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09 de agosto de 2023 - 00h01
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PORTARIA NÚMERO 42899
EXONERA, a pedido, a servidora 164194/1 KIMBERLY LOPES DE BRITO, RG nº 409168786, CPF nº 446.851.938-06, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 07 de agosto de 2023.
PORTARIA NÚMERO 42900
Modifica a Portaria n.º 40227, de 30 de dezembro de 2021, que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, passando a vigorar com as seguintes alterações:
a) Representantes do Poder Executivo:
Titulares: OSVALDO FERIOLI PEREIRA
Suplentes: ANA BEATRIZ ALBIERI PIGOZZI
PORTARIA NÚMERO 42901
NOMEIA a COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS PATRIMONIAIS, da Secretaria Municipal da Administração, ficando revogada a Portaria n.o 41714, de 30 de setembro de 2022:
Presidente: MATHEUS RUIZ SPILA
Vice-presidente: IGOR DE OLIVEIRA ROSA
Membros: ALESSANDRA KANACHIRO MELLO SOUZA
ELIAS DIOGO BATISTA
RAFAEL FARIA DE OLIVEIRA
WAGNER MAFRA DOS SANTOS
PORTARIA NÚMERO 42902
DESIGNA, por necessidade do serviço, a servidora 162442/1 VIVIAN TAMIELLO REVERETE, Médica Especialista - área Pediatria, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, para cumprir jornada especial de 30 (trinta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor do seu vencimento, no período de 14 de agosto a 31 de dezembro de 2023.
LICITAÇÕES
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 125/2023. UASG: 986681. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços visando a eventual aquisição de Pães Tipo Hot Dog, destinados à Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, pelo prazo de 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 24/08/2023 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 24/08/2023 às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pelo pregoeira Adriana Ramos Brito. JUSTIFICATIVA: O produto objeto desse processo licitatório será consumido pelos assistidos por todas as unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social no dia a dia e em eventos e atividades em geral.
TERMO DE ALTERAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 095/2023. UASG: 986681. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Gelo destinado a Secretaria Municipal da Saúde. TERMO DE ALTERAÇÃO/PRORROGAÇÃO: Devido a alteração do quantitativo no edital, ficam prorrogadas as datas a saber: CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o Dia 23/08/2023, às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 23/08/2023 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O presente processo será conduzido pelo pregoeira Vanilda Fernandes Pereira. O Edital retificado também estará disponível no site: https://www.marilia.sp.gov.br/portal/editais/1.
DIVERSOS
Comissão Processante Disciplinar Permanente
Instrumento de Citação
Ref. a Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o servidor municipal Mauro Ferreira da Silva, pela PORTARIA 39.698 de 22 de Julho de 2021, a qual segue cópia anexa.
Nome do (a) destinatário (a): Mauro Ferreira da Silva
Matrícula: 35505.1
Cargo: Agente Operacional
Local de Trabalho: Coleta de Lixo Domiciliar
Finalidade – citar Vossa Senhoria para tomar conhecimento do Processo Administrativo Disciplinar contra si, mandado instaurar pela portaria da Ilma. Sra. Corregedora Geral do Município, devendo defender-se no mesmo, prestar declarações à Comissão, apresentar defesa prévia e defesa final, podendo constituir advogado, requerer a oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas, requerer a produção de outras provas, juntar documentos e comparecer a todos os atos processuais até o término do procedimento.
Assim, fica Vossa Senhoria citado (a) para tomar ciência, obter vista do processo no período de 5 dias a contar da ultima publicação deste instrumento no diário oficial do município, não podendo retirar os autos da repartição, mas sim requer cópias, tirar foto ou scanear com equipamento próprio. Fica VS. Intimado a ingressar na plataforma “Google Meet” através do link: meet.google.com/ybz-ryuq-ymy na audiência designada para o dia 22.08.23 às 15:30h, quando deverá apresentar sua versão dos fatos.
Obs: O servidor deverá preferencialmente estar acompanhado de advogado, o qual poderá ser de livre escolha, do Sindicato dos Servidores Municipais de Marília (Fone: 3433-1157) ou da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Marília (Fone: 3433-6743).
PORTARIA S.E. NÚMERO 0144
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando n.º 21.751, de 08 de agosto de 2023, REVOGA, a partir de 08 de agosto de 2023, o item 02 da portaria/SE nº 0078 de 19 de maio de 2023, que designou a servidora 154512/1 – RUTE TRAVENÇOLO PEREIRA ROCHA, Professora de EMEI, para cumprir jornada especial.
