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14 de janeiro de 2023 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 13914
Recebe em doação, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, através do Programa Nova Frota, um trator Massey Ferguson
DECRETO NÚMERO 13915
Modifica o Decreto nº 10601/2011 que aprova o empreendimento denominado “Sítios de Recreio Vila Bela I”
DECRETO NÚMERO 13916
Modifica o Decreto nº 10602/2011 que aprova o empreendimento denominado “Sítios de Recreio Vila Bela II”
DECRETO NÚMERO 13917
Modifica o Decreto nº 10603/2011 que aprova o empreendimento denominado “Sítios de Recreio Vila Bela III”
PORTARIA NÚMERO 42068
EXONERA, a pedido, o servidor 165867/1 - DENNER DE OLIVEIRA DURÃES, RG nº 475805604, CPF nº 399.830.018-02, do cargo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal da Administração, a partir de 17 de janeiro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 42069
EXONERA, a pedido, a servidora 123790/1 – VIRGÍNIA APARECIDA PALMIERI SANTOS, RG nº 29.346.559-9, CPF nº 290.378.098-63, do cargo de Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 21 de janeiro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 42070
REVOGA, a partir de 21 de janeiro de 2023, a Portaria nº 39022, de 15 de janeiro de 2021, que concedeu AFASTAMENTO à servidora 123790/1 – VIRGÍNIA APARECIDA PALMIERI SANTOS, Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, para tratar de interesse particular.
PORTARIA NÚMERO 42071
DESIGNA, a partir de 16 de janeiro de 2023, os servidores abaixo identificados, lotados na Secretaria Municipal de Suprimentos, para atuarem como Agentes de Contratação, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal nº 13867, de 29 de novembro de 2022, bem como para o desempenho da função de PREGOEIRO e para compor a EQUIPE DE APOIO, consoante o que dispõe o artigo 250-F Parágrafo único da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, ficando revogadas as Portarias nsº 40323, de 28 de janeiro de 2022, 41228, de 30 de junho de 2022, 41418, de 03 de agosto de 2022 e 41598, de 06 de setembro de 2022:
MATRÍCULA NOME
01. 43281/1 ADEMIR APARECIDO FLAUSINO
02. 97489/1 ADRIANA RAMOS BRITO
03. 122408/2 ALDO LUIZ GONÇALVES DIAS
04 158887/1 CAMILA DE FÁTIMA BENHOSSI ALÉCIO
05. 55166/1 DANIELE PRISCILA DE OLIVEIRA GARCIA BRANDÃO
06 83542/1 LEANDRO AURÉLIO GAIATO
07. 156043/1 LEONARDO DUARTE DE OLIVEIRA
08. 72001/1 MARILDA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA
09. 97225/1 MÔNICA DUARTE DA SILVA
10. 56693/1 NÁDIA AMADA MATSUI
11. 80292/1 ROSÂNGELA AKEMI HAKAMADA
12. 116378/2 VALDINEI XAVIER
13. 49530/1 VALDIRENE BARBOSA PIEDADE
14. 110140/2 VALMIR QUINTINO DE SOUZA
15. 97411/1 VANILDA FERNANDES PEREIRA
16. 93645/1 VERA LÚCIA PRETTI
PORTARIA NÚMERO 42072
DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 15681, de 15 de março de 2022, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º. Nomeia a Comissão de Avaliação de Prova de Conceito (Módulo/Avaliadores), abaixo constituída, para atuação no processo licitatório, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento da licença de uso e manutenção de sistemas de informática compreendendo a gestão tributária e administrativa municipal:
MÓDULO AVALIADORES
1. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS GERAIS DA SOLUÇÃO
Eduardo Yoiti Del Bianco Yamamoto
Gustavo Henrique Marcheti
Júlio Henrique da Silva
Wilson Marcondes Silveira Junior
2. CADASTRO ÚNICO DE CONTRIBUINTES Rogério Adriano Peres
Lidiane Gonçalves Leonel Ferreira
Caio da Silva Louro
Stephanie Bellomo Barbosa
Aparecida Pereira de Souza da Silva
