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30 de dezembro de 2022 - 00h01
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LEI NÚMERO 8925
Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2023
DECRETO NÚMERO 13903
Recebe em doação, do Ministério Federal da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, um veículo fiat cronos drive 1.3 flex
DECRETO NÚMERO 13904
Modifica o Decreto nº 13722/2022 relativo à liberação parcial de lotes caucionados em favor da Prefeitura Municipal de Marília, localizados no loteamento aprovado como loteamento residencial “Silenzio Esmeralda”
DECRETO NÚMERO 13905
Modifica o Decreto nº 13867/2022 que dispõe sobre os processos de licitação e contratos administrativos, previstos na Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Marília e dá outras providências
DECRETO NÚMERO 13906
Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$ 147.454,51, referentes ao orçamento vigente
DECRETO NÚMERO 13907
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.023,31 às dotações constantes do orçamento vigente
RETIFICAÇÃO
DECRETO NÚMERO 13726
Leia-se como segue e não como constou:
“(...) FICA REFERENDADA A ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA DE QUE TRATA O ATO Nº 194/2022, APROVADO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 802 DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA E INSTITUÍDA PELO ATO Nº 178 DO PRESIDENTE DA REFERIDA AUTARQUIA
.................................................................................
Art. 1º. Fica referendada a alteração do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Marília de que trata o Ato nº 194, de 29 de julho de 2022, aprovado pela Resolução 802, do Conselho Deliberativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília em 28 de julho de 2022, instituída pelo Ato nº 178, de 22 de novembro de 2013, do Presidente da referida Autarquia. (...)”.
DECRETO NÚMERO 13794
“(...) FICA REFERENDADA A ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA DE QUE TRATA O ATO Nº 195/2022, DO PRESIDENTE DA REFERIDA AUTARQUIA, APROVADO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 803 DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
.................................................................................
Art. 1º. Fica referendada a alteração do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Marília de que trata o Ato nº 195, de 28 de setembro de 2022, aprovado pela Resolução 803, do Conselho Deliberativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília em 28 de setembro de 2022. (...)”.
PORTARIA NÚMERO 42018
EXONERA, a pedido, a servidora 167150/1 - KÁTIA APARECIDA MORAIS, RG nº 340747195, CPF nº 277.678.518-69, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 29 de dezembro de 2022.
PORTARIA NÚMERO 42019
CONCEDE à servidora 97268/1 - LARISSA CARNAVAL, Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 13 de janeiro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 42020
CONCEDE à servidora 153699/1 - CAMILA CAMACHO LAURETTI, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 1° de fevereiro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 42021
CONCEDE à servidora 90344/2 - FABRÍCIA LUCIANE PORPETA SANTANA, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 1° de fevereiro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 42022
CONCEDE à servidora 140325/1 - MARIANA ANDREOLLI PEREIRA, Professora de EMEF, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 02 de fevereiro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 42023
DESIGNA, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, os Motoristas abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Obras Públicas, para operar máquinas pesadas, fazendo jus a uma gratificação mensal no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento inicial do cargo:
