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26 de novembro de 2022 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 13865
Dispõe sobre o reconhecimento do empreendimento Condomínio Residencial Toronto, como empreendimento habitacional de interesse social, para fins de concessão dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 683/2013, que institui o programa de incentivo à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social no Município de Marília
DECRETO NÚMERO 13866
Altera o uso do Lote 34 da Quadra 11 do Bairro Sérgio Roim, passando de comercial para misto (residencial e comercial)
PORTARIA NÚMERO 41920
APOSENTA a servidora 42170/1 - VILMA MARANGONI, no cargo de Agente Operacional de Serviços, vencimento: Nível 1-J Tabela 2, inscrita no CPF n° 157.486.408-48, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme disposto no §5º do inciso I do referido dispositivo legal, a partir de 1º de dezembro de 2022.
PORTARIA NÚMERO 41921
APOSENTA o servidor 48895/1 BENEDITO APARECIDO ALVES, no cargo de Motorista, vencimento Nível 1-I Tabela 12, inscrito no CPF n° 048.766.218-02, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 1° de dezembro de 2022.
PORTARIA NÚMERO 41922
coloca os servidores abaixo identificados, à disposição do Tribunal Regional Eleitoral - 180ª Zona Eleitoral de Marília, sem prejuízo da remuneração, no período de 1º de janeiro a 04 de julho de 2023:
MATRÍCULA NOME CARGO
01. 141186/1 ANA CAROLINA BICUDO SANTOS Assistente Administrativa
02. 111627/2 GUSTAVO VOLPONI Assistente Administrativo
RETIFICAÇÃO
(Republicação)
“PORTARIA NÚMERO 41910
ATA DE JULGAMENTO – DOCUMENTAÇAO
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 022/2022. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para construção Centro de Saúde no Bairro Jardim Cavallari. ATA DE JULGAMENTO – DOCUMENTAÇAO. Após análise dos documentos apresentados pelos proponentes no certame, a Comissão Permanente de Licitação, julgou o seguinte: HABILITAR as empresas por terem apresentado as documentações de acordo com o edital: CONTATO ENGENHARIA LTDA; ECOFORTE ENGENHARIA LTDA ME; MAGISTRAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP e V. L. CAVINA JUNIOR EPP. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para intenção de manifestação de RECURSOS. Não havendo manifestação a abertura do(s) envelope(s) proposta se dará no dia 06/12/2022 às 09:00 horas na Divisão de Licitação, sito a Avenida Santo Antônio, 2377 - Somenzari – Marília/SP. A ATA DE JULGAMENTO – DOCUMENTAÇÕES em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato AC-029/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARÍLIA Assinatura 25/11/22 Objeto Acordo de Cooperação objetivando a parceria para a cessão de servidores públicos municipais à entidade, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/23 Processo Inexigibilidade de Chamamento Público n.º 020/22.
Contrato CV-1239/22 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL Valor R$ 909.945,82 Assinatura 21/11/22 Objeto Transferência de recursos financeiros para Edificação - Construção da Casa da Mulher, de acordo com o correspondente plano de trabalho Vigência 10/11/24 Processo Protocolo n° 81.310/22.
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29.11.2022- Horário: 09h00
Para que chegue ao conhecimento dos interessados, tornam-se públicos os processos que serão levados à sessão ordinária do dia 29.11.2022 e consideram-se intimados, caso houver interesse, a requerer a sustentação oral, nos termos do art.11 da Lei n° 4.059/95, referente aos recursos a serem julgados.
