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Edição nº 3344
Postagem:  17 de dezembro de 2022 - 00h01
Tamanho: 59 páginas (16,84 MB)
Descrição:  LEI COMPLEMENTAR Nº 955 (Ementa Vetada) DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica incluído o art. 67-B à Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, com a seguinte redação: “Art. 67-B - Ao servidor público municipal que tenha filho ou detenha a tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), poderá ser concedido horário especial de trabalho, independentemente de compensação, sem qualquer prejuízo de remuneração, direitos e vantagens, desde que comprovada a necessidade pelo Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador. § 1º. O horário especial poderá ser concedido sob a forma de jornada reduzida em dias consecutivos ou intercalados, ou ausência ao trabalho em dias específicos da semana, conforme necessidade ou programa de atendimento da pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), desde que seja cumprida a jornada de trabalho mínima de 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais. § 2º - A jornada reduzida ou a ausência, nos termos do § 1º, será considerada como efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais. § 3º - O servidor titular de dois cargos efetivos constitucionalmente acumuláveis somente poderá requerer a concessão de horário especial de um dos dois vínculos. § 4º - O horário especial dependerá de requerimento do servidor, instruído com laudo médico e demais documentos pertinentes. § 5º - O horário especial vigorará até o final do ano em que for concedido, podendo ser renovado para os anos seguintes. § 6º - Na hipótese deste artigo não se aplica o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 67-A. § 7º - Se necessário, o horário especial de que trata este artigo será regulamentado por decreto.” Art. 2º. Vetado. Art. 3º. Vetado. Art. 4º. Vetado. Art. 5º. Vetado. DECRETO NÚMERO 13893 Modifica o Decreto nº 8522/2002, que regulamenta a Lei nº 5258/2002, dispondo sobre a padronização e identificação dos veículos utilizados no serviço de táxi no Município de Marília e dá outras providências DECRETO NÚMERO 13894 Atualiza Monetariamente, Para O Exercício De 2023, No Percentual De 6,47% (Seis Vírgula Quarenta E Sete Por Cento) Correspondente Ao Índice Nacional De Preços Ao Consumidor Amplo – Ipca, Aferido Pelo Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística (Ibge), Acumulado No Período De Novembro Do Exercício De 2021 A Outubro Do Exercício De 2022, O Valor Do Metro Quadrado Da Edificação Classificado Por Tipo, Uso E Padrão Construtivo Conforme Tabelas 1, 2 E 3 Do Anexo Ii, Bem Como Os Constantes Da Tabela Do Anexo Iii – Valor Do Metro Quadrado De Terreno Por Face De Quadra Que Compõem A Fórmula Para O Cálculo Dos Valores Venais Territorial E Predial Dos Imóveis Lançados No Cadastro Imobiliário Do Município De Marília E Os Valores Dos Redutores Das Tabelas I E Ii Constantes Dos Artigos 291 E 293, Todos Da Lei Complementar Nº 889, De 20 Dezembro De 2019 (Código Tributário Do Município De Marília) RETIFICAÇÃO (Republicação por ter sido publicado com incorreção) “DECRETO NÚMERO 13889 Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$330.000,00 à dotação constante do orçamento vigente, relativa à Câmara Municipal de Marília PORTARIA NÚMERO 41960 REVOGA, a partir de 19 de dezembro de 2022, a Portaria nº 41671, de 19 de setembro de 2022, que concedeu AFASTAMENTO ao servidor 156671/1 PAULO CÉSAR CARZANIGA, Motorista, lotado na Secretaria Municipal da Educação, para tratar de interesse particular. PORTARIA NÚMERO 41961 modifica a Portaria nº 41938, de 1º de dezembro de 2022, que nomeou o COMITÊ GESTOR DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC, passando a vigorar com a seguinte alteração: “VII- Representantes da Fundação Mariliense de Recuperação Social – FUMARES Titular: ISSAMO JOSÉ LUÍS MARQUES SASAKI Suplente: DANIELE SUCARIA ROCCO PORTARIA NÚMERO 41962 RECLASSIFICA a referência salarial da servidora 141658/1 - ANA REGINA GARCEZ GIOVANI, titular do cargo de Agente Comunitaria de Saúde, para 1-D, em decorrência de Progressão por Mérito, devendo ser adotada a seguinte providência: Promoção/Progressão Ref. de / Ref. Para Providência/Período Data de concessão do benefício 1-C/ 1-D Inclusão na Portaria n° 39993, de 13 de outubro de 2021. 20/06/2021 PORTARIA NÚMERO 41963 RECLASSIFICA a referência salarial da servidora 45594/1 - LUCINEI GUELFI MICHELIN, titular do cargo de Professora de EMEI, para 13-I, em decorrência de Progressão por Mérito, devendo ser adotada a seguinte providência: Promoção/Progressão Ref. de / Ref. Para Providência/Período Data de concessão do benefício 13-G/ 13-H Inclusão na Portaria n° 34213, de 09 de janeiro de 2018. 01/06/2016 13-H/ 13-I Retificação na Portaria n° 37168, de 23 de setembro de 2019. 15/03/2019 PORTARIA NÚMERO 41964 DESIGNA, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para operar máquinas pesadas, fazendo jus a uma gratificação mensal no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento inicial do cargo: MATRÍCULA SERVIDOR CARGO 01. 135640 /1 FABIANO CORREIA DA SILVA Motorista 02. 165646 /1 PAULO HENRIQUE MARTINS Motorista 03. 158844/1 RODOLFO DUTRA CAROBA Motorista PORTARIA NÚMERO 41965 DESIGNA, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, para regime especial de trabalho, os Motoristas abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal da Educação, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do respectivo vencimento. MATRÍCULA SERVIDOR 1. 52043/1 AGNALDO CARVALHO DOS SANTOS 2. 92320/2 ALDO JOSÉ TEIXEIRA 3. 93084/2 ALESSANDRO DIAS 4. 131482/3 ALESSANDRO MARQUES DA SILVA 5. 47520/1 ALEXANDRE VICENTINI 6. 106526/1 ANDRÉ LUÍS RODRIGUES 7. 117013/1 ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA 8. 154644/1 ANTÔNIO MARCOS BORTOLOTI 9. 92070/2 BRÁZ ALVES PEREIRA 10. 116548/1 CARLOS CÉZAR DELÁCIO 11. 88331/1 CARLOS EDUARDO MONTEIRO 12. 76724/3 CELSO FERRAZ DE OLIVEIRA 13. 106550/1 CÍCERO NEVES PEREIRA 14. 88404/1 CLAUDEMIR JOSÉ MASSAROTTI 15. 65838/1 CLAUDEMIR ZAPIELO 16. 156264/1 CLAUDINEI INÁCIO 17. 163325/1 CLEBER DIAS NEGRÃO 18. 158321/1 CLEWERTON PASTIRIK DE MORAES 19. 131563/2 DAVID CÉSAR PEREZ PEREIRA 20. 156493/1 DIONÍZIO JUNIOR DA SILVA LINARD 21. 121487/1 EDERSON DONIZETTI VITORINO DE MOURA 22. 135305/1 EDGAR EIDI SAITO 23. 159182/1 EMERSON APARECIDO DA SILVA 24. 106330/2 EMERSON FERNANDES 25. 116572/1 ERIVELTO DIMAS DE ALCÂNTARA 26. 102814/1 EUZÉBIO APARECIDO DOS SANTOS 27. 116351/1 EVANDRO JOSÉ DE SOUZA 28. 158798/1 EVERALDO RODRIGUES DOS REIS 29. 158496/1 FABIANO JUNIOR VALENTIM CIRINO 30. 66249/1 FÁBIO DUTRA DA SILVA 31. 162116/1 FLÁVIO ROGÉRIO DOMINGUES 32. 168777/1 HÉLIO PORTO DE SOUZA 33. 168793/1 JEFERSON BRÁZ 34. 119776/1 JOÃO LUIS IZZO 35. 106828/1 JOSÉ ALEXANDRE SBOMPATO 36. 106348/1 JOSÉ MARCELINO PIRES 37. 163465/1 JUNIOR HENRIQUE DE LIMA PAULO 38. 106860/1 LEONILDO FERREIRA 39. 88307/1 MARCELO ALVES DOS SANTOS 40. 158330/1 MARCELO EZUPÉRIO DA SILVA 41. 157198/1 MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA 42. 158666/1 MARCIEL ZERLIN HONORATO 43. 160890/2 MAURI SÉRGIO DA SILVA 44. 159964/1 MAURO DE OLIVEIRA LIRA 45. 100994/1 MOACIR JOSÉ DOS SANTOS 46. 129763/1 MOYSÉS MENDES 47. 128503/1 NATALINO MANOEL PEREIRA 48. 66575/1 NELSON DE SOUZA CAMPOS 49. 119733/1 NILSON DE OLIVEIRA 50. 119008/3 NILTON SÉRGIO BALDINOTI 51. 158550/1 NOÉRCIO PEREIRA DA SILVA 52. 91804/2 ODAIR MACHADO 53. 162019/1 PEDRO FILIPE NEGRÃO 54. 156124/1 RENATO LOPES DOS SANTOS 55. 116475/1 RICARDO DOS SANTOS 56. 158402/1 RICARDO KINDIRO KIMURA 57. 78000/3 RODRIGO LUIZ DE ROSSI 58. 116521/1 ROGÉRIO DE FARIA PEREIRA 59. 136204/1 ROGÉRIO MENDONÇA 60. 116424/1 SÉRGIO EDUARDO GARÉ 61. 159158/1 THIAGO ISHIO 62. 146765/2 TIAGO ALBERTO MESQUITA 63. 116556/1 VALENTIM EDSON PORFÍRIO 64. 158470/1 VANDERLEI DE SOUZA BATISTA 65. 116408/1 VINICÍUS LAGE DA SILVA PORTARIA NÚMERO 41966 DESIGNA, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, para regime especial de trabalho, os servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal da Saúde – Subfrota, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do seu vencimento: MATRÍCULA SERVIDOR CARGO 1. 150959-2 ADILSON DOS SANTOS Motorista 2. 164755-1 CARLOS ALBERTO RODRIGUES Motorista 3. 158461-1 CLEBER OLIVEIRA DA SILVA Motorista 4. 68683-1 DENÍLSON PEREIRA Motorista 5. 160431-1 FLÁVIO ANTONIO MAGON Motorista 6. 91910-2 HENRIQUE JOSÉ ROQUE DA SILVA Motorista 7. 163406-1 HOMERO GOMES MARTINS Motorista 8. 160440-1 JAIRO AUGUSTO PRADO Motorista 9. 90956-1 JOSÉ REINALDO MENDES Motorista 10. 129267-1 LUÍS MAKOTO KOBORI Motorista 11. 69574-1 MARCELO BENETATTI FRANCO Motorista 12. 116564-1 ROGÉRIO BATISTA LOPES Motorista 13. 90980-1 RONALDO DE FREITAS GONÇALVES Motorista 14. 116440-1 VALTER LUÍS DOS SANTOS Motorista 15. 160997-1 WILLIAM CARLOS DA SILVA Motorista 16. 140023-1 ANÍSIO ROGÉRIO BASTIANIC Motorista Socorrista 17. 76775-2 JOSÉ CÍCERO BALDACIN Motorista Socorrista 18. 94250-1 JOSÉ ROBERTO GONÇALVES FONTES Motorista Socorrista 19. 135240-2 LUÍS RICARDO CAMILLO BALBO Motorista Socorrista 20. 83186-1 VALTER EDUARDO DE ARAÚJO Motorista Socorrista 21. 80276-2 WALTER CELESTINO DOS SANTOS Motorista Socorrista 22. 139726-1 WILSON JOSÉ DE SANTANA Motorista Socorrista PORTARIA NÚMERO 41967 DESIGNA, por necessidade do serviço, os Educadores Sociais abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para cumprirem jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor do seu vencimento, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023. MATRÍCULA NOME 01. 139424 /1 ADRIANA APARECIDA LAURENTINO 02. 59994/2 ANA PAULA PIRES DE OLIVEIRA 03. 121320/1 CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA 04. 120529/1 CRISTIANE CAMPOS DA SILVA VITÓRIO 05. 76120/5 GRACIELA FERNANDA CARLI 06. 107255/1 MARIA AUXILIADORA PEREIRA LIMA FENILLE 07. 107344/1 MÔNICA DE VASCONCELOS 08. 60216/2 PATRÍCIA CRISTIANE LOPES DAU DE OLIVEIRA 09. 77615/1 REGINA CÉLIA DUARTE 10. 81701/1 ROSANE BORGES PARREIRA LOVO 11. 131725/2 SHEYLA AGUIAR OLIVEIRA 12. 107190/1 VALCHIRIA PERINETTI PORTARIA NÚMERO 41968 DESIGNA, no período de 02 de fevereiro a 07 de julho e de 24 de julho a 14 de dezembro de 2023, por necessidade do serviço, os Professores de Educação Física abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para cumprirem jornada especial de 50 (cinquenta) horas-aula semanais: MATRÍCULA SERVIDOR 01. 140589/1 HELOÍSA FERNANDA SUGUIO FELICIANO DOS SANTOS 02. 41653/3 LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA 03. 124524/2 PEDRO ROBERTO DE CASTRO PORTARIA NÚMERO 41969 DESIGNA, a partir de 03 de janeiro de 2023, a servidora 116041/1 - KELLY CRISTINA ENCIDE DE VASCONCELOS DONADAI, Enfermeira, para o desempenho da função de Supervisora de Enfermagem de Atenção às Urgências e Emergências, da Secretaria Municipal da Saúde. PORTARIA NÚMERO 41970 DESIGNA, no período de 19 de dezembro de 2022 a 18 de junho de 2023, como Autoridades Sanitárias, os servidores públicos municipais abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal da Saúde - Divisão de Vigilância Sanitária, para assumir a execução das ações de vigilância e fiscalização sanitárias, conforme artigos 1° e 2°, incisos I a LXIII, exceto o inciso XXVIII e artigo 3°, § 1° da Lei n° 4367, de 18 de dezembro de 1997 e com base nos artigos 92 a 96 e respectivos §§, da Lei estadual n° 10083, de 23 de setembro de 1998: MATRÍCULA NOME CPF 01. 139939/1 ADRIANO AUGUSTO CURIONI 303.720.148-79 02. 28533/1 ANTONIO CARLOS DE SOUZA SPARAPAN 161.866.758-07 03. 60917/1 ANDRÉIA CRISTIANE CAPANNACCI ALVES 174.143.368-16 04. 95320/1 ANTONIO ROBERTO RUIZ 120.154.298-75 05. 81540/1 CELMA DE FÁTIMA DOS SANTOS LUZ 154.035.878-02 06. 94455/1 CRISTIANE APARECIDA DE CASTRO JINNO 213.323.978-24 07. 76023/2 GEÓRGIA BALBINO GUEDES PINTO 296.431.008-47 08. 102261/3 GERALDO DINIZ JÚNIOR 079.028.958-06 09. 94447/1 GILSON DA SILVA 096.238.538-74 10. 67334/1 JEFFERSON RICARDO BORGES DA COSTA 191.463.978-25 11. 60925/1 LANA MARIKO IKEDA 100.519.348-76 12. 94862/1 LARISSA BARROZO ZAMBON 174.062.918-33 13. 61697/1 LIDOMAR APARECIDA BAPTISTONI STEFANI 481.580.381-15 14. 62782/1 LUCIANE TIBURTINO DA SILVA 272.641.608-07 15. 96709/2 LUCIANO ROCHA VILLELA 171.862.928-10 16. 94463/1 LUIZ ANTONIO LOPES 200.245.158-33 17. 28940/1 LUIZ EDUARDO PINTO ROJO 064.470.658-96 18. 43567/1 MARIA BEATRIZ PREZIA REZENDE 161.788.058-29 19. 86479/1 MIRIAN DE OLIVEIRA 057.604.788-00 20. 81280/1 ODETE MARIA DE CAMPOS BENETTI 137.233.958-21 21. 32441/1 OLÍVIA CRISTINA CASETO FURIAN DINIZ 130.973.638-31 22. 98833/2 PATRÍCIA CRISTINA RODRIGUES DARÉ 223.652.638-52 23. 116343/1 PATRÍCIA SANCHEZ MALDONADO 279.945.068-79 24. 95338/1 RENATA RODRIGUES PLÁCIDO 285.714.258-76 25. 94480/1 RODRIGO SEBILHANO PERENETTE 279.125.448-01 26. 94510/1 SANDRA PAVELQUEIRES 150.688.228-50 27. 162930/1 TACIANE ALVARENGA PEREZ 413.961.718-78 28. 126616/2 TALITA DOMINGUES PEREIRA MOLINA 335.514.668-33 29. 97900/1 VALDEIR DOS SANTOS ALVES 145.855.808-83 30. 138495/1 WILLY CÉSAR MATIAS 270.151.298-09 PORTARIA NÚMERO 41971 DESIGNA os servidores abaixo relacionados para substituírem a Corregedora Geral do Município, respondendo pelo expediente administrativo da Corregedoria Geral do Município, em decorrência de sua ausência por concessão de férias e licença-prêmio: 01. 91693/1 JAIRO FLORÊNCIO CARVALHO FILHO, Assistente Administrativo, no período de 19 a 31 de dezembro de 2022; 02. 124117/1 MARIA LUCIENE PIOTTO DE LUCCA LEITE, Assistente Administrativa, no período de 02 a 17 de janeiro de 2023. PORTARIA NÚMERO 41972 coloca à disposição do Tribunal Regional - Juízo da 70ª Zona Eleitoral de Marília, os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo da remuneração, pelos respectivos períodos: I - De 1° de janeiro a 04 de julho de 2023: MATRÍCULA NOME CARGO 1. 119482/1 CRISTIANE LOPES PEREIRA Assistente Administrativa 2. 55239/1 ORLANDO SANCHEZ MARTIM JUNIOR Assistente Administrativo 3. 126560/1 REGHER FERREIRA DE OLIVEIRA Assistente Administrativo 4. 66435/1 VICENTE ALONSO DA SILVA LINARD Agente Operacional II - De 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023: 5. 55158/1 ISABEL CRISTINA VERMELHO BORGES DA COSTA Assistente Administrativa 6. 135593/1 JOSIANE APARECIDA MARQUES Agente Operacional de Serviços PORTARIA NÚMERO 41973 coloca à disposição do Escritório Regional da Junta Comercial do Estado de São Paulo em Marília - JUCESP, as servidoras abaixo identificadas, sem prejuízo da remuneração, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023: MATRÍCULA NOME CARGO 1. 39799/1 CLÁUDIA AZEVEDO DA SILVA LOZANO Assistente Administrativa 2. 49093/1 LUCIANA ENCINA PIOVESAN SPINA Assistente Administrativa 3. 49220/1 PATRÍCIA DE MORAES MACHADO Assistente Administrativa PORTARIA NÚMERO 41974 coloca à disposição da Delegacia Seccional de Polícia de Marília, as servidoras abaixo identificadas, sem prejuízo da remuneração, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023: MATRÍCULA NOME CARGO 01. 68837/1 LAURICE FERREIRA DOS SANTOS SILVA Agente Operacional de Serviços 02. 39080/1 MARIA VALÉRIA ALVARES DALTO Agente Operacional de Serviços PORTARIA NÚMERO 41975 coloca à disposição do Tiro-de-Guerra de Marília, os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo da remuneração, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023: MATRÍCULA NOME CARGO 1. 106402/3 ANDRÉ BELIZÁRIO JACINTO Assistente Administrativo 2. 32778/1 IZABEL CRISTINA MANOEL Assistente Administrativa 3. 136034/1 RUBENS ANTÃO Agente Operacional de Serviços 4. 141089/1 TEREZINHA ALVES PEREIRA Agente Operacional de Serviços PORTARIA NÚMERO 41976 coloca a servidora 93386/1 - ERÁDIA FERREIRA GONÇALVES, Assistente Administrativa, à disposição do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, com prejuízo da remuneração, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023. PORTARIA NÚMERO 41977 coloca à disposição do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, os servidores abaixo identificados, com prejuízo da remuneração, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023: MATRÍCULA NOME CARGO 1. 51306/2 CAROLINA SAMPAIO DE CAMARGO GARBI Assistente Social 2. 137383/1 LILIAN FACCHINI Analista Contábil 3. 56740/1 TEREZINHA NATALINA RIBEIRO SIMÕES Agente Operacional de Serviços 4. 140775/1 THAÍSA LINARA SILVA SOUZA Assistente Administrativa 5. 122440/1 ZILDETE LUIZ PEREIRA OLIVEIRA Assistente Administrativa PORTARIA NÚMERO 41978 AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho, de 6 (seis) para 5 (cinco) horas diárias, da servidora 140520/1 - FLÁVIA CRISTINA CORDEIRO, RG n° 189099987, CPF nº 212.843.908-61, Psicóloga, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, passando sua jornada de trabalho de 30 (trinta) para 25 (vinte e cinco) horas semanais, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023. PORTARIA NÚMERO 41979 AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho, de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias, da servidora 132110/2 – IVONETE BAZZO, RG n° 20.363.412-3, CPF nº 096.366.478-60, Assistente Administrativa, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023. PORTARIA NÚMERO 41980 AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho, de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias, da servidora 152650/1 – PATRÍCIA RIBEIRO LEITE GARCIA, RG n° 429898885, CPF nº 315.010.258-80, Assistente Administrativa, lotada na Secretaria Municipal da Administração, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 013/2022. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBJETO: CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS ÁREAS URBANIZADAS DE MARÍLIA, ESTADO DE SÃO PAULO. PRAZO DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS. ENCERRAMENTO: Dia 21/03/2023 às 09:00 horas. ABERTURA: Dia 21/03/2023 às 09:30 horas. O edital completo, bem como as demais informações poderão ser obtidos no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao, e-mail: [email protected] ou [email protected]. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 147/2022. Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL ID 978995 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. Objeto: Registro de preços visando à eventual aquisição de mobiliários, para compor as salas de aula da Rede Municipal de Educação - Secretaria Municipal da Educação. Prazo de 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o Dia: 16/01/2023 às 08:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA: 16/01/2023 às 09:00 horas no Portal do Banco do Brasil, site: www.licitacoes-e.com.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pela pregoeira: Mônica Duarte da Silva. Justificativa: “Atender as demandas das 63 Unidades Escolares pertencentes a Rede Municipal de Ensino, nas áreas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental”. TERMO DE REVOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 012/2022. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBJETO: Registro de preços visando eventuais prestações de serviços de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações, modificações e serviços comuns de engenharia em prédios públicos próprios, locados e conveniados da Secretaria Municipal da Saúde, com fornecimento de materiais e mão de obra. TERMO DE REVOGAÇÃO: Visando melhor adequação do objeto, presando-se pelo interesse público, resolve-se pela sua REVOGAÇÃO. O Termo de Revogação, bem como as demais informações poderão ser obtidos no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao, e-mail: [email protected]. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 002/2022 – FUMARES. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando a eventual aquisição de CARNES DIVERSAS, destinadas a FUMARES – Fundação Mariliense de Recuperação Social - Prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato, representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Valdirene Barbosa Piedade, conforme segue: Empresas vencedoras: AÇOUGUE DELIRA LTDA-EPP, localizada na Rua 9 de Julho, 1377 – Centro - Marilia/SP - CEP 17.500-120; F. PEREIRA ALIMENTOS, localizada na Av. Dr. Durval de Menezes, 445 – Nova Marília - Marilia/SP - CEP 17.523-161; QUARTZO COBRANÇA E ALIMENTOS EIRELI, localizada na Rua Itororos, 199 – Jardim Monte Castelo - Marilia/SP - CEP 17.522-250. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO 176/2022. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual confecção de placas de inauguração e placas de homenagem, destinadas às Secretarias Municipais. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscritas dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8.666/1993 e 10.520/2002 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Aldo Luiz Gonçalves Dias, conforme segue: Empresas Vencedoras: CIPLAC COMERCIO DE PLACAS E CARIMBOS LTDA ME, localizada na RUA DR. BITENCOURT RODRIGUES, nº 29 - PRAÇA DA SE - SÃO PAULO/SP - CEP 01017-000; OCTO LABEL EIRELI EPP, localizada na RUA SAFIRA, nº 693 - RECREIO CAMPESTRE JOIA - INDAIATUBA/SP - CEP 13347-080. ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 228/2022 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preços visando eventual aquisição de Desinfetante de Água para consumo humano, hortifrutícolas, utensílios e superfícies em cozinha, destinado à Secretaria Municipal da Educação – Prazo 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito: ATA 703/2022 - ORDEP PRODUTOS SANEANTES LTDA: DESINFETANTE DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, HORTIFRUTÍCOLAS, UTENSÍLIOS E SUPERFÍCIES EM COZINHAS INDUSTRIAIS, RESTAURANTES E INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA; PRODUTO DEVERÁ SER DESENVOLVIDO PARA A CORRETA E SEGURA HIGIENIZAÇÃO PROFISSIONAL DE VERDURAS, FRUTAS E LEGUMES, ALÉM DE SUPERFÍCIES, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS EM RESTAURANTES, COZINHAS INDUSTRIAIS, INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS E AFINS. SUA APRESENTAÇÃO DEVERÁ SER EM TABLETE EFERVESCENTE CONTENDO PESO DE 01 GRAMA ATÉ 05 GRAMAS; CLORO ATIVO: DE 30% A 45% POR TABLETE. EMBALAGEM PODERÁ TER PESO ATÉ 01 KG. ROTULAGEM: DEVERÁ ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. DOCUMENTOS: DEVERÁ POSSUIR O FISPQ (FICHA DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA DE PRODUTO QUÍMICO); FICHA TÉCNICA E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE COMO DESINFETANTE OU SANITIZANTE DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, HORTIFRUTÍCOLAS E INDUSTRIA ALIMENTÍCIA. - MARCA: CLIM TABLETES - R$424,45. DESINFETANTE DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, HORTIFRUTÍCOLAS, UTENSÍLIOS E SUPERFÍCIES EM COZINHAS INDUSTRIAIS, RESTAURANTES E INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA; PRODUTO DEVERÁ SER DESENVOLVIDO PARA A CORRETA E SEGURA HIGIENIZAÇÃO PROFISSIONAL DE VERDURAS, FRUTAS E LEGUMES, ALÉM DE SUPERFÍCIES, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS EM RESTAURANTES, COZINHAS INDUSTRIAIS, INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS E AFINS. SUA APRESENTAÇÃO DEVERÁ SER EM TABLETE EFERVESCENTE CONTENDO PESO DE 01 GRAMA ATÉ 05 GRAMAS; CLORO ATIVO: DE 30% A 45% POR TABLETE. EMBALAGEM PODERÁ TER PESO ATÉ 01 KG. ROTULAGEM: DEVERÁ ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. DOCUMENTOS: DEVERÁ POSSUIR O FISPQ (FICHA DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA DE PRODUTO QUÍMICO); FICHA TÉCNICA E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE COMO DESINFETANTE OU SANITIZANTE DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, HORTIFRUTÍCOLAS E INDUSTRIA ALIMENTÍCIA. - MARCA: CLIM TABLETES - R$424,45. EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 232/2022 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Cestas Básicas, para atender o Serviço de Assistência Especializada - SAE da Secretaria Municipal da Saúde. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito: ATA 704/2022 - LIDER NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA – ME: Cesta básica - Assistência Social Contendo: 02 pacotes de Arroz Branco: Arroz Branco: subgrupo polido, classe longo fino, Tipo 01, pacote 5 kg, deverá ter as informações nutricionais para porção de 50g: Valor energético 165kcal; Carboidratos 35g; proteínas 3g; Gorduras totais 0; Gorduras saturadas 0g; Gorduras trans 0g; fibra alimentar 0g; Sódio 0g. 02 pacotes de Feijão carioca, embalagem 01kg. Especificação mínima: Natural, constituído de no mínimo 95% de grãos inteiros e correspondente a variedade no tamanho e cor, maduros, limpos e secos. Deve estar de acordo com a legislação vigente, prazo de validade mínima de 04 (quatro) meses e data de empacotamento de no máximo 30 dias da entrega do produto. Embalado em saco plástico atóxico, transparente, termossoldado, resistente, devidamente rotulado conforme legislação vigente, com peso liquido de 01 kg. 02 pacotes de Açúcar Cristal branco, pacote com 05 kg. especificação mínima: Composto por sacarose originário do suco da cana, livre de fermentação, isento de matéria terrosa, parasitas e detritos animais e vegetais, contendo aproximadamente 99,2% de glicídios. Embalagem contendo 05 (cinco) kg, devidamente rotulado respeitando a legislação vigente. Validade mínima de 24 (vinte e quatro) meses e fabricação não superior a 30 (trinta) dias da entrega do produto. 01 pacote de Fubá Mimoso: Fubá Mimoso enriquecido com ferro e ácido fólico, embalagem atóxica plástica contendo 500 gr. Validade Mínima 3 Meses. 