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15 de abril de 2023 - 00h01
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RETIFICAÇÃO
(Republicação por ter sido publicado com incorreção)
“DECRETO NÚMERO 13980
Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$ 40.000,00, referentes ao orçamento vigente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília – Fumes
PORTARIA NÚMERO 42464
APOSENTA a servidora 92509/1 SANDRA APARECIDA VILLELA DA CRUZ, no cargo de Agente Operacional de Serviços, vencimento: Nível 1-G Tabela 2, inscrita no CPF n° 158.146.008-29, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais correspondentes à totalidade da média aritmética obtida nos termos do artigo 1º da Lei Federal n° 10.887/2004 e artigo 44, da Lei Complementar n° 450/2005, limitados, porém, à remuneração permanente do cargo em que se dá a aposentadoria, de acordo com o § 2º do artigo 40 da Constituição Federal, § 5º do artigo 1º da Lei Federal n° 10.887/04, § 7º, do artigo 44 da Lei Complementar nº 450/2005, a partir de 17 de abril de 2023.
PORTARIA NÚMERO 42465
CONCEDE à servidora 146048/3 EMILYN FERNANDA PEREIRA DE SOUZA SOBRAL, Professora de Educação Especial da Educação Básica, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 02 de maio de 2023.
PORTARIA NÚMERO 42466
DESIGNA, a partir de 17 de abril de 2023, a servidora 159000/1 CAMILA DE ANDRADE ALCALDE, Enfermeira, para o desempenho da função de Supervisora do Programa Municipal de Saúde Mental, da Secretaria Municipal da Saúde, ficando revogada a Portaria nº 41942, de 02 de dezembro de 2022, que designou a servidora Bárbara Almeida dos Santos, para o desempenho da referida função.
PORTARIA NÚMERO 42467
NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato PEDRO VINÍCIUS PEREIRA LIMA, RG nº 48444581, classificado em 191º lugar para o exercício do cargo de Assistente Administrativo (Cargo efetivo de Auxiliar de Escrita, transformado em Assistente Administrativo – Lei Complementar nº 922/2021), vencimento: Nível 1-A Tabela 12, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 04/2020, ficando seu contrato de trabalho ou portaria de nomeação suspensos, de acordo com o art. 2°, da Lei Complementar n° 34/1992, bem como revogada a Portaria nº 42333, de 13 de março de 2023, que nomeou a candidata Camilla Lopes Zanotti para o referido cargo, uma vez que não compareceu à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar nº 11/1991.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 037/2023. UASG: 986681. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de sistema de análise estruturada de dados técnicos e gerenciais, além de geração de relatórios e demonstrativos técnicos que permitam o acompanhamento das metas fiscais e indicadores de gestão fiscal dos Órgãos Públicos, destinados para Secretaria Municipal da Fazenda. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o Dia 04/05/2023 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 04/05/2023 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pelo pregoeiro Valmir Quintino de Souza. JUSTIFICATIVA: Em virtude da total informatização de processos e rotinas dos diversos setores da administração pública municipal, permitiu aos órgãos de fiscalização implementar mecanismos e ferramentas de controle e tomada de contas que recepcionam dados em formatos padronizados com o objetivo de avaliar a situação orçamentária, financeira, contábil e fiscal do Município. Portanto, se faz necessário a utilização de serviços e sistema que permita obter as informações dos diversos setores da administração, validar e gerar os dados em formato e regras pré-estabelecidas, permitindo o cumprimento de prazos junto aos órgãos de controle, além de permitir que os gestores municipais façam a avaliação das metas fiscais, acompanhamento de indicadores e limites constitucionais, entre outros, e fornecer demonstrativos técnicos que auxiliará na tomada de decisão.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 048/2023 UASG: 986681 - ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando a eventual aquisição de VEÍCULO AMBULÂNCIA tipo Van, destinado à Secretaria Municipal da Saúde. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 04/05/2023, às 09:30 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 04/05/2023 às 09:30 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pelo pregoeira Marilda Ap. de Oliveira Pereira. JUSTIFICATIVA: Os veículos ambulância tipo Van serão utilizados para transporte de pacientes que realizam tratamentos especializados nas diversas redes assistenciais de complexidade diferenciada, uma vez que tenham sido esgotados todos os meios de tratamento no município.
TERMO DE ALTERAÇÃO/PRORROGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 045/2023. UASG: 986681. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços para eventual PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLOTAGEM DE VEÍCULOS OFICIAIS, destinados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Prazo 12 meses. TERMO DE ALTERAÇÃO/PRORROGAÇÃO: Considerando as alterações realizadas, fica prorrogada a sessão para o dia 28/04/2023, às 09:00 horas. O Termo de Alteração/Prorrogação, em sua íntegra, bem como as demais informações poderão ser obtidos no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao e também estará disponível Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO REALIZADA EM 14/04/2023
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 014/2022. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para substituição do gramado natural por gramado sintético no campo e área de aquecimento no estádio Bento de Abreu Sampaio Vidal com posterior manutenção do mesmo por 365 dias. JULGAMENTOS DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS – FASE DE HABILITAÇÃO: Onde constou “Fica marcada a sessão pública para abertura dos envelopes propostas das Licitantes habilitadas, para o dia 17/04/2023 às 09:40 horas, desconsiderar a data como grafou-se e CONSIDERAR a data de 18(dezoito) de abril de 2023 às 09:40 horas. O edital, bem como os demais documentos estão disponibilizados no site: https://www.marilia.sp.gov.br/portal/editais/1.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 122/2022. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de Materiais de Enfermagem, destinados a Secretaria Municipal de Saúde. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Daniele Priscila de Ol. G. Brandão, conforme segue - empresas vencedoras: 48.715.490 ERIC XAVIER COLOMBEKI, Rua da Expansão, nº 570, Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, CEP 45990-151; ABN COMERCIAL HOSPITALAR LTDA., AVN Manoel Dias do Vale, nº 415, Viva Jaci, Jaci/SP, CEP 15155-000; ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, Rua Citlog, nº 333, Aeroporto, Varginha/MG, CEP 37031-090; CIRURGICA PLENA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP., Rua Roberto Romanelli, nº 2305, Jardim Riviera, Cambe/PR, CEP 86187-015; CQC - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DIAGNÓSTICOS LTDA, ANV Francisco de Angelis, nº 186, Jardim Okita, Campinas/SP, CEP 13043-030; CURAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Rua Rabilonga, nº 59, Vila Cascata, Arapongas/PR, CEP 86701-470; DESCARBOX DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA-ME, ROD PR317, nº 8407, Rodovia, Maringa/PR, CEP 87065-005; DZYRREE COMÉRCIO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA., Rua Manoel de Abreu, nº 200, Jardim Paulista, Guarulhos/SP, CEP 07083-160; HOSPEC HOSPITALAR LTDA, Rua Evaristo Correa Vianna, nº 178, Jardim São Vicente, Campinas/SP, CEP 13045-155; HOSPILAR COMERCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI, RUA 29, nº 2150, Jardim São Paulo II, Rio Claro/SP, CEP 13503-151; JOAOMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS S/A, Rua Wilson Lois Koehler Junior, nº 406, Xaxim, Curitiba/PR, CEP 81630-280; L A DALLA PORTA JUNIOR LTDA, Rua Pascoal Gomes Librelotto, nº 20, Parque Dom Antonio Reis, Santa Maria/RS, CEP 97065-290; NEVALLI ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA - EPP, Rua Melchiades Crispim, nº 900, Vila Santa Maria de Nazareth, Anapolis/GO, CEP 75113-500; PEROLA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, Rua Pedra Vermelha, nº 112, Tabuleiro, Balneário Camboriu/SC, CEP 88348-012; RILL QUÍMICA LTDA, AVN Ibirapuera, nº 1345, Palmeiras, Araçatuba/SP, CEP 16071-165; RV COMPANY COMERCIO E SERVIÇO LTDA., AVN CAPITAO CASA, nº 1493, BAIRRO DOS CASA, SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, CEP 09812-000; SALESFIVE - SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., Rua Nara, Nº 36, Nakamura Park - Cotia/SP, CEP 06716-755; STARMED ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, Rua Wilson Lois Koehler Junior, nº 406, Xaxim, Curitiba/PR, CEP 81030-490 e VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, Rua Santa Monica, nº 684, Parque Industrial San José, Cotia/SP, CEP 06715-865.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº11/2023. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de MATERIAIS DE PINTURA, destinados a diversas Secretarias Municipais - Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritas dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Vera Lúcia Pretti, conforme segue - empresa vencedora: GGV COMERIAL EIRELI, Praça Comandante Eduardo de Oliveira, nº 279, Parque Edu Chaves, São Paulo/SP, CEP 02233-060.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº017/2023. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguros de veículos automotores, destinados às Secretarias Municipais da Educação e da Saúde - Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritas dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a adjudicação efetuada pelo Pregoeiro Aldo Luiz Gonçalves Dias, conforme segue - empresa vencedora: GENTE SEGURADORA SA, Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 450, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90020-060.
