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04 de novembro de 2022 - 00h01
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LEI NÚMERO 8907
Modifica a Lei nº 7705/2014, referente à gratificação paga aos integrantes da Polícia Militar que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município, alterando o percentual para 130% do valor da UFESP para a hora trabalhada, aplicável ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente, Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado
DECRETO NÚMERO 13833
Modifica o Decreto nº 11440/2015, que regulamenta a Lei nº 7705/2014, referente à gratificação paga aos integrantes da Polícia Militar que exercem atividade delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município, alterando o percentual para 130% do valor da UFESP para a hora trabalhada, aplicável ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente, Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado
DECRETO NÚMERO 13834
Recebe em doação, móveis e equipamentos destinados ao Programa Melhor em Casa da Secretaria Municipal da Saúde
DECRETO NÚMERO 13835
Fica referendada a alteração do regulamento dos serviços de água e esgoto do Município de Marília de que trata o Ato nº 196/2022, do Presidente da referida autarquia, aprovado por meio da Resolução 804 do Conselho Deliberativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília
PORTARIA NÚMERO 41864
tendo em vista informações contidas no Protocolo nº 28004, de 05 de maio de 2022;
Art. 1º. Determina a abertura de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1° da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para apurar as irregularidades apontadas pelo TC/SP acima elencadas, referente ao Protocolo nº 28004, de 05/05/2022, em anexo os Protocolos nº 49914/17 e nº 29702/22, Ofício CGC.ARC N°578/2022, eTC – 9253.989.16, eTC – 11175.989.16, eTC – 15074.989.16 e eTC – 10898.989.17, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pertinente à irregularidade julgada pelo TC/SP na execução do contrato CO-1123/2016 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Marília com Ambiente Engenharia, Paisagismo e Gestão Pública Ltda., que teve por objeto o fornecimento de material e mão de obra para construção de praça pública no Bairro Jardim Continental, para apurar eventual responsabilidade funcional na ocorrência das irregularidades apontadas pelo TC/SP na execução do referido contrato, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, nomeada através da Portaria nº 41318, de 15 de julho de 2022.
PORTARIA NÚMERO 41865
tendo em vista o que consta no Protocolo nº 69953, de 18 de outubro de 2022;
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa PGSA COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 38.398.257/0001-16, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 282/2021, decorrente do Pregão Eletrônico nº 39/2021, quando supostamente deixou de fornecer os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades, que será conduzido pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos – PAP, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40945, de 18 de maio de 2022.
PORTARIA NÚMERO 41866
tendo em vista o que consta no Protocolo nº 46105, de 18 de julho de 2022;
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa SERRA MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 07.875.146/0001-20, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 184/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 210/2021, quando supostamente deixou de fornecer os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades, que será conduzido pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos – PAP, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40945, de 18 de maio de 2022.
PORTARIA NÚMERO 41867
CONCEDE ao servidor 159018/1 GUILHERME BORDIGNON CARNEIRO BASTOS, Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 07 de novembro de 2022.
TERMO DE ALTERAÇÃO/PRORROGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 207-A/2022. ID - BANCO DO BRASIL 971560. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando eventual Aquisição de produtos químicos para lavagem de veículos e limpeza de piscinas, destinados a diversas secretarias municipais - Prazo de 12 meses. Pelo prazo de 12 meses. TERMO DE PRORROGAÇÃO: Haja vista divergências entre os horários presentes no Edital e no portal de Licitações, fica prorrogado o certame a saber: CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 17/11/2022 às 08:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 17/11/2022 às 10:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital e Termo de Prorrogação estão disponíveis no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 190/2022. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Aquisição de uma Retroescavadeira nova, destinada à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a adjudicação efetuada pelo Pregoeiro Leonardo Duarte de Oliveira, conforme segue: Empresa Vencedora: EMBLEMA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, localizada na Rodovia Marechal Rondon, KM 535 – Guanabara - Araçatuba/SP - CEP 16026-005.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CF-1893/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada IMPERIOGN COMÉRCIO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI Valor R$ 756.250,00 Assinatura 03/11/22 Objeto Aquisição de veículo (Pá Carregadeira), destinado à Secretaria Municipal de Obras Públicas Processo Pregão Eletrônico n° 185/22.
