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15 de junho de 2023 - 07h10
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LEI ORDINÁRIA 8975
Modifica o caput do art. 4º da Lei nº 3143/1986, que criou o Sistema Auxiliar de Fiscalização do Transporte Coletivo Urbano de Marília, permitindo a recondução dos membros.
PORTARIA NÚMERO 42645
Tendo em vista o que consta no Memorando nº 15143, de 13 de junho de 2023;
Considerando as informações prestadas e documentos juntados ao Protocolo nº 71749, de 24 de outubro de 2022, RESOLVE:
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa LINE BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E AMBIENTES CONTROLADOS EIRELI, CNPJ nº 08.713.696/0001-05, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 440/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 98/2022, quando, supostamente, deixou de entregar os produtos requisitados. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/1993 e nº. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº 680/2013, para eventual aplicação de penalidades, que será conduzido pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos – PAP, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40945, de 18 de maio de 2022.
PORTARIA NÚMERO 42646
Tendo em vista o que consta no Memorando nº 15139, de 13 de junho de 2023;
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa O.C.ARAÚJO JM MULTIMAR LTDA, CNPJ nº 28.489.248/0001-87, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 506/2021, decorrente do Pregão Eletrônico nº 137/2021, quando, supostamente, deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº 8666/1993 e nº 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº 680/2013, para eventual aplicação de penalidades, que será conduzido pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos – PAP, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40945, de 18 de maio de 2022.
PORTARIA NÚMERO 42647
Tendo em vista o que consta no Memorando nº 15147, de 13 de junho de 2023;
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa COMÉRCIO SILVEIRA ATACADISTA DE MÓVEIS MOGI MIRIM - EIRELI, CNPJ nº 10.205.116/0001-10, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 338/2021, decorrente do Pregão Eletrônico nº 07/2021, quando, supostamente, deixou de entregar os produtos requisitados. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº 680/2013, para eventual aplicação de penalidades, que será conduzido pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos – PAP, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40945, de 18 de maio de 2022.
PORTARIA NÚMERO 42648
Tendo em vista informações contidas no Memorando nº 15262, de 14 de junho de 2023;
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 31246, de 16 de novembro de 2015, em decorrência do Protocolo nº 2075/2015, e ABSOLVE o servidor ANDRÉ PÉRSIO BENTEO MARTINS, Agente Operacional, matrícula nº 22616-1, da prática das infrações disciplinares previstas nos itens 01 e 17, do Inciso II, do Grupo II, do art. 27, da LC n.º 680/2013, por ausência de comprovação fática dos fatos alegados em atendimento aos princípios do ” in dubio pro réu” e da “verdade real” inerentes ao julgamento das penalidades, determinando, consequentemente, o arquivamento do processo administrativo disciplinar, com fundamento no art. 64, X, da LC. nº 680/2013.
PORTARIA NÚMERO 42649
APOSENTA a servidora 61891/1 FÁTIMA ELIZABETH MARTINS, no cargo de Agente Operacional de Serviços, vencimento: Nível 1-I Tabela 2, inscrita no CPF n° 924.720.798-34, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme disposto no inciso I do §5º do referido dispositivo legal, a partir de 16 de junho de 2023.
PORTARIA NÚMERO 42650
APOSENTA a servidora 61921/2 TERESA CRISTINA PEREIRA GUEDES, no cargo de Professora de EMEI, vencimento: Nível 1-F Tabela Magistério 1, inscrita no CPF n° 087.338.618-38, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais calculados com base no inciso II do artigo 52, correspondentes a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma do artigo 51, do mesmo texto legal, a partir de 19 de junho de 2023.
PORTARIA NÚMERO 42651
REVOGA, a partir de 22 de junho de 2023, a Portaria nº 35962, de 23 de janeiro de 2019, que designou a servidora 122718 NAILA DE ASSIS OLIVEIRA, titular de dois cargos de Professora de EMEI, para o desempenho da função de Professora Coordenadora de EMEI, da Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 42652
DESIGNA, no período de 15 de junho a 31 de dezembro de 2023, para regime especial de trabalho, os servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal da Saúde – Subfrota, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do seu vencimento:
1. 168025/1 DANIEL LAURIANO Motorista
2. 151041/1 RAFAEL BAGNARA ALVARES Motorista
3. 165069/1 WILLIANS LUIZ SCARI Motorista
LICITAÇÕES
TERMO DE REVOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 55/2023. UASG: 986681 - Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando a eventual aquisição de medicamentos, destinados à Secretaria Municipal da Saúde. Tendo em vista que houve a necessidade de cancelar os itens, revogo o presente processo licitatório com fundamento no artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e artigo 13,§1°, Inciso I do Decreto Municipal n° 11.001/2013.
TERMO DE REVOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 60/2023. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços visando a aquisição de FRALDAS E FILTRADOR para atendimento a MANDADOS JUDICIAIS, destinados à Secretaria Municipal da Saúde - Prazo de 12 meses. TERMO DE REVOGAÇÃO. REVOGO a presente licitação com base no artigo 49 da LEI 8666/93 e artigo 13§ 1º do Decreto nº 11001/13. O TERMO DE REVOGAÇÃO em sua íntegra está disponível no Portal de Compras do Governo Federal: www.comprasnet.gov.br e www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Demais informações na Secretaria de Suprimentos – Av. Santo Antônio, 2377 – B. Somenzari – Marília/SP – CEP 17506-040.
TERMO DE SUSPENSÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 075/2023. ÒRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de Preços visando eventual aquisição de Sacos de Lixo Pretos, destinados a diversas Secretarias Municipais - Prazo 12 meses. TERMO DE SUSPENSÃO: Após recebimento de Termo de Impugnação de possível Licitante, fica suspenso o presente certame, para melhor analise por parte dos órgãos requisitantes. Nova data de abertura será definida e publicada após análise. O TERMO DE SUSPENSÃO em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 007/2023. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para construção da Casa da Mulher. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal 11001/2013 e Lei Federal 8666/93, HOMOLOGOU e ADJUDICOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Comissão Permanente de Licitação, conforme segue: PVR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Av Euclides da Cunha nº 167, Bairro Bassan, Marília/SP, CEP 17.506-180.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 008/2023. MODALIDADE: Tomada de Preços. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para construção de muro, quiosque e passeio de concreto na EMEI Clara Luz. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal 11001/2013 e Lei Federal 8666/93, HOMOLOGOU e ADJUDICOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Comissão Permanente de Licitação, conforme segue: ECO FORTE ENGENHARIA LTDA, Rua Comandante Gastão Firmino de Azevedo, n° 921, Parque Aeroporto, Taubaté/SP, CEP 12.051-000.