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20 de abril de 2023 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 8959
Regulamenta o artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 925/2021, referente ao prazo de adesão ao Regime de Previdência Complementar - RPC para os servidores públicos titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público até 30 de junho de 2022
DECRETO NÚMERO 13994
Considera “Hóspede Oficial do Município”, no dia 20 de abril de 2023, o Ilmo. Sr. Shinya Oku, Secretário Municipal da Educação da cidade de Izumisano, Japão
DECRETO NÚMERO 13995
Considera “Hóspede Oficial do Município”, no dia 20 de abril de 2023, o Ilmo. Sr. Eiji Nakashita, Supervisor de Política e Gerente do Departamento de Colaboração Cívica da cidade de Izumisano, Japão
DECRETO NÚMERO 13996
Considera “Hóspede Oficial do Município”, no dia 20 de abril de 2023, o Ilmo. Sr. Takashi Takeda, Assessor Especial do Gabinete do Secretário Municipal da Educação da cidade de Izumisano, Japão
DECRETO NÚMERO 13997
Modifica o Decreto nº 9901/2009 que aprova o empreendimento denominado “Chácaras de Recreio Vale dos Sonhos”
RETIFICAÇÃO
DECRETO NÚMERO 13982
Onde se lê:
“(...) Protocolo n° 4.379/2023, (...)”.
Leia-se:
“(...) Memorando n° 4.379/2023, (...)”.
PORTARIA NÚMERO 42480
EXONERA, a pedido, a servidora 156779/1 ANA CLARA DE OLIVEIRA LOPES, RG nº 49800594X, CPF nº 452.270.348-18, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 1° de fevereiro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 42481
DESIGNA, no período de 02 de maio a 1º de novembro de 2023, como Autoridades Sanitárias, os servidores públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal da Administração - Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, para assumirem a execução de ações de vigilância e fiscalização sanitárias em saúde do trabalhador, conforme artigo 96, § 3º, da Lei Estadual nº 10083, de 23 de setembro de 1998:
Matrícula Nome CPF
1. 59129/2 ANSELMO TAKEO ITANO 058.535.778-16
2. 116122/1 DANIELA AUGUSTA NICOLIELO DE ARRUDA 200.077.828-37
3. 72044/1 FLÁVIA PINHEIRO GALBIATI 248.880.658-70
4. 126632/1 JEFFERSON RICARDO DA SILVA LOPES 191.448.768-07
5. 127876/2 LURDES APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA 061.784.588-35
6. 85642/1 SEBASTIÃO DA SILVA ANDRADE 015.805.048-76
7. 47155/2 TÂNIA PEREGRINA RODRIGUES 120.057.578-45
PORTARIA NÚMERO 42482
modifica a Portaria nº 40867, de 03 de maio de 2022 que nomeia o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E POLÍTICA URBANA, para o biênio 2022/2024, passando a vigorar com a seguinte alteração:
“I- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
..............................................................................................
d) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Titular: RITA ANDREA MARQUES SARTORI ZAFRED
Suplente: ÂNGELA IANUÁRIO”
EXTRATO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 75 da Lei 14133/21, a Administração Pública Municipal manifesta interesse no recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados, para a contratação de ferramenta de pesquisa jurídica avançada, com disponibilização de acervo constantemente atualizado, para o número de 8 (oito) usuários.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 007/2023. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Tomada de Preços. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para construção da Casa da Mulher. ENCERRAMENTO: Dia 09/05/2023 às 09:30 horas. ABERTURA: Dia 09/05/2023 às 09:40 horas. O edital completo, bem como as demais informações poderão ser obtidos no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Justificativa: Até março de 2021 o município contava com um espaço denominado SALA COMVIDA, onde era desenvolvido o projeto de acolhimento especializado e humanizado à população feminina e de gênero feminino, maiores de 18 anos, em situação de violência doméstica e familiar. O espaço SALA COMVIDA, por sua inovação e méritos, foi reconhecido pelo UNICEF como uma das boas práticas em destaque durante a pandemia, tendo sido mencionado no seu book oficial internacional. No período de abril a dezembro de 2021 foram atendidas 159 pessoas, entre mulheres e de gênero feminino, e devido à demanda crescente, em fevereiro de 2022 o atendimento foi transferido para local mais amplo. Desse modo, a implantação da Casa da Mulher Paulista no município de Marília virá otimizar e consolidar essa política pública, fundamental para fortalecimento, prevenção da violência, bem estar, incentivo a geração de renda, autonomia e promoção da qualidade de vida das assistidas.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO N°. 043/2023. UASG: 986681 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços para eventual prestação de serviços gráficos, destinados à Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 04/05/2023 as 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 04/05/2023 às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O processo será conduzido pelo pregoeiro: Leonardo Duarte de Oliveira. JUSTIFICATIVA: Os serviços se fazem necessários para garantir a arrecadação de impostos municipais de maneira facilitada tanto para os munícipes quanto para a Administração
ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COM REGULARIZAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 014/2022. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para substituição do gramado natural por gramado sintético no campo e área de aquecimento no estádio Bento de Abreu Sampaio Vidal com posterior manutenção do mesmo por 365 dias. Após análises nos documentos propostos com regularização, a Comissão Permanente de Licitação julgou CLASSIFICAR as empresas por terem apresentado as propostas de acordo com o Edital: 1ª GREEN ENGENHARIA EM REVESTIMENTO DE ALTO DESEMPENHO LTDA - R$ 3.176.100,00; 2ª SOCCER GRASS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA - R$4.873.000,00. Em face disso o objeto licitado deverá ser adjudicado à Licitante GREEN ENGENHARIA. Fica aberto, a partir desta publicação, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para intenção de manifestação de RECURSOS. O edital, bem como os demais documentos estão disponibilizados no site: https://www.marilia.sp.gov.br/portal/editais/1.
