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27 de maio de 2023 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 14036
Modifica o Decreto nº 12954/2020 que define o quadro de motoristas, da Secretaria Municipal da Saúde - Subfrota, para designação de regime especial de trabalho, conforme o disposto no artigo 142-A da Lei Complementar nº 11/91
DECRETO NÚMERO 14037
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 310.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente
DECRETO NÚMERO 14038
Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$ 7.512.000,00, referentes ao orçamento vigente
PORTARIA NÚMERO 42592
APOSENTA a servidora 53716/1 MARA SUELI BEZERRA, no cargo de Agente Operacional de Serviços, vencimento: Nível 1-I Tabela 2, inscrita no CPF n° 110.654.528-10, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme disposto no inciso I do §5º do referido dispositivo legal, a partir de 1º de junho de 2023.
PORTARIA NÚMERO 42593
APOSENTA a servidora 60097/3 GISELLE LOLLI BONFIM RODRIGUES, no cargo de Agente Operacional de Serviços, vencimento: Nível 1-G Tabela 2, inscrita no CPF n° 624.203.726-20, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no § 2º inciso I do mesmo texto legal, a partir de 05 de junho de 2023.
PORTARIA NÚMERO 42594
APOSENTA o servidor 33286/1 ANTONIO ROMÃO FILHO, no cargo de Agente Operacional, vencimento Nível 1-I Tabela 1, inscrito no CPF n° 825.545.608-20, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 1° de junho de 2023.
PORTARIA NÚMERO 42595
modifica a Portaria nº 40475, de 18 de fevereiro de 2022 que nomeia o CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, passando a vigorar com a seguinte alteração:
“I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:
a) Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Titular: TATIENE RODRIGUES RUJANOSKI
LAITER
Suplente: ROSÂNGELA DAL POZ”
PORTARIA NÚMERO 42596
modifica a Portaria nº 41831, de 21 de outubro de 2022, que nomeia os servidores que ficarão responsáveis pelo recebimento dos pedidos de informações, bem como, pela validação interna das respostas a serem fornecidas e pelo cumprimento dos prazos legais nas respostas, passando a vigorar com a seguinte alteração:
“17. Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação:
Titular: ELISA REGINA FERNANDES
Suplente: JÚLIO HENRIQUE DA SILVA”
PORTARIA NÚMERO 42597
NOMEIA, a partir de 29 de maio de 2023, OSVALDO FERIOLI PEREIRA para o exercício do cargo, em comissão, de Secretário Municipal da Saúde, constante do Anexo IX, do mesmo texto legal, cuja remuneração é a fixada pelo artigo 3º da Lei nº 8772, de 14 de dezembro de 2021, ficando revogada a Portaria nº 41243 de 04 de julho de 2022.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 083/2023. UASG: 986681. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de medicamentos para atendimento a MANDADOS JUDICIAIS, destinados à Secretaria Municipal da Saúde – Prazo 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 14/06/2023 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 14/06/2023 às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pela pregoeira Rosângela Akemi Hakamada. JUSTIFICATIVA: Para atendimento de receitas médicas de atendimento de Ações Judiciais movidas contra o Município de Marília.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 085/2023. UASG: 986681 - Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preço para eventual aquisição de Pães do tipo hot dog, destinado para a Secretaria Municipal da Educação - pelo prazo 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 12/06/2023 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 12/06/2023 às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pela pregoeira Vanilda Fernandes Pereira. JUSTIFICATIVA: Justifica se a aquisição de pão de hot dog e pão de hot dog especial sem açúcar para serem servidos nos lanches da Alimentação Escolar em atendimento aos alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 031/2023 para celebração de Termo de Colaboração diretamente com a entidade: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE MARÍLIA - CNPJ 52.051.273/0001-69, com recurso oriundo da Emenda Parlamentar nº 47, da Lei Municipal nº 8925/2022, embasado nos Artigos 29 e 31 inciso II da Lei Federal nº 13019/2014.
ATA DE JULGAMENTO – DOCUMENTAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 011/2023. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Tomada de Preços. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para serviços de pintura do prédio do Paço Municipal. ATA DE JULGAMENTO – DOCUMENTAÇAO. Após análise dos documentos apresentados pelos proponentes no certame, a Comissão Permanente de Licitação, julgou o seguinte: HABILITAR as empresas ECOFORTE ENGENHARIA LTDA – ME; GD ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e JOSÉ EDINIZ RIBEIRO PINTURAS - EPP por terem apresentado as documentações de acordo com o edital. Fica aberto a partir da publicação oficial, o prazo de 5(cinco) dias úteis para manifestação de RECURSOS. Não havendo manifestação a abertura do envelope proposta se dará no dia 07/06/2023 às 09:40 horas na Secretaria de Suprimentos, sito a Avenida Santo Antônio, 2377 - Somenzari – Marília/SP. A ATA DE JULGAMENTO – DOCUMENTAÇÃO e o PARECER TÉCNICO em suas íntegras estão disponíveis no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº060/2023. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de preços visando a aquisição de FRALDAS E FILTRADOR para atendimento a MANDADOS JUDICIAIS, destinados à Secretaria Municipal da Saúde - Prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pelo Pregoeiro Ademir Aparecido Flausino, conforme segue: empresa: MUNDO LICITACOES COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, localizada na Praça São Ricardo, nº 20, Vila Jaguará, São Paulo/SP, CEP 05115-040.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº063/2023. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de preços visando a eventual prestação de serviços de recarga de cartuchos e remanufatura de toners, destinados às Secretarias Municipais da Saúde e de Assistência e Desenvolvimento Social - Prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritas dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 11.001/13, nas Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Camila de Fátima Benhossi Alécio, conforme segue - Empresa vencedora: PRISCILA BETTIO DOS SANTOS, Rua Nelson Minucci, nº 401, Vila Santos Dumont, Ourinhos/SP, CEP 19908-010.
Aditivo Unilateral de Ata
Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada POLIHYDRO MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA. Assinatura 25/05/2023. Termo Aditivo Unilateral 01 à Ata de Registro de Preços 294/2022 do Pregão Eletrônico nº 012/2022. Objeto: Retificação de marca do item: Torneira bóia 3/4" – marca correta: GRAP
PORTARIA S.E. NÚMERO 0081
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando n.º 13.152, de 26 de maio de 2023, consoante o que dispõe o Art. 18-J, Incisos I e II do Art. 18-L, da Lei nº 3200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA, por necessidade de serviço, a servidora 129283/1 – LAÍS CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
PORTARIA S.E. NÚMERO 0082
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº. 13.159, de 26 de maio de 2023, REVOGA, os dispositivos das Portarias abaixo relacionadas, que designaram servidoras para cumprirem jornada especial:
- item 01 da Portaria/SE nº 0071 de 11 de maio de 2023, que designou a servidora
JANE CRISTINA GIROTTO DIZIOLA - matrícula nº 150.444/2, Professora de EMEI, a partir de 29/05/2023;
- item 09 da Portaria/SE nº 006 de 31 de janeiro de 2023, que designou a servidora
MARIA CLÁUDIA LOPES RAMOS ALONGE – matrícula nº 35718/1, Professora de EMEI, a partir de 01/06/2023.
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30.05.2023- Horário: 09h00
Para que chegue ao conhecimento dos interessados,tornam-se públicos os processos que serão levados à sessão Ordinária do dia 30.05.2023 e consideram-se intimados, caso houver interesse, a requerer a sustentação oral, nos termos do art.11 da Lei n° 4.059/95, referente aos recursos a serem julgados.
Local: “Sala de Reuniões Públicas Nassib Cury” da Câmara Municipal de Marília (auditório) localizado a rua Bandeirantes, n.º 25
• Leitura e aprovação da ata da sessão ordinária do dia 25.04.2023;
• Processos aguardando distribuição:
16711/2023 Primeira Igreja Crista Presbiteriana de
Marilia
19163/2023 Associação Protetora Dos Animais, Um
Presente de Deus.
20203/2023 Ignez Grassi Mansur
• Julgamento dos seguintes processos:
Relatora Elaine Cristina Moya da Silva:
4009/2023 TSD Logistica e Distribuidora Ltda
9764/2023 1ª Igreja Presbeteriana de Marília
12148/2023 Igreja Pentecostal Deus é Amor
Relatora Carmen Patrícia Martinez:
4937/2023 Walter Leandro Marques (1Doc)
5028/2023 Ana Almira de Souza (1Doc)
6063/2023 Waldemar dos Santos (1Doc)
7873/2023 FUMARES - Fundação Mariliense de
Recuperação Social
8686/2023 Espólio de Isaias Chaves
11201/2023 Maria José Brandão
Ipremm
PORTARIA NÚMERO 018/2023
MONICA REGINA DA SILVA, Presidente Executiva do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando digital nº 13.059/2023, em conformidade com o artigo 103, inciso IX, da Lei Complementar nº 918, de 04 de novembro de 2021, NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato LUIZ GUSTAVO JARDIM DA SILVA, RG 43.956.429-3, classificado em 1º lugar, para o exercício do cargo de Médico Especialista – Área Medicina do Trabalho, vencimento Nível 1-A Tabela 6 da Lei Complementar nº 918, de 04 de novembro de 2021, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 01/2022.
PORTARIA NÚMERO 019/2023
MONICA REGINA DA SILVA, Presidente Executiva do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando digital nº 13.059/2023, em conformidade com o artigo 103, inciso IX, da Lei Complementar nº 918, de 04 de novembro de 2021, NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato LUCAS LIAL MATUOKA, RG 46.659.943-2, classificado em 1º lugar, para o exercício do cargo de Analista Contábil, vencimento Nível 1-A Tabela 4 da Lei Complementar nº 918, de 04 de novembro de 2021, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 01/2022.
COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPREMM
CONVOCAÇÃO
Por deliberação dos integrantes do Comitê de Investimentos as reuniões ordinárias serão realizadas por videoconferência através da ferramenta Zoom.
A Presidência Executiva do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Comitê de Investimentos para a 71ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de maio de 2023, às 09h neste órgão, IPREMM, situado na Av. Pedro de Toledo, 1041, Palmital, cuja pauta será:
PAUTA DA 71.ª REUNIÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPREMM A REALIZAR-SE NO DIA 31 DE MAIO DE 2023, ÀS 9 HORAS.
1 - Pequeno Expediente:
1.1 - Leitura da ata da 70ª Reunião Ordinária do Comitê de Investimentos do IPREMM;
2 - Grande Expediente:
2.1 - Análise da carteira de investimentos do IPREMM (abril de 2023);
2.2 - Análise e perspectivas do cenário econômico e cenário atual do município de Marília para a projeção de tomada de decisões;
2.3 - Demonstração das APR’s do mês de abril de 2023;
2.4 - Acompanhamento mensal dos fundos ilíquidos (fundos sob intervenção e fundo fechado).
2.5 - Abordagem acerca do Fundo Vanquish Forte Alocação Dinâmica FIRF LP (nova denominação de Infinity Tiger Alocação Dinâmica Fundo de Investimento em Renda Fixa).
Codemar
RETIFICAÇÃO
(Republicação por ter sido publicado no Diário Oficial do Município de Marília no dia 26.05.2023, página 15 com incorreção)
ATO NORMATIVO nº 003/2023
A Diretoria da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília - CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, conforme Artigo 10, item B do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marilia - Codemar;
Considerando a previsão contida no art. 40 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, por meio da qual ficou determinado que as Sociedades de Economia Mista deveriam publicar e manter atualizado o REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, compatível com o disposto na aludida lei federal;
RESOLVE:
Criar o REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARÍLIA - CODEMAR.
PORTARIA Nº 06/2023
CLAUDIRLEI SANTIAGO DOMINGUES, Presidente e SANDRO EDUARDO ESPADOTO, Vice-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, usando das atribuições que lhes conferem, concedem um aumento salarial, aos funcionários vinculados aos Sindicatos discriminados abaixo, no percentual de 6,00 % (Seis) por cento, conforme Acordo Coletivo com o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Urbanos de Marília e Região e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Marília – SINTRACOM, sobre os salários de Maio de 2022, com vigência a partir de 01 de Maio de 2023, ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara
SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 / 05 / 2023
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
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01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 52/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7704/2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, transferindo do Grupo III para o Grupo I o Bairro Núcleo Habitacional Vila dos Comerciários I.
Votação qualificada
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 41/2023, da Vereadora Professora Daniela (PL), dispondo sobre a instalação de monitoramento por câmeras de vigilância nos estabelecimentos de ensino da rede municipal.
Há emenda em 2ª discussão
Contrato nº 31/2023
Contratante: Câmara Municipal de Marília.
Contratado: LM Gestão de Arquivos - CNPJ 22.553.111/0001-68.
Objeto: Prestação de serviço de guarda de documentos.
Valor global: R$10.800,00.
Data início: 26 de maio de 2023.
Assinatura Digital
Data
26 de maio de 2023 às 18h11 
Titular
THIAGO IWAZAKI GREGO
CNPJ
33757101***
Certificado
07594418000113
Expedição
05/10/2022 - 14:39:16
Validade
04/10/2025 - 14:39:16
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