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 203/2022 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preços para eventuais Serviços e Aquisições de VIDROS E BLINDEX, devidamente colocados, destinados a diversas Secretarias - Prazo 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 280/2023 - MARCOS MOREIRA ABACHELI LTDA: VIDRO COMUM CANELADO, INCOLOR, COM NO MÍNIMO 3,0 MM – COLOCADO - MARCA: TEMPERLANDIA - R$390,00. VIDRO COMUM CANELADO, INCOLOR, COM NO MÍNIMO 4,0 MM – COLOCADO - MARCA: TEMPERLANDIA - R$405,00. VIDRO COMUM LISO, INCOLOR, COM NO MÍNIMO 3,0 MM – COLOCADO - MARCA: TEMPERLANDIA - R$400,00. VIDRO COMUM LISO, INCOLOR, COM NO MÍNIMO 4,0 MM – COLOCADO - MARCA: TEMPERLANDIA - R$400,00. VIDRO COMUM FUMÊ 6,0 MM – COLOCADO - MARCA: TEMPERLANDIA - R$600,00. VIDRO COMUM MINI BOREAL 4,0 MM - COLOCADO - MARCA: TEMPERLANDIA - R$400,00. Vidro para espelho 3mm, colocado. - MARCA: TEMPERLANDIA - R$600,00. VIDRO COMUM ÁRTICO 4,0 MM – COLOCADO - MARCA: TEMPERLANDIA - R$320,00. VIDRO PARA ESPELHO 4MM, COLOCADO - MARCA: TEMPERLANDIA - R$650,00. VIDRO COMUM LAMINADO, INCOLOR 6,0 MM – COLOCADO - MARCA: TEMPERLANDIA - R$640,00. VIDRO TEMPERADO INCOLOR 10mm - Colocado - MARCA: TEMPERLANDIA - R$1.000,00. VIDRO COMUM ARAMADO 6,0 MM – COLOCADO - MARCA: TEMPERLANDIA - R$830,00. VIDRO TEMPERADO INCOLOR 8mm - COLOCADO - MARCA: TEMPERLANDIA - R$900,00. JANELA BLINDEX 100 X150, 2 FOLHAS FIXA, 02 FOLHAS DE CORRER, ALUMÍNIO BRANCO, VIDRO TEMPERADO TRANSPARENTE ESPESSURA 08 MM (COLOCADO) - MARCA: TEMPERLANDIA - R$1.285,00. JANELA BLINDEX 100 X200, 2 FOLHAS FIXA, 02 FOLHAS DE CORRER,ALUMÍNIO BRANCO, VIDRO TEMPERADO TRANSPARENTE ESPESSURA 08 MM (COLOCADO) - MARCA: TEMPERLANDIA - R$1.700,00. JANELA BLINDEX 100 X150, 2 FOLHAS FIXA, 02 FOLHAS DE CORRER,ALUMÍNIO BRANCO, VIDRO JATEADO ESPESSURA 08MM (COLOCADO) - MARCA: TEMPERLANDIA - R$1.300,00. JANELA BLINDEX 100 X200, 2 FOLHAS FIXA, 02 FOLHAS DE CORRER,ALUMÍNIO BRANCO, VIDRO JATEADO ESPESSURA 08 MM (COLOCADO) - MARCA: TEMPERLANDIA - R$1.700,00. JANELA BASCULANTE C/ VIDRO TEMPERADO TRANSPARENTE 60 X 40 ESPESSURA 08 MM EM ALUMÍNIO BRANCO (COLOCADO) - MARCA: TEMPERLANDIA - R$418,00. JANELA BASCULANTE C/ VIDRO TEMPERADO TRANSPARENTE 60 X 60 ESPESSURA 08 MM EM ALUMÍNIO BRANCO (COLOCADO) - MARCA: TEMPERLANDIA - R$445,00. JANELA BASCULANTE C/ VIDRO TEMPERADO TRANSPARENTE 60 X 80 ESPESSURA 08 MM EM ALUMÍNIO BRANCO (COLOCADO) - MARCA: TEMPERLANDIA - R$429,00. JANELA BASCULANTE C/ VIDRO TEMPERADO TRANSPARENTE 60 X 100 ESPESSURA 08 MM EM ALUMÍNIO BRANCO (COLOCADO) - MARCA: TEMPERLANDIA - R$480,00. Portinhola de Correr com Folhas em Alumínio Pintado Branco. Abertura de correr para ambos os lados. Produto de metal, sendo alumínio pintado na cor branca, com acabamento em pintura eletrostática a pó. Sem guarnição. Indicada para ambientes externos e internos molhados, secos e úmidos. Possui fecho tipo concha, com lingueta, em alumínio, cor branca, modo de fixação: rebitado ou parafusado, aproximadamente: 14cm entre furo. - MARCA: TEMPERLANDIA - R$1.200,00. Manutenção de janela de vidro temperado, incluindo mão de obra e materiais - MARCA: CEAR - R$520,00. Manutenção de porta de vidro temperado, incluindo mão de obra e materiais - MARCA: CEAR - R$520,00. Manutenção de puxador acrílico de porta/janela de vidro temperado, incluindo mão de obra e materiais - MARCA: CEAR - R$350,00. Manutenção em fechadura de janela de vidro temperado, incluindo mão de obra e materiais - MARCA: CEAR - R$390,00. Manutenção em fechadura de porta de vidro temperado, incluindo mão de obra e materiais - MARCA: CEAR - R$410,00.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 05 ao CL-307/17 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locador MÁRIO MILANI Assinatura 12/06/23 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel situado na Rua São Luiz, n.º 1.295, na cidade de Marília – SP, destinado a abrigar a Biblioteca Municipal “João Mesquita Valença” – Secretaria Municipal da Cultura Vigência 13/06/24 Processo Protocolo n° 85.961/22.