PORTARIA S.E. NÚMERO 0145
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando n.º 21.776, de 08 de agosto de 2023, consoante o que dispõe o Art. 18-J, Incisos I e II do Art. 18-L, da Lei nº 3200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA, por necessidade de serviço, a servidora 73970/1 – KARINA ANDRÉA DEREÇA SMANIOTTO, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
Professora de EMEI com Jornada Especial em EMEI – 50 horas semanais
No período: de 09 de agosto a 08 de outubro de 2023.
Titular Jornada Especial Motivo
EMEI
Walt Disney
Período: Manhã EMEI
Walt Disney
Período: Tarde Classe da Profª Gabriela Camargo Zago da Motta-Licença Maternidade-
Protocolo nº 14.248/2023
Infantil I C
DAEM
LICITAÇÕES
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
EDITAL n.º 34/2023 – P. E. 13/2023. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônico. NÚMERO: 13/2023. OBJETO: LICITAÇÃO DIFERENCIADA - Registro de preços para eventuais aquisições de materiais para a Divisão de Água: juntas gibault, luvas (vários tipos), niple, pastas lubrificantes e plug, destinados ao Almoxarifado São Miguel do Departamento de Água e Esgoto de Marília, pelo período de 12 (doze) meses. Cota Principal de 90% destinados à participação ampla (Lotes 01 a 51 e 55 a 71) e Cota Reservada de 10% destinadas exclusivamente para ME/EPP e Equiparados (Lotes 52, 53 e 54). Prazo 12 (doze) meses. CADASTRAMENTO DE PROPOSTAS: a partir de 09/08/2023 às 09:00 horas até dia 28/08/2023 às 08:30 horas. ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Dia 28/08/2023 a partir das 08:31 horas. INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DE DISPUTA DE PREÇOS: Dia 28/08/2023 a partir das 08:40 horas no site www.novobbmnet.com.br. Edital e Informações na Divisão de Licitações – Rua São Luiz, 359 - Marília/SP, fone (14) 3402-8510 ou no site acima citado. Marília, 08 de agosto de 2023. Ricardo Hatori – Presidente.
IPREMM
DIVERSOS
RESUMO DOS ATOS CONCESSÓRIOS
Em cumprimento às disposições contidas no art. 86, inciso XII, dos ATOS DE PENSÃO (TÍTULO IV), da Instrução n.º 01/2020, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicada no D.O.E. em 22/09/2020. (TC-A-011476/026/16) (SEI nº 7766/2020-77).
1. Em atendimento à solicitação contida no Processo Administrativo - Protocolo Digital 1Doc n.º 27.720/2023, CONCEDO o benefício PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA à Sra. CLERI ANDERS – CPF: 164.371.208-00, a partir do dia 25/06/2023, nos termos do art. 54, inciso I, e art. 56, inciso V, alínea “c”, item 6 da LCM n.º 918/2021, em valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos do servidor inativo falecido, Sr. José Carlos da Silva, observando-se a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria, acrescida da cota de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, a teor do caput do art. 55 da LCM n.º 918/2021 (CERTIDÃO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE N.º 026/2023);
2. Em atendimento à solicitação contida no Processo Administrativo - Protocolo Digital 1Doc n.º 26.228/2023, CONCEDO o benefício PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA à Sra. ELIZABETH DE ABREU DA SILVA – CPF: 304.139.008-60, a partir do dia 14/06/2023, nos termos do art. 54, inciso I, e art. 56, inciso V, alínea “c”, item 6 da LCM n.º 918/2021, em valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos a que o instituidor, Sr. José Aparecido da Silva, teria direito caso estivesse, na data do óbito, aposentado voluntariamente, nos termos do art. 39 da LCM n.º 918/2021, observando-se a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria, acrescida da cota de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, a teor do caput do art. 55 da LCM n.º 918/2021, combinado com o art. 11, §2º, da Portaria MTP n.º 1.467/2022 (CERTIDÃO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE N.º 027/2023);
3. Em atendimento à solicitação contida no Processo Administrativo - Protocolo Digital 1Doc n.º 28.809/2023, CONCEDO o benefício PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA à Sra. IRENE MARQUES DE OLIVEIRA – CPF: 215.343.208-14, a partir do dia 26/06/2023, nos termos do art. 54, inciso I, e art. 56, inciso V, alínea “c”, item 6 da LCM n.º 918/2021, em valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos do servidor inativo falecido, Sr. Manoel de Oliveira, observando-se a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria, acrescida da cota de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, a teor do caput do art. 55 da LCM n.º 918/2021 (CERTIDÃO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE N.º 028/2023);
