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08 de dezembro de 2022 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 13877
Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais no dia 13/12/2022, em virtude de eventual participação da Seleção Brasileira na Semifinal da Copa do Mundo de Futebol de 2022
DECRETO NÚMERO 13878
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 26/12/2022 e 02/01/2023
DECRETO NÚMERO 13879
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$30.000,00 à dotação constante do orçamento vigente, relativa à Câmara Municipal de Marília
DECRETO NÚMERO 13880
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$40.000,00 à dotação constante do orçamento vigente, relativa à Câmara Municipal de Marília
PORTARIA NÚMERO 41946
REVOGA, a partir de 29 de agosto de 2022, a Portaria nº 41151, de 15 de junho de 2022, que autorizou o pedido de redução temporária de jornada de trabalho da servidora 146021/2 – IARA MILREU LAVRATTI, Cuidadora Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
PORTARIA NÚMERO 41947
CONCEDE à servidora 150908/1 FERNANDA CASSOLA MANOEL, Cuidadora Social, lotada na Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 10 de dezembro de 2022.
PORTARIA NÚMERO 41948
DESIGNA, no período de 11 de dezembro de 2022 a 10 de junho de 2023, como Autoridades Sanitárias, as servidoras públicas municipais, lotadas na Secretaria Municipal da Saúde - Divisão de Vigilância Epidemiológica, para assumir a execução das ações de vigilância e fiscalização sanitárias, conforme artigos 1º e 2º, incisos I a LXIII, exceto o inciso XXVIII e artigo 3º, § 1º da Lei nº 4367, de 18 de dezembro de 1997 e com base nos artigos 92 a 96 e respectivos §§, da Lei estadual nº 10083, de 23 de setembro de 1998:
MATRÍCULA NOME CPF
01. 132616/1 CRISTIANE APARECIDA SALGUEIRO FERREIRA 204.461.758-70
02. 168360/1 JULIANA CARVALHO BORTOLETTO GOMES 320.122.718-80
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 193/2022 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preço para eventual aquisição de cesta básica para a Secretaria Municipal da Assitência e Desenvolvimento Social - pelo prazo de 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 700/2022 - NTB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA: CESTA BÁSICA CONTENDO: 01 PACOTE DE AÇÚCAR CRISTAL PCT 05kg - Especificação mínima: Composto por sacarose originário do suco da cana, livre de fermentação, isento de matéria terrosa, parasitas e detritos animais e vegetais, contendo aproximadamente 99,2% de glicídios. Embalagem contendo 05 (cinco) kg, devidamente rotulado. 02 PACOTES DE ARROZ AGULHINHA, LONGO, FINO, TIPO I, EMBALAGEM 05 KG - Especificação mínima: Beneficiado, polido, longo, fino, tipo 1, grãos inteiros, mínimo 90%, isento de matéria terrosa, pedras, fungos ou parasitas, livre de umidade. Embalado em saco plástico atóxico de 5 kg, devidamente rotulado de acordo com a legislação vigente. Deverá conter as seguintes informações nutricionais na porção de 50g: valor energético entre 170kcal a 180kcal, carboidratos entre 35g a 40g, proteínas entre 3g a 5g, gorduras totais, gorduras saturadas, gorduras trans = entre 0g a 1,3g, fibra alimentar entre 0g a 1,5g. Produto e embalagem devem obedecer a legislação vigente. 2 CAIXAS DE CHÁ MATE - Embalagem 250 grs. Especificação mínima: Mate queimado, sabor natural, constituído de folhas, hastes, pecíolos e pendúculos fragmentados, sãos, limpos e dessecados. Acondicionado em caixas de papelão, integro, resistente, vedado hermeticamente e limpo, contendo 250 gramas de peso liquido. 2 SACHES DE EXTRATO DE TOMATE - Embalagem de no mínimo 300 gramas. Especificação mínima: Simples concentrado, isento de peles e sementes, deve ser preparado com frutos maduros, escolhidos, sãos. Acondicionado em recipiente integro, resistente, vedado hermeticamente e limpo, contendo no mínimo 300 gramas de peso liquido. 