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21 de janeiro de 2023 - 00h01
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LEI COMPLEMENTAR Nº 956
Institui o programa de regularização de débitos, por período determinado, para pagamento à vista ou parcelado e dá outras providências
LEI NÚMERO 8929
Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$2.630.792,64, destinado ao fornecimento de material e mão de obra para construção da ponte do Rio do Peixe (Ponte Primavera), com recurso estadual. Autoriza a prefeitura realizar uma transferência financeira anual no valor de R$120.000,00 à Fumes - Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, destinada a despesas de custeio, com recurso próprio. Autoriza o poder executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$4.000.000,00, para despesas com a concessão da cesta de alimentos aos servidores públicos municipais ativos, autorizada pela Lei nº 8888/2022. Autoriza o poder executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município no valor de R$176.000,00, para despesas com a concessão da cesta de alimentos aos funcionários ativos da Emdurb. Dá outras providências
DECRETO NÚMERO 13921
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do município no valor de R$2.630.792,64, destinado ao fornecimento de material e mão de obra para construção da ponte do Rio do Peixe (Ponte Primavera), com recurso estadual. Abre um crédito adicional especial e um crédito adicional suplementar em decorrência da realização de transferência financeira anual no valor de R$120.000,00 à Fumes - Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, destinada a despesas de custeio. Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do município no valor de R$4.000.000,00, para despesas com a concessão da cesta de alimentos aos servidores públicos municipais ativos, autorizada pela Lei nº 8888/2022. Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do município no valor de R$176.000,00, para despesas com a concessão da cesta de alimentos aos funcionários ativos da emdurb. Dá outras providências
DECRETO NÚMERO 13922
Atualiza, a partir de 1º de janeiro de 2023, o valor do auxílio saúde concedido aos servidores públicos municipais do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM e do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, de que trata a Lei nº 8239/2018
DECRETO NÚMERO 13923
Fica referendada a alteração do regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Marília de que trata o Ato nº 197/2022 do Presidente da Autarquia, aprovado por meio da Resolução 805 do conselho deliberativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília
PORTARIA NÚMERO 42098
REVOGA, a partir de 23 de janeiro de 2023, a Portaria nº 40116, de 23 de novembro de 2021, que concedeu ao servidor 134015/1 VINÍCIUS HENRIQUE DE CASTRO GASPAROTO, Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal da Educação, afastamento para tratar de interesse particular.
PORTARIA NÚMERO 42099
DESIGNA, pelo período de 18 de março a 17 de setembro de 2023, como Autoridade Sanitária, o servidor 102270/2 - FÁBIO TADEU SOARES SARAIVA, Médico Veterinário, CPF n° 263.847.768-04, lotado na Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para assumir a execução das ações de vigilância e fiscalização, conforme Lei n° 5152, de 21 de março de 2002, regulamentada através do Decreto n° 8397, de 20 de maio de 2002 e com base nos artigos 92 a 96 e respectivos §§ da Lei estadual n° 10083, de 23 de setembro de 1998.