TERMO DE REVOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2023. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de preços visando eventual locação de ambulâncias: tipo UTI Móvel (com médico e profissional de enfermagem) e Ambulância Básica (com profissional de enfermagem), destinada à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - Prazo 12 meses. TERMO DE REVOGAÇÃO: Haja vista todos os itens deste certame terem sido fracassados, fica REVOGADA a presente licitação. O Termo de Revogação em sua íntegra também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 014/2023. UASG: 986681 MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de papeis gráficos e materiais de escritório, destinados a diversas Secretarias Municipais. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritas, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Valdinei Xavier, conforme segue - empresas vencedoras: ARAÚJO LICITAÇÕES LTDA, Rua Sussumu Ohara, Nº 88, Residencial Veneza, Apucarana/PR, CEP 86800-876; ECO PAPER SERVICOS DIVERSOS LTDA, Rua Marechal Deodoro, Nº1025, Centro, Bilac/SP, CEP 16210-000; KIVER - COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA, Rua Jose Ferreira de Souza, Nº 66, Vila João Jorge, Guarulhos/SP, CEP 07114-340; P H P DE FREITAS RODRIGUES, Rua Q QNF 18, Nº 18, Taguatinga Norte, Brasilia/DF, CEP 72125-680; PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Rua José Benedito Antão, Nº 137, Caiçara, Belo Horizonte/MG, CEP 31250-115; VINICIUS NONATO DE SOUZA - MEI, AV Heracclito Fontoura Sobral Pinto, Nº 1855, Condomínio Guaporé 1, Ribeirão Preto/SP, CEP 14022-000.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 025/2023. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de DOCES VARIADOS, destinados a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritas dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Vera Lúcia Pretti, conforme segue - empresa vencedora: LIDER NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA, Rua São Jose, nº 263, Polon, Marilia/SP, CEP 17507-010.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 31/2023. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de MEDICAMENTOS para atendimento de Mandados Judiciais, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela Autoridade, abaixo subscrita dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Valmir Quintino de Souza, conforme seguem - empresas vencedoras: A. D. DAMINELLI EIRELI, Av General Andrade Neves, nº 1108, Bairro Jardim São Jorge, cidade de Paranavaí/PR, CEP 87710-040;AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, Avenida Visconde de Nova Granada, nº 1105, Bairro Vila Grossklauss, cidade de Leme/SP, CEP 13617-400; FUTURA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, Rua Dr Gualter Nunes, nº 100, Bairro Chácara Junqueira, cidade de Tatuí/SP, CEP 18271-210; INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA, Avenida Água Fria, nº 981, Bairro Água Fria, cidade de São Paulo/SP, CEP: 02333-001; JOSÉ NERGINO SOBREIRA ME, Avenida Padre Cícero, nº 3051, Bairro Muriti, cidade de Crato/CE, CEP 63132-015; LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, Avenida Wilson Bego, nº 745, Bairro Distrito Industrial Antônio Della Torres, cidade de Franca/SP, CEP 14406-091; PARTNER FARMA DISTRIBUIDOIRA DE MEDICAMENTOS LTDA, Rodovia Raposo Tavares, nº 102000, Bairro Parque Reserva Fazenda Imperial, cidade de Sorocaba/SP, CEP 18052-775; PORTAL LTDA, Rua Domingos simões, nº 22, Bairro Vila Suzana, cidade de São Paulo/SP, CEP 05630-010; R.A.P APARECIDA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, Rua Rodrigues Cézar, nº 174, Bairro Vila dos Lavradores, cidade de Botucatu/SP, CEP 18609-082; RP4 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, Rua João Erbeta, nº 277, Bairro Jardim Primavera, cidade de Santa Rita do Passa Quatro/SP, CEP 13670-000.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 26/2023 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preços visando eventual aquisição de sacos plásticos transparentes e sacos para coleta de amostras e armazenamento de alimentos, destinados à diversas Secretarias - Prazo 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 166/2023 - G. R. COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA: SACO EM BOBINA PARA EMBALAGEM, EM POLIETILENO (VIRGEM), MEDINDO APROXIMADAMENTE 40x60 CM, COM PICOTE, SUPORTANDO 10 KG, COM ESPESSURA DE 0,03 MICRAS - MARCA: PLASK - R$21,69.
ATA 167/2023 - JP - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA: Saco plástico transparente, medindo 60x90cm, gramatura de 0,06 micras. - MARCA: JP EMBALAGENS - R$18,89. Saco plástico transparente, med. 35x45cm, gamatura de 0,06 micras - MARCA: JP EMBALAGENS - R$18,69. SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, MEDIDA MÍNIMA 40X57CM, GRAMATURA DE 0,06 MICRAS. - MARCA: JP EMBALAGENS - R$18,89.
ATA 168/2023 - VISAO E ARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA: Saco plástico para coleta de amostras de alimentos, em PEBD - polietileno de baixa densidade, 100% virgem, com fechamento ZIP, medindo aproximadamente (Larg. x Alt. X Espessura) 13 cm x 17 cm x 0,08 micras, c/ tarja branca, medindo 5,00 cm x 12 cm, contendo campos para preenchimento e instruções de coletas impressas em preto. Pacote com 100 unidades. - MARCA: VL/VISUART - R$11,79.
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 8/2023 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de Reparador Instantâneo de pavimento concreto asfáltico, destinado à Secretaria Municipal de Obras Públicas. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 169/2023 - LIDER ASFALTO RAPIDO LTDA: Reparador instantâneo de pavimento concreto asfáltico usinado a quente para aplicação a frio, a base de CAP 50/70, não emulsionado, composto de agregados pétreos e granulometria faixa IV DER/SP, produtos químicos e petroquímicos, acondicionados em sacos de 25 kg (massa asfáltica), mantendo suas propriedades e trabalhabilidade por até 12 meses. - MARCA: Usina do Vale - R$15,80.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CO-1260/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada CONSTRUMEDICI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Valor R$18.263.408,05 Assinatura 19/04/23 Objeto Fornecimento de material e mão de obra para revitalização, reforma e implantação de sistemas de lazer, no Município de Marília, destinados à Secretaria de Planejamento Urbano Prazo de Execução 365 dias Processo Concorrência Pública n.º 008/22.
Retificação da publicação efetuada em 18/04/2023 (Assinatura)
Contrato TC-132/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada PROJETO SEMEAR MARÍLIA Valor Global R$50.000,00 Assinatura 14/04/23 Objeto Parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar, com a finalidade de custeio, a fim de contribuir com a sustentabilidade financeira da OSC e com a manutenção do projeto, através das oficinas e atividades que serão desenvolvidas nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 06 a 15 anos e adolescentes e jovens de 15 a 17 anos, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/2023 Processo Inexigibilidade de Chamamento Público n.º 015/23 (Processo Administrativo 1.804/23).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2.58 (dois reais e cinquenta e oito centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 11.119/2013 artigo 1º e parágrafo Único;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marilia, aos 19 de abril de 2023.