1 PACOTE DE FARINHA DE TRIGO 1KG - ESPECIAL: Especificação mínima: Farinha de trigo especial, enriquecida com ferro e ácido fólico; isenta de matéria terrosa e/ou larvas, apresentando um perfeito estado de conservação e ausência de umidade, fermentação ou deteriorização químicos (não estar rançosa), devendo obedecer a legislação vigente para a categoria. Embalagem primária em sacos de papel ou plástico atóxico, resistente contendo de 1kg, reembalados em sacos de papel ou plástico resistentes termossoldado. 2 PACOTES DE FEIJÃO CARIOCA 1KG - tipo 1 - Pacote de 1 kg, grupo I, classe cores tipo I, porção de 60g (1/4 xícara), constituído de no mínimo 90% de grãos na cor e característica à variedade correspondente, de tamanho, e formato naturais, maduros, limpos e secos, embalado em saco de polietileno, atóxico, incolor, transparente, termossoldado e resistente. Deve conter as seguintes informações nutricionais para porção de 60 g: valor energético - máximo 201 kcal; carboidratos - máximo 40 g; proteínas - mínimo 11 g; gorduras totais - máximo 1 g; gorduras saturadas - máximo 0,5 g; fibra alimentar - mínimo 11 g. 1 PACOTE DE MACARRÃO ESPAGUETTI 500G - Ingredientes. Sêmola de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico (Vitamina B9): Corantes naturais (urucum e cúrcuma), contém glúten. 1 PACOTE DE BISCOITO CREAM CRACKER 400G - Biscoito Cream Cracker, embalagem 400 grs. Embalagem primária filme de polipropileno biorientado coextrusado termosselável, em pacotes de 400g. 1 PACOTE DE MILHO PARA PIPOCA 500G - Milho Pipoca apresentando grãos sãos, limpos e acondicionados em embalagem plástica contendo 500 gramas. 2 UNIDADES DE ÓLEO DE SOJA 900ML - Óleo Vegetal, Produto alimentício, originário da soja, refinado, com obtenção de óleo claro, sem cheiro, leve e saudável, de acordo com os padrões legais. Devendo conter em sua embalagem informações nutricionais para porção de 13ml: valor energético 107 kcal a 110 kcal, gorduras totais 10g a 12g, gorduras saturadas 1,5g a 2,5g, vitamina E 1,5mg a 4,6 mg. Embalagem com 900 ml, devidamente rotulada conforme legislação vigente. 1 PACOTE DE MACARRÃO PARAFUSO 500G - Ingredientes: Sêmola de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico (vitamina B9), corantes naturais (urucum e cúrcuma), contém glúten. 1 PACOTE DE BISCOITO MAIZENA - Embalagem com 400G. 1 PACOTE DE FUBÁ DE MILHO MIMOSO 500G - Enriquecido com ferro e ácido fólico. Embalagem plástica de 500 gramas. 1 PACOTE DE SAL REFINADO 1KG - Sal refinado, embalagem 01 kg. Beneficiado e isento de sais de cálcio e magnésio, impurezas orgânicas, areias e fragmentos de conchas. Embalagem primária em pacotes de 01 kg líquido. Todos os produtos deverão estar acondicionados em embalagem secundária: em saco plástico atóxico e resistente ou caixa de papelão. - R$152,91. CESTA BÁSICA CONTENDO: 01 PACOTE DE AÇÚCAR CRISTAL PCT 05kg - Especificação mínima: Composto por sacarose originário do suco da cana, livre de fermentação, isento de matéria terrosa, parasitas e detritos animais e vegetais, contendo aproximadamente 99,2% de glicídios. Embalagem contendo 05 (cinco) kg, devidamente rotulado. 02 PACOTES DE ARROZ AGULHINHA, LONGO, FINO, TIPO I, EMBALAGEM 05 KG - Especificação mínima: Beneficiado, polido, longo, fino, tipo 1, grãos inteiros, mínimo 90%, isento de matéria terrosa, pedras, fungos ou parasitas, livre de umidade. Embalado em saco plástico atóxico de 5 kg, devidamente rotulado de acordo com a legislação vigente. Deverá conter as seguintes informações nutricionais na porção de 50g: valor energético entre 170kcal a 180kcal, carboidratos entre 35g a 40g, proteínas entre 3g a 5g, gorduras totais, gorduras saturadas, gorduras trans = entre 0g a 1,3g, fibra alimentar entre 0g a 1,5g. Produto e embalagem devem obedecer a legislação vigente. 2 CAIXAS DE CHÁ MATE - Embalagem 250 grs. Especificação mínima: Mate queimado, sabor natural, constituído de folhas, hastes, pecíolos e pendúculos fragmentados, sãos, limpos e dessecados. Acondicionado em caixas de papelão, integro, resistente, vedado hermeticamente e limpo, contendo 250 gramas de peso liquido. 