PORTARIA NÚMERO 42100
nomeia o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE MARÍLIA - COMDIM, que fica assim constituído:
I - Administração Pública Municipal:
a) Representantes da Secretaria Municipal da Educação
Titular: FLÁVIA LOPES DE CERQUEIRA GIMENES DE OLIVEIRA
Suplente:KARINA GONÇALVES MALHEIROS
b) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Titular: MAIUI AGUIAR DA ROZA MEDEIROS
Suplente: EDNA MATTOS SANTOS
c) Representantes da Secretaria Municipal da Saúde
Titular: NADINE SALES DE OLIVEIRA RODRIGUES
Suplente: FABIANA FERNANDES DOS SANTOS
d) Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Titular: JOÃO BATISTA ARTÊNCIO
Suplente: THIAGO MARQUES MIQUELETTE ALVES
e) Representantes da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
Titular: JORGE ANTONIO PUTINATTI
Suplente: ALECSANDRO RAMOS DA SILVA
f) Representantes da Secretaria Municipal da Cultura
Titular: ANDRÉ LUÍS BALDINOTTI GONÇALVES
Suplente: CRISTIANE APARECIDA QUEIRÓZ MORAIS
g) Representantes da Procuradoria Geral do Município
Titular: RICARDO SEVILHA MUSTAFÁ
Suplente: LETÍCIA DE LIMA MACHADO
II - Sociedade Civil:
a) Representantes das Associações e União dos Aposentados e Pensionistas de Marília
Titular: -o-
Suplente: -o-
b) Representantes de instituições que cuidam de idosos
Titular: ANA SÍLVIA DE OLIVEIRA OLIVAS GATTI
Suplente: DAYANE CRISTINA COSTA GALASSI
c) Representantes de grupos de convivência de idosos
Titulares: JÉSSICA DE LIMA NOGUEIRA
-o-
Suplentes: BRUNA M. MORAES OLIVEIRA
-o-
d) Representantes de sindicatos
Titular: JOSÉ RITA DO NASCIMENTO
Suplente: VALDECI GONÇALVES
e) Representantes do Conselho de Associações de Moradores de Marília
Titular: TEREZA APARECIDA MACHADO
Suplente: -o-
f) Representantes da Pastoral da Saúde/Família
Titular: MARIA ANGÉLICA GALIOTE SILVA
Suplente: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SAURIN
PORTARIA NÚMERO 42101
EXONERA, a pedido, CAMILA MENON OLIVEROS, do cargo, em comissão, de Assessora Especial do Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento Econômico, a partir de 23 de janeiro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 42102
NOMEIA FRANCINE CESTARI CASAGRANDE para o exercício do cargo, em comissão, de Assessora Especial do Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento Econômico, símbolo C-1A, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal.
PORTARIA NÚMERO 42103
REVOGA a Portaria nº 41295, de 13 de julho de 2022, que instaurou sindicância para apuração de eventual responsabilidade funcional.
LICITAÇÕES
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 025/2022. MODALIDADE: Tomada de Preços. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para confecção e instalação de equipamento para revitalização na Praça Continental. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes na Lei Federal 8666/93, HOMOLOGOU e ADJUDICOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Comissão Permanente de Licitação, conforme segue: ACQUA CHAFARIZES E FONTES LUMINOSAS EIRELI ME, Rua Francisco Freire 119, Fundos, Centro, Guararema/SP, CEP 08.900-000.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº257/2022. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de preços, visando à eventual aquisição de Extintores Veiculares de Incêndio tipo ABC, destinados às diversas Secretarias Municipais - Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritas dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Camila de Fátima Benhossi Alécio, conforme segue - empresa vencedora: PRIME COMERCIO E SERVICOS DE EXTINTORES LTDA, Quadra QI, nº 616, Samambaia Norte, Brasilia/DF, CEP 72322-800.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - FUMARES
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 003A/2022. ÓRGÃO: FUMARES - FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL; MODALIDADE: PREGÃO; FORMA: ELETRÔNICA; OBJETO: Registro de Preços visando à eventual aquisição de hortifrutigranjeiros, prazo de 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 001/2023 - AÇOUGUE DELIRA LTDA-EPP: Ovos de galinha branco tipo extra - fresco, limpo, pesando aproximadamente 60 g. cada um, acomodados em bandejas de papelão com 30 unidades lacradas com plásticos atóxicos, acondicionadas em caixas lacradas, limpas, secas, não violadas, resistentes que garantam a integridade do produto até o momento do consumo. A embalagem, tanto nas bandejas como nas caixas, deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, número de lote, data de embalagem, data de validade, condições de armazenamento, quantidade do produto, número do registro no Ministério da Agricultura/SIF/DIPOA e carimbo de inspeção do SIF. – MARCA: Granja Shintaku – R$ 9,90.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 01 ao CST-1571/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada GENTE SEGURADORA S/A Assinatura 11/01/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de execução de serviços de seguros de veículos automotores destinados à Secretaria Municipal da Educação Vigência 11/01/24 Processo Protocolo n° 55.463/22.