Contrato CF-1894/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada AOKI LTDA Valor R$ 1.491.000,000 Assinatura 03/11/22 Objeto Aquisição de veículos (Caminhão Basculante, Caminhão com Cesto Aéreo e Caminhão Guindaste), destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas Processo Pregão Eletrônico n° 185/22.
Contrato CF-1895/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada R&R TRATORES LTDA Valor R$ 42.200,00 Assinatura 03/11/22 Objeto Aquisição de veículos (Roçadeira para trator agrícola), destinados à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços Processo Pregão Eletrônico n° 148/22.
Contrato CG-1477/22 Partícipe Prefeitura Municipal de Marília Colaboradores COSME APARECIDO DIAS DA ROCHA, ADEILTON ALVES DA SILVA E JUSTINO SOARES Assinatura 09/10/22 Objeto Instituição do Programa “Adote uma Praça” para tratamento paisagístico, urbanístico e a manutenção da área: Sistema de Lazer da quadra J, lotes 1 e 3 do Bairro Jardim Sancho Floro da Costa, nos termos da Lei Municipal n°. 8.241, de 29 de maio de 2018 Vigência 09/10/27 Processo Protocolo n.º 21.250/22.
Contrato Aditivo 13 ao CL-245/12 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadores ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA SEBASTIÃO representado por LÚCIA TAVARES SEBASTIÃO; LUCIANA TAVARES SEBASTIÃO e ANA MARIA TAVARES SEBASTIÃO Assinatura 03/11/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel situado na Rua Quatro de Abril, 41, destinado a abrigar a CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO e a OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO Vigência 30/11/23 Processo Protocolo n.º 45.597/22.
Contrato Aditivo 14 ao CL-245/12 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadores ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA SEBASTIÃO representado por LÚCIA TAVARES SEBASTIÃO; LUCIANA TAVARES SEBASTIÃO e ANA MARIA TAVARES SEBASTIÃO Valor Mensal R$ 12.032,82 Assinatura 03/11/22 Objeto Reajuste, a partir de 01/12/22, do valor do aluguel do imóvel situado na Rua Quatro de Abril, 41, destinado a abrigar a CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO e a OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO Processo Protocolo n.º 67.022/22.
CONVOCAÇÃO
CONVOCA os membros titulares e na ausência seus respectivos suplentes, para a Reunião Presencial a se realizar no dia 10 de NOVEMBRO DE 2022 (Quinta-Feira), as 08h30mim com a quantidade de membros presentes, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, localizada na Av. Santo Antônio 721.
Pauta:
Eleição COMDIM 2023
Palavra aberta e demais assuntos que se julgar necessário.
ACÚMULO LEGAL
Nos termos do Artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, e conforme as disposições do Decreto nº 12286, de 16 de março de 2018, modificado posteriormente, é LEGAL o ACÚMULO de cargos apresentado pelo servidor relacionado:
PROCESSO NO NOME RG CARGO LOTAÇÃO LOCAL DE TRABALHO
27701/2022 Ary Tetsuya Watari 26.245.445-2 Médico Especialista - área Ortopedia Secretaria Municipal
da Saúde Policlínica –
região Oeste
Especialista em Saúde Médico – Médico Ortopedista Secretaria Municipal de Saúde – Prefeitura do Município de Bauru/SP Pronto Socorro Central
DAEM
ATO 196
ALTERA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA – DAEM
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO 804
ALTERA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA – DAEM.
Divisão de Recursos Humanos
RELAÇÃO DE SERVIDORES QUE SERÃO PROMOVIDOS
Ref. OUTUBRO/2022
Matrícula Servidor Cargo Pontuação
002251 EDER PAULO DA SILVA BARRETO SANT ANA OPERADOR SIST CAP REC TRATAMENTO 925
002095 SIMONE FESTA TECNICO EM QUIMICA 1000
De acordo com o disposto no parágrafo 2º, do artigo 7º, do Decreto nº 11754/2016, o(a) servidor(a) que discordar de sua exclusão ou pontuação, poderá apresentar impugnação, devidamente motivada para análise, dentro do prazo de três dias úteis, a partir da data desta publicação.