2 SACHES DE EXTRATO DE TOMATE - Embalagem de no mínimo 300 gramas. Especificação mínima: Simples concentrado, isento de peles e sementes, deve ser preparado com frutos maduros, escolhidos, sãos. Acondicionado em recipiente integro, resistente, vedado hermeticamente e limpo, contendo no mínimo 300 gramas de peso liquido. 1 PACOTE DE FARINHA DE TRIGO 1KG - ESPECIAL: Especificação mínima: Farinha de trigo especial, enriquecida com ferro e ácido fólico; isenta de matéria terrosa e/ou larvas, apresentando um perfeito estado de conservação e ausência de umidade, fermentação ou deteriorização químicos (não estar rançosa), devendo obedecer a legislação vigente para a categoria. Embalagem primária em sacos de papel ou plástico atóxico, resistente contendo de 1kg, reembalados em sacos de papel ou plástico resistentes termossoldado. 2 PACOTES DE FEIJÃO CARIOCA 1KG - tipo 1 - Pacote de 1 kg, grupo I, classe cores tipo I, porção de 60g (1/4 xícara), constituído de no mínimo 90% de grãos na cor e característica à variedade correspondente, de tamanho, e formato naturais, maduros, limpos e secos, embalado em saco de polietileno, atóxico, incolor, transparente, termossoldado e resistente. Deve conter as seguintes informações nutricionais para porção de 60 g: valor energético - máximo 201 kcal; carboidratos - máximo 40 g; proteínas - mínimo 11 g; gorduras totais - máximo 1 g; gorduras saturadas - máximo 0,5 g; fibra alimentar - mínimo 11 g. 1 PACOTE DE MACARRÃO ESPAGUETTI 500G - Ingredientes. Sêmola de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico (Vitamina B9): Corantes naturais (urucum e cúrcuma), contém glúten. 1 PACOTE DE BISCOITO CREAM CRACKER 400G - Biscoito Cream Cracker, embalagem 400 grs. Embalagem primária filme de polipropileno biorientado coextrusado termosselável, em pacotes de 400g. 1 PACOTE DE MILHO PARA PIPOCA 500G - Milho Pipoca apresentando grãos sãos, limpos e acondicionados em embalagem plástica contendo 500 gramas. 2 UNIDADES DE ÓLEO DE SOJA 900ML - Óleo Vegetal, Produto alimentício, originário da soja, refinado, com obtenção de óleo claro, sem cheiro, leve e saudável, de acordo com os padrões legais. Devendo conter em sua embalagem informações nutricionais para porção de 13ml: valor energético 107 kcal a 110 kcal, gorduras totais 10g a 12g, gorduras saturadas 1,5g a 2,5g, vitamina E 1,5mg a 4,6 mg. Embalagem com 900 ml, devidamente rotulada conforme legislação vigente. 1 PACOTE DE MACARRÃO PARAFUSO 500G - Ingredientes: Sêmola de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico (vitamina B9), corantes naturais (urucum e cúrcuma), contém glúten. 1 PACOTE DE BISCOITO MAIZENA - Embalagem com 400G. 1 PACOTE DE FUBÁ DE MILHO MIMOSO 500G - Enriquecido com ferro e ácido fólico. Embalagem plástica de 500 gramas. 1 PACOTE DE SAL REFINADO 1KG - Sal refinado, embalagem 01 kg. Beneficiado e isento de sais de cálcio e magnésio, impurezas orgânicas, areias e fragmentos de conchas. Embalagem primária em pacotes de 01 kg líquido. Todos os produtos deverão estar acondicionados em embalagem secundária: em saco plástico atóxico e resistente ou caixa de papelão. - R$152,91.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 04 ao CL-333/18 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locador VALDEIR RODRIGUES DOS SANTOS Assinatura 07/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel situado na Rua Paraíba, n.° 674, destinado a abrigar a Casa de Passagem – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Vigência 31/12/23 Processo Protocolo n.° 45.643/22.
Contrato Aditivo 03 ao CO-1221/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ALEX HENRIQUE CRUZ EIRELI Valor R$ 13.580,86 (supressão) e R$ 34.961,25 (acréscimo) Assinatura 07/12/22 Objeto Supressão e acréscimo ao objeto do contrato de fornecimento de material e mão de obra para a Implantação do Projeto Técnico de Segurança contra incêndio no Estádio Municipal Bento de Abreu, destinado à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude Processo Protocolo n° 70.030/22.
