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Edição nº 3326
Postagem:  19 de novembro de 2022 - 00h01
Tamanho: 18 páginas (1,20 MB)
Descrição:  DECRETO NÚMERO 13852 Regulamenta o fornecimento de informações, vistas e cópias de projetos de plantas públicas e demais informações pertinentes DECRETO NÚMERO 13853 Modifica o Decreto nº 12928/2020, que regulamenta a Lei Complementar nº 889/19 – Código Tributário do Município de Marília DECRETO NÚMERO 13854 Vincula, para as questões administrativas e pedagógicas, as escolas municipais dos distritos de Amadeu Amaral, Avencas, Lácio e Rosália em unidades escolares da sede do Município de Marília DECRETO NÚMERO 13855 Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$10.000,00 à dotação constante do orçamento vigente, relativa à Câmara Municipal de Marília DECRETO NÚMERO 13856 Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$15.000,00 à dotação constante do orçamento vigente, relativa à Câmara Municipal de Marília DECRETO NÚMERO 13857 Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$90.000,00, referentes ao orçamento da Câmara Municipal de Marília PORTARIA NÚMERO 41899 tendo em vista informações contidas no Protocolo nº 52908 , de 12 de agosto de 2022; Considerando o Ofício C.ECR nº 1260/2022, pertinente ao TC-000434/005/2015 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Protocolo nº 52908/2022, referente a apontamento de irregularidade na licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços celebrada em 23-02-2011. Valor – R$ 3.990.500,00. Termo Aditivo celebrado em 14-10-2011, Objeto: Execução de serviços de conservação asfáltica (tapa buracos) em diversas vias públicas. Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada: Construtora Banfor Ltda. Art. 1º. Determina a abertura de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1° da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para investigar as irregularidades apontadas pelo TC/SP acima elencadas, referente ao Ofício C.ECR nº 1260/2022, pertinente ao TC-000434/005/2015 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Protocolo nº 52908/2022, referente a apontamento de irregularidade na licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços celebrada em 23-02-2011. Valor – R$ 3.990.500,00. Termo Aditivo celebrado em 14-10-2011, Objeto: Execução de serviços de conservação asfáltica (tapa buracos) em diversas vias públicas. Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada: Construtora Banfor Ltda, para apurar eventual responsabilidade funcional na ocorrência das irregularidades apontadas pelo TC/SP, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, nomeada através da Portaria nº 41318, de 15 de julho de 2022. PORTARIA NÚMERO 41900 APOSENTA, por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a servidora 71480/1- SHIRLEY RIBEIRO FURLANETO, no cargo de Agente Operacional de Serviços, vencimento: Nível 1-A Tabela 2, inscrita no CPF n° 141.336.478-07, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos dos artigos 51 e 52, inciso I do mesmo texto legal, a partir de 22 de novembro de 2022. PORTARIA NÚMERO 41901 APOSENTA a servidora 79545/1 – ELIZABETT DOS SANTOS BUZZO, no cargo de Técnica de Enfermagem, vencimento: Nível 1-G Tabela 13, inscrita no CPF n° 015.351.468-00, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no § 2º inciso I do mesmo texto legal, a partir de 24 de novembro de 2022. PORTARIA NÚMERO 41902 EXONERA, a pedido, a servidora 87980/5 - RENATA ARONI, RG nº 28.907.546-4, CPF nº 276.461.438-12, do cargo de Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 16 de novembro de 2022. PORTARIA NÚMERO 41903 EXONERA, a pedido, o servidor 164607/1 - PAULO MACIEL DE SOUZA ALVES, RG nº 27.563.527-2, CPF nº 253.710.038-78, do cargo de Instrutor de Treinamento Informática, lotado na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 17 de novembro de 2022. PORTARIA NÚMERO 41904 nomeia a COMISSÃO abaixo constituída, com o objetivo de realizar os procedimentos necessários para a transição do desenvolvimento das ações e serviços de saúde de urgência e emergência, referentes ao SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e sua Central de Regulação 24 Horas, bem como os serviços do Programa Melhor em Casa, Serviço de Atenção Domiciliar com a Organização Social Santa Casa de Misericórdia de Chavantes/SP, em decorrência do Chamamento Público nº 008/2021: I – Representantes da Secretaria Municipal da Saúde:  ALESSANDRA LUPION  CRISTINA RAMOS DA SILVA  JOSÉ FERREIRA DE ALENCAR  MARCUS DRAGO LOPES  PATRÍCIA CRISTINA RODRIGUES DARÉ II – Representantes da Santa Casa de Misericórdia de Chavantes:  Diretoria Geral - DR. IVAN ROBERTO BARBIERI  Diretoria