Contrato Aditivo 06 ao TC-051/18 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade INSTITUTO LÓTTUS Assinatura 28/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando parceria para a concessão de subvenção à entidade para prestação de serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade – LA (Serviços de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa) e PSC (Prestação de Serviço a Comunidade) de acordo com o Plano de Trabalho aprovado – repasse de recursos estaduais Vigência 30/06/23 Processo Protocolo n.º 86.155/22.
Contrato Aditivo 06 ao TC-052/18 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade INSTITUTO LÓTTUS Assinatura 28/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando parceria para a concessão de subvenção à entidade para prestação de serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade – LA (Serviços de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa) e PSC (Prestação de Serviço a Comunidade) de acordo com o Plano de Trabalho aprovado – repasse de recursos federais Vigência 30/06/23 Processo Protocolo n.º 86.155/22.
Contrato Aditivo 06 ao TC-067/18 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade INSTITUTO LÓTTUS Assinatura 28/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando parceria para a prestação de serviços de Proteção Social Básica – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado – repasse de recursos estaduais Vigência 30/06/23 Processo Protocolo n.º 86.155/22.
Contrato Aditivo 07 ao TC-068/18 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade INSTITUTO LÓTTUS Assinatura 28/12/22 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando parceria para a prestação de serviços de Proteção Social Básica – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado – subvenção municipal Vigência 30/06/23 Processo Protocolo n.º 86.155/22.
ACÚMULO LEGAL
Nos termos do Artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da Constituição Federal, e conforme as disposições do Decreto nº 12286, de 16 de março de 2018, modificado posteriormente, são LEGAIS os ACÚMULOS de cargos apresentados pelos servidores relacionados:
PROCESSO NO NOME RG CARGO LOTAÇÃO LOCAL DE TRABALHO
3271/2023 Renata Barbosa Viana 24.507.706-6 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação Lar da Criança
Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação Lar da Criança
3392/2023 Mileide Aparecida Duran 401010181 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Chapeuzinho Vermelho
Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Monteiro Lobato
2608/2023 Veridiana e Silva Colombera Figueira Daun 44.589.233-X Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Branca de Neve
Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Branca de Neve
3335/2023 Bernardete Aparecida Palu Longhi 102249799 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Branca de Neve
Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Branca de Neve
2461/2023 Glauciele Egydio Mulato 41.904.072-9 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Leda Casadei
Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Leda Casadei
2449/2023 Paloma de Oliveira Carvalho Arruda 338154085 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EEI Amelie Boudet
Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EEI Amelie Boudet
3030/2023 Eliene dos Santos Lopes 290706154 Professora de EMEF Secretaria Municipal da Educação EMEF Gov Mario Covas
Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Leda Casadei
2442/2023 Monica de Souza Dare 242799978 Professora de EMEF Secretaria Municipal da Educação EMEF Sofia Teixeira
Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Clara Luz
3290/2023 Rita de Cassia Carvalho Camargo 26.400.663-X Professora de EMEF Secretaria Municipal da Educação EMEF Nicacia G Gil
Professora de Educação Básica II Secretaria de Estado da Educação EE Prof. Nelson Cabrini
3256/2023 Andrea Vanessa Borges Vilela 28.634.060-4 Professora de EMEF Secretaria Municipal da Educação EMEF Paulo Freire
Professora de Educação Básica II Secretaria de Estado da Educação EE Prof. Antonio Reginato
3254/2023 Gabriel Mauad Amorim 412078387 Professor de EMEF Secretaria Municipal da Educação EMEF Profª. Sofia T. Barbosa
Professor de Ensino Fundamental e Médio Secretaria de Estado da Educação EE Prof. Antonio Reginato
3442/2023 Anete de Souza Leonardo 19.783.036-5 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Sambalele
Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Sambalele
3439/2023 Keli Cristiane do Amaral Vieira 23.797.770-9 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Sambalele
Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Sambalele
3446/2023 Sara Luiz Barbosa da Silva 29.798.771-9 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Clara Luz
Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Clara Luz
3458/2023 Marli Dias da Rocha Servolo 405638929 Professora de Inglês da Educação Básica Secretaria Municipal da Educação EMEI Sementinha
EMEF Paulo Freire
Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Arco Iris
3627/2023 Fabiana Belmiro Rodrigues 341725778 Professora de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Criança Feliz
Professora de Educação Básica I Secretaria de Estado da Educação EE Profª. Carlota de Negreiros Rocha
3493/2023 Renann Delacio Mesquita 407545530 Professor de EMEI Secretaria Municipal da Educação EMEI Sambalele
Professor de Educação Básica I Prefeitura Municipal de Garça EMEI Profª. Dinava Peron Saraiva
DAEM
ATOS
Art. 1º. - Fica alterada para 0,1 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP o valor de cada emissão de segunda via de conta ou fatura de consumo instituído na tabela de serviços e valores do Departamento de Água e Esgoto de Marília/SP, do Ato 188, de 01 de novembro de 2017.
