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15 de dezembro de 2022 - 00h01
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LEI COMPLEMENTAR Nº 953
Modifica as Leis Complementares nºs. 11/1991 e 918/2021, referente à reabilitação profissional e à readaptação e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 954
Modifica a Lei Complementar nº 863/2019, que institui o projeto simplificado para os casos de aprovação de obras novas, reformas, ampliações ou regularizações relativas à aprovação de edificações residenciais unifamiliares. Dá outras providências.
LEI NÚMERO 8920
Modifica a Lei nº 4028/1994, que dispõe sobre as atividades do cargo de Fiscal de Rendas e sobre o prêmio produtividade.
LEI NÚMERO 8921
Dispõe sobre a autorização para alienação do imóvel municipal objeto da matrícula nº 66.409 do 1º Registro de Imóveis de Marília mediante licitação, na modalidade concorrência, e oferecer em garantia de crédito imobiliário, dentro do programa habitacional instituído pelo Decreto Estadual nº 64.419, de 28 de agosto de 2019 (Programa Nossa Casa) e dá outras providências.
LEI NÚMERO 8922
Autoriza a Prefeitura Municipal de Marília a receber em doação a área a (Parte/Lote 1) da Quadra A do loteamento Chácaras de Recreio Santa Carolina, medindo 762,90m², de propriedade de Tecmix Engenharia Ltda., destinada à regularização de alargamento da Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes e dá outras providências.
LEI NÚMERO 8923
Autoriza o Município celebrar acordo de cooperação técnica com a Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha - Centro Universitário Eurípides de Marília - Univem, tendo por objeto viabilizar a realização de audiências de tentativa de conciliação aos consumidores usuários dos serviços disponibilizados pelo Procon Municipal de Marília, bem como autoriza o município celebrar parceria com a Associação Comercial e Industrial de Marília - Acim e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em São Paulo - Sebrae-sp, objetivando a implantação do posto de atendimento do sebrae no município.
LEI NÚMERO 8924
Modifica a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos no Município de Marília, incluindo a Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos, no período de 5 a 11 de maio, bem como a edição local da corrida de São Silvestre, no dia 31 de dezembro.
PORTARIA NÚMERO 41955
Tendo em vista informações contidas no Protocolo nº , de 86164 de 14 de dezembro de 2022;
Considerando as informações contidas no Protocolo acima citado, decorrente de denúncia registrada na Ouvidoria Geral do Município sob o nº 3697/2022, a qual relata que o servidor J. R.M. de A., matrícula nº 141003-1, no dia 22 de setembro de 2022 teria xingado a denunciante em conversa com a Servidora I.F.R.M. A denunciante ainda relata que em um segundo momento do mesmo dia no período da tarde, ao cobrar esclarecimentos do servidor supracitado foi agredida verbalmente em frente da Servidora I. F.R.M.
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor J.R.M. de A, matrícula nº 141003-1, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, em razão da suposta prática da infração disciplinar capitulada no artigo 27, inciso I, item 01 e Inciso II, Itens 03 e 21, da Lei Complementar nº 680/13, c/c com o artigo 3º, inciso V do Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Município de Marília, o qual deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, nomeada através da Portaria nº 41319, de 15 de julho de 2022, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2022 - FUMARES. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando a eventual aquisição de Gêneros Alimentícios (PÃES DE LEITE, FRANCÊS E FRIOS FATIADOS) destinados a FUMARES, prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A FUMARES - Fundação Mariliense de Recuperação Social, neste ato representada pela sua presidente, abaixo subscrita dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Valmir Quintino de Souza, conforme seguem - empresas vencedoras: AÇOUGUE DELIRA LTDA, Rua Nove de Julho, nº 1377, Bairro Centro, Marília/SP, CEP: 17500-120 e APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS ME, Rua Aparecido Halley Penteado, nº 196, Bairro Parque das Primaveras, Marília/SP, CEP: 17512-670.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 232/2022. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Cestas Básicas para atender o Serviço de Assistência Especializada - SAE da Secretaria Municipal da Saúde - Prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Marilda Ap. de Oliveira Pereira, conforme segue - empresa vencedora: LIDER NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA - ME, Rua Bartolomeu De Gusmão, 609, São Miguel, Marilia/SP - CEP 17506-280.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 237/2022. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de preços, visando a aquisição de Material Médico/Enfermagem e Fraldas para atendimento a MANDADOS JUDICIAIS, destinados à Secretaria Municipal da Saúde, pelo prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Daniele Priscila de Ol. G. Brandão, conforme segue: empresa vencedora: R.P. PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI - ME, Avn de Cillo, nº 601, Vila Pavan, Americana/SP, CEP 13465-100.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Cancelamento de Ata
Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada 100 SPORTS EIRELI. Assinatura 14/12/2022. Fica cancelada a Ata de Registro de Preços 374/2022 referente ao Pregão Eletrônico 047/2022. Protocolo 76055/2022.