Operacional - DARLY DIAS  Administradores Hospitalar - CLODOALDO RODRIGUES - MARCELO MANNOCCI TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 002/2022 - FUMARES. ID – BANCO DO BRASIL Nº 974452. ÓRGÃO: FUMARES FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando a eventual aquisição de CARNES DIVERSAS, destinadas à FUMARES – Fundação Mariliense de Recuperação Social - Prazo de 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o Dia 07/12/2022, às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 07/12/2022 às 09:30 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pela pregoeira Valdirene Barbosa Piedade. JUSTIFICATIVA: A presente contratação se justifica para atendimento aos 45 internos do sexo masculino, que fazem refeições diárias (café da manhã, almoço, café da tarde e jantar) totalizando 4.000 refeições/mês. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 230/2022. ID – BANCO DO BRASIL Nº 974506. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Aquisição de VEÍCULOS diversos destinados à Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o Dia 12/12/2022 às 9:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 12/12/2022 às 09:30 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pela pregoeira Valdirene Barbosa Piedade. JUSTIFICATIVA: Os veículos serão utilizados nos diversos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, dentre eles, no Centro Pop Manoel Lopes - Serviço Especializado em pessoas em situação de rua; transportar usuários e familiares para clínicas, comunidades terapêuticas e abordagem social; possibilitar condições de acolhida na rede socioassistencial; etc. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 001/2022. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para adequação de sistemas de combate a incêndio da rede municipal de educação. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93, HOMOLOGOU e ADJUDICOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Comissão Permanente de Licitação, conforme segue: ALEX HENRIQUE CRUZ EIRELI - EPP, localizada na Rua Rubens Scrignolli, nº 1085, Anexo I – Bairro Jardim Castelinho – São José do Rio Preto/SP - CEP 15.053-390. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO 040/2022. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de Preços visando eventual aquisição de Carnes destinadas as Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritas dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8.666/1993 e 10.520/2002 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Aldo Luiz Gonçalves Dias, conforme segue - Empresa Vencedora: NTB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, Rua Salvador Sancho, nº 75, Vila Homero, São Paulo/SP, CEP 05184-400. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 197/2022. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de preços, para eventual aquisição de extintores e serviços de recargas de extintores e testes hidrostáticos, destinados a diversas Secretarias Municipais. Pelo prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representado pelas autoridades, abaixo subscritas dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Marilda Ap. de Oliveira Pereira, conforme segue - empresa vencedora: EXTINORPI EXTINTORES DO NORTE PIONEIRO LTDA EPP, Rod BR 153 KM 45,Rua A, Parque Industrial, lote 09, Água Das Bicas, Santo Antônio Da Platina/PR, CEP 86430-000. EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato Aditivo 02 ao CL-369/21 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora CIRÚRGICA PAULISTA COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA Valor Mensal R$ 1.739,68 Assinatura 09/11/22 Objeto Reajuste em 8,73% do valor do contrato de locação do imóvel situado na Rua Benjamin Pereira de Souza, 50, Bairro Somenzari, na cidade de Marília/SP, destinado a abrigar a Equipe Melhor em Casa - Secretaria Municipal da Saúde Processo Protocolo n° 56.606/22. Contrato Aditivo 06 ao CST-1397/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor anual estimado R$ 2.108.797,25 Assinatura 18/11/22 Objeto Alteração do valor anual estimado do contrato para execução de serviço de implantação, intermediação, administração e gerenciamento compartilhado de forma contínua, de serviço de gerenciamento de abastecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético ou micro processado com chip e sistema que utilize tecnologia de informação via web, através de rede credenciada de postos, para atender às necessidades da frota de veículos, maquinários e equipamentos da Prefeitura Municipal de Marília, destinados à Secretaria Municipal da Saúde Processo Protocolo nº 69.081/22. Contrato Aditivo 06 ao CST-1410/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Valor Anual Estimado R$ 737.260,86 Assinatura 18/11/22 Objeto Alteração do valor anual estimado do contrato para execução de serviço de implantação, intermediação, administração e gerenciamento compartilhado de forma contínua, de abastecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético ou micro processado com chip e sistema que utilize tecnologia de informação via web, através de rede credenciada de postos, para atender às necessidades da frota de veículos, maquinários e equipamentos da Prefeitura Municipal de Marília, destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas Processo Protocolo n° 62.659/22. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2022 DO COMDIM - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE MARÍLIA – ELEIÇÃO TRIÊNIO 2023/2026. A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE MARÍLIA – COMDIM, Sra. MARIA APARECIDA CIDRÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a LEI MUNICIPAL Nº 6878, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, convoca a Eleição de Entidades da Sociedade Civil organizada, sem fins lucrativos, com atuação no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, para compor a gestão 2023-2026 do COMDIM, na forma do presente Edital. Convocação O Presidente do Conselho Municipal de Educação de Marília, usando de suas atribuições legais CONVOCA os membros desse Conselho, para a reunião extraordinária, a ser realizada no dia 21 de Novembro de 2022, às 14h, por meio de videoconferência, tendo em vista o Protocolo n. 39913, de 27 de agosto de 2020, com a seguinte pauta única: I - seguinte assunto: 1. Eleição do Conselho; Link para acesso à reunião disponível no blog do CME: https://cmemarilia.wordpress.com/ Att, Prof. Dr. Cin Falchi – Presidente do Conselho Municipal de Educação de Marília. RG: 33.738.363-7 Daem DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA EDITAL Nº 43/2022 - P.P. nº 24/2022. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 24/2022. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de ramais domiciliares de esgotamento sanitário com reposição da camada asfáltica em diversas ruas do município de Marília e seus distritos, com fornecimento de equipamentos e mão de obra, de acordo com o memorial descritivo, planilhas de custo e cronograma físico financeiro, pelo período de 12 (doze) meses SESSÃO DE PROCESSAMENTO DO PREGÃO: Dia 05/12/2022 a partir das 09:00 horas na Divisão de Suprimentos – Rua São Luis, nº 359 – Marília-SP. O Edital completo bem como maiores informações poderão ser obtidos no endereço acima, pelo fone (14) 3402-8510, no site: daem.com.br ou por e-mail: [email protected] e [email protected] Marília, 18 de novembro de 2022. Ricardo Hatori- Presidente DAEM. Ipremm COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPREMM CONVOCAÇÃO Por deliberação dos integrantes do Comitê de Investimentos as reuniões ordinárias serão realizadas por videoconferência através da ferramenta Zoom. A Presidente Executiva do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Comitê de Investimentos para a 65ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de Novembro de 2022, às 09h neste órgão, IPREMM, situado na Av. Pedro de Toledo, 1041, Palmital, cuja pauta será: PAUTA DA 65.ª REUNIÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPREMM A REALIZAR-SE NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2022, ÀS 9 HORAS. 1 - Pequeno Expediente: 1.1 - Leitura da ata da 64ª Reunião Ordinária do Comitê de Investimentos do IPREMM; 2 - Grande Expediente: 2.1 - Análise da carteira de investimentos do IPREMM (outubro de 2022); 2.2 - Análise e perspectivas do cenário econômico e cenário atual do município de Marília para a projeção de tomada de decisões; 2.3 - Demonstração das APR’s do mês de outubro de 2022; 2.4 - Acompanhamento mensal dos fundos ilíquidos (fundos sob intervenção e fundo fechado). 2.5 – Abordagem acerca da manifestação de voto do Fundo FIP GERAÇÃO DE ENERGIA realizada no dia 07/10/2022. 2.6 - Abordagem acerca da manifestação de voto do Fundo FIP GERAÇÃO DE ENERGIA realizada no dia 28/10/2022. 2.7 - Abordagem acerca da manifestação de voto do Fundo FIP GERAÇÃO DE ENERGIA realizada no dia 04/11/2022. 2.8 - Abordagem acerca da manifestação de voto do Fundo FIDC PREMIUM realizada no dia 18/10/2022. 