SERVIÇOS UFESP VALOR
11 EMISSÃO DE SEGUNDA VIA 0,1 R$3,20
Art. 2º. - Fica instituída a tabela de serviços e valores dos serviços de corte e religação de água do Departamento de Água e Esgoto de Marília/SP a seguir:
Em havendo a interrupção do fornecimento de água do imóvel, caberá ao contribuinte proprietário ou usuário de serviço realizar o pagamento dos serviços de corte e religação, inclusive se houver necessidade, pelo serviço de levantamento e reconstrução de passeio, conforme a seguir discriminado:
SERVIÇOS VALOR
1 Corte seco no registro do cavalete – caixa padrão R$28,53
2 Corte no cavalete – “O.B” ou “junta cega” R$37,31
3 Corte seco no registro do passeio – “chave estriada” R$45,15
4 Corte no ramal do passeio – “O.B” R$63,37
5 Religação seca no registro do cavalete – caixa padrão R$39,72
6 Religação no cavalete – “O.B” ou “junta cega” R$ 45,69
7 Religação seca no registro do passeio – “chave estriada” R$52,44
8 Religação no ramal do passeio - “O.B”, R$78,36
9 Escavação e reaterro até 1 metro R$254,14
10 Escavação e reaterro mais de 1 metro R$258,50
11 Levantamento e reconstrução de passeios R$84,36
12 Levantamento e reconstrução de passeios especiais R$177,72
Art.3º - Ficam excluídos os números 09 (religação de água na rua) e 10 (religação de água no cavalete) da tabela de serviços e valores do Departamento de Água e Esgoto de Marília/SP, do Ato 188, de 01 de novembro de 2017.
Art. 4º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
RESOLUÇÕES
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO 805
Art. 1º. - Fica alterada para 0,1 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP o valor de cada emissão de segunda via de conta ou fatura de consumo instituído na tabela de serviços e valores do Departamento de Água e Esgoto de Marília/SP, do Ato 188, de 01 de novembro de 2017.
SERVIÇOS UFESP VALOR
11 EMISSÃO DE SEGUNDA VIA 0,1 R$3,20
Art. 2º. - Fica instituída a tabela de serviços e valores dos serviços de corte e religação de água do Departamento de Água e Esgoto de Marília/SP a seguir:
Em havendo a interrupção do fornecimento de água do imóvel, caberá ao contribuinte proprietário ou usuário de serviço realizar o pagamento dos serviços de corte e religação, inclusive se houver necessidade, pelo serviço de levantamento e reconstrução de passeio, conforme a seguir discriminado:
SERVIÇOS VALOR
1 Corte seco no registro do cavalete – caixa padrão R$28,53
2 Corte no cavalete – “O.B” ou “junta cega” R$37,31
3 Corte seco no registro do passeio – “chave estriada” R$45,15
4 Corte no ramal do passeio – “O.B” R$63,37
5 Religação seca no registro do cavalete – caixa padrão R$39,72
6 Religação no cavalete – “O.B” ou “junta cega” R$ 45,69
7 Religação seca no registro do passeio – “chave estriada” R$52,44
8 Religação no ramal do passeio - “O.B”, R$78,36
9 Escavação e reaterro até 1 metro R$254,14
10 Escavação e reaterro mais de 1 metro R$258,50
11 Levantamento e reconstrução de passeios R$84,36
12 Levantamento e reconstrução de passeios especiais R$177,72
Art.3º - Ficam excluídos os números 09 (religação de água na rua) e 10 (religação de água no cavalete) da tabela de serviços e valores do Departamento de Água e Esgoto de Marília/SP, do Ato 188, de 01 de novembro de 2017.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
LICITAÇÕES
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
EDITAL nº 02/2023 – P.P. 02/2023. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 02/2023. OBJETO: contratação de empresa especializada para execução de ramais domiciliares de distribuição de água, com fornecimento de mão de obra e equipamentos com a reposição da camada asfáltica a serem executados na cidade de Marília e seus Distritos, pelo período de 12 (doze) meses. Lote: 01 à empresa REPLAN SANEAMENTO E OBRAS LTDA, localizada na Rua Irmã Serafina, 863, Sala 43, Centro – CEP: 13.015-201, em Campinas - SP. Marília, 20 de janeiro de 2023. Ricardo Hatori – Presidente.
IPREMM
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IPREMM 2021-2024
CONVOCAÇÃO
A Presidente Executiva do IPREMM, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto no Art. 106, §12, da Lei Complementar Municipal nº 918/21, CONVOCA os membros do Conselho, para a 25ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, mandato 2021-2024, a realizar-se no dia 26 de janeiro de 2023, às 09h, cuja pauta será:
1 – Pequeno Expediente:
1.1 Leitura da ata da 24ª Reunião Ordinária;
1.2 Deliberação acerca do pedido de cessão de servidor constante do Protocolo IPREMM n.º 1348/2022 (Interno SF.10 n. 67/2022);
2 – Grande Expediente:
2.1 Apresentação dos relatórios financeiros da empresa Crédito & Mercado referente ao mês de dezembro de 2022;
2.2 Apresentação das APR’s referente ao mês de dezembro de 2022;
2.3 Explanação da situação financeira do IPREMM e andamento das medidas adotadas;
2.4 Atualização do andamento das medidas quanto à preparação dos Conselheiros a prova para Certificação CPA-10 e considerações acerca das perguntas frequentes quanto aos requisitos mínimos constantes do art. 8º-B da Lei nº 9.717/1998 e art. 76 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPREMM
CONVOCAÇÃO
Por deliberação dos integrantes do Comitê de Investimentos as reuniões ordinárias serão realizadas por videoconferência através da ferramenta Zoom.
A Presidente Executiva do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Comitê de Investimentos para a 67ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de Janeiro de 2023, às 09h neste órgão, IPREMM, situado na Av. Pedro de Toledo, 1041, Palmital, cuja pauta será:
PAUTA DA 67.ª REUNIÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPREMM A REALIZAR-SE NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2023, ÀS 9 HORAS.
1 - Pequeno Expediente:
1.1 - Leitura da ata da 66ª Reunião Ordinária do Comitê de Investimentos do IPREMM;
2 - Grande Expediente:
2.1 - Análise da carteira de investimentos do IPREMM (dezembro de 2022);
2.2 - Análise e perspectivas do cenário econômico e cenário atual do município de Marília para a projeção de tomada de decisões;
2.3 - Demonstração das APR’s do mês de dezembro de 2022;
2.4 - Acompanhamento mensal dos fundos ilíquidos (fundos sob intervenção e fundo fechado).
Assinatura Digital
Data
20 de janeiro de 2023 às 17h59 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
07594418000113
Expedição
04/02/2022 - 10:09:48
Validade
04/02/2023 - 10:09:48
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