Contrato Aditivo 02 ao CST-1568/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada MR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP Assinatura 07/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de execução de serviços de gerenciamento de restaurantes populares municipais, na modalidade “Serviço de Segurança Alimentar e Nutricional”, compreendendo o preparo e o fornecimento de refeições aos comensais dos Restaurantes Populares da Zona Sul e Zona Norte, pelo sistema de porcionamento, com inclusão de mão de obra e gêneros alimentícios “in natura”, destinados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Vigência 23/12/23 Processo Protocolo n° 45.666/22.
Contrato Aditivo 05 ao TC-045/18 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade GRUPO DE APOIO ÀS CRIANÇAS COM CÂNCER E HEMOPATIAS - GACCH Assinatura 07/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando parceria para a concessão de subvenção à entidade para prestação de serviços de apoio, estadia e acolhimento às crianças portadoras de câncer e hemopatias de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 02/03/23 Processo Protocolo n.º 45.732/22.
Contrato Aditivo 07 ao TC-049/18 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade GRUPO MARILIENSE DE APOIO AO DOENTE DE CANCER – GMADC Assinatura 07/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando a parceria para concessão de subvenção à entidade para prestação de serviços de apoio, estadia e acolhimento a adultos portadores de câncer de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 12/03/23 Processo Protocolo n.° 45.732/22.
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 216/2022 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preços visando à eventual aquisição de Medicamentos para atendimento de Mandados Judiciais - Tabela CMED, destinados à Secretaria Municipal da Saúde - Prazo de 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 701/2022 - FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: ANTHELIOS DERMOPEDIATRICS, FATOR 60 (120 ML) - MARCA: L´OREAL - R$106,99.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 4.88 (quatro reais e oitenta e oito centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2.44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 11.119/2013 artigo 1º e parágrafo Único;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marilia 07 de dezembro de 2022.
Contribuinte Cadastro F Notificação
MARILENE DEL HOYO MENEZES IMACA 1181300 05 13628/2022
MAURI SOARES FERREIRA 7151400 05 13676/2022
CLEONICE FERRARI SANCHES 7145400 05 14403/2022
VALDYR CESAR 1500911 05 14713/2022
ELAINE CRISTINA SANTOS 5703100 05 15045/2022
ESPOLIO DE PAULO TARCO PRIEGO 1984700 05 16608/2022
VICICIUS AVELANEDA FONSECA 3322500 05 16772/2022
AFFONSO CELSO RIBEIRO FILHO 2849400 05 16774/2022
SEBASTIAO OSCALDO BONINI 161900 05 16777/2022
FABRIMAK IND E COMERCIO DE M IND EIRELI 5249500 13 14198/2022
FABRIMAK IND E COMERCIO DE M IND EIRELI 5249400 13 14199/2022
IRACEMA CESAR DE BARROS PINHEIRO 5245900 13 14204/2022
ESPOLIO DE RUBIAO DE OLIVEIRA 560700 13 14542/2022
MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE SOUZA 3511900 13 14558/2022
SOLANGE APARECIDA BASTOS 3516500 13 14561/2022
SALVATO HOLDING LIMITADA 225200 13 16248/2022
TRYPAR MARILIA LTDA 794600 13 16896/2022
DANIEL JEFFERSON LUIZ 3515500 13 17055/2022
ADENISE MINELLO MARINHO 191500 13 17090/2022
CARLOS ROBERTO CARDOSO 3410100 17 14450/2022
PATRICIA SATO MIYASHIRO 3410401 17 14452/2022
MILENA MESQUITA SERVA CORAINI 3405400 17 14470/2022
JOSE GUILHERME RAMOS SILVA 3983200 17 14485/2022
COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IM SP LTDA 30052600 17 15315/2022
MARCELO GABRIEL DOS SANTOS 30052100 17 15320/2022
COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IM SP LTDA 30053200 17 15321/2022
COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IM SP LTDA 30053300 17 15322/2022
COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IM SP LTDA 30000400 17 15328/2022
NORPLAN EMPREENDIMENTOS IMOB.M. EIRELI 7374502 17 15343/2022
NORPLAN EMPREENDIMENTOS IMOB.M. EIRELI 7372301 17 15344/2022