2.9 – Explanação e votação da Política de investimentos para o exercício de 2023. Fumes PORTARIA DIR FUNDAÇÃO Nº. 050/2022, de 17 de novembro de 2022 PROFESSOR JOSÉ CARLOS NARDI, Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, usando de atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta no Protocolo FUMES nº 3500, de 09 de novembro de 2022, EXONERA ROSANA ALVES LIMA da função gratificada de Chefe de Serviço Administrativo do Serviço de Prontuário do Paciente, do quadro de pessoal desta Fundação, criado pela Lei Complementar nº 883, de 19 de novembro de 2019 e alterações posteriores, designada que foi pela Portaria Dir. Fundação nº 110/2019, de 19 de dezembro de 2019, item 23. PORTARIA DIR FUNDAÇÃO Nº. 051/2022, de 17 de novembro de 2022 PROFESSOR JOSÉ CARLOS NARDI, Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, usando de suas atribuições legais e estatutárias e em face do previsto no §3º, do artigo 5º da Lei Complementar nº 883, de 19 de novembro de 2019 e alterações posteriores, DESIGNA SILVANA DE JESUS DA SILVA, RG 25.134.581-6, EP 4, para o desempenho da função gratificada de Chefe de Serviço Administrativo do Serviço de Prontuário do Paciente, em substituição a Rosana Alves Lima, exonerada pela Portaria Dir Fundação nº 050/2022, de 17 de novembro de 2022. Câmara DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 448 CONFERINO O TÍTULO DE CIDADÃO MARILIENSE AO DR. IGOR RIBEIRO DE CASTRO BIENERT SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/11/2022 INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas I - PROCESSOS CONCLUSOS PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 01 – Discussão única do veto total aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei nº 7/2022, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), dispondo sobre a publicidade dos órgãos dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração direta e indireta e dá outras providências. Votação – maioria absoluta para rejeição PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITEM 1º, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 02 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 30/2022, da Prefeitura Municipal, isentando do pagamento de qualquer taxa a regularização de ampliações ou construções com áreas de até 100,00m² e a regularização de telheiros ou regularização de edificações clandestinas ou irregulares com áreas de até 100,00m², na forma que especifica e pelo período de 180 dias e dá outras providências. Votação maioria absoluta 03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 121/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4028/1994, que dispõe sobre as atividades do cargo de Fiscal de Rendas e sobre o Prêmio Produtividade, no que se refere à função já existente de Diretor Adjunto da Fiscalização de Rendas. Votação maioria absoluta PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS EDITAL N° 01/2022 O Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, usando das atribuições conferidas pelo contrato celebrado entre este Centro e a Câmara Municipal de Marília em conformidade com a Lei n.º 11.788/08, torna pública a realização de processo seletivo on-line para formação de cadastro reserva para estágio, conforme quadro de vagas no item 1.1, de acordo com as seguintes instruções: 1. DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1. O processo seletivo destina-se à formação do cadastro de reserva para Estagiários(as), para alunos(as) matriculados(as) nos seguintes cursos e semestres no ato da inscrição: Cursos - Nível Superior Semestres Vagas Área de Informática Cursos: Análise de Sistemas, Análise de Sistemas de Informação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Gestão e Tecnologia da Informação, Sistemas de Informação, Tecnologia em Processamento de Dados. a partir do 3º Semestre Cadastro Reserva EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 33/2022 Marcos Santana Rezende, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, C O N V O C A, de acordo com o Requerimento nº 1803/2022, de autoria do Vereador Danilo da Saúde (PSB), aprovado na sessão ordinária do dia 16/11/2022, SESSÃO SECRETA após o término da próxima sessão ordinária, a se realizar no dia 21 de novembro de 2022, para apreciação de projeto de decreto legislativo dispondo sobre a concessão de um título honorífico. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 33/2022 Marcos Santana Rezende, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, C O N V O C A, de acordo com o Requerimento nº 1803/2022, de autoria do Vereador Danilo da Saúde (PSB), aprovado na sessão ordinária do dia 16/11/2022, SESSÃO SECRETA após o término da próxima sessão ordinária, a se realizar no dia 21 de novembro de 2022, para apreciação de projeto de decreto legislativo dispondo sobre a concessão de um título honorífico.
Assinatura Digital
Data
18 de novembro de 2022 às 19h30 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
07594418000113
Expedição
04/02/2022 - 10:09:48
Validade
04/02/2023 - 10:09:48
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