Aditivo de Ata
Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. Assinatura 14/12/2022. Termo Aditivo 01 à Ata de Registro de Preços 543/2022 do Pregão Eletrônico nº 129/2022. Objeto Cancelamento do item: CLORETO DE SODIO 0,9%, FRASCO COM 250ML - EMBALAGEM HOSPITALAR - SISTEMA FECHADO. Processo Protocolo 82364/2022.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato AC-030/22 Partícipe Prefeitura Municipal de Marília Partícipe CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DE MARÍLIA - CODEM Assinatura 25/11/22 Objeto Desenvolvimento do Selo "Empresa Amiga da Escola e Amigo da Escola" com o objetivo de oportunizar o reconhecimento de pessoas físicas ou empresas que apresentem proposta de parceria ou doação de bem, direito ou serviço, sem ônus ou encargos, a fim de contribuir na conservação e manutenção das escolas municipais e proporcionar melhorias na qualidade do Sistema Municipal de Ensino Vigência 25/11/23 Processo Protocolo n.º 84.246/22.
Contrato Aditivo 02 ao CO-1238/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada F & L SANEAMENTO E OBRAS LTDA Valor R$ 12.629,16 (acréscimo) R$ 3.953,84 (supressão) Assinatura 22/11/22 Objeto Acréscimo e supressão ao objeto do contrato de fornecimento de material e mão de obra para adequação do trecho de rede de galeria de águas pluviais no final da Rua Roberto Simonsen, destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas Processo Protocolo n° 71.653/22.
Contrato CO-1251/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada F & L SANEAMENTO E OBRAS LTDA Valor R$ 178.933,73 Assinatura 13/12/22 Objeto Execução de serviços de extensão de rede de galeria de águas pluviais na Rua Dolores Brambilla com a Rua Edgar Santa Fé Cruz - Jardim Santa Antonieta III, destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas Prazo de Execução 60 dias Processo Tomada de Preços n.º 019/22.
Contrato Aditivo 05 ao CV-1067/16 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente ESQUEMA ÚNICO EDUCACIONAL LTDA EPP Assinatura 14/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência do convênio para concessão de bolsas de estudos a alunos atletas carentes – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude Vigência 25/02/24 Processo Protocolo n.º 64.803/22.
ATENÇÃO
FAVOR COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE. TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO VIA TELEFONE.