Contribuinte
Cadastro F Notificação
EDISON CARLOS ROSA 4481600 33 6141/2023
ESPÓLIO DE LUIZ AMARO DE SOUZA 4484500 33 6144/2023
ESPOLIO DE CHRISTIANO ALTENFELDER SILVA 4487700 33 6147/2023
ANAGELICA DE SOUZA NUNES 4463500 33 6171/2023
MARIA EULALIA SILVA 4454001 33 6192/2023
ESPOLIO DE GONÇALINA MENDES 4448800
33 6198/2023
ALEXANDRINA F. THEOPHILO DE ALMEIDA SILVA 4489701 33 6275/2023
ISAIAS JOSE DE OLIVEIRA 4143900 33 6307/2023
CARMINDO DE OLIVEIRA PEREIRA 8085000
33 6449/2023
MARIA ELENA RIBEIRO 8120600 33 6457/2023
ESPOLIO DE MANOEL SOARES MOTA 6088319 33 6924/2023
CLAUDIA REGINA D ALOIA 6088409 33 7930/2023
ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 02 de 18 de JANEIRO de 2023
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial Eleitoral, encarregada de organizar o processo de escolha Unificada dos membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2024/2027.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Marília, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Municipal nº 7640/2014 do Conselho Tutelar, Lei Municipal do CMDCA n.º 7168/10 e suas alterações e na resolução 170 do CONANDA, vem solicitar de vossa excelência que autorize junto ao setor competente a alteração da Resolução Nº 02 de 18 de janeiro de 2023.
ATENÇÃO
FAVOR COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE. TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar no setor de TRIAGEM o número do Protocolo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado, podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
Processo Ano Solicitante
3637 2023 JULIANE DOS SANTOS RUFINO DE SOUZA
PROTOCOLO 1DOC
Processo Ano Solicitante
4865 2023 ANTONIO MENEGUELLI
6523 2023 OTACILIO DORETTO
9511 2023 ROBERTO TOCHINOBU WATANABE
9745 2023 JOSÉ AUGUSTO HEUBEL
9859 2023 OSVALDO CANALES
10118 2023 EDINILSON DIAS DO NASCIMENTO
11394 2023 MARIA IMACULADA RODRIGUES NOGUEIRA
PORTARIA S.E. NÚMERO 053
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 8.536, de 19 de abril de 2023, consoante o que dispõe o Art. 18-J, Incisos I e II do Art. 18-L, da Lei nº 3200, de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA, por necessidade de serviço, a servidora 158992/1 – HÉRICA GERTRUDES ROSALINO DOS SANTOS PEREIRA, Professora de EDUCAÇÃO ESPECIAL, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
Professora de EDUCAÇÃO ESPECIAL
com Jornada Especial em EMEF – 50 horas semanais
No período de 20 de abril a 07 de julho e de 24 de julho a 14 de dezembro de 2023:
Titular Jornada Especial Motivo
EMEI Monteiro Lobato
EMEF Célio Corradi
Período: Manhã EMEF Olimpio Cruz
EMEF Roberto C. Cimino
Período: Tarde Classe da Profª Gisleine Cristina Lista Saito
Afastamento-protocolo nº 3.975/2023
Convocação
Convocamos Vossa Senhoria, a participar da 14ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de
Saúde de Marília – COMUS/M – PLENA, Biênio 2022/2023, a realizar-se no dia 26/04/2023,
quarta-feira, às 17:00. Local: Auditório 4º andar da Secretaria Municipal da Saúde de Marília,
situada na Avenida Castro Alves nº 61, Bairro Somenzari .
Forma de Realização: Presencial
I – EXPEDIENTE:
1) Informações de Ofícios enviados.
II- INFORMES:
1) Atualização do Andamento das Comissões;
2) Informamos que a próxima reunião será dia 31/05/2023.
III – ORDEM DO DIA:
1) Apreciação da Folha de Pagamento dos Servidores da Secretaria Municipal da Saúde do mês de Março/2023;
2) Prestação de Contas dos Recursos do Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de Fevereiro/2023;
3) Recomendação;
4) Apreciação para Aprovação do Plano de Trabalho do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador- CEREST;
5) Chamamento Programa de Estratégia da Família – PSF;
6) Urgência e Emergência; e
7) SAMU – Santa Casa de Misericórdia de Chavantes.
Câmara
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo nº 12/2023 – Edital nº 9/2023 – Pregão Eletrônico nº 9/2023 - TIPO: Menor preço por item. Objeto: Aquisição de Computadores e Monitores para a Câmara Municipal de Marília. Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Ato da Mesa nº 16/2023. Abertura da Sessão: 04/05/2023 - 9H. Plataforma: www.comprasnet.gov.br. UASG 928845 - Câmara Municipal de Marília, Rua Bandeirantes, nº 25, Centro, Marília/SP. O Edital na íntegra encontra-se à disposição no site www.camar.sp.gov.br.
Assinatura Digital
Data
19 de abril de 2023 às 17h16 
Titular
THIAGO IWAZAKI GREGO
CNPJ
33757101***
Certificado
07594418000113
Expedição
05/10/2022 - 14:39:16
Validade
04/10/2025 - 14:39:16
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