02 pacotes de Macarrão semola com ovos tipo parafuso, embalagem de 500g. Especificação mínima: Farinha de trigo enriquecida com ferro e acido fólico (100g de farinha de trigo deve fornecer no mínimo 4,2 mg de ferro e 150 mcg de acido fólico (RCD 344 - 13/12/02), ovo pasteurizado integral (colesterol e albumina) e corante natural de urucum e curcuma mais beta caroteno (pro-vitamina A) adicionados com água e submetidos a processo tecnológico adequado. Massa alimentícia em conformidade com a legislação vigente (RDC 263 de 22/09/05) e decreto 12.486/78, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo (NTA 49 Massas alimentícias ou macarrão). Embalagem de sacos em polietileno atóxica, com conteúdo liquido de 500g, devidamente lacrado. Validade mínima de 8 meses da entrega do produto. 02 unidades de Óleo Vegetal, Soja (900 ML): Produto alimentício, originário da soja, refinado dentro de padrão rigoroso de qualidade com obtenção de óleo claro, sem cheiro, leve e saudável, de acordo com os padrões legais. Validade mínima de 06 meses e fabricação não superior a 30 dias da entrega do produto. Embalagem com 900 ml, devidamente rotulada conforme legislação vigente. 01 pacote de Sal Refinado (01 Kg): Sal refinado, Iodado, embalagem 01 kg. Isento de sais de cálcio e magnésio, impurezas orgânicas, areias e fragmentos de conchas. Produzido e embalado em conformidade com a legislação vigente. Embalagem primária em pacotes de 01 kg líquido. Validade mínima de 6 meses e de fabricação não superior a 30 dias da entrega do produto. 01 pacote de Café em pó: torrado, moído, embalado almofada, com selo de pureza ABIC ou equivalente, devendo estar de acordo, com a NTA 44 (Decreto nº. 12486 de 20/10/78), embalagem de 500 gramas. Validade mínima 3 Meses. 01 pacote de Biscoito doce tipo maisena. Especificação mínima: Contendo farinha de trigo, açúcar, gordura vegetal, amido de milho ou fécula de mandioca ou arroz, sal refinado, açúcar invertido, fermento químico (bicarbonato de sódio, bicarbonato de amonio e pirofosfato de sódio), soro de leite em pó, aromatizante, estabilizante lecitina de soja (ETI), contem gluten. Embalagem primária filme de polipropileno biorientado coextrusado termosselável atóxico, em pacote de no mínimo 200g. Validade mínima de 6 meses. 01 caixa de Chá Mate: embalagem de 200 a 250g, especificação mínima: mate queimado ou tostado, constituídos de folhas, são, limpos e dessecados. Acondicionado em caixa de papelão, íntegro, resistente, vedado hermeneticamente, limpo, contendo entre 200 e 250g peso líquido. Deverá atender as especificações da legislação vigente e ter validade mínima de 6 meses. 02 unidades de Extrato de Tomate, 350 gramas. Especificação mínima: Simples concentrado, isento de peles e sementes, deve ser preparado com frutos maduros, Acondicionado em recipiente de folha de flandres íntegro, vedado hermeticamente e limpo, contendo aproximadamente 350 gramas. Validade mínima 3 meses. 01 pacote de Farinha de Trigo especial, tipo 1, especificação mínima: Farinha de Trigo especial, tipo 1, especificação mínima: Farinha de enriquecida com ferro e acido fólico. Isenta de matéria terrosa, apresentando um perfeito estado de conservação e ausência de umidade, fermentação ou deterioração. Acondicionado em saco plástico atóxico, resistente, contendo 1 kg cada. Validade mínima de 3 meses. - R$200,00. EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato Aditivo 04 ao CST-1392/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 12/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de Execução de serviços de implantação, intermediação, administração e gerenciamento compartilhado de frota para a manutenção preventiva e corretiva de veículos pertencentes à Frota Municipal, destinados à Secretaria Municipal de Cultura Vigência 13/02/24 Processo Protocolo n.º 55.512/22. Contrato Aditivo 05 ao CST-1393/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 12/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de Execução de serviço de implantação, intermediação, administração e gerenciamento compartilhado de forma contínua, de abastecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético ou micro processado com chip e sistema que utilize tecnologia de informação via web, através de rede credenciada de postos, para atender às necessidades da frota de veículos, maquinários e equipamentos da Prefeitura Municipal de Marília, destinados à Secretaria Municipal da Cultura Vigência 13/02/24 Processo Protocolo nº 55.513/22. Contrato Aditivo 05 ao CST-1404/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 13/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviços de implantação, intermediação, administração e gerenciamento compartilhado de frota para a manutenção preventiva e corretiva de veículos pertencentes à Frota Municipal, destinados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Vigência 13/02/24 Processo Protocolo n.