Informar no setor de TRIAGEM o número do Protocolo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação desta correspondência no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado, podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
Processo Ano Solicitante
3538 2022 FABIANO TAVARES JUNIO
69462 2022 ALEXANDRE AKIO OICHI
69825 2022 SILVIA REGINA DE JESUS
74210 2022 VIVIANE NONATO PEREIRA
74662 2022 JOSUE FERREIRA DA SILVA
76435 2022 HELTON DA SILVA CANALE
76999 2022 CLAUDIO LUIS CRUZ AGUILAR
77719 2022 ALINE DE OLIVEIRA PRANDO
77883 2022 HM LINCK - ME
78351 2022 CLAUDEIR DO CARMO
78906 2022 ALIPIO ZACARIAS DA SILVA
79122 2022 ROSA SOARES DA SILVA
79122 2022 ROSA SOARES DA SILVA
79155 2022 MARCIA CRISTINA COSTA
80561 2022 MARIA CRISTINA FERREIRA CAIRES
80622 2022 KARINA AMBROZIO DA CUNHA
80948 2022 IVO MAREGA
81323 2022 MARIA JOSE JACINTO
82768 2022 JOSE AUGUSTO ARAUJO MOREIRA
38067 2016 ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL JARDINS DE RENOIR
38069 2016 ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL JARDINS DE RENOIR
Nos termos do art. 33 da Lei Municipal de Marília n. 8.556 de 01 de julho de 2020 (Lei do CODEM), o Presidente da Mesa Diretora do Conselho de Desenvolvimento Estratégico de Marília (CODEM), Adriano Luis Martins, por meio do presente edital, convoca e torna pública a eleição para a Mesa Diretora da Plenária do CODEM.
Conforme arts. 33, §2º e 34, §2º da Lei do CODEM, as candidaturas das chapas e o edital de convocação da eleição, serão divulgados no Diário Ofical do Município de Marília/SP e na sede do CODEM, Rua 24 de Dezembro, n. 678, Centro, Marília-SP.
Poderão se candidatar como membros de chapa concorrente à Mesa Diretora apenas membros titulares da Plenária (lista consta no art. 5º da supracitada lei), e o o registro das chapas deverá ser feito na sede do Codem, Rua 24 de Dezembro, n. 678, Centro, Marília-SP, mediante protocolo, até 30 (trinta) dias antecedentes às eleições, com fulcro no art. 34, caput e §1º da Lei do CODEM,
Nestes termos, o início das inscrições das chapas que desejam concorrer a eleição é a partir de 16 de dezembro de 2022 (sexta-feira), até o dia 16 de janeiro de 2023 (segunda-feira), sendo vedado alterar a chapa após esse prazo, salvo para cumprir a exigência de candidatos titulares da Plenária de acordo com o art. 34, §4º da Lei do CODEM.
A eleição ocorrerá no dia 16 de fevereiro de 2023 (quinta-feira), as 17:00 horas, na sede do CODEM, Rua 24 de Dezembro, n. 678, Centro, Marília-SP, em reunião ordinária da Plenária do Conselho, sendo necessário o quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um, dos membros da Plenária e os eleitos terão mandatos terão início no dia 1º de março para o bienio de 2023/2024, sendo vedada a reeleição, nos termos do arts. 3º, § 1º, 31, 33, §1º, 38 e 40.
Marília, 15 de dezembro de 2022.
Daem
PORTARIA NÚMERO 2.045
COLOCA À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Marília, o servidor VILSON DOS SANTOS BRASIL, Agente Operacional, com prejuízo da remuneração, pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 2.046
COLOCA À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Marília, o servidor CARLOS ALBERTO DA SILVA GARCIA, Agente Operacional, com prejuízo da remuneração, pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 2.047
COLOCA À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Marília, o servidor ANDERSON RODRIGO BISSOLI, Agente Operacional de Serviços, com prejuízo da remuneração, pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 2.048
REVOGA a Portaria nº 1.913/2022, que nomeou BEATRIZ BOTTINO DE ALMEIDA PRADO SPIGOLON, classificada em 23º lugar para o exercício do cargo de Agente de Vigilância Patrimonial, tendo em vista que não compareceu na Divisão de Recursos Humanos desta Autarquia para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar nº 11/91.
Assinatura Digital
Data
14 de dezembro de 2022 às 17h20 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
07594418000113
Expedição
04/02/2022 - 10:09:48
Validade
04/02/2023 - 10:09:48
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