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Edição nº 3328
Postagem:  23 de novembro de 2022 - 00h01
Tamanho: 5 páginas (612,14 KB)
Descrição:  PORTARIA NÚMERO 41908 Tendo em vista informações contidas no Protocolo nº 71129, de 20 de outubro de 2022; Considerando o Ofício CGC – SEB N° 1395/2022 do Tribunal de Conta do Estado de São Paulo, Protocolo nº 71129/2022, TC: 011124.989-1 referente Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E de 17-02-2022, a parte que julgou irregularidades e tomada de preços, o contrato de execução contratual, e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2°m incisos XV e XVII da Lei Complementar n° 709/93, pertinente ao contrato entre a Prefeitura de Marília e C.C. e S. Ltda. ME, CO-1117/2016, de 29/02/2016, objetivando o fornecimento de material e mão de obra para a reforma e ampliação do Centro comunitário do Bairro Castelo Branco, no valor de R$ 307.091,01. Art. 1º. Determina a abertura de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1° da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para apurar as irregularidades apontadas pelo TC/SP acima elencadas, referente ao Ofício CGC – SEB N° 1395/2022 do Tribunal de Conta do Estado de São Paulo, Protocolo nº 71129/2022, pertinente ao contrato entre a Prefeitura de Marília e C.C. e S. Ltda. ME, CO-1117/2016, de 29/02/2016, objetivando o fornecimento de material e mão de obra para a reforma e ampliação do Centro comunitário do Bairro Castelo Branco, no valor de R$ 307.091,01, para apurar eventual responsabilidade funcional na ocorrência das irregularidades apontadas pelo TC/SP na execução referido contrato, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, nomeada através da Portaria nº 41318, de 15 de julho de 2022. PORTARIA NÚMERO 41909 EXONERA, a pedido, a servidora 151408/2 - JANAINE BRAGA RAMOS, RG nº 484773008, CPF nº 401.980.418-45, do cargo de Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 1° de fevereiro de 2023. PORTARIA NÚMERO 41910 Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 72608, de 26 de outubro de 2022, Considerando que por meio da Portaria nº 38812, de 30 de novembro de 2020, a servidora Sílvia Daniela Domingos D’Ávila Alves, Professora de EMEF foi designada para o desempenho da função de Auxiliar de Direção de EMEF, da Secretaria Municipal da Educação, a partir de 01 de dezembro de 2020; Considerando que referida designação teve respaldo em pareceres jurídicos, sendo que um dos pareceres concluiu da seguinte forma “(...)Portanto, seja pelo fato de que a Portaria n.º 38812/2020 apenas restabeleceu situação de fato existente desde os idos de 2013, com pequenos intervalos em decorrência de afastamentos legais, seja porque a vedação do art. 26, II, a, da Lei Orgânica, é para a ocupação de função de natureza política e não técnica, entendo que as acusações em face do Prefeito Municipal não procedem.”(...); Considerando a recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo através do inquérito civil n.º 14.0716.0001739/2021, entendendo ser ilegítima e ilegal a designação da servidora Sílvia Daniela Domingos D’Ávila Alves, Professora de EMEF, para o desempenho da referida função; Considerando ainda o solicitado pelo Secretário Municipal da Educação que assim se manifestou: “Considerando que faltam 16 dias letivos para o fim do ano escolar; O retorno da referida servidora à sala de aula não seria produtivo, haja vista que a troca da professora nesta época do ano acarretaria prejuízos ao processo ensino aprendizagem, bem como na dinâmica e nas relações interpessoais da turma em questão; A escola não tem Diretor efetivo. Assim a saída da Auxiliar de Direção traria prejuízos ao bom funcionamento da escola, tanto no que diz respeito à documentação escolar, organização pedagógica, compras e aquisições da Associação de Pais e Mestres (acarretando prejuízos financeiros para a APM da Escola)”. Não atendendo, portanto, o relevante interesse público que se deve sobrepor; Considerando por fim o interesse público e o bem estar dos alunos da EMEF onde a servidora exerce suas atividades; Considerando o acima exposto, Determina: Art. único. REVOGA, a partir de 17 de dezembro de 2022, a Portaria nº 38812, de 30 de novembro de 2020 que designou a servidora SÍLVIA DANIELA DOMINGOS D’ÁVILA ALVES, Professora de EMEF, para o desempenho da função de Auxiliar de Direção de EMEF, da Secretaria Municipal da Educação. PORTARIA NÚMERO 41911 DESIGNA, a partir de 23 de novembro de 2022, a servidora 132012/1 - EDINALVA NEVES NASCIMENTO, Fonoaudióloga, para o desempenho da função de Encarregada da Unidade Municipal de Fonoaudiologia, da Secretaria Municipal da Saúde, ficando revogada a Portaria nº 36742, de 17 de junho de 2019, que designou a servidora Leiliana Moreira Alves Cláudio para o desempenho da referida função. PORTARIA NÚMERO 41912 DESIGNA, a