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14 de dezembro de 2022 - 00h01
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LEI NÚMERO 8919
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$15.000,00, referente à inclusão de código contábil de vínculo no orçamento da Secretaria Municipal da Saúde com recurso estadual e federal. Dá outras providências
DECRETO NÚMERO 13887
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$15.000,00, referente à inclusão de código contábil de vínculo no orçamento da Secretaria Municipal da Saúde com recurso estadual e federal
DECRETO NÚMERO 13888
Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$416.000,00, referentes ao orçamento do Daem
PORTARIA NÚMERO 41949
tendo em vista informações contidas no Protocolo nº 12510, de 25 de fevereiro de 2022,
Considerando o recurso administrativo proposto pela empresa Rizzo Parking and Mobility S/A objetivando reformar a decisão que lhe impôs a sanção de multa no valor de 05% (cinco) por cento do valor total do contrato.
Art. 1º. Não dá provimento ao Recurso Administrativo proposto pela empresa Rizzo Parking and Mobility S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 24.940.805/0001-83, previsto no art. 166 da Lei Federal nº 14133/2021.
PORTARIA NÚMERO 41950
EXONERA, a pedido, a servidora 167940/1 - TAISA RIBAS DELECRODE, RG nº 35.399.661-0, CPF nº 321.633.448-19, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 13 de dezembro de 2022.
PORTARIA NÚMERO 41951
EXONERA, a pedido, o servidor 90530/2 - LEANDRO BENITES DE ARRUDA, RG nº 22.621.742-5, CPF nº 127.827.598-33, do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 13 de dezembro de 2022.
PORTARIA NÚMERO 41952
, EXONERA, a pedido, o servidor 162728/1 - AYRTON DOGLAS MARTINS, RG nº 14.039.328-6, CPF nº 056.307.218-01, do cargo de Cuidador Social, lotado na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a partir de 19 de dezembro de 2022.
PORTARIA NÚMERO 41953
EXONERA, a pedido, a servidora 77399/2 - MARILENE APARECIDA DOS SANTOS DEL MASSA, RG nº 251331544, CPF nº 256.269.828-25, do cargo de Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 1° de fevereiro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 41954
REVOGA, a partir de 12 de dezembro de 2022, a Portaria nº 40844, de 29 de abril de 2022, que designou a servidora 158089/1 - MARIELE SANTOS NICOLA, Professora de EMEI, para o desempenho da função de Professora Coordenadora de EMEI, da Secretaria Municipal da Educação.
TERMO DE PRORROGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 003A/2022. ID – BANCO DO BRASIL Nº 978537 ÓRGÃO: FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando a eventual aquisição de HORTIFRUTIGRANJEIROS, destinados à FUMARES – Fundação Mariliense de Recuperação Social - Prazo de 12 meses. TERMO DE PRORROGAÇÃO: Visando ajustes e adequações na plataforma, fica prorrogado o presente Certame a saber: CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 28/12/2022 às 08:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 28/12/2022 às 09:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br.O Termo de Prorrogação, em sua íntegra, bem como as demais informações poderão ser obtidos no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao e também estará disponível no Portal da Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br.
Aditivo de Ata
Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada BECBOOKS SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA. Assinatura 13/12/2022. Termo Aditivo 01 à Ata de Registro de Preços 281/2022 do Pregão Eletrônico nº 074/2022. Objeto Cancelamento do item: Livro: O Livro das Janelinhas que escondem as continhas - Autor: Usbourne Publishing - Editora: Usborne - Idioma: Português - Capa Comum: 16 páginas - Dimensões: 26,4 x 22,2 x 2 cm. Processo Protocolo 71436/2022.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 03 ao CST-1488/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada CONSISTE ELEVADORES E SERVIÇOS LTDA Assinatura 13/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças em elevador instalado na Biblioteca Municipal, destinados à Secretaria Municipal da Cultura Vigência 04/02/24 Processo Protocolo nº 55.501/22.