CODEMAR
EXTRATO DE CONTRATO
CT.065/22 - DL.072/20-Objeto: Aditivo II para Prorrogação da vigência contratual e Reequilíbrio Econômico Financeiro- CT. 0104/20 (fornecimento de 02 equipamentos de informática-locação) Contratado: Telefônica Brasil S/A. Valor mensal$ 323,82. Valor total: R$ 3.885,84. Data assin:18/10/22.Vigência: 21/10/23. CT.066/22 - DL.067/20-Objeto: Aditivo II para Prorrogação da vigência contratual e Reequilíbrio Econômico Financeiro- CT. 099/20 (Prestação de serviços de telecomunicação STFC (Serviços de telefonia Fixo Comutado) nas modalidades analógico e internet banda larga. Contratado: Telefônica Brasil S/A.Valor mensal:R$1.234,02. Valor total:R$ 14.808,18. Data assin:18/10/22.Vigência: 22/10/23. CT.067/22 - DL.014/22-Objeto: Prestação de Serviços de Telecomunicações SMP (serviço móvel pessoal)- telefonia móvel com voz e dados. Telefônica Brasil S/A.Valor mensal: R$ 1.128,30. Valor total:R$ 13.539,60. Data assin:20/10/22.Vigência: 20/10/23. CT.068/22- PP.003/21 - Objeto: Aditivo IV para acréscimo de 25% do valor do contrato atualizado-(CT.030/21-Areia fina lavada). Contratada: Porto de Areia Pedra Branca Ltda-ME. Assin: 27/10/22. Valor do acréscimo:R$ 37.349,88. Valor atual do contrato com acréscimo:R$ 186.749,48. CT.069/22- PP.002/22 - Objeto: Aditivo VI ao CT. 010/22, para reequilíbrio econômico financeiro-redução (Emulsão Asfáltica RM-1C). Contratada: Casa do Asfalto Distrib. e Com.de Asfalto Ltda. Assin: 06/10/22. Valor anterior: R$ 4.419,67 a ton. Valor atual: R$4.102,68 a ton . Valor da redução: R$95.097,00. Valor total do contrato atualizado:R$1.230.804,00. CT.070/22- PP.002/22 - Objeto: Aditivo VI ao CT.009/22, para reequilíbrio econômico financeiro-Redução (Cimento Asfáltico de Petróleo CAP 50/70). Contratada: Casa do Asfalto Distrib.e Com.de Asfalto Ltda. Assin: 06/10/22. Valor anterior:R$ 6.372,51 a ton. Valor atual: R$ 5.861,24 a ton. Valor da redução: R$317.258,37. Valor total do contrato atualizado: R$ 7.591.116,40. CT.071/22 - DL.010/22-Objeto: Rescisão amigável ao Ct.055/22(Fornec. de combustíveis tipo gasolina comum, óleo diesel S500 e Óleo Diesel S10). Contratado:Dallas Combustíveis Pedro de Toledo Ltda. Assin:07/10/22.Vigência: a partir de 10/10/22. CT.072/22 - DL.003/22-Objeto: Aditivo II para Prorrogação da vigência contratual- CT.015/22(Prestação de serviços de fornecimento de mão de obra). Contratado: Valmir Macena - MEI. CNPJ: 31.659.470/0001-95.Valor:R$150,00 por dia trabalhado. Assin:13/10/22.Vigência: 20/10/22 à 31/12/22. CT.073/22 - DL.002/22-Objeto: Aditivo II para Prorrogação da vigência contratual- CT.014/22(Prestação de serviços de fornecimento de mão de obra). Contratado:João Delfino da Silva - MEI. CNPJ: 37.557.694/0001-72.Valor:R$150,00 por dia trabalhado. Assin:14/10/22.Vigência: 20/10/22 à 31/12/22. Claudirlei Santiago Domingues-Presidente
CÂMARA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 28/2022
Convoca, de acordo com o disposto no art. 78, § 1º, inciso I, da Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, e no Requerimento nº 972/2022 de autoria do Vereador Dr. Elio Ajeka (PP), SESSÃO SOLENE para o dia 4 de novembro de 2022, às 20 horas, no recinto da Edilidade, em homenagem aos 16 anos do Grupo Geinou Doukokai Eisá Taiko de Marília.
Assinatura Digital
Data
03 de novembro de 2022 às 17h43 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
07594418000113
Expedição
04/02/2022 - 10:09:48
Validade
04/02/2023 - 10:09:48
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