º 55.608/22. Contrato Aditivo 06 ao CST-1408/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 16/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviço de implantação, intermediação, administração e gerenciamento compartilhado de forma contínua, de abastecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético ou micro processado com chip e sistema que utilize tecnologia de informação via web, através de rede credenciada de postos, para atender às necessidades da frota de veículos, maquinários e equipamentos da Prefeitura Municipal de Marília, destinados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Vigência 13/02/24 Processo Protocolo nº 55.617/22. Contrato Aditivo 05 ao CST-1411/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 12/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviços de implantação, intermediação, administração e gerenciamento compartilhado de frota para a manutenção preventiva e corretiva de veículos pertencentes à Frota Municipal, destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas Vigência 13/02/24 Processo Protocolo n.º 55.626/22. Contrato Aditivo 06 ao CST-1414/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 15/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de Execução de serviços de implantação, intermediação, administração e gerenciamento compartilhado de forma contínua, de abastecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético ou micro processado com chip e sistema que utilize tecnologia de informação via web, através de rede credenciada de postos, para atender às necessidades da frota de veículos, maquinários e equipamentos da Prefeitura Municipal de Marília, destinados à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Vigência 14/02/24 Processo Protocolo nº 55.634/22. Contrato Aditivo 05 ao CST-1419/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 12/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviços de implantação, intermediação, administração e gerenciamento compartilhado de frota para a manutenção preventiva e corretiva de veículos pertencentes à Frota Municipal, destinados à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude Vigência 15/02/24 Processo Protocolo n.º 55.641/22. Contrato Aditivo 07 ao CST-1420/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 12/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviços de implantação, intermediação, administração e gerenciamento compartilhado de forma contínua, de abastecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético ou micro processado com chip e sistema que utilize tecnologia de informação via web, através de rede credenciada de postos, para atender às necessidades da frota de veículos, maquinários e equipamentos da Prefeitura Municipal de Marília, destinados à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude Vigência 15/02/24 Processo Protocolo nº 55.642/22. Contrato Aditivo 02 ao CST-1533/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada MGCON SOLUÇÕES INTELIGENTES INFORMÁTICA LTDA Assinatura 13/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviços de fornecimento de Sistema Educacional para Central de Vagas e Remoção, em ambiente WEB, para número ilimitado de usuários simultâneos, com manutenção de ordem corretiva, evolutiva e legal com suporte técnico contínuo, incluindo conversão, implantação e treinamento/capacitação para a Rede Educacional, destinados à Secretaria Municipal da Educação Vigência 25/02/24 Processo Protocolo n.º 53.681/22. Contrato Aditivo 01 ao CST-1576/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada IPX TECNOLOGIA LTDA Assinatura 12/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviços de renovação de licenciamento de subscrição de softwares AUTODESK/AUTOCAD, destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas Vigência 24/02/24 Processo Protocolo n.º 55.674/22. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR). Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos: 1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo; 1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 4.88 (quatro reais e oitenta e oito centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência; 1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2.44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência. 2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 11.119/2013 artigo 1º e parágrafo Único; 3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2; 4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes. Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP. Marilia 16 de dezembro de 2022 Contribuinte Cadastro F Notificação ESPOLIO DE JOSE MODELO RODRIGUES 2840526 32 16174/2022 MARIA DE FATIMA DA SILVA 9152900 32 17592/2022 JUNTA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19.12.2022- Horário: 09h00 Para que chegue ao conhecimento dos interessados, tornam-se públicos os processos que serão levados à sessão Extraordinária do dia 19.12.2022 e consideram-se intimados, caso houver interesse, a requerer a sustentação oral, nos termos do art.11 da Lei n° 4.059/95, referente aos recursos a serem julgados. Local: Auditório do Gabinete do Prefeito - 2º andar – Paço Municipal • Leitura e aprovação da ata da sessão ordinária do dia 29.11.2022; • Processos aguardando distribuição:  56907/2022 JAVEP - Administradora de Bens e Serviços Ltda  75800/2022 Andrea Maria Ferraz Sarzedas  75802/2022 Andrea Maria Ferraz Sarzedas  76061/2022 José Maria