4. Por força de revisão administrativa do ato concessório contido no Processo Administrativo – Protocolo Digital 1Doc n.º 8.107/2023, CONCEDO o benefício PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA à Sra. DALVA ASSIS SCALCO – CPF: 249.423.348-88, com efeito retroativo à data da concessão do benefício – 16/02/2023 (Processo Administrativo – Protocolo Digital 1Doc n.º 4.856/2023), nos termos do art. 54, inciso I, e art. 56, inciso V, alíneas “a” e “c”, item 6 da LCM n.º 918/2021, em valor equivalente a 100% (cem por cento) do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 50% (cinquenta por cento) referente à cota familiar, mais 10 (dez) pontos percentuais por dependente, calculados sobre o valor dos proventos do servidor inativo falecido, Sr. Ollando Scalco, que excede ao teto, a teor do art. 55, §2º, da LCM n.º 918/2021 (CERTIDÃO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE N.º 029/2023, QUE PREVALECE SOBRE A DE N.º 013/2023);
5. Em atendimento à solicitação contida no Processo Administrativo - Protocolo Digital 1Doc n.º 30.267/2023, CONCEDO o benefício PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA à Sra. ADELAIDE DA SILVA BARBOSA RIBEIRO – CPF: 275.120.138-50, a partir do dia 25/06/2023, nos termos do art. 54, inciso I, e art. 56, inciso V, alínea “c”, item 6 da LCM n.º 918/2021, em valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos a que o instituidor, Sr. Valdir Monteiro Ribeiro, teria direito caso estivesse, na data do óbito, aposentado voluntariamente nos termos do art. 39 da LCM n.º 918/2021, observando-se a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria, acrescida da cota de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, a teor do caput do art. 55 da LCM n.º 918/2021, combinado com o art. 11, §2º, da Portaria MTP n.º 1.467/2022 (CERTIDÃO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE N.º 030/2023);
6. Em razão da maioridade atingida pela co-beneficiária Maria Eduarda da Rocha Luz Cândido – CPF: 419.167.228-22 em 25/07/2023, e consequente cessação da sua cota de 50% (cinquenta por cento) do valor da pensão, com reversão ao último pensionista remanescente (Memorando DBP n.º 12/2023 – Memorando Digital 1Doc n.º 19.799/2023), o benefício PENSÃO POR MORTE concedido ao menor JOAO PEDRO RIBEIRO MASSARICO CANDIDO (CPF n.º 424.313.658-08) em 20/10/2009, nos termos do art. 54, inciso II, da LCM n.º 450/2005, por meio do Processo Administrativo IPREMM n.º 310/2009 (Protocolo IPREMM n.º 3.698/2009), passa a corresponder, a partir de 25/07/2023, a 100% (cem por cento) da totalidade da remuneração do instituidor, Sr. Renato Ferreira Gomes Cândido, no cargo efetivo, compreendido o vencimento e demais vantagens pecuniárias de caráter permanente, na data anterior à do óbito, observando-se os reajustes de vencimento concedidos no decorrer dos anos, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela que exceder a esse limite, segundo regramento do art. 55, inciso II, da LCM n.º 450/2005 (CERTIDÃO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE N.º 031/2023 – REVISÃO, QUE PREVALECE SOBRE A DE N.º 021/2009);
7. Em atendimento à solicitação contida no Processo Administrativo - Protocolo Digital 1Doc n.º 30.224/2023, CONCEDO o benefício PENSÃO POR MORTE POR PRAZO DETERMINADO ao menor YURI TOVANI HARADA RAFAEL – CPF: 607.983.938-58 (Representado por sua guardiã legal, a Sra. Vania Maria Barbosa Tovani – CPF: 085.796.668-56), a partir do dia 25/06/2023, nos termos do art. 54, inciso I, e art. 56, inciso II, da LCM n.º 918/2021, em valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos a que a instituidora, Sra. Vanessa Barbosa Tovani, teria direito caso estivesse, na data do óbito, aposentada por incapacidade permanente para o trabalho, observando-se a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria, acrescida da cota de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, a teor do caput do art. 55 da LCM n.º 918/2021 (CERTIDÃO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE N.º 032/2023);
8. Em atendimento à solicitação contida no Processo Administrativo - