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Edição nº 3325
Postagem:  18 de novembro de 2022 - 00h01
Tamanho: 9 páginas (890,80 KB)
Descrição:  LEI NÚMERO 8910 Autoriza o Poder Executivo abrir créditos adicionais especiais no orçamento vigente do Município, sendo um no valor de R$5.217.538,87, referente à Emenda Constitucional nº 123/2022 que criou o auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, com recurso federal, e outro no valor de R$10.789,04, referente ao Convênio nº 1207/2022, tendo por objeto a realização de curso no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, firmado entre o Fundo Social do Estado de São Paulo e o Fundo Social de Solidariedade do Município de Marília, com recurso estadual e dá outras providências DECRETO NÚMERO 13849 Reconhece como serviço contínuo ininterrupto a coleta de lixo domiciliar prestada pela Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços DECRETO NÚMERO 13850 Abre créditos adicionais especiais no orçamento vigente do Município, sendo um no valor de R$5.217.538,87, referente à Emenda Constitucional nº 123/2022 que criou o auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, com recurso federal, e outro no valor de R$10.789,04, referente ao Convênio nº 1207/2022, tendo por objeto a realização de curso no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, firmado entre o Fundo Social do Estado de São Paulo e o Fundo Social de Solidariedade do Município de Marília, com recurso estadual DECRETO NÚMERO 13851 Recebe em doacão, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, através do Programa Nova Frota, um trator PORTARIA NÚMERO 41897 tendo em vista informações contidas no Protocolo nº 30507, de 16 de maio de 2022; Considerando o Ofício CGC. ARC n° 603/2022 do Tribunal de Conta do Estado de São Paulo, Protocolo nº 30507/22, comunicando o julgamento do TC-000215/004/2012 - Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 03-02-2012. Valor - R$ 4.680.000,00 referente à prestação de serviço e transbordo, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares produzidos no Município de Marília em aterro sanitário licenciado pelos órgãos de controle ambiental (num total estimado de 36.000 toneladas para o período de 180 dias), contratante: Prefeitura Municipal de Marília, contratada: CGR – Guatapará – Centro de Gerenciamento de Resíduos Ltda. Art. 1º. Determina a abertura de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1° da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, tendo por objeto as irregularidades apontadas pelo TC/SP acima elencadas, Ofício CGC. ARC n° 603/2022 do Tribunal de Conta do Estado de São Paulo, Protocolo nº 30507/2022, comunicando o julgamento do TC-000215/004/2012 - Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 03-02-2012. Valor - R$ 4.680.000,00 referente à prestação de serviço e transbordo, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares produzidos no Município de Marília em aterro sanitário licenciado pelos órgãos de controle ambiental (num total estimado de 36.000 toneladas para o período de 180 dias), contratante: Prefeitura Municipal de Marília, contratada: CGR – Guatapará – Centro de Gerenciamento de Resíduos Ltda., para apurar eventual responsabilidade funcional na ocorrência das irregularidades apontadas, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, nomeada através da Portaria nº 41318, de 15 de julho de 2022. PORTARIA NÚMERO 41898 DESIGNA, por necessidade do serviço, o servidor 138045/1 VALDIR SILVEIRA MARIN, Médico Especialista – Área Urologia, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, para cumprir jornada especial de 30 (trinta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor do seu vencimento, no período de 21 de novembro a 31 de dezembro de 2022. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2022. ID – BANCO DO BRASIL Nº974099. ÓRGÃO: FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando a eventual aquisição de Gêneros Alimentícios (PÃES DE LEITE, FRANCÊS E FRIOS FATIADOS) destinados a FUMARES, prazo de 12 meses. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o Dia 12/12/2022 às 08:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 12/12/2022 às 08:30 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pelo pregoeiro Valmir Quintino de Souza. Justificativa: Para atender a demanda de 45 internos do sexo masculino, oferecendo café da manhã e da tarde. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 003/2022. ID – BANCO DO BRASIL Nº974200. ÓRGÃO: FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando a eventual aquisição de HORTIFRUTIGRANJEIROS, destinados à FUMARES. Prazo de 12 meses. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o Dia 13/12/2022 às 08:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 13/12/2022 às 09:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pela pregoeira Vera Lúcia Pretti. Justificativa: Para atender a demanda de 45 internos do sexo masculino, oferecendo café da manhã, almoço, café da tarde e jantar diários, totalizando cerca de 4.000 refeições/mês. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO N° 176/2022. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual confecção de placas de inauguração e placas de homenagem, destinadas às Secretarias Municipais. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 30/11/2022 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 30/11/2022 às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pelo pregoeiro Aldo Luiz Gonçalves Dias. JUSTIFICATIVA: O material será utilizado em inaugurações de prédios públicos, realização de eventos que envolvem homenagens e premiações. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 227/2022 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de lousa verde quadriculada, destinada à Secretaria Municipal da Educação. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 30/11/2022, às 09:30 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 30/11/2022 às 09:30 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pela pregoeira Marilda Ap. de Oliveira Pereira. JUSTIFICATIVA: A lousa oferece uma escrita mais suave, com mais clareza e mais facilidade de apagar, possui melhor visibilidade e durabilidade, sendo que a lousa revestida com melamínico verde possui superfície homogênea e mais uniforme que fixa o giz com definição e permite uma limpeza fácil e rápida, além de apresentar uma baixa reflexão de luz, é resistente à abrasão, manchas e umidade o que facilita no desenvolvimento pleno e cognitivo da criança objetivando a interação, compreensão e resposta aos estímulos pedagógicos em sala de aula. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 235/2022 ID – BANCO DO BRASIL Nº 974000. Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando à eventual aquisição do Livro Conto, Canto e Encanto com a Minha História... Marília – Cidade Símbolo de Amor e Liberdade, destinado a Secretaria Municipal da Educação. Prazo de 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o Dia 01/12/2022, às 13:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 01/12/2022 às 14:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pela pregoeira Adriana Ramos Brito. JUSTIFICATIVA: A obra tem como missão resgatar a história do município, desempenhando um papel relevante na formação da cidadania, procurando apresentar em seu conteúdo, ideias que levam a uma proposta de trabalho inovador, explorando o lúdico, a curiosidade e fantasia. TERMO DE SUSPENSÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 122/2022 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de Materiais de Enfermagem, destinados a Secretaria Municipal de Saúde. TERMO DE SUSPENSÃO: Fica suspenso o presente certame para análise dos Termos de Impugnações impetrados por possíveis licitantes. Nova data para continuidade deste Processo será definida e publicada após a referida análise. O TERMO DE SUSPENSÃO em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações email: [email protected] TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 225/2022. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de preços visando eventual Locação de ônibus (mínimo de 48 lugares), de veículo para transporte de passageiros (mínimo 22 lugares) e de veículo tipo Van (mínimo de 15 lugares), destinados a diversas Secretarias Municipais – Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritas dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Rosângela Akemi Hakamada, conforme segue - empresa vencedora: Rhema Mobilidade Ltda., Avn Heitor Nascimento, nº 196, Morumbi, Paulinia/SP, CEP 13140-729. ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 137/2022 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preço visando eventual aquisição de Sacola tipo mochilas e Squeeze destinadas à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude - Prazo 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito: ATA 680/2022 - AIRAM BRINDES E PRESENTES LTDA: Sacola tipo mochila tecido nylon, c/ cordão, tamanho 45X35 c/ gravação Silk-Screem - 01 cor frontal, cor azul-claro - MARCA: AIRAM - R$4,95. ATA 681/2022 - SPORTS XTREMO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA: Squeeze, capacidade 500 ml, material poliptileno, tampa rosqueável com bico, cor azul-claro, gravação em serigrafia frente 1 cor - MARCA: PRÓPRIA - R$2,48. EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 208/2022 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preços pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de POLPA DE FRUTAS, destinadas a Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito: ATA 682/2022 - S. R. A. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA: Polpa de fruta 100% natural, sem conservantes INS 221 e INS 223, pasteurizada, contendo apenas a polpa sem conservantes, não diluído, obtida de frutos polposos, através de processo tecnológico adequado, com um teor mínimo de sólidos totais, proveniente da parte comestível do fruto. A polpa é pasteurizada a fim de garantir a destruição de possíveis microorganismos patogênicos, mantendo as suas características sensoriais. Rotulagem deve conter o nome do produto, ingredientes, peso líquido, nome fantasia, razão social, endereço do estabelecimento, C.N.P.J., Inscrição Estadual, conservação adequada do produto marca comercial do produto, data de fabricação/lote, prazo de validade, Nº. do registro do produto junto ao MAPA, informação nutricional e o dizer não contém glúten. Condições de armazenamento, conservar congelado à temperatura de pelo ao menos -5ºC. Evitar variações bruscas de temperatura. Não armazenar junto a produtos químicos ou outros que possam contaminá-los. Prazo de validade 01 ano. - MARCA: INCONFRUT - R$13,00. Polpa de fruta 100% natural, sem conservantes INS 221 e INS 223, pasteurizada, contendo apenas a polpa sem conservantes, não diluído, obtida de frutos polposos, através de processo tecnológico adequado, com um teor mínimo de sólidos totais, proveniente da parte comestível do fruto. A polpa é pasteurizada a fim de garantir a destruição de possíveis microorganismos patogênicos, mantendo as suas características sensoriais. Rotulagem deve conter o nome do produto, ingredientes, peso líquido, nome fantasia, razão social, endereço do estabelecimento, C.N.P.J., Inscrição Estadual, conservação adequada do produto marca comercial do produto, data de fabricação/lote, prazo de validade, Nº. do registro do produto junto ao MAPA, informação nutricional e o dizer não contém glúten. Condições de armazenamento, conservar congelado à temperatura de pelo ao menos -5ºC. Evitar variações bruscas de temperatura. Não armazenar junto a produtos químicos ou outros que possam contaminá-los. Prazo de validade 01 ano. - MARCA: INCONFRUT - R$13,00. EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato CF-1909/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada A.F.A. COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA - ME Valor R$ 387,00 Assinatura 17/11/22 Objeto Aquisição de gás liquefeito de petróleo (P-13), destinado à Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico Vigência 17/11/23 Processo Pregão Eletrônico n.º 192/22. Contrato CF-1910/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada A.F.A. COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA - ME Valor R$ 1.032,00 Assinatura 17/11/22 Objeto Aquisição de gás liquefeito de petróleo (P-13), destinado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos Vigência 17/11/23 Processo Pregão Eletrônico n.º 192/22. Contrato CST-1626/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratado GABRIELA ZANGROSSI SOUZA EPP Valor R$ 89.000,00 Assinatura 17/11/22 Objeto Execução de serviços de mutirões de esterilizações cirúrgicas de caninos e felinos domésticos, por meio de ovário-salpingo-histerectomia e orquiectomia, conforme Convênio n° 000087/2021/2021-MMA, destinados á Secretaria Municipal da Saúde Processo Pregão Eletrônico n° 069/22. CONVOCAÇÃO Ana Paula Lopes Galante, Presidente do CACS -FUNDEB, no uso de atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho para reunião a ser realizada no dia 22/11/2022, terça-feira, às 08h00, nas dependências da Secretaria Municipal da Educação, localizada na R. Benjamim Pereira de Souza, 23 – Bairro Somenzari. ASSUNTO: Análise da prestação de Contas referente ao relatório dos balancetes de gastos empenhados referentes ao mês de outubro/2022; Ciência no Resumo da Folha de Pagamento referente ao mês de outubro/2022; Ciência em resposta a ofício emitido pelo Conselho; Outros informes e apreciação de documentos. CONVOCAÇÃO A Coordenadora do Comitê Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, no uso de suas atribuições legais, convoca os representantes da rede de proteção da criança e adolescente de Marília, nomeados pela Portaria Número 41832 de 24 de outubro de 2022, para a 2ª reunião ordinária do ano de 2022, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2022 (quarta-feira), às 09h, no CREAS - Av. Brasil, 214 – Centro. Pauta: 1- Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior; 2- Relato da Capacitação sobre Violência Infantil para Médicos e Enfermeiros das Unidades de Saúde; 3- Programação das ações do Comitê para 2023; 4- Demais assuntos pertinentes à reunião. O Conselho Municipal de Saúde COMUS – M em sua Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde no Dia 16/11/2022 Pauta Única, Aprova e Delibera as Recomendações da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde do Município de Marília; que no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas no artigo 221 da Constituição Estadual e artigo 1º da Lei Federal nº 8.142/1990, pela Lei Estadual nº 8.356/1993, alterada