Contrato Aditivo 02 ao CST-1632/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - ABHU Assinatura 13/06/23 Objeto Incremento em mais 12 (doze) horas diárias na escala de plantão dos profissionais Médico Clínico do contrato de gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização, apoio e execução pela contratada de atividades, ações e serviços de saúde da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – PA ZONA SUL 24 HORAS no Município de Marília/SP, visando à prestação dos serviços especificados no Termo de Referência constante do Chamamento Público n.º 007/21, para atender a rede de assistência à saúde na RUE – Rede de Urgência e Emergência, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS Processo Protocolo Eletrônico n.º 11.556/23.
Contrato Aditivo 06 ao TC-076/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade EDUCANDÁRIO BENTO DE ABREU SAMPAIO VIDAL Assinatura 07/06/23 Objeto Acréscimo de 25% ao valor global, bem como a prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando parceria para a promoção do desenvolvimento de serviços de Oficinas de Enriquecimento Curricular, no contraturno escolar, às crianças devidamente matriculadas nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs), de ambos os sexos, independentes com ou sem deficiência, e urgência de uma maior permanência em ambiente educacional, a fim de garantir a educação integral de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 30/07/24 Processo Protocolo Eletrônico n.° 844/23.
Contrato TC-148/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARÍLIA - APAE Valor R$50.000,00 Assinatura 07/06/23 Objeto Parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar, para atendimento a pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, de ambos os sexos, seus familiares e cuidadores, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/23 Processo Inexigibilidade de Chamamento Público n° 018/23 (Processo Administrativo n.º 5.387/23).
EDITAIS
RETIFICAÇÃO
(Republicado por ter sido publicado com incorreção)
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003.
MUNICÍPIO DE MARÍLIA – SP
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO FISCAL
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assuntos de seu interesse:
O titular o Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II e III do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo relacionado(s), a comparecer(em), em dia, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do(s) Termo(s) de Intimação Fiscal do ITR a seguir identificado(s).
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo, ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º (décimo quinto) dia após a publicação deste Edital.
Nome Completo/ CPF/CNPJ Termo de Intim.
Razão Social Fiscal
WANDERLIZA NASC. 082.630.828-70 6681/0027/2023.
BERNARDO (ESPÓLIO DE)
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Carlos Alberto Ferreira da Silva
Matrícula: 043.222
EMDURB
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO 01/2023 (Termo de RETIFICAÇÃO)
ÓRGÃO: EMDURB/MARÍLIA. Retifica-se a publicação datada de 13/06/2023 – Diário Oficial do Município de Marília – Ano XV n.º 3466 - Pág. 9.
Como constou: “Art. 7º O prazo para adequação dos veículos é de 30 (trinta), contados da data da publicação da presente Resolução.”
Como deveria constar: “Art. 7º O prazo para adequação dos veículos é de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da presente Resolução.”
CÂMARA
EDITAIS
CONCURSO PÚBLICO N° 1/2022
EDITAL Nº 13/2023
EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL PARA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO, CONTENDO: CLASSIFICAÇÃO, INSCRIÇÃO, DOCUMENTO E NOTA FINAL.
A Câmara Municipal de Marília, através de seu Presidente, Eduardo Nascimento, após informações transmitidas por intermédio da Fundação Vunesp – Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, divulga:
1 – Classificação Final para o cargo de Procurador Jurídico, contendo: Classificação, inscrição, documento e nota final.
