
Engenharia Civil A partir do 2º semestre Cadastro Reserva
Engenharia da Computação A partir do 2º semestre Cadastro Reserva
Engenharia Elétrica A partir do 2º semestre Cadastro Reserva
Sistemas de Informação A partir do 2º semestre Cadastro Reserva
Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas A partir do 2º semestre Cadastro Reserva
Tecnologia em Gestão Empresarial A partir do 2º semestre Cadastro Reserva
Tecnologia em Gestão Financeira A partir do 2º semestre Cadastro Reserva
Tecnologia em Gestão Pública A partir do 2º semestre Cadastro Reserva
Tecnologia em Processos Gerenciais A partir do 2º semestre Cadastro Reserva
Câmara
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 27/2022
Marcos Santana Rezende, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições,
CONVOCA, de acordo com o Requerimento nº 1619/2022, de autoria da Vereadora Vânia Ramos (REPUBLICANOS), aprovado na sessão ordinária do dia 24/10/2022, SESSÃO SECRETA após o término da próxima sessão ordinária, a se realizar no dia 31 de outubro de 2022, para apreciação de projeto de decreto legislativo dispondo sobre a concessão de um título honorífico.
SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/10/2022
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
I - PROCESSOS CONCLUSOS
01 – Primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2022, do Vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei Orgânica do Município de Marília, incluindo § 2º ao art. 93-A e renumerando o parágrafo único para §1º.
Votação qualificada
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 20/2022, do Vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei Complementar nº 918, de 4 de novembro de 2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília - RPPS, o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e dá outras providências.
Votação maioria absoluta
Assinatura Digital
Data
27 de outubro de 2022 às 18h18 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
07594418000113
Expedição
04/02/2022 - 10:09:48
Validade
04/02/2023 - 10:09:48
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