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Edição nº 3324
Postagem:  17 de novembro de 2022 - 00h01
Tamanho: 9 páginas (728,54 KB)
Descrição:  RETIFICAÇÃO (Republicação por ter sido publicado com incorreção) “DECRETO NÚMERO 13843 Regulamenta a Lei nº 7588, de 18 de dezembro de 2013, sobre a implementação do projeto de escolas de educação em tempo integral e os dispositivos previstos na Lei nº 3200/1986, modificada posteriormente pela Lei nº 8903, de 25 de outubro de 2022 DECRETO NÚMERO 13846 e 13847 PORTARIA NÚMERO 41895 tendo em vista informações contidas no Protocolo nº 7727, de 09 de fevereiro de 2022; Considerando o Ofício CGC. RRM n° 1221/2021 do Tribunal de Conta do Estado de São Paulo, Protocolo nº 7727/2022, comunicando o julgamento do TC-1919/004/2013 - Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 12/12/2013. Valor – R$ 9.414.154,56. Termos Aditivos celebrados em 10/12/2014, 24/12/2014, 10/12/2015 e 06/05/2016. Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/1993. Contratante: Prefeitura Municipal Marília. Contratada: Monte Azul Engenharia Ltda. Tendo por objeto a contratação de empresa especializada para beneficiamento, tratamento e destinação final dos resíduos urbanos coletados no Município de Marília. Art. 1º. Determina a abertura de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1° da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, tendo por objeto as irregularidades apontadas pelo TC/SP acima elencadas, Ofício CGC. RRM n° 1221/2021 do Tribunal de Conta do Estado de São Paulo, Protocolo nº 7727/2022, comunicando o julgamento do TC-1919/004/2013 - Licitação – Contratante: Prefeitura Municipal Marília. Contratada: Monte Azul Engenharia Ltda, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para beneficiamento, tratamento e destinação final dos resíduos urbanos coletados no Município de Marília, para apurar eventual responsabilidade funcional na ocorrência das irregularidades apontadas, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, nomeada através da Portaria nº 41318, de 15 de julho de 2022. PORTARIA NÚMERO 41896 tendo em vista informações contidas no Protocolo nº 39697, de 21 de junho de 2022; Considerando as informações contidas no Protocolo acima citado, o qual relata que a servidora G.R.B, Técnica de Enfermagem, matrícula nº 64491-1, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, tendo como local de trabalho a UBS Alto Cafezal, aplicou vacina da gripe em munícipe que esteve na UBS Alto Cafezal procurando pela vacina COVID-19. Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora G.R.B, Técnica de Enfermagem, matrícula nº 64491-1, em razão da suposta prática da infração disciplinar capitulada no artigo 27, Inciso I, item 22, e Inciso II, itens 07, 18 e 21, da Lei Complementar nº 680/2013, o qual deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, nomeada através da Portaria nº 41319, de 15 de julho de 2022, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa à servidora acusada. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO N° 201/2022. UASG: 986681. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços para implantação e execução do Projeto de Tecnologia Educacional nas Escolas Municipais de Marília, com Formação de Professores e Coordenadores, Acompanhamento Pedagógico, Tecnologias Educacionais e Suporte Técnico e Operacional, destinada à Secretaria Municipal da Educação. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 01/12/2022 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 01/12/2022 às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pela pregoeira Rosângela Akemi Hakamada. JUSTIFICATIVA: “Justificamos a necessidade desse serviço, pois a Secretaria Municipal da Educação tem, como alguns dos seus objetivos, oferecer ao pessoal do magistério as condições adequadas de trabalho, visando o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem e implementar ações educativas que garantam o atendimento dos alunos, de forma eficaz, possibilitando-lhes acesso ao conhecimento. Sendo assim, almeja-se colocar em prática um projeto de tecnologias educacionais nas escolas municipais do Ensino Fundamental, levando equipamentos de alta tecnologia educacionais nas escolas municipais do Ensino Fundamental, levando equipamentos de alta tecnologia para uso dos professores e alunos, propiciando maior interação entre professores, alunos, tecnologias e conhecimentos.” TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº203/2022. ID – BANCO DO BRASIL Nº 973795. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços para eventual Serviços e Aquisições de VIDROS E BLINDEX, devidamente colocados, destinados a diversas Secretarias - Prazo 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o Dia 29/11/2022 às 9:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 29/11/2022 às 09:30 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pela pregoeira: Valdirene Barbosa Piedade. JUSTIFICATIVA: A eventual aquisição é necessária para colocação e reposição de vidros e blindex nos próprios municipais, seja para manutenção, andamento das obras diversas ou ainda para novas obras a serem executadas. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº229/2022. ID – BANCO DO BRASIL Nº 973810. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços para eventual PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA de paredes, tetos, portas, portões, grades, pisos, esquadrias de madeira, esquadrias metálicas e afins, destinados a diversas secretarias municipais - Prazo de 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o Dia 01/12/2022 às 9:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 01/12/2022 às 09:30 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pela pregoeira: Valdirene Barbosa Piedade. JUSTIFICATIVA: A eventual contratação justifica-se devido à equipe de manutenção possuir um quadro de servidores reduzido, não sendo possível atender com rapidez as demandas existentes para manutenção e conservação dos próprios públicos. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 208/2022. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de Polpa de Frutas, destinadas a diversas Secretarias Municipais. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas Autoridades, abaixo subscritas dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Valmir Quintino de Souza, conforme segue - empresa vencedora: S.R.A. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Avenida João Pedro Pedrossian, nº 3419, Bairro Vila Garcia, Cidade de Aparecida do Taboado/MS, CEP: 79570-000. EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato CF-1906/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada A.F.A. COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA - ME Valor R$ 48.800,00 Assinatura 10/11/22 Objeto Aquisição de gás liquefeito de petróleo (P-13 e P-45), destinado à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude Vigência 10/11/23 Processo Pregão Eletrônico n.º 192/22. Contrato CF-1907/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada A.F.A. COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA - ME Valor R$ 70.950,00 Assinatura 10/11/22 Objeto Aquisição de gás liquefeito de petróleo (P-13), destinado à Secretaria Municipal da Saúde Vigência 10/11/23 Processo Pregão Eletrônico n.º 192/22. Contrato CF-1908/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA Valor R$1.254.000,00 Assinatura 03/11/22 Objeto Aquisição de leite pasteurizado tipo A integral e alimento à base de soja, destinados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Vigência 03/11/23 Processo Pregão Eletrônico n.º 183/22. Contrato Aditivo 21 ao CL-174/05 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadores MARIA DO ROSÁRIO DE MORAES ALMEIDA, MARCELO DE MORAES ALMEIDA E EDUARDO DE MORAES ALMEIDA Assinatura 11/11/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel localizado na Avenida Brasil, n.º 184, destinado a abrigar a Farmácia Municipal Central – Secretaria da Saúde Vigência 31/03/23 Processo Protocolo n.º 45.604/22. Contrato Aditivo 02 ao CO-1217/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARÍLIA – CODEMAR" Assinatura 16/11/22 Objeto Prorrogação por 90 dias do prazo de execução do contrato de fornecimento de material e mão de obra para reforma e adequação da Praça do Jardim Continental em Maríia-SP Processo Protocolo n° 71.363/22. Contrato Aditivo 03 ao CST-1527/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada TIM S/A Assinatura 11/11/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de execução de serviços de telefonia móvel, destinados à Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação Vigência 27/11/23 Processo Protocolo nº 45.657/22. Contrato Aditivo 04 ao CST-1527/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada TIM S/A Assinatura 11/11/22 Objeto Reajuste em 7,54112% no valor do contrato de execução de serviços de telefonia móvel, destinados à Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação Processo Protocolo nº 63.877/22. Contrato CV-1237/22 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Assinatura 01/11/22 Objeto Integração do SESI-SP e MUNICIPIO DE MARÍLIA para proporcionarem a 270 alunos, com idade entre 6 e 17 anos a execução do projeto denominado “Programa SESI-SP Atleta do Futuro”. Vigência 26/10/23 Processo Protocolo n.