partir de 23 de novembro de 2022, o servidor 138045/1 - VALDIR SILVEIRA MARIN, Médico Especialista - área Urologia, para o desempenho da função de Supervisor Médico de Atenção às Urgências e Emergências, da Secretaria Municipal da Saúde, ficando revogado o item 38 da Portaria nº 28685, de 29 de agosto de 2013, que designou o servidor André Luís Carácio para o desempenho da referida função. PORTARIA NÚMERO 41913 NOMEIA JULIO DA SILVA para o exercício do cargo, em comissão, de Assessor do Gabinete do Secretário, símbolo C-2, da Secretaria Municipal da Fazenda, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal. PORTARIA NÚMERO 41914 modifica o item “XVI” da Portaria nº 39503, de 31 de maio de 2021, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento, aplicação e respectiva prestação de contas dos adiantamentos de numerários previstos no artigo 2º da Lei nº 3137, de 05 de junho de 1986, passando a vigorar com a seguinte alteração: “XVI - ISABELA GOMES DOS SANTOS, Assistente Social ou, na sua ausência, NELCI DEL MASSO SAGIORATTO, Assistente Administrativa, lotadas na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que ficará responsável pelo adiantamento previsto no inciso XI (gastos dos Conselhos Tutelares, inclusive as decorrentes de alimentação dos Conselheiros em viagens e em situações excepcionais).” TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO N° 209/2022. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de tela de sombreamento, tela mosquiteira em fibra de vidro, sistema completo de porta de abrir com tela mosquiteira, acessórios e manutenções, destinados às Secretarias Municipais. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 06/12/2022 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 06/12/2022 às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pelo pregoeiro Aldo Luiz Gonçalves Dias. JUSTIFICATIVA: O material será utilizado em cozinhas e depósitos de alimentos, ambientes onde se manipulam alimentos, a fim de alcançar maior higiene do local. EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato AC-028/22 Partícipe Prefeitura Municipal de Marília Partícipe UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA Assinatura 08/06/22 Objeto Acordo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento e a implementação de ações de prevenção, promoção ao cuidado, acolhimento, apoio, mútua ajuda e reinserção social em consonância com a nova Política Nacional sobre Drogas — PNAD, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho Vigência 08/06/27 Processo Protocolo n.º 79.377/22. Contrato Aditivo 02 ao CO-1211/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada CONSTRUMEDICI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Assinatura 13/10/22 Objeto Prorrogação por 90 dias do prazo de execução do contrato de fornecimento de material e mão de obra para a reforma da EMEI Pedacinho do Céu, destinada à Secretaria Municipal da Educação Processo Protocolo n° 59.048/22. Contrato Aditivo 03 ao CO-1211/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada CONSTRUMEDICI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Assinatura 16/11/22 Objeto Alteração do valor constante na Cláusula Segunda do Termo Aditivo n° 01, passando a ser de R$ 46.716,46 - contrato de fornecimento de material e mão de obra para a reforma da EMEI Pedacinho do Céu, destinada à Secretaria Municipal da Educação Processo Protocolo n° 71.652/22. Contrato Aditivo 04 ao CO-1212/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada CONSTRUMEDICI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Assinatura 13/10/22 Objeto Prorrogação por 90 dias do prazo de execução do contrato para fornecimento de material e mão de obra para a reforma e ampliação da EMEI Príncipe Mikasa, destinada à Secretaria Municipal da Educação Processo Protocolo n.º 64.711/22. Contrato Aditivo 01 ao CL-332/18 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadores ANA MARIA FORTUNATO e MARIA ANGÉLICA FORTUNATO e THEREZA CRISTINA FORTUNATO e PAULO DE TARSO ULIAN e ELIANA NEME GADIA ULIAN e MARIA EUGÊNIA GADIA ULIAN, e LÍGIA GADIA ULIAN e NICOLE ULIAN DE FREITAS e MICHELE ULIAN Assinatura 21/11/22 Objeto Alteração da qualificação do locador do contrato de locação do imóvel localizado na Avenida Nelson Spielmann, n.º 1394 e 1436 e Rua Cincinato Braga, n.º 147, compreendendo os lotes 14, 20, 21, 22, 23, 24 e parte do lote 12 da Quadra 04, do Bairro Palmital, na cidade de Marília, destinado a abrigar a Subfrota e a Central de Ambulâncias da Secretaria Municipal da Saúde Processo Protocolo n.º 62.961/22. Contrato CV-1238/22 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente ESTADO DE SÃO PAULO por intermédio da SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Valor estimado R$ 1.638.063,00 Assinatura 30/03/22 Objeto Implementação do Programa “Cidadania no Campo – Rotas Rurais”, mediante obras de adequação e conservação das estradas rurais MAR-207, MAR-214, MAR-215 e MAR-318, num total de 11,34km Vigência 30/03/23 Processo Protocolo n.º 79.978/22. CONVOCAÇÃO Marília, 22 de Novembro de 2022. O Presidente do Conselho Municipal de Educação de Marília, usando de suas atribuições legais CONVOCA os membros desse Conselho, para a reunião extraordinária, a ser realizada no dia 25 de novembro de 2022, às 14h, por meio de videoconferência, tendo em vista o Protocolo n. 39913, de 27 de agosto de 2020, com a seguinte pauta: I – Posse de novos conselheiros/as Link para acesso à reunião disponível no blog do CME: https://cmemarilia.wordpress.com/ Att, Prof. Dr. Cin Falchi – Presidente do Conselho Municipal de Educação de Marília. RG: 33.738.363-7 Marília, 22 de Novembro de 2022. O Presidente do Conselho Municipal de Educação de Marília, usando de suas atribuições legais CONVOCA os membros desse Conselho, para a reunião extraordinária, a ser realizada no dia 25 de novembro de 2022, às 15h30min., por meio de videoconferência, tendo em vista o Protocolo n. 39913, de 27 de agosto de 2020, com a seguinte pauta: I – calendário municipal II - recondução ou nova eleição de diretoria do conselho Link para acesso à reunião disponível no blog do CME: https://cmemarilia.wordpress.com/ PORTARIA S.E. NÚMERO 0154 Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº. 80816 de 22 de novembro de 2022, REVOGA, os dispositivos das Portarias abaixo relacionadas, que designaram servidoras para cumprirem jornada especial: - item 06 da Portaria/SE nº 0098 de 22 de agosto de 2022, que designou a servidora SILVIA MARA RODRIGUES DAL’EVEDOVE, matrícula nº 77470/3 - Professora de EMEI, a partir de 17/11/2022; - item 07 da Portaria/SE nº 0098 de 22 de agosto de 2022, que designou o servidor WENDELL ALEXANDRE CARNEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 158607/1 - Professor de EMEI, a partir de 21/11/2022. Secretaria Municipal da Educação, 22 de novembro de 2022. Daem DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA EDITAL Nº 44/2022 - P.P. nº 25/2022. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 25/2022. OBJETO: aquisição parcelada de até 60 (sessenta) toneladas de Cloro Gás Liqüefeito; com fornecimento do sistema de acondicionamento e dosagem em comodato; para uso em tratamento de água e demais condições de entrega, descritos no Anexo I deste Edital, com manutenção em cilindros com validade vencida, pelo período de 12 meses. SESSÃO DE PROCESSAMENTO DO PREGÃO: Dia 12/12/2022 a partir das 09:00 horas na Divisão de Suprimentos – Rua São Luis, nº 359 – Marília-SP. O Edital completo bem como maiores informações poderão ser obtidos no endereço acima, pelo fone (14) 3402-8510, no site: daem.com.br ou por e-mail: [email protected] e [email protected] Marília, 22 de novembro de 2022. Ricardo Hatori- Presidente DAEM. Emdurb EDITAL DE LICITAÇÃO 016/2022. ORGÃO: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 014/2022. OBJETO Contratação de empresa para fornecimento de refeição tipo marmitex. SESSÃO DE PROCESSAMENTO DO PREGÃO: Dia 07/12/2022 as 09:00, na sede da Emdurb – Av. das Esmeraldas, 05 – Jardim Tangará – Marília/SP. O Edital completo está disponível na sede da Emdurb, endereço já mencionado, no site www.emdurbmarilia.com.br ou e-mail: [email protected] Demais informações (14) 3402-1000. DR. VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA – Diretor Presidente Codemar JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Processo nº 025/22 - Pregão Presencial nº 012/22- Objeto: Contratação de empresa para Locação de uma (01) Retroescavadeira e um (01) Caminhão Basculante Toco destinado a atender as necessidades do Setor de Obras da Codemar. Recorrente: Terraplam Planejamento e Obras de Marília Ltda Globo. Fundamento: Inexequibilidade da proposta vencedora apresentada pela recorrida Glauber Terraplanagem e Pavimentação Ltda: Decisão: Negado Provimento ao Recurso, conforme fundamentação constante dos autos do processo licitatório de número e objeto em epígrafe. Claudirlei Santiago Domingues-Presidente Câmara EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 34/2022 Marcos Santana Rezende, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, CONVOCA, de acordo com o disposto no art. 78, § 1º, inciso I, da Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, e no Requerimento nº 49/2022 de autoria da Vereadora Vânia Ramos (REPUBLICANOS), SESSÃO SOLENE para o dia 25 de novembro de 2022, às 20 horas, no recinto da Edilidade, em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres.
Assinatura Digital
Data
22 de novembro de 2022 às 18h25 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
07594418000113
Expedição
04/02/2022 - 10:09:48
Validade
04/02/2023 - 10:09:48
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