MATRÍCULA SERVIDOR
01. 28312/1 ADILSON LUÍZ RAPHAEL
02. 116386/1 ARMANDO TOSHIYUKI ENDO
03. 50440/1 JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA
04. 67172/1 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA
05. 31054/1 JOSÉ ROBERTO FURLAN
06. 17850/1 NIVALDO FRANCISCO CARVALHO
07. 71528/1 PAULO SÉRGIO GUIMARÃES
08. 136948/1 PEDRO NASCIMENTO CUNHA
PORTARIA NÚMERO 42024
DESIGNA, por necessidade do serviço, a servidora 132403/1 MELISSA CAMPITELLI FERREIRA POLLON, Médica Veterinária, lotada na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para cumprir jornada especial de 30 (trinta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor do seu vencimento, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 42025
DESIGNA, por necessidade do serviço, o servidor 161314/1 – FLÁVIO ELI JAOUICH MASCARI, Médico Especialista - área Reumatologia, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, para cumprir jornada especial de 30 (trinta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor do seu vencimento, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 42026
DESIGNA, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal da Saúde, para cumprir jornada especial de 30 (trinta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor de seu vencimento:
MATRÍCULA SERVIDOR CARGO
1. 48070/1 ADRIANA GREINACHER BASSAN Cirurgiã Dentista
2. 48119/1 ANDREA HELENA TASSARA SCALCO Cirurgiã Dentista
3. 47279/1 CARMEM SILVIA NEVES HARDEE Cirurgiã Dentista
4. 42919/1 CLÁUDIA MENDES BAZZO SANTILI Cirurgiã Dentista
5. 20923/1 DENISE FRANZOLIN VALERA Cirurgiã Dentista
6. 91049/1 ELLEN KUMOTO SEGATELLI BIJELLA Cirurgiã Dentista
7. 34320/1 ERCÍLIA HELENA ARANHA RAMOS Cirurgiã Dentista
8. 94072/1 GLÁUCIA REGINA RAFUL SACOMANI Cirurgiã Dentista
9. 93955/1 JULIANA PIMENTEL REZENDE Cirurgiã Dentista
10. 163481/1 MILENA GUERREIRO MARINI Cirurgiã Dentista
11. 94382/1 PAULO CÉSAR SPINOSA PASSOLO Cirurgião Dentista
12. 83461/1 SÍLVIA GUILLEN CARNEIRO Cirurgiã Dentista
13. 86339/1 VANESSA BASSALOBRE TEIXEIRA Cirurgiã Dentista
14. 161284/1 AMIN IBN CHAHRUR Médico Generalista
15. 60470/2 ANA CAROLINA OTOFUJI Médica Generalista
16. 162868/1 MARIANA BASTIANIK MARTINS Médica Generalista
17. 163279/1 MISIA NOGUEIRA ALTINO WANG Médica Generalista
18. 164895/1 CINTYA PACHECO SCALIANTE Médica Especialista
área: Cardiologia
19. 161420/1 PRISCILA SAIA PIETRAROIA Médica Especialista-
área: Clínica Médica
20. 161683/1 ISABELLE BELMONTE GARCIA Médica Especialista
área: Geriatria
21. 161519 /1 CAMILA ABRÃO COSTA BUZETO Médica Especialista
área: Ginecologia e Obstetrícia
22. 162205/1 CINTHIA MARA VAROTO Médica Especialista
área: Ginecologia e Obstetrícia
23. 161560/1 MARCOS HENRIQUE GARCIA JÚNIOR Médico Especialista
área: Ginecologia e Obstetrícia
24. 73407/1 MARINES LAVESO DE BRITO Médica Especialista
área: Ginecologia e Obstetrícia
25. 71420/2 EMERSON LIOJI UEDA Médico Especialista
área: Oftalmologia
26. 64831/3 ÉRICA DIAS ROCHA VENTURA Médico Especialista
área: Pediatria
27. 70769/2 LARIZA BERALDO Médica Especialista
área: Pediatria
28. 86720/2 PATRÍCIA HELENA GUILHEM Médica Especialista
área: Pediatria
29. 162442/1 VIVIAN TAMIELLO REVERETE Médica Especialista
área: Pediatria
30. 157090/1 MURILO SANTOS OLIVEIRA Médico Especialista
área: Psiquiatria
31. 138045/1 VALDIR SILVEIRA MARIN Médico Especialista
área: Urologia
32. 137413/1 MARINEI YUKO KIJIMURA PAIXÃO DA SILVA Médica Especialista
33. 138835/1 EDUARDO DE CASTRO LIMA Médico Veterinário
34. 138533/1 FERNANDA HATSUE NAKASATO Médica Veterinária
35. 72206/3 LUPÉRCIO LOPES GARRIDO NETO Médico Veterinário
36. 138843/1 MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA Médico Veterinário
37. 138517/1 VANESSA NISHIZAWA Médica Veterinária
PORTARIA NÚMERO 42027
coloca os servidores abaixo identificados, à disposição do Juízo da 400ª Zona Eleitoral de Marília, sem prejuízo da remuneração, no período de 1º de janeiro a 04 de julho de 2023:
MATRÍCULA NOME CARGO
01. 122297/1 ANA CLÁUDIA MARCONATO LEITE Agente Operacional de Serviços
02. 57380/1 ANA PAULA COSINI DE SOUSA Assistente Administrativa
03. 127205/1 FLÁVIA RAFFAELA CORCIOLLI ELIAS Assistente Administrativa
04. 117080/1 JULIAN FERREIRA BEZERRA Agente Operacional de Serviços
TERMO DE REVOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 229/2022. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: PREGÃO. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços para eventual PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA de paredes, tetos, portas, portões, grades, pisos, esquadrias de madeira, esquadrias metálicas e afins, destinados a diversas secretarias municipais - Prazo de 12 meses. TERMO DE REVOGAÇÃO: Fica revogada a presente licitação, com base no artigo 49 da Lei 8.666/93. O Termo de Revogação está disponível no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 2º Colocado
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº086/2022. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de Preços visando eventual aquisição de Aparelho condicionador de ar e cortina de ar, destinada a diversas Secretarias Municipais - Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela(s) autoridade(s), abaixo subscrita(s) dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, referente ao Item 3, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Rosângela Akemi Hakamada, conforme segue: empresa vencedora 2º Colocada: VENTISOL DA AMAZÔNIA IND. DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA, localizada na Rua Azaleia, nº 2421, Distrito Industrial II - Manaus/AM - CEP 69075-845.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 13 ao CL-253/13 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locador EVERTON TAKUSHI FUKUJI Assinatura 20/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para locação do imóvel situado à Rua Hermes da Fonseca, 496, na cidade de Marília, destinado a abrigar a USF Vila Nova Vigência 24/11/23 Processo Protocolo n.º 45.596/22.
Contrato Aditivo 14 ao CL-253/13 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locador EVERTON TAKUSHI FUKUJI Valor mensal R$ 1.604,60 Assinatura 20/12/22 Objeto Reajuste em 6,52% do valor da locação do contrato para locação do imóvel situado à Rua Hermes da Fonseca, 496, na cidade de Marília, destinado a abrigar a USF Vila Nova Processo Protocolos n.º 45.596/22 e 71.929/22.
Contrato Aditivo 10 ao CL-282/14 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadora JAMAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Assinatura 29/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel situado na Avenida Santo Antônio, 721, destinado a abrigar a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Vigência 31/12/23 Processo Protocolo n.º 23.748/22.
Contrato Aditivo 02 ao CO-1225/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PEMCEL, PROJETO DE ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA Valor R$ 48.059,76 (acréscimo) e R$ 50.674,04 (supressão) Assinatura 21/12/22 Objeto Supressão e acréscimo ao objeto do contrato para fornecimento de material e mão de obra para a reforma do CEMESC Francisco de Assis Nascimento, destinados à Secretaria Municipal da Educação Processo Protocolo n.º 57.864/22.
Contrato CO-1252/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada COMPANHIA DE DESENVOLVIMETO ECONÔMICO DE MARÍLIA - CODEMAR Valor R$ 377.853,36 Assinatura 29/12/22 Objeto Execução de pavimentação asfáltica nas Ruas Francisco Solano de Almeida e Francisco Teruel Martins, neste Município de Marília, destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas Prazo de Execução 30 dias Processo Dispensa de Licitação n° 050/22.
Contrato Aditivo 05 ao CST-1407/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 29/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviço de implantação, intermediação, administração e gerenciamento compartilhado de forma contínua, de abastecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético ou micro processado com chip e sistema que utilize tecnologia de informação via web, através de rede credenciada de postos, para atender às necessidades da frota de veículos, maquinários e equipamentos da Prefeitura Municipal de Marília, destinados à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Vigência 13/02/24 Processo Protocolo nº 55.613/22.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 4.88 (quatro reais e oitenta e oito centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2.44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 11.119/2013 artigo 1º e parágrafo Único;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
MarÍlia, 28 de dezembro de 2022.
Contribuinte Cadastro F Notificação
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8910800 32 17922/2022
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8911000 32 17920/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização.
O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marília, 29 de dezembro de 2022.
Contribuinte Cadastro F Nº Auto
MOINHOS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA 38362 32 790/2022
MOINHOS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA 38632 32 791/2022
CRISTIANO ALVES PEREIRA 4393400 33 775/2022
VILSON LUIZ DE FRANÇA 8113200 33 861/2022
ESPOLIO DE DURVALINO CANDIDO DE SÁ 2637301 38 768/2022
CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, no uso de suas atribuições vem convocar os conselheiros eleitos, bem como convidar pessoa interessadas, em auxiliar formar políticas públicas, para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, participarem de reunião ordinária, que ocorrerá no dia 04 de Janeiro de 2023, às 9 H, na sala dos Conselhos, situada na Rua José de Anchieta, 95. Reiterando a importância da participação de todos.
PAUTAS
Ação para Conscientização no mês de março, sobre o Autismo e Síndrome de Down.
Acessibilidade na Cidade
Daem
PORTARIA NÚMERO 2.050
EXONERA, a pedido, a partir 02 de janeiro de 2023, o servidor VICTOR DE CAMARGO, CPF 395.694.128-44, do cargo de Assistente Administrativo.
RETIFICAÇÃO
ATO N°192/2022
Leia-se como segue e não como constou:
“(...) O Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de suas atribuições e com embasamento no inciso XI do Artigo 23 da Lei Municipal n° 3926 de 15 de outubro de 1.993, e com a devida aprovação do egrégio Conselho Deliberativo, conforme Resolução n° 800, de 25 de janeiro de 2022. (...)”.
Onde se lê:
“(...) ATO 193, de 29 de julho de 2022“ (...)
Leia-se:
“(...) ATO 194, de 29 de julho de 2022“ (...)
Onde se lê:
“(...) ATO 194, de 28 de setembro de 2022“ (...)
Leia-se:
“(...) ATO 195, de 28 de setembro de 2022“ (...)
Emdurb
Edital de convocação para a prova de Aptidão Física
Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marilia – EMDURB e a Fundação VUNESP CONVOCAM os candidatos inscritos para o Concurso Público nº 01/2022 para prestarem a 2ª Fase – Aptidão Física (Teste Físico) no dia 05 de fevereiro de 2023, devendo ser observado o que segue:
1. O candidato poderá também, como subsídio, ter acesso ao seu local de prova no site www.vunesp.com.br e pelo Atendimento do Candidato a partir de 04 de janeiro de 2023 por meio do telefone (11) 3874-6300, em dias úteis, de segunda a sábado, das 8 às 18 horas.
2. Para a realização da prova o candidato deverá atentar-se às informações constantes do Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público nº 01/2022, publicado no Diário Oficial de Marilia e, suas retificações e aos termos deste Edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
3. Para maiores esclarecimentos aos candidatos quanto aos procedimentos para a realização da prova de aptidão física o candidato deverá ler total e atentamente o Capitulo 8 (Da prestação das Provas) – item 8.8 e seus subitens, como também, proceder a leitura na integra e providenciar os documentos lá solicitados do Capítulo 9. Da realização da prova de aptidão física e se seu julgamento.
4. Lista de Local de Prova
Assinatura Digital
Data
29 de dezembro de 2022 às 17h42 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
07594418000113
Expedição
04/02/2022 - 10:09:48
Validade
04/02/2023 - 10:09:48
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