pela Lei 8.983/94, no uso de suas atribuições regimentais e legais, em conformidade com as disposições estabelecidas na Constituição Federal, e na Lei Orgânica do SUS nº 8.080/90: De acordo com os Incisos XI e XII Quinta Diretriz, da Resolução nº 453 , de 10 maio de 2012 e Incisos XI , Quinta Diretriz da Resolução Nº333 DE 04 de novembro de 2003 , o Conselho Municipal de Saúde deve avaliar e deliberar sobre Contratos , Consórcios e Convênios ,conforme diretrizes dos Planos de Saúde Nacional , Estaduais do Distrito Federal e Municipais e acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área da Saúde . CONSIDERANDO ser fundamento da República a cidadania e a dignidade da pessoa humana, bem como ser direito fundamental a inviolabilidade do direito à vida, art. 1°, incisos II e III, e 5°, caput, respectivamente da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO parágrafo 1º, do inciso I, do artigo 36°, da Lei 8.080/90, que expressa estar incluída no SUS que "os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária"; CONSIDERANDO parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei 8.142/90, que determina estar incluído no SUS que “o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo”; CONSIDERANDO a resolução nº 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde, em sua terceira diretriz, que dispõe sobre “a participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros”; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990 sobre a participação da Comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; CONSIDERANDO que o artigo 15, inciso II, da Lei 8.080/90 expressa ser atribuição comum dos entes públicos a "administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde"; Decisões aprovada e Deliberadas por esse Conselho em Plenário do DIA 16/11/2022 1- Considerando que após apresentação para análise desse Conselho Municipal de Saúde para aprovação ou não do Projeto de Horário Estendido em Unidades Básicas de Saúde sendo UBS NOVA MARÍLIA , UBS SANTA ANTONIETA ,UBS CHICO MENDES , UBS SÃO JUDAS ,UBS ALTO CAFEZAL ; 2- Aprovada apenas uma Unidade para o momento para Projeto Piloto a (UBS) Unidade Básica de Saúde) UBS NOVA MARÍLIA incluído Melhorias na Infraestrutura ,ficando as demais para posterior análise para aprovação ou não; 3- Considerando que a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde é quem deve deliberar ações aos Membros e Comissões do mesmo toda solicitação de cooperação dessa Secretaria de Saúde ao mesmo, deve ser encaminhada a Mesa Diretora por ofício para análise e decisão da mesma , 4- Reuniões de Membros ou Comissões do Conselho Municipal de Saúde de Marília com a Secretaria de Saúde devem serem oficializadas pela Mesa Diretora para agendamento prévio pela mesma ao órgão . Daem PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS EDITAL nº 39/2022 – P.P. 22/2022. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 22/2022. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de cestas de alimentos destinados aos servidores do Departamento de Água e Esgoto de Marília – Prazo 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito: ATA 2022/070051 – W&C Alimentos Eireli: Cesta de alimentos contendo 20 tipos de produtos com total de 38 itens descritos no termo de referência, embalados em caixa de papelão revestida com filme plástico. Valor R$ 342,20 EDITAL nº 36/2022 – P.P. 21/2022. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 21/2022. OBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de até 320 horas de serviço de guindaste tipo munk rodoviário, com capacidade mínima de 40 toneladas/metro – Prazo 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito: ATA 2022/070046 – Mariguincho Comercial Ltda: Serviço de guindaste tipo munk. Valor 215,00/hora Marília, 17 de novembro de 2022. Ricardo Hatori – Presidente. Emdurb PORTARIA NÚMERO 134 VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA, Diretor Presidente da EMDURB – Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília, no uso de atribuições legais, tendo em vista a Lei n° 8.769 de 14 de dezembro de 2021; Considerando a portaria n° 39582 de 22 de Junho de 2021, que instaurou processo administrativo disciplinar, destinado a apurar os fatos narrados no protocolo n° 28289/2021 e ofício n° 151/21 de 10 de Junho de 2021. Considerando que a dilação de prazo é imperiosa para o julgamento do processo disciplinar. R E S O L V E que: Art. 1º. Fica excepcionalmente prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a contar da data de hoje, o prazo para julgamento da Portaria supramencionada, conforme Art. 17, § 1° da Lei n° 8.769 de 14 de dezembro de 2021.
Assinatura Digital
Data
17 de novembro de 2022 às 17h44 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
07594418000113
Expedição
04/02/2022 - 10:09:48
Validade
04/02/2023 - 10:09:48
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