º 45.725/22. Contrato Aditivo 07 ao TC-080/20 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARÍLIA Assinatura 10/11/22 Objeto Reajuste em 10,8% ao Termo de colaboração para Concessão de subvenção municipal à entidade para atendimento a pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, de ambos os sexos, seus cuidadores e familiares de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Processo Protocolo n.º 39.457/22. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE Os contribuintes/proprietários de imóveis no município de Marília abaixo identificados pelos BAIRROS, ficam notificados para, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA DE UM EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração de realização da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento. Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos: 1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo; 1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 4.88 (quatro reais e oitenta e oito centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência; 1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2.44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência. 2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 11.119/2013 artigo 1º e parágrafo Único; 3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2; 4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes. Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP. Marília,16 de novembro de 2022. Contribuinte Cadastro F Notificação WELEY CRISTIAN SOARES 1636000 05 13975/2022 PORTARIA S.E. NÚMERO 0153 Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº. 78864 de 16 de novembro de 2022, REVOGA, os dispositivos das Portarias abaixo relacionadas, que designaram servidoras para cumprirem jornada especial: - item 02 da Portaria/SE nº 0098 de 22 de agosto de 2022, que designou a servidora ELZA SILVIA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 44091/2 - Professora de EMEI, a partir de 10/11/2022; - item 02 da Portaria/SE nº 0104 de 02 de setembro de 2022, que designou a servidora LUCIANA TEIXEIRA DIAS SANTOS, matrícula nº 114634/3 - Professora de EMEI, a partir de 18/11/2022. CONVOCAÇÃO O presidente do Conselho Municipal de Turismo de Marília, no uso de suas atribuições legais, convoca os membros do Conselho e simpatizantes para a 8ª reunião ordinária do ano de 2022 do Conselho Deliberativo, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2022 (quarta-feira), às 09h. Será presencial no escritório Sebrae: Av. Brasil, 412 - Centro. Daem PORTARIA NÚMERO 2.039 RICARDO HATORI, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de atribuições legais, consoante o que dispõe o artigo 89, da Lei Complementar nº 11/1991 e o Decreto nº 11754/2016, PROMOVE os servidores abaixo relacionados através da Progressão por Mérito: Servidor Cargo Período Progressão por Mérito a partir de Vencimento de Vencimento para EDER PAULO DA SILVA BARRETO SANT ANA OPERADOR SIST CAP REC TRATAMENTO 06/10/2019 a 05/10/2022 06/10/2022 T05 N1-C T05 N1-D SIMONE FESTA TECNICO EM QUIMICA 09/10/2019 a 08/10/2022 09/10/2022 T08 N1-F T08 N1-G Câmara LEI ORDINÁRIA NÚMERO 8909 Denomina Claudionor de Oliveira o campo de futebol do Distrito de Amadeu Amaral. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2022 Marcos Santana Rezende, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, CONVOCA, a população e entidades civis e de classe do Município de Marília, para a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA perante a Câmara Municipal de Marília, no dia 25 de novembro de 2022, às 9:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para conhecimento e eventuais debates do Projeto de Lei nº 112/2022, do Executivo Municipal, que trata do Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício de 2023, em cumprimento ao disposto no inciso I, § 1º, do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos termos da Lei Municipal nº 5863, de 17 de junho de 2004, que regulamenta as audiências públicas, e da Correspondência nº 2580, de 6 de outubro de 2022, da Prefeitura Municipal, ficando a participação popular garantida com perguntas e sugestões pelo e-mail [email protected], que poderão ser enviados até o horário de início da presente audiência pública.
Assinatura Digital
Data
16 de novembro de 2022 às 17h33 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
07594418000113
Expedição
04/02/2022 - 10:09:48
Validade
04/02/2023 - 10:09:48
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