CARGO – 002 PROCURADOR JURÍDICO
1 - Lista de Candidatos Habilitados em Ordem de Classificação
Cargo 002 Procurador Jurídico
Class. Nome Inscrição Documento Nota Final
1 º RENATA PRADO DE SOUZA SANTOS 2769663 4 3076891 155,71
2 º MARIANA FRANCISCANI ALVES 2782940 5 44079486 149,57
3 º VINICIUS GARIBALDI SANTOS COSTA 2777299 3 11187534 147,14
4 º GABRIEL RODRIGUES RIBEIRO 2930707 4 46.760.535 146,43
5 º VINICIUS FLORES BRANCO 2874519 1 47061955 146,43
6 º GUSTAVO GARE PINHEIRO 2817527 1 49.825.880 4 143,57
7 º LUCAS BEZERRA PEREIRA GOMES 2856044 2 406744270 142,86
8 º LIVIA ALCANTARA PELLOSO 2827259 5 46398756 136,93
9 º NICOLLE BOLFARINI GUIOTTI CAMPANATTI PEREIRA 2764742 0 50.116.280 136,21
10 º GABRIEL LEITE FERRARI 2876779 9 439525718 128,86
11 º FELIPE EDUARDO PORFIRIO MAGALHAES 2843050 6 49757559 128,57
12 º CARLOS HENRIQUE BOLETTI CECCONI 2768847 0 48762005 127,14
13 º JOSE AUGUSTO CAVALHIERI 2947569 4 419041722 125,71
14 º CASSIO BIGOTTO LOPES 2943864 0 45002930 120,71
15 º DANIELLE SPERANZA DOMINGUES 2780132 2 28343881 120,00
16 º ELTON RODRIGO DE CASTRO GARCEZ 2891420 1 491867669 118,57
17 º MONICA AISEN CREMA 2771118 8 49749603 114,29
18 º WESLLEN RENNAN NOGUEIRA DE ALENCAR 2767293 0 45207550 110,00
E, para que ninguém possa alegar desconhecimento é expedido o presente Edital.
CONCURSO PÚBLICO N° 1/2022
EDITAL Nº 14/2023
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Considerando que a Câmara Municipal de Marília/SP, juntamente com a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP realizou Concurso Público nº 1/2022 para preenchimento de vagas dos cargos de Escriturário e de Procurador Jurídico existentes no quadro efetivo de pessoal.
Considerando que após realizadas as provas, foi dado conhecimento de todos os resultados com publicações no Diário Oficial do Município de Marília, no site da VUNESP e no site da Câmara Municipal de Marília, sendo que a classificação definitiva do cargo de Procurador Jurídico foi publicada através do Edital nº 13, de 14 de junho de 2023.
Considerando finalmente, que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do concurso público do Legislativo.
Eduardo Duarte do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, pelo presente Edital de Concurso Público resolve:
HOMOLOGAR o Concurso Público nº 1, de 7 de outubro de 2022, para preenchimento de vagas existentes no quadro efetivo de pessoal do cargo de PROCURADOR JURÍDICO, tendo em vista o resultado final apresentado pela VUNESP – Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista, realizadora do Concurso, consagrando-se como exatos e definitivos os resultados publicados no Edital nº 13, de 14 de junho de 2023, ficando cientes os candidatos que o Concurso terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período para atender o interesse da Administração, nos termos do item 1.1 do Capítulo 1 do Edital nº 1/2022. A Câmara Municipal providenciará a convocação dos aprovados conforme a necessidade e conveniência da Administração para realização de perícia médica e apresentação de documentos, observada estritamente a ordem de classificação final. Para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se alegue ignorância, é expedido o presente edital de homologação. Publique-se.
Assinatura Digital
Data
14 de junho de 2023 às 20h54 
Titular
THIAGO IWAZAKI GREGO
CNPJ
33757101***
Certificado
07594418000113
Expedição
05/10/2022 - 14:39:16
Validade
04/10/2025 - 14:39:16
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