Fonseca  77889/2022 Elsa Mieko Minei Saraiva  77897/2022 Nivaldo Gualhardi  77898/2022 José Antonio Lorenzetti Losasso  81828/2022 Neide Aparecida Moreno Fernandes  81985/2022 Ercis Vendramini  82297/2022 Andrea Maria Ferraz Sarzedas - Pedido de Esclarecimento  82303/2022 Andrea Maria Ferraz Sarzedas- Pedido de Esclarecimento  82305/2022 Maria José de Lima Netto - Pedido de Esclarecimento  82951/2022 Antônio Batista dos Santos  83633/2022 Avant Administração Ltda  83858/2022 Dilma Andrade  84227/2022 Andrea Maria Ferraz Sarzedas  84229/2022 Andrea Maria Ferraz Sarzedas  84231/2022 Andrea Maria Ferraz Sarzedas  84232/2022 Andrea Maria Ferraz Sarzedas  84236/2022 Andrea Maria Ferraz Sarzedas  84238/2022 Andrea Maria Ferraz Sarzedas  84240/2022 Andrea Maria Ferraz Sarzedas  84242/2022 Andrea Maria Ferraz Sarzedas • Julgamento dos seguintes processos: Relatora Elaine Cristina Moya da Silva: Moema, São Paulo - SP  75788/2022 Jairo Rodrigues de Sá  81393/2022 Rosalina Avila Sabatine Relatora Carmen Patrícia Martinez:  74026/2022 Blink Systems Assessoria e Informática Ltda – EPP  75794/2022 Andrea Maria Ferraz Sarzedas  75797/2022 Andrea Maria Ferraz Sarzedas  76730/2022 Jairo Rodrigues de Sá  78984/2022 Rosilei de Oliveira Beraldo  79348/2022 Noel Rodrigues de Oliveira Relator Carlos Henrique Baptista Cardoso:  52080/2022 Ana Reginaldo Girotto  58214/2022 Milton de Freitas Miranda Ipremm CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/2022 O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, representado por sua Presidente Executiva, Sra. Monica Regina da Silva, após informações transmitidas por intermédio da Fundação VUNESP, DIVULGA o resultado da solicitação de isenção da taxa de inscrição, conforme Capítulo 4. Da Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, do Edital de Abertura de Inscrições: INSCRIÇÃO NOME NOME OPÇÃO SITUAÇÃO JUSTIFICATIVA 30079713 ALEXANDRE ALBERTO DOS SANTOS ANALISTA CONTÁBIL INDEFERIDO NÃO ATENDEU A ALÍNEA “C” ITEM 4.3.1 DO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES. 30008980 ANA PAULA AFFONSO LEMES MÉDICO ESPECIALISTA – ÁREA: MEDICINA DO TRABALHO DEFERIDO 30047676 DIEGO VITOR DE CASTRO SANTOS ANALISTA CONTÁBIL INDEFERIDO NÃO ATENDEU A ALÍNEA “A” DO REQUISITO DISPOSTO NO SUBITEM I DO ITEM 4.1. DO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES. 30063930 GISELE HELENA MARTINEZ ANALISTA CONTÁBIL DEFERIDO 30049890 SUEMI CARDOSO IAMAMOTO ANALISTA CONTÁBIL DEFERIDO 30026350 WALLACE FERREIRA ALCANTARA ANALISTA CONTÁBIL INDEFERIDO NÃO ATENDEU A ALÍNEA “C” ITEM 4.3.1 DO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES. O candidato que desejar interpor recurso quanto ao indeferimento da solicitação de isenção de taxa de inscrição deverá observar as regras constantes no Capítulo 12 do Edital de Abertura de Inscrições. Em 09 de janeiro de 2023, a partir das 10 horas será divulgada a relação dos candidatos que interpuseram recursos com base no item 4.3.10.1. do Edital de Abertura de Inscrições, contendo os recursos deferidos e indeferidos, oficial e exclusivamente no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br). O candidato que tiver: a) a sua solicitação de isenção deferida ou o seu recurso deferido terá sua inscrição validada e não será gerado boleto para pagamento da inscrição; b) a sua solicitação de isenção indeferida e o seu recurso indeferido, se quiser participar deste Concurso, deverá acessar novamente o site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), selecionando o “link” próprio deste Concurso, digitar seu CPF e imprimir o boleto bancário, com o correspondente valor da taxa de inscrição, bem como proceder ao pagamento desse boleto até 11 de janeiro de 2023. Política de investimentos 2023 COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPREMM CONVOCAÇÃO Por deliberação dos integrantes do Comitê de Investimentos as reuniões ordinárias serão realizadas por videoconferência através da ferramenta Zoom. A Presidente Executiva do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Comitê de Investimentos para a 66ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de Dezembro de 2022, às 09h neste órgão, IPREMM, situado na Av. Pedro de Toledo, 1041, Palmital, cuja pauta será: PAUTA DA 66.ª REUNIÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPREMM A REALIZAR-SE NO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2022, ÀS 9 HORAS. 1 - Pequeno Expediente: 1.1 - Leitura da ata da 65ª Reunião Ordinária do Comitê de Investimentos do IPREMM; 2 - Grande Expediente: 2.1 - Análise da carteira de investimentos do IPREMM (novembro de 2022); 2.2 - Análise e perspectivas do cenário econômico e cenário atual do município de Marília para a projeção de tomada de decisões; 2.3 - Demonstração das APR’s do mês de novembro de 2022; 2.4 - Acompanhamento mensal dos fundos ilíquidos (fundos sob intervenção e fundo fechado). .
Assinatura Digital
Data
16 de dezembro de 2022 às 18h39 ICP
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
07594418000113
Expedição
04/02/2022 - 10:09:48
Validade
04/02/2023 - 10:09:48
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