Contrato Aditivo 07 ao CST-1397/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 13/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviço de implantação, intermediação, administração e gerenciamento compartilhado de forma contínua, de abastecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético ou micro processado com chip e sistema que utilize tecnologia de informação via web, através de rede credenciada de postos, para atender às necessidades da frota de veículos, maquinários e equipamentos da Prefeitura Municipal de Marília, destinados à Secretaria Municipal da Saúde Vigência 13/02/24 Processo Protocolo nº 55.517/22.
Contrato Aditivo 05 ao CST-1400/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 13/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviços de implantação, intermediação, administração e gerenciamento compartilhado de frota para a manutenção preventiva e corretiva de veículos pertencentes à Frota Municipal, destinados à Secretaria Municipal da Saúde Vigência 13/02/24 Processo Protocolo n.º 55.520/22.
Contrato Aditivo 05 ao CST-1406/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 13/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviço de implantação, intermediação, administração e gerenciamento compartilhado de forma contínua, de abastecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético ou micro processado com chip e sistema que utilize tecnologia de informação via web, através de rede credenciada de postos, para atender às necessidades da frota de veículos, maquinários e equipamentos da Prefeitura Municipal de Marília, destinados à Secretaria Municipal da Administração Vigência 13/02/24 Processo Protocolo nº 55.611/22.
Contrato Aditivo 07 ao CST-1410/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 13/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviço de implantação, intermediação, administração e gerenciamento compartilhado de forma contínua, de abastecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético ou micro processado com chip e sistema que utilize tecnologia de informação via web, através de rede credenciada de postos, para atender às necessidades da frota de veículos, maquinários e equipamentos da Prefeitura Municipal de Marília, destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas Vigência 13/02/24 Processo Protocolo nº 55.625/22.
Contrato Aditivo 02 ao CST-1532/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ODONTO HAD MARÍLIA LTDA Assinatura 13/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviços de radiografias panorâmicas digitais, destinados à Secretaria Municipal da Saúde Vigência 12/02/24 Processo Protocolo n.º 55.510/22.
Contrato Aditivo 01 ao CST-1612/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada MPW SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI Valor R$ 120.000,00 (acréscimo) Assinatura 13/12/22 Objeto Acréscimo ao quantitativo previsto na Cláusula Segunda, bem como a prorrogação por 30 dias do prazo de conclusão previsto na Cláusula Terceira do contrato de Fornecimento de material e mão de obra para instalação e regulagem de refletores de LED no Estádio Municipal Bento de Abreu Sampaio Vidal, destinados à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude Processo Protocolo n° 81.012/22.
Contrato CST-1629/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada INSTITUTO DE OLHOS DE MARÍLIA LTDA Valor R$ 442.342,68 Assinatura 12/12/22 Objeto Prestação de serviços de diagnose e tratamento em oftalmologia com valores da tabela SUS, destinados à Secretaria Municipal da Saúde Vigência 12/12/23 Processo Chamamento Público n.º 003/22.
ORDEM CRONOLÓGICA
A Prefeitura Municipal de Marília, em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei nº 8.666/93, torna público a realização do pagamento das seguintes notas fiscais:
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
Iape – Instituto de Apoio a Pessoa com Deficiência e a Inclusão Social 00000265 07/12/2022 R$ 220.393,96
Considerando tratar-se de pagamento com recursos provenientes da aplicação constitucional obrigatória na Educação Básica, afim de garantir a prestação de serviços de apoio aos alunos com deficiência que acarrete necessidades educacionais especiais, quanto ao acesso ao espaço físico, aspectos atitudinais e curriculares, em caráter permanente ou temporário, serviços estes, imprescindíveis para garantir a continuidade das atividades escolares dos referidos alunos.
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
F&L Saneamento e Obras Ltda. 000021-1
01/12/2022
R$ 15.070,81
Considerando tratar-se de contrapartida do convênio 101791/2021, firmado com o Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Desenvolvimento Regional, tendo como objeto a construção de rede de galerias de águas pluviais, sendo necessário o pagamento para realização da prestação de contas final.
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
DESPACHO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DAS TECNOLOGIAS DE SAÚDE 12/12/2022
DEFERIDO
PROTOCOLO Ofício nº 5049/22/FATR/edm em 29/11/2022.
TERMO DE INUTILIZAÇÃO – VIGILÂNCIA SANITÁRIA Nº 1517 SÉRIE C, EM 07/12/2022.
AUTO DE INCINERAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL EM MARÍLIA/SP, EM 07/12/2022.
ATENÇÃO
FAVOR COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE. TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO VIA TELEFONE.
Informar no setor de TRIAGEM o número do Protocolo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação desta correspondência no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado, podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
Processo Ano Solicitante
3538 2022 FABIANO TAVARES JUNIO
69462 2022 ALEXANDRE AKIO OICHI
69825 2022 SILVIA REGINA DE JESUS
74210 2022 VIVIANE NONATO PEREIRA
74662 2022 JOSUE FERREIRA DA SILVA
76435 2022 HELTON DA SILVA CANALE
76999 2022 CLAUDIO LUIS CRUZ AGUILAR
77719 2022 ALINE DE OLIVEIRA PRANDO
77883 2022 HM LINCK - ME
78351 2022 CLAUDEIR DO CARMO
78906 2022 ALIPIO ZACARIAS DA SILVA
79122 2022 ROSA SOARES DA SILVA
79122 2022 ROSA SOARES DA SILVA
79155 2022 MARCIA CRISTINA COSTA
80561 2022 MARIA CRISTINA FERREIRA CAIRES
80622 2022 KARINA AMBROZIO DA CUNHA
80948 2022 IVO MAREGA
81323 2022 MARIA JOSE JACINTO
82768 2022 JOSE AUGUSTO ARAUJO MOREIRA
38067 2016 ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL JARDINS DE RENOIR
38069 2016 ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL JARDINS DE RENOIR
PROCESSO SELETIVO PARA 2023:
JORNADA ESPECIAL E SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSOR DE EMEF
CLASSIFICAÇÃO FINAL
PROCESSO SELETIVO PARA 2023:
JORNADA DE SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA
CLASSIFICAÇÃO FINAL
Daem
CONSELHO DELIBERATIVO DAEM 2021-2023
COMUNICADO
O Presidente do Conselho Deliberativo do DAEM, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA os membros do Conselho da redesignação da data da 06ª reunião ordinária do Conselho Deliberativo, mandato 2021-2023, para o dia 21 de dezembro às 09h00, na sala de reunião do Presidente nas dependências do DAEM, situado na Rua São Luis, nº 359, Centro, cuja pauta será:
1. Leitura e aprovação da ata anterior;
2. Apreciação dos balancetes mensais;
3. Assuntos diversos.
Ipremm
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IPREMM 2021-2024
CONVOCAÇÃO
A Presidente Executiva do IPREMM, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto no Art. 106, §12, da Lei Complementar Municipal nº 918/21, CONVOCA os membros do Conselho, para a 24ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, mandato 2021-2024, a realizar-se no dia 19 de dezembro de 2022, às 09h, cuja pauta será:
1 – Pequeno Expediente:
1.1 Leitura da ata da 23ª Reunião Ordinária;
2 – Grande Expediente:
2.1 Apresentação dos relatórios financeiros da empresa Crédito & Mercado referente ao mês de novembro de 2022;
2.2 Apresentação das APR’s referente ao mês de novembro de 2022;
2.3 Explanação da situação financeira do IPREMM e andamento das medidas adotadas;
2.4 Atualização do andamento das medidas quanto à preparação dos Conselheiros a prova para Certificação CPA-10.
Assinatura Digital
Data
13 de dezembro de 2022 às 18h54 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
07594418000113
Expedição
04/02/2022 - 10:09:48
Validade
04/02/2023 - 10:09:48
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