Carlos Alberto Ferreira da Silva
Cláudio Pereira Novaes
Luís Gustavo Germano
Marcelo Moreira de Souza
Charles de Oliveira
Mariana Acosta Rosa Tonini
3. CADASTRO ÚNICO DE ENDEREÇOS
4. GESTÃO IMOBILIÁRIA
5. ITBI
6. GESTÃO MOBILIÁRIA
7. FISCALIZAÇÃO
8. DÍVIDA ATIVA
9. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E
ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL
10. MODULO DE PROTESTO
11. PARCELAMENTO
12. CONTROLE DE ARRECADAÇÃO E BAIXA BANCÁRIA (TESOURARIA)
13. PREÇOS PÚBLICOS
14. RECURSOS DE LANÇAMENTOS
15. PORTAL DO CONTRIBUINTE
16. SISTEMA WEB DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS Rodrigo Antonio Cardoso
Gabriel Xavier Pereira
17. PORTAL WEB DE ACESSO ÀS
INFORMAÇÕES Bruno de Oliveira Nunes
Júlia Mieco Ishida Furlan
Érica Aparecida Dal Evedove de Souza
Adelson Lelis da Silva
18. SISTEMA WEB DE ADMINISTRAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
19. PLANO PLURIANUAL
20. ELABORAÇÃO E PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
21. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
22. CONTABILIDADE
23. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
24. PRESTAÇÃO DE CONTAS AUDESP
(TCE-SP)
25. RECURSOS HUMANOS Thaísa Casagrande Simini
Vanessa Alessandra Zatti Nishikito
Tânia Peregrina Rodrigues
Miriane Clemente Rodrigues Veroneze
26. FOLHA DE PAGAMENTO Leonardo Yuji Fugimoto Monteiro
Mariana Fraga Santarelli Duran Lopes
Rosemeire Canaciro Vansan
27. PORTAL DE SERVIÇOS WEB PARA
SERVIDORES Thaísa Casagrande Simini
Vanessa Alessandra Zatti Nishikito
Leonardo Yuji Fugimoto Monteiro
Mariana Fraga Santarelli Duran Lopes
28. CONTROLE DE AQUISIÇÕES PÚBLICAS, ESTOQUE, PATRIMÔNIO, GESTÃO DE SUPRIMENTOS, COMPRAS E LICITAÇÕES Leandro Aurélio Gaiato
Valdir Viana dos Santos
Marcelo Rodrigo da Silva
Wagner Mafra dos Santos
Igor de Oliveira Rosa
29. OUVIDORIA Miriam Jakeline Alves
30. ATENDIMENTO AO CIDADÃO
31. PROTOCOLO Luís Gustavo Ferreira Fermino
Daniele da Silva Palma Simplício
32. GESTÃO DE ATIVIDADES
33. PORTAL DO CONTRIBUINTE
34. SISTEMA ELETRÔNICO DE
INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (e-SIC) Miriam Jakeline Alves
35. SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE
FROTAS Nivaldo Sanches Magdaleno
Lucileine Sumire Tamura dos Santos
36. SISTEMA DE APOIO A TOMADA DE
DECISÕES (BUSINESS INTELLIGENCE) Eduardo Yoiti Del Bianco Yamamoto
Gustavo Henrique Marcheti
Júlio Henrique da Silva
Wilson Marcondes Silveira Junior
37. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Mônica Regina Fiorin de Macedo Mello
Valquíria Galo Febrônio Alves
Art. 2º. Por razões de interesse público e devidamente justificado, os membros da comissão poderão ser substituídos.
Art. 3º. A Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação disponibilizará um técnico que irá avaliar, em conjunto, todos os módulos.
PORTARIA NÚMERO 42073
PROMOVE os servidores constantes do Anexo Único, através da Progressão por Mérito, dos períodos vencidos nos meses de fevereiro a agosto de 2022.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 250/2022. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de Água Mineral (Galão, Garrafa e Copo), destinados às várias Secretarias Municipais. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o Dia 26/01/2023 às 08:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 26/01/2023 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pelo pregoeiro Valmir Quintino de Souza. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação visa o atendimento a funcionários e usuários pertencentes as unidades requisitantes deste processo, com fornecimento de Água Mineral.