Local: Auditório do Gabinete - 2º andar - Paço Municipal
• Leitura e aprovação da ata da sessão ordinária do dia 11.11.2022;
• Processos aguardando distribuição:
59941/2022 Norma Pavarini
59946/2022 Marco Antonio Ribeiro Farto
59947/2022 Guilherme Luis de Souza Felici
59955/2022 Argelina Hungaro Vieira
60408/2022 Luis Rodrigo Soares
75728/2022 Koucou Osaka
75788/2022 Jairo Rodrigues de Sá
75794/2022 Andrea Maria Ferraz Sarzedas
75797/2022 Andrea Maria Ferraz Sarzedas
75799/2022 Andrea Maria Ferraz Sarzedas
76052/2022 Laércio Stevanin
76730/2022 Jairo Rodrigues de Sá
77891/2022 Renato Augusto Micheletti
77892/2022 Renato Augusto Micheletti
77895/2022 Nivaldo Gualhardi
78984/2022 Rosilei de Oliveira Beraldo
78986/2022 Sílvia Mara Casagrande
78987/2022 Maria José de Lima Netto
79150/2022 Sulamita Rubia Pompeu
79348/2022 Noel Rodrigues de Oliveira
81393/2022 Rosalina Avila Sabatine
• Julgamento dos seguintes processos:
Relator Joaquim Aparecido Saraiva:
47847/2022 Rosa de Carvalho Palmieri
50493/2022 Lions Clube Marília Nova Geração
58217/2022 Vanessa Sarzedas Baldelin
58220/2022 Vanessa Sarzedas Baldelin
58222/2022 Vanessa Sarzedas Baldelin
58224/2022 Vanessa Sarzedas Baldelin
58226/2022 Vanessa Sarzedas Baldelin
58227/2022 Vanessa Sarzedas Baldelin
58232/2022 Andrea Maria Ferraz Baldelin
58237/2022 Andrea Maria Ferraz Baldelin
58238/2022 Andrea Maria Ferraz Baldelin
58240/2022 Andrea Maria Ferraz Baldelin
58243/2022 Andrea Maria Ferraz Baldelin
70277/2022 José Luiz Gripa - Pedido de Esclarecimento
70278/2022 Décio Leite - Pedido de Esclarecimento
70284/2022 Vanessa Sarzedas Baldelin –
Pedido de Esclarecimento
Relatora Elaine Cristina Moya da Silva:
64718/2022 Associação Filantrópica União e Paz
70598/2022 Thiago Fortunato Dalmazzo - Pedido de Esclarecimento
70661/2022 Wilson Carlos Damasceno
74122/2022 Derci Carlos de Campos
Relatora Carmen Patrícia Martinez:
60092/2022 Adalto José Takassi
60735/2022 Ildemar Encide Sampaio
62446/2022 Dalila de Moraes de Oliveira Barbaroto
62486/2022 CAV - Empreendimentos Imobiliários Ltda
73022/2022 Tatiane Antonia Nascimento Pereira
Daem
PORTARIA NÚMERO 2.040
RICARDO HATORI, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº 10.205/2022, consoante o que dispõe o artigo 162, inciso II, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, COLOCA À DISPOSIÇÃO da Superintendência da Polícia Técnico-Científica - Núcleo de Perícias Médico-Legal de Marília, a servidora JULIANA GIGLIO FURLANETTO MARABINI, Assistente Administrativo, sem prejuízo da remuneração, pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 2.041
RICARDO HATORI, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 79.425/2022, consoante o que dispõe o artigo 162, inciso I, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, COLOCA À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Marília, o servidor WELLINGTON DA SILVA BORGES, Agente Operacional, com prejuízo da remuneração, pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 2.042
RICARDO HATORI, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 79.425/2022, consoante o que dispõe o artigo 162, inciso I, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, COLOCA À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Marília, o servidor CLODOVILSON RENATO PEREIRA, Motorista, com prejuízo da remuneração, pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
Emdurb
Edital de divulgação de resultados
Ref: CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/2022
A EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARILIA – EMDURB, DIVULGA, adiante:
1 - Resultado dos recursos impetrados contra o gabarito.