NORPLAN EMPREENDIMENTOS IMOB.M. EIRELI 7372302 17 15345/2022
NORPLAN EMPREENDIMENTOS IMOB.M. EIRELI 7372303 17 15346/2022
NADIR APARECIDA MARTINS 31749200 17 15575/2022
JOSE OILDES DE SOUZA 3974600 17 16089/2022
LUIZ CARLOS SANTOS MANNA 3467700 17 16660/2022
MARIA C. R. LEITE 3356300 17 16699/2022
OLGA CALLIGARIS VIEIRA 3367800 17 16814/2022
IMOBILIARIA SANTA MADALENA S/A LTDA 3370700 17 16845/2022
LUCAS KJELLIM ARQUER 3006600 17 16860/2022
JAQUELINE DE OLIVEIRA CUSTODIO 30460500 25 16151/2022
FENIX PARADYSE IMOVEIS E SER.LTDA-ME 8725300 25 16269/2022
ESPOLIO DE JOSE SALOMAO AUKAR 3991700 25 16331/2022
ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA 3993500 25 16355/2022
ARLINDO LUIZ DIAS 3993700 25 16358/2022
IRINEU ALVES DE SOUZA 4745900 25 16372/2022
RUBENS GUARNETTI 4746200 25 16375/2022
LUIS FERNANDO NOGUEIRA CARDOSO 4747400 25 16385/2022
ROSILEIDE DO NASCIMENTO BATISTA 4747600 25 16387/2022
ANA BEATRIZ GOMES TEJO 4748901 25 16402/2022
ANA BEATRIZ GOMES TEJO 4748902 25 16403/2022
LUIZA ANA DE JESUS VIEIRA 2250800 25 16436/2022
ADALTON TAKAITI MATUOKA 851500 26 13890/2022
ESPOLIO DE IRDE CORA FERREIRA 1581800 26 14078/2022
JEAN EDNEY PEREIRA SOARES 726700 26 14819/2022
AC 10 EMPREENDIMENTOS IMB SPE LTDA 740302 26 14826/2022
PAULO ROBERTO JORGE 4680400 26 15911/2022
WILSON BATISTA SOUTO 4676700 26 15987/2022
ROBERTO CORDOVA AGUIARI JUNIOR 5712101 26 16001/2022
JOSE ARNALDO LAZARINI 5732200 26 16011/2022
FABIO CASTRO DE PADUA 12543800 26 16052/2022
JOCELMA DOS SANTOS OLIVEIRA 31875800 29 14240/2022
AMANDA IBANHEZ 31888600 29 14336/2022
SANDRA PEREIRA DE SOUZA MARQUES 8183300 29 16747/2022
KLEBER MAKI FUSAZAKI FRANÇA 8137700 29 16753/2022
KLEBER MAKI FUSAZAKI FRANÇA 8138900 29 16754/2022
BRUNA TATIANE ZANONI 2839900 32 14634/2022
VINICIUS DEMERY SANCHES 7718300 32 14869/2022
VALDINEI ROGERIO DOMINGUES DE SOUZA 8635300 32 16241/2022
ESPOLIO DE CHRISTIANO ALTENFELDER SILVA 4356100 33 14160/2022
MARIA DE LOURDES DE SOUZA 5434700 33 14354/2022
ADRIANA MARIA RODRIGUES LEONEL 4214541 33 14614/2022
MARLENE FERREIRA DA SILVA 4301600 33 15801/2022
ESPOLIO DE GUIMERCINDO REIBEIRO GOMES 4303500 33 15810/2022
MENEZES & GALVANI A. DE IMOVEIS LTDA 4315900 33 16285/2022
ODAIR APARECIDO DOS SANTOS 8094900 33 16882/2022
JOSE FRANCIELTON CAVALCANTE 8084100 33 16916/2022
RENATO HILARIO 8120900 33 17177/2022
ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA L DA SILVA 8119700 33 17181/2022
DENILSON TEIXEIRA DE LIMA 8079000 33 17262/2022
MAURICIO MAGALHAES VASQUEZ 4168700 33 17273/2022
ABGAIL MENDONÇA 4232900 33 17281/2022
VANESSA FERNANDES DA SILVA 4340300 33 17309/2022
ADINALDO FRANCISCO DE SOUZA 4340202 33 17310/2022
LINDENVELD DE MIRANDA VASCONCELOS 3082101 37 13670/2022
LUIS CARLOS OUEMA 1677300 37 13926/2022
MARGARIDA MENDES FERREIRA 2027500 37 15653/2022
EDGARD MENDES ARAUJO 2029201 37 15654/2022
DEISE GIL DA SILVA RODRIGUES 1827101 37 16210/2022
FRANCELINA CORREIA DA MOTA 1678500 37 16742/2022
HUTH GONÇALVES FERNANDES 1677300 37 16823/2022
OLGA ALVES MARTINS 4497600 38 13728/2022
MARCIO MARCELO LANÇONI 8749500 38 13732/2022
ANA CLAUDIA MULATO DA COSTA SILVA 7066100 38 14023/2022
SHOJE YAMAMOTO 4768901 38 14128/2022
CLUBE DOS BANCARIOS DE MARILIA 2542223 38 15682/2022
ADAUTO FERREIRA NEVES 9354400 38 16326/2022
ESPOLIO DE SEBASTIAO CARLOS VIEIRA 4497800 38 17041/2022
ORDEM CRONOLÓGICA
A Prefeitura Municipal de Marília, em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei nº 8.666/93, torna público a realização do pagamento da nota fiscal abaixo, tendo em vista tratar-se de pagamento com recursos provenientes da aplicação constitucional obrigatória na Educação Básica, afim de garantir a prestação de serviços de apoio aos alunos com deficiência que acarrete necessidades educacionais especiais, quanto ao acesso ao espaço físico, aspectos atitudinais e curriculares, em caráter permanente ou temporário, serviços estes, imprescindíveis para garantir a continuidade das atividades escolares dos referidos alunos. Ressaltando que, o pagamento encontra-se dentro da Ordem Cronológica de sua exigibilidade, e que a presente publicação se faz necessária pela existência de restos a pagar pendentes por questões excepcionais de cunho processual e administrativo, peculiares de cada processo de despesa, não relacionadas com questões de disponibilidade financeira para o pagamento:
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
Iape – Instituto de Apoio a Pessoa com Deficiência e a Inclusão Social 00000264 07/12/2022 R$231.301,37
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL SA.10 nº 02/2022
PROCESSO SELETIVO PARA COMPOR CADASTRO DE RESERVA DE ESTAGIÁRIOS REMUNERADOS, PARA ATUAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA DOS CANDIDATOS HABILITADOS
A Prefeitura Municipal de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Administração, juntamente com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, responsáveis pela realização do Processo Seletivo para formação de cadastro de reserva de estagiários remunerados dos cursos de Administração, Arquivologia, Análise de Sistemas, Análise de Sistemas de Informação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Biblioteconomia, Ciências Sociais, Ciência da Computação, Direito, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Gestão da Tecnologia da Informação, Gestão de Recursos Humanos, Informática para Negócios, Pedagogia, Redes de Computadores, Segurança da Informação, Sistemas de Informação, Terapia Ocupacional e Tecnologia em Processamento de Dados para atuação junto à Prefeitura Municipal de Marília, de que trata o Edital SA.10 nº 01/2022, DIVULGAM a CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA dos candidatos habilitados, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL SA.10 nº 02/2022
PROCESSO SELETIVO PARA COMPOR CADASTRO DE RESERVA DE ESTAGIÁRIOS REMUNERADOS PARA ATUAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
HOMOLOGAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Administração, juntamente com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE tornam público que fica HOMOLOGADO o Processo Seletivo para compor cadastro de reserva de estagiários remunerados de que trata o Edital SA.10 nº 02/2022, declarando-se habilitados os candidatos classificados conforme edital publicado no Diário Oficial do Município de Marília de 08 de dezembro de 2022 para os cursos da Área de Administração, Arquivologia, Análise de Sistemas, Análise de Sistemas de Informação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Biblioteconomia, Ciências Sociais, Ciência da Computação, Direito, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Gestão da Tecnologia da Informação, Gestão de Recursos Humanos, Informática para Negócios, Pedagogia, Redes de Computadores, Segurança da Informação, Sistemas de Informação, Terapia Ocupacional e Tecnologia em Processamento de Dados.
Para que produza os efeitos legais e chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Município de Marília (diariooficial.marilia.sp.gov.br).
DIAGNÓSTICO PARTICIPATIVO / Prefeitura Municipal de Marília e SENAC
Trabalho Infantil
2022
FNDE – SIOPE
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 5º BIMESTRE/2022
Daem
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
EDITAL nº 43/2022 – P.P. 24/2022. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 24/2022.
OBJETO: contratação de empresa especializada para execução de ramais domiciliares de esgotamento sanitário com reposição da camada asfáltica em diversas ruas do município de Marília e seus distritos, com fornecimento de equipamentos e mão de obra, de acordo com o memorial descritivo, planilhas de custo e cronograma físico financeiro, pelo período de 12 (doze) meses. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: O Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes das Leis Federais 8.666/93 e 10.520/2002 e Portaria nº 1.713/2021 e de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Lílian Maria Forin, homologa e adjudica nesta data, os objetos licitados: Lotes: 01 à empresa REPLAN SANEAMENTO E OBRAS LTDA, localizada na Rua Irmã Serafina, 863, Sala 43, Centro – CEP: 13.015-201, em Campinas - SP. Marília, 07 de dezembro de 2022. Ricardo Hatori – Presidente.