ADITIVO DE ATA
Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada MANUPA COMÉRCIO, EXP, IMPORT DE EQ. E VEIC. ADAPTADOS LTDA. Assinatura 14/04/2023. Termo Aditivo 01 à Ata de Registro de Preços 354/2022 do Pregão Eletrônico nº 071/2022. Objeto: Troca de modelo, com alteração da capacidade volumétrica, do item da Ata de Registro de Preços – Novo modelo: MERCEDES BENZ SPRINTER 10,5mts³. Processo Protocolo 11.754/2023.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 22 ao CL-174/05 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locadores MARIA DO ROSÁRIO DE MORAES ALMEIDA, MARCELO DE MORAES ALMEIDA E EDUARDO DE MORAES ALMEIDA Assinatura 31/03/23 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel localizado na Avenida Brasil, n.º 184, destinado a abrigar a Farmácia Municipal Central – Secretaria da Saúde Vigência 30/06/23 Processo Protocolo n.º 85.941/22.
Contrato Aditivo 05 ao CV-1174/20 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO / SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO / COORDENADORIA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS ESCOLARES Assinatura 23/01/23 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do convênio para transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos da Rede Estadual de Ensino Vigência 31/01/24 Processo Protocolo n.º 64.786/22.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização.
O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marília 14 de abril 2023.
Contribuinte Cadastro F Autuação
ROBSON SHIGUEO MATSUMOTO 4211901 33 425/2023
ROBSON SHIGUEO MATSUMOTO 4211902 33 426/2023
JACKSON MALAQUIAS DE FREITAS 8111800 33 444/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2.58 (dois reais e cinquenta e oito centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 11.119/2013 artigo 1º e parágrafo Único;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marilia, aos 14 de abril de 2023.
Contribuinte
Cadastro F Notificação
LUIZ DA SILVA MORAIS 5466800 33 5424/2023
ESPOLIO DE MARIA AP FERREIRA DA SILVA 5449400 33 5425/2023
MARIA DE LOURDES DE SOUZA 5434700 33 5493/2023
GILBERTO FERNANDES FRANCO 4231500 33 5573/2023
ESPOLIO DE CHRISTIANO ALTENFELDER SILVA 4334300 33 7714/2023
ESPOLIO DE BENEDITA ROSA CRUZ 3851200 33 7719/2023
RESOLUÇÃO Nº.04 de 14 DE ABRIL DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS no uso de suas competências legais que lhe são conferidas através da Lei Municipal 4.104 de 11 de setembro de 1995 e suas atualizações APROVOU em 12/04/2023 em reunião ordinária os seguintes serviços:
• Execução Financeira do exercício 2022 registrada pelo Órgão Gestor no Bloco 5, quadro 5.4 A do PMAS Web(Plano Municipal de Assistência Social) 2022-2025,
• Execução dos Serviços realizados e aplicação dos recursos do Bloco 5 – Prestação de Contas da Execução Financeira dos Recursos Estaduais recebidos no exercício 2022.
• PORTARIA S.E. NÚMERO 0051
• Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 7.990 de 14 de abril de 2023, REVOGA, a partir de 17 de abril de 2023, o item 01 da Portaria nº 0023 de 01 de março de 2023, que designou a servidora ISABELLA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 165948/1, Professora de INGLÊS, para cumprir jornada especial.
• Secretaria Municipal da Educação, 14 de abril de 2023.
Daem
PORTARIA NÚMERO 2.064
RICARDO HATORI, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de atribuições legais, consoante o que dispõe o artigo 89, da Lei Complementar nº 11/1991 e o Decreto nº 11754/2016, PROMOVE os servidores abaixo relacionados através da Progressão por Mérito:
Servidor Cargo Período Progressão por Mérito a partir de Vencimento de Vencimento paraJOSE XAVIER DA ROCHA AGENTE OP SERVIÇOS 08/03/2020 a 07/03/2023 08/03/2023 T02 N1-I T02 N1-JRAFAEL GONÇALVES LIMA OPERADOR SIST CAP REC TRATAMENTO 01/03/2020 a 28/02/2023 01/03/2023 T05 N1-A T05 N1-BRICARDO CARDOZO FLORES OPERADOR SIST CAP REC TRATAMENTO 04/03/2020 a 03/03/2023 04/03/2023 T05 N1-A T05 N1-B
Emdurb
Edital de divulgação dos resultados da Prova Prática
Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marilia – EMDURB, após informações retransmitidas pela Fundação VUNESP, DIVULGA, os resultados da Prova Prática realizada em 09 de abril de 2023.
1 - Lauda de Resultado da Prova Prática
Cargo 001 Agente de Trânsito
TERMO ADITIVO 02 AO CONTRATO 007/021. Origem: Dispensa 329/2021. Contratante: Emdurb. Contratada: GB BARIRI SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ: 54.038.583/0001-79, estabelecida na Rua Antonio de Queiroz, 558 – Bariri/SP OBJETO: Locação de 02 veículos, zero km, motor 1.0 pelo período de 12 meses. VALOR: R$ 1680,00por mês/por veículo DATA DA ASSINATURA: 05/04/2023
Câmara
ATO NÚMERO 52
nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução número 183, de 7 de dezembro de 1990, Regimento Interno, e em atendimento à solicitação do Vereador Eduardo Duarte do Nascimento, considera:
VISITANTE ILUSTRE
na cidade de Marília, no período de 10 a 16 de abril de 2023, para apresentação no projeto “Luz para os nossos Ouvidos”, a Ilma. Sra.
CARMEN CELESTE MONARCHA GASPAR
CANTORA LÍRICA
ATO NÚMERO 53
nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução número 183, de 7 de dezembro de 1990, Regimento Interno, e em atendimento à solicitação do Vereador Elio Eiji Ajeka, considera:
VISITANTE ILUSTRE
na cidade de Marília, no período de 12 a 15 de abril de 2023,
para apresentação e oficinas junto à Orquestra Filarmônica de Marília,
apresentando o projeto “Luz para os nossos Ouvidos”, o Ilmo. Sr.
EMILIANO PATARRA
Maestro
SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 / 04 / 2023
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
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I - PROCESSOS CONCLUSOS.
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 60/2022, do Vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 4455/1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo a Rua Raul Pimazoni como ZEC 3 (Zona Especial de Corredores 3 – Vias de Apoio).
Votação qualificada
(Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 23/2023, da Vereadora Professora Daniela (PL), modificando a Lei nº 4455/1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo na Zona Especial de Corredores 4, a Rua Dr. Santo Raineri Primo, do Sítios de Recreio Chácara dos Laranjais.
Há emendas em segunda discussão
Votação qualificada
(Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
II - PROCESSOS NA DEPENDÊNCIA DE PARECERES. SE CONCLUSOS SERÃO APRECIADOS.
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, da Prefeitura Municipal, concedendo reajuste de vencimento de 6% (seis por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal de Marília, do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2023. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 918/2021, 922/2021 e 937/2022. Dá outras providências.
Votação maioria absoluta
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, da Mesa da Câmara, concedendo reajuste de vencimento de 10% (dez por cento) aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Marília, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 1º de abril de 2023. Modifica a Lei Complementar nº 674/2013.
Votação maioria absoluta
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 45/2023, da Prefeitura Municipal, reajustando o valor do vale-alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei nº 7945/2016, passando para R$610,00 a partir de 01 de abril de 2023.
Votação maioria absoluta
06 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 46/2023, da Prefeitura Municipal, concedendo reajuste de salário de 6% (seis por cento) aos funcionários da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB, a partir de 01 de abril de 2023. Modifica a Lei nº 8819/2022. Dá outras providências.
Votação maioria absoluta
07 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 47/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8330/2018, que autoriza a Prefeitura Municipal de Marília, o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM e o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM a conceder mensalmente subsídio de caráter indenizatório a título de assistência médico-social aos seus inativos e pensionistas, alterando o valor para R$460,00 a partir de 01 de abril de 2023.
Votação maioria absoluta
08 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 48/2023, da Prefeitura Municipal, reajustando o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a partir de 1º de abril de 2023.
Assinatura Digital
Data
14 de abril de 2023 às 17h28 
Titular
THIAGO IWAZAKI GREGO
CNPJ
33757101***
Certificado
07594418000113
Expedição
05/10/2022 - 14:39:16
Validade
04/10/2025 - 14:39:16
Edições Anteriores