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO
Na publicação do dia 13/01/2023, EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 245/2022. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços para aquisição de Fraldas, Sabonete Líquido, Shampoo, Lenços Formador de Barreira, Leite de soja em pó e Formula a base de arroz para atendimento aos MANDADOS JUDICIAIS, destinados à Secretaria Municipal da Saúde, prazo de 12 meses. Onde se LIA: EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 245/2022 LEIA-SE: EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 255/2022.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 207/2022. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de Preços visando eventual Aquisição de produtos químicos para lavagem de veículos e limpeza de piscinas, destinados a diversas secretarias municipais. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades abaixo subscritas, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Leonardo Duarte de Oliveira, conforme segue - Empresas Vencedoras: CLOROFORT COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, Rua Borges, n. º 320, Indaia, Belo Horizonte/MG, CEP 31.270-150; EMBAPLAS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA - ME, Rua Heitor Penteado, n. º 468, Centro, Garça/SP, CEP 17400-000; FENOL QUÍMICA LTDA, Rua Marcílio Dias, n. º 160, Bairro São Joaquim, Araçatuba/SP, CEP 16050-233; INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA MACATUBA LTDA - ME, Rua Mato Grosso, n. º 921, Distrito Industrial, Macatuba/SP, CEP 17.290-000; RILL QUIMICA LTDA EPP, Avn. Ibirapuera, n. º 1345, Jardim Palmeiras, Araçatuba/SP, CEP 16.071-165; SANIGRAN LTDA, Rua Jacob Gubaua, n. º 250, Almirante Tamandaré/PR, CEP 83507-500; SUARES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME, Rua Délcio Ferreira de Azevedo, n. º 531, Jardim Piazza di Roma, Sorocaba/SP, CEP 18051-795.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 239/2022 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preço para eventual prestação de serviços de confecção de Kit Crachá (composto de crachá, protetor rígido conjugado, cordão de poliéster liso e captura das fotos) destinado a Secretaria Municipal da Administração - Prazo de 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 21/2023 - PASCOAL OLIVIO FELIZE – ME: Confecção de Kit crachá composto de: crachás para funcionários com serviço de impressão digital em cartões de PVC com laminação térmica, impressão colorida, formato CR80 com dimensões aproximadas de 0,76mm de espessura, no tamanho de 85 x 54 mm; tratamento especial para digitalização de fotografia, cuja foto será proveniente da captura em loco em aproximadamente 04(quatro) lugares distintos a serem definidos pela Secretaria Municipal da Administração; dados variáveis peculiares a cada servidor em sua respectiva função, bem como logotipo do Município; porta crachá rígido conjugado, na cor leitosa, para proteção do crachá acima descrito e Cordões porta crachá, cordão em poliéster liso na cor azul marinho, medindo aproximadamente (10 mm x 83 cm) montados em jacaré e chapinha. - R$5,48.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 06 ao CST-1399/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Assinatura 12/01/23 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviços de implantação, intermediação, administração e gerenciamento compartilhado de frota para a manutenção preventiva e corretiva de veículos pertencentes à Frota Municipal, destinados à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços Vigência 13/02/24 Processo Protocolo n.º 55.519/22.
Contrato Aditivo 05 ao TC-062/18 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO AMOR DE MÃE DE MARILIA - SP Assinatura 28/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando parceria para a prestação de serviços de Proteção Social Básica – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado – repasse de recursos estaduais Vigência 30/06/23 Processo Protocolo n.º 86.155/22.
Contrato Aditivo 05 ao TC-063/18 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO AMOR DE MÃE DE MARILIA - SP Assinatura 28/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando parceria para a prestação de serviços de Proteção Social Básica – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado – subvenção municipal Vigência 30/06/23 Processo Protocolo n.º 86.155/22.
Contrato TC-126/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARÍLIA - APAE Valor R$ 105.652,80 Assinatura 13/01/23 Objeto Termo de Colaboração objetivando a parceria para concessão de subvenção à entidade para atendimento a pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla de ambos os sexos, seus cuidadores e familiares de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/23 Processo Inexigibilidade de Chamamento Público n° 023/22.
CONVOCAÇÃO
A Coordenadora do Comitê Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, no uso de suas atribuições legais, convoca os representantes da rede de proteção da criança e adolescente de Marília, nomeados pela Portaria Número 41832 de 24 de outubro de 2022, para a 1ª reunião ordinária do ano de 2023, a realizar-se no dia 25 de janeiro de 2023 (quarta-feira), às 09h, na Sala dos Conselhos da Secretaria de Direitos Humanos - Rua José de Anchieta, 95 – Centro
Pauta: 1- Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior;
2- Programação das ações do Comitê para 2023;
3- Demais assuntos pertinentes à reunião.
CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília/SP - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, através da Secretária Executiva da Sede dos Conselhos Municipais em atendimento a Lei Municipal 7957/2016, CONVOCA os membros eleitos e indicados deste Conselho Municipal, para a Reunião Ordinária a se realizar no dia 18 de Janeiro de 2023 (Quarta- Feira) as 8h30mim com a quantidade de membros presentes, nas dependências da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento, localizada na Av. Santo Antonio 721.