EMDU2201 - REC 07 A 09/11/2022 –
PROVA OBJETIVA - GABARITO
RECURSO CANDIDATO INSCRIÇÃO OPÇÃO PROVA QUESTÃO RESULTADO
205419 CARLOS EDUARDO GONCALVES DA SILVA 23281138 Agente de
Trânsito 001 - Prova Teórica 22 INDEFERIDO
205420 CARLOS EDUARDO GONCALVES DA SILVA 23281138 Agente de
Trânsito 001 - Prova Teórica 24 INDEFERIDO
205292 ALINE CARLA DA COSTA 22700811 Agente de
Trânsito 001 - Prova Teórica 25 INDEFERIDO
205422 CARLOS EDUARDO GONCALVES DA SILVA 23281138 Agente de
Trânsito 001 - Prova Teórica 25 INDEFERIDO
205379 FLAVIO SAMPAIO JUNIOR 24776319 Agente de
Trânsito 001 - Prova Teórica 25 INDEFERIDO
205529 GABRIELA MACEDO DOS SANTOS 22703608 Agente de
Trânsito 001 - Prova Teórica 25 INDEFERIDO
205716 GUILHERME CERVATTI FILIZARDO 22746110 Agente de
Trânsito 001 - Prova Teórica 25 INDEFERIDO
206537 GUILHERME MARTINS COLOMBO 23173335 Agente de
Trânsito 001 - Prova Teórica 25 INDEFERIDO
205306 LUCIANO JERONIMO BREGION JUNIOR 22722084 Agente de
Trânsito 001 - Prova Teórica 25 INDEFERIDO
205320 WILIAM RODRIGUES 22839216 Agente de
Trânsito 001 - Prova Teórica 25 INDEFERIDO
205423 CARLOS EDUARDO GONCALVES DA SILVA 23281138 Agente de
Trânsito 001 - Prova Teórica 27 INDEFERIDO
205424 CARLOS EDUARDO GONCALVES DA SILVA 23281138 Agente de
Trânsito 001 - Prova Teórica 37 INDEFERIDO
205425 CARLOS EDUARDO GONCALVES DA SILVA 23281138 Agente de
Trânsito 001 - Prova Teórica 40 INDEFERIDO
3º Termo Aditivo ao Contrato 023/2019. Origem: Convite 002/2019. Contratante: Emdurb/Marília. Contratada: P.F de Matos Justino ME – CNPJ n.º 26.900.086/0001-00 – sediada na Rua Adelmo Mugnai nº 190 – Marília/SP - Objeto: Fornecimento de solução integrada de serviços gerenciados de segurança. Valor: R$ 9.600,00 por mês. Data de assinatura: 25/11/2022.
Ipremm
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/2022
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, representado por sua Presidente Executiva, Sra. Monica Regina da Silva, faz saber que realizará, por meio da Fundação VUNESP – Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos efetivos descritos na Tabela I, especificada no Capítulo 1, deste Edital.
A realização do Concurso Público, que engloba as atividades de inscrição, elaboração, aplicação e correção das provas e processamento de resultados, será feita sob exclusiva responsabilidade da Fundação VUNESP, não havendo a participação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA nessas etapas.
As despesas com a realização do Concurso Público correrão por conta da taxa de inscrição, a qual será recebida e administrada diretamente pela Fundação VUNESP, sem qualquer participação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
O Concurso Público terá o acompanhamento da Comissão Organizadora do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, composta por servidores do quadro de pessoal efetivo, nomeada pela Portaria nº 004/2019, de 08 de março de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de Marília.
O Concurso Público foi autorizado no Protocolo Administrativo IPREMM nº 580/2022, estando apensos os Protocolos nº 481/2022, nº 590/2022 e nº 648/2022.
Câmara
ATO NÚMERO 104, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
A Mesa da Câmara Municipal de Marília, usando de suas atribuições,
nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução número 183, de 7 de dezembro de 1990, Regimento Interno, e em atendimento à solicitação do Vereador Dr. Elio Ajeka, considera:
VISITANTE ILUSTRE
na cidade de Marília, no dia 27 de novembro de 2022, o Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO DIAS TÓFFOLI
MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO BRASIL
SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/11/2022
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
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SESSÃO ORDINÁRIA TRANSFERIDA DO DIA 28/11/2022 (SEGUNDA-FEIRA) PARA O DIA 29/11/2022 (TERÇA-FEIRA), COM INÍCIO ÀS 16 HORAS, NOS TERMOS DO ART. 73, DA RESOLUÇÃO Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIMENTO INTERNO, E DO REQUERIMENTO Nº 1727/2022, EM VIRTUDE DA PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO BRASILEIRA NOS JOGOS DA COPA.
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I - PROCESSO CONCLUSO
ITEM ÚNICO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 180 DA RESOLUÇÃO Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO
01 – Discussão única do Projeto de Lei nº 112/2022, da Prefeitura Municipal – Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2023.
Há emendas
Votação qualificada – 2/3 (dois terços) para rejeição