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA.
EXTRATO ADITIVO CONTRATUAL Nº 2022/010037. CONTRATANTE: Departamento de Água e Esgoto de Marília. CONTRATADA: Replan Saneamento e Obras Ltda. Objeto- Prorrogação da vigência do Contrato 2022/010013 pelo prazo de 2 meses. Serv. Exec. Ramais De Água com Rep. Camada Asfáltica. Assinatura: 30 de novembro de 2022.
EXTRATO ADITIVO CONTRATUAL Nº 2022/010038. CONTRATANTE: Departamento de Água e Esgoto de Marília. CONTRATADA: Eco System - Preservação do Meio Ambiente Ltda. Objeto- Prorrogação da vigência do Contrato 2021/010037 pelo prazo de 12 meses. Coleta e Controle da Qualidade da Água para consumo humano. Valor estimado: R$ 350.000,00/ano. Assinatura: 02 de Dezembro de 2022.
Marília, 06.12.2022 Ricardo Hatori- Presidente
Ipremm
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/2022
EDITAL DE RERRATIFICAÇÃO
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, representado neste ato pelo Responsável pelo Expediente, Sr. Nelson Rodrigues de Mello, RERRATIFICA o Edital de Abertura de Inscrições, passando a considerar a seguir:
Onde se lê:
5. DA INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
...
5.15. Em 17 de janeiro de 2023, a partir das 14 horas, será divulgada oficial e exclusivamente, no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), a relação dos candidatos que interpuseram recursos com base no item 5.14.1 deste Edital, contendo os pedidos deferidos e indeferidos.
Leia-se:
5.15. Em 17 de fevereiro de 2023, a partir das 14 horas, será divulgada oficial e exclusivamente, no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), a relação dos candidatos que interpuseram recursos com base no item 5.14.1 deste Edital, contendo os pedidos deferidos e indeferidos.
Onde se lê:
...
5.19. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de regime de dedicação parcial, readaptação, licença-saúde ou aposentadoria por invalidez.
Leia-se:
5.19. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de regime de dedicação parcial, readaptação, licença-saúde ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
Ficam ratificadas as demais informações constantes no Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público n.º 01/2022.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital.
Codemar
EXTRATO DE CONTRATO
CT.074/22 - DL.078/20-Objeto: Aditivo III para Prorrogação da vigência contratual do CT.115/20. Contratado: Sófolha Soluções Corporativas Ltda. Valor mensal:R$1.325,97. Valor total: R$ 15.911,64. Data assin:08/11/22.Vigência: 17/11/23. CT.075/22 - DL.013/22-Objeto:Rescisão amigável-CT.061/22(Prestação de serviços de fornecimento de mão de obra) Contratado: Richard Antônio da Silva-CNPJ.47.912.074/0001-68. Data assin:23/11/22. CT.076/22 - DL.004/22-Objeto:Rescisão amigável-CT.023/22(Prestação de serviços de fornecimento de mão de obra) Contratado: Fabio Ferreira Lima dos Santos -CNPJ.46.344.052/0001-86. Data assin:23/11/22. CT.077/22- PP.012/22 - Objeto: Locação de 01 retroescavadeira e 01 caminhão toco. Contratada: Glauber Terraplenagem e Pavimentação Ltda-ME. Valor mensal retroescavadeira:R$69,00 a hora.Valor total retroescavadeira:R$131.100,00. Valor mensal caminhão toco:R$ 57,00 a hora.Valor total caminhão toco:R$ 108.300,00 Data assinat: 02/12/22.Vig. 12 meses. CT.078/22- PP.013/22 - Objeto:Aquisição de cestas de alimentos destinadas aos funcionários ativos da Codemar, pelo prazo de 12 meses. Contratada: W&C Alimentos Eireli. Valor unitário cesta:R$ 342,20.Valor total do contrato:R$ 205.320,00. Data assinat: 07/12/22. Vig. 12 meses. Claudirlei Santiago Domingues-Presidente
Fumares
Extrato para Publicação
Contrato de Locação de Imóvel - CL 001/2022
Contratante: FUMARES – Fundação Mariliense de Recuperação Social
Contratada: GALLO HOLDING CORPORATION LTDA
Valor: O valor mensal do aluguel, compreendendo o imóvel com os equipamentos e utensílios para produção das refeições, incluso água, energia elétrica e IPTU, será de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Acrescido de R$ 1.000,00 (Um mil reais) correspondente ao condomínio.
Vigência do Contrato: O prazo de vigência do presente contrato é de 6 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo devidamente justificado e autorizado pelo Gestor do contrato.
Objeto: Constitui o objeto do presente contrato a locação do imóvel situado na Avenida Brasil, nº 116, Bairro Centro, Marília — SP, devidamente descrito no laudo de vistoria, e dos equipamentos e utensílios de cozinha industrial nele instalados, destinado a abrigar o Restaurante Bom Prato.
Imóvel locado para utilização durante a reforma do prédio do Restaurante Popular Bom Prato, para adequação às exigências apontadas pelo Convênio.
Câmara
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 37/2022
SESSÃO DE ELEIÇÃO E RENOVAÇÃO DA MESA – BIÊNIO 2023/2024
Marcos Santana Rezende, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições,
C O N V O C A, de acordo com o disposto no art. 31, §§ 4º e 5º, da Lei Orgânica do Município de Marília, art.14, da Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, e Requerimento nº 2006/2022, do Vereador Junior Moraes (PL), SESSÃO DE ELEIÇÃO E RENOVAÇÃO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA – BIÊNIO 2023/2024, a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2022, terça-feira, com início às 9:00 horas e término até a proclamação dos eleitos, no recinto da Edilidade.
SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/12/2022
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
I - PROCESSOS CONCLUSOS
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 32/2022, da Prefeitura Municipal, modificando as Leis Complementares nos 11/1991 e 918/2021, referente à reabilitação profissional e à readaptação e dá outras providências.
Votação maioria absoluta
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 33/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar no 11/1991, estabelecendo que poderá ser concedido horário especial de trabalho a servidor que tenha filho ou detenha a tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), independentemente de compensação, sem qualquer prejuízo de remuneração, direitos e vantagens e dá outras providências.
Votação maioria absoluta
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 35/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 863/2019, que institui o projeto simplificado para os casos de aprovação de obras novas, reformas, ampliações ou regularizações relativas à aprovação de edificações residenciais unifamiliares. Dá outras providências.
Votação maioria absoluta
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 121/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4028/1994, que dispõe sobre as atividades do cargo de Fiscal de Rendas e sobre o Prêmio Produtividade, no que se refere à função já existente de Diretor Adjunto da Fiscalização de Rendas.
Há emenda em 2ª discussão
(Processo incluído na Ordem do Dia, a requerimento verbal, aprovado, do Vereador Junior Moraes (PL) – Líder do Prefeito na Câmara)
Votação maioria absoluta
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 134/2022, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre a autorização para alienação do imóvel municipal objeto da Matrícula nº 66.409 do 1º Registro de Imóveis de Marília mediante licitação, na modalidade concorrência, e oferecer em garantia de crédito imobiliário, dentro do programa habitacional instituído pelo Decreto Estadual nº 64.419, de 28 de agosto de 2019 (Programa Nossa Casa) e dá outras providências.
Votação qualificada
06 – Discussão única do Projeto de Lei nº 135/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$15.000,00, referente à inclusão de código contábil de vínculo no orçamento da Secretaria Municipal da Saúde com recurso estadual e federal. Dá outras providências.
07 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 136/2022, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre a Comissão Municipal de Acessibilidade, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e dá outras providências.
08 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 137/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Marília a receber em doação a Área A (parte/lote 1) da quadra A do loteamento Chácaras de Recreio Santa Carolina, medindo 762,90m², de propriedade de TECMIX Engenharia Ltda., destinada à regularização de alargamento da Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes e dá outras providências.
09 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 138/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o Município celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha - Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM, tendo por objeto viabilizar a realização de audiências de tentativa de conciliação aos consumidores usuários dos serviços disponibilizados pelo PROCON Municipal de Marília.
10 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 96/2022, do Vereador Marcos Custódio (PODEMOS), dispondo sobre a criação, manutenção em ambiente doméstico e comércio de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação.
Há emenda em 2ª discussão
(Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
II - PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEUS AUTORES.
11 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 78/2022, da Vereadora Vânia Ramos (REPUBLICANOS), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a “SEMANA DETOX – MAIS SAÚDE/MENOS TELA”, na semana que compreende o dia 17 de outubro.
12 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 100/2022, do Vereador Dr. Elio Ajeka (PP), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos, no período de 5 a 11 de maio.
Há emenda em 2ª discussão
Assinatura Digital
Data
07 de dezembro de 2022 às 18h44 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
07594418000113
Expedição
04/02/2022 - 10:09:48
Validade
04/02/2023 - 10:09:48
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