Pauta:
Formação da Comissão de Eleição do Conselho Tutelar;
Prestações de contas das entidades do período de Fevereiro a julho de 2022;
Análise de Projeto da Associação Infantil A Esperança da Criança;
Aprovação do repasse de recurso financeiro do Imposto de Renda às Entidades;
Resposta ao Ofício CMDCA n.079/2022 para análise dos conselheiros;
Relatório Geral da XI Conferência Municipal para análise dos conselheiros;
Solicitação de inscrição de entidade;
Discussão de casos;
E demais assunto que se julgar necessário.
Câmara
ATO NÚMERO 19
Considerando o disposto na Lei nº 7.064, de 2 de fevereiro de 2010, que instituiu o Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais lotados no Poder Legislativo de Marília;
Considerando que o parágrafo 4º do artigo 1º da mencionada lei estabelece que a atualização do Vale-Alimentação será realizada anualmente, por Ato da Mesa, no mês de janeiro, pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), ou pelo IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) ou pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outros índices que vierem a substituí-los, sempre observado o de maior atualização no acumulado dos últimos doze meses, desprezando-se os centavos e arredondando o valor para maior;
Considerando o despacho exarado na Correspondência nº 106/2023:
ATO NÚMERO 20
Considerando o disposto na Lei nº 8.140, de 9 de outubro de 2017, que instituiu o Auxílio Saúde aos servidores ativos, inativos, pensionistas e comissionados do Poder Legislativo de Marília;
Considerando que o parágrafo 2º do artigo 1º da mencionada lei estabelece que a atualização do Auxílio Saúde será realizada anualmente, por Ato da Mesa, no mês de janeiro, pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), ou pelo IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) ou pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outros índices que vierem a substituí-los, sempre observado o de maior atualização no acumulado dos últimos doze meses, desprezando-se os centavos e arredondando o valor para maior; Considerando o despacho exarado na Correspondência nº 106/2023:
PORTARIA DE ORDEM NÚMERO 02/2023
Eduardo Duarte do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, pela presente Portaria de Ordem:
DESIGNA a servidora Natália Cristina Luzi Biato, Auxiliar de Escrita, para substituir a atividade da Ouvidora, respondendo pelo expediente da Ouvidoria da Câmara Municipal de Marília, no período de 16 a 30 de janeiro de 2023, em decorrência de sua ausência por concessão de licença-prêmio.
PORTARIA DE ORDEM Nº 3/2023
DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Considerando o disposto no inciso LX do art. 6º e art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentado pelo art. 4º do Ato da Mesa nº 16/2023, que regulamenta a nova lei de licitações e contratos administrativos,
Eduardo Duarte do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, edita a presente Portaria de Ordem:
Art. 1º. Designa, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, a partir de 2 de janeiro de 2023, os servidores abaixo relacionados, para exercerem a função de Agentes de Contratação e de Pregoeiros da Câmara Municipal de Marília, com o objetivo de conduzir os atos das licitações e contratações da Câmara Municipal de Marília, derivadas da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133/2021.
i. Adolfo Moraes Carvalho;
ii. Ilka de Nadae.
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, os agentes responsáveis pela condução do certame serão designados pregoeiros, nos termos do parágrafo 5º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º. Designa os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de equipe de apoio das licitações da Câmara Municipal de Marília, derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
i. Fabiana Straioto;
ii. Mateus Parpineli Pereira;
iii. Vanessa Helena de Almeida Gonçalez.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão os Agente de Contratações e Pregoeiros, bem como integrarão a Comissão de Contratação, juntamente com os servidores designados no artigo 1º desta Portaria de Ordem.
Art. 3º. Integram o rol de atribuições dos Agentes de Contratação, Pregoeiros e da Comissão de Contratação o que consta no art. 4º do Ato da Mesa nº 16/2023.
§ 1º. Os Agentes de Contratação ou os Pregoeiros convocarão os membros da equipe de apoio quando necessário e delegarão as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações na Câmara Municipal de Marília.
§ 2º. Os Agentes de Contratação ou os Pregoeiros poderão convocar os servidores públicos efetivos que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação para auxiliarem em atos dos certames.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023
CADASTRO DE FORNECEDORES
A Câmara Municipal de Marília, de acordo com o disposto no § 1º do Art. 34 da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, bem como de acordo com os artigos 87 e 88 da Lei Federal nº Lei 14.133/2021 c/c art. 38 do Ato da Mesa nº 16/2023, torna de conhecimento público que se encontra permanentemente aberto o CADASTRO DE FORNECEDORES para Empresas, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais e demais interessados.
Assinatura Digital
Data
13 de janeiro de 2023 às 19h46 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
07594418000113
Expedição
04/02/2022 - 10:09:48
Validade
04/02/2023 - 10:09:48
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