Postagem:
14 de fevereiro de 2023 - 12h05
Tamanho:
4 páginas (513,01 KB)
Descrição:
LEI
LEI ORDINÁRIA N° 8930
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares e Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do município, referentes à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para construção da Casa da Mulher (recurso estadual), repasse financeiro à entidade Associação Amor de Mãe (recurso federal), repasse financeiro para despesas de capital dos Centros de Referências de Assistência Social – CRAS (recurso estadual), despesas de capital e de custeio do cadastro único (cadúnico) (recurso estadual) e inclusão da natureza de despesa 3.3.90.46, projeto/atividade 2.333, vale-alimentação, na Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências
DECRETOS
DECRETO N° 13941
Abre Créditos Adicionais Suplementares e Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município, referentes à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para construção da Casa da Mulher (recurso estadual), repasse financeiro à entidade Associação Amor de Mãe (recurso federal), repasse financeiro para despesas de capital dos Centros de Referências de Assistência Social – CRAS (recurso estadual), despesas de capital e de custeio do cadastro único (cadúnico) (recurso estadual) e inclusão da natureza de despesa 3.3.90.46, Projeto/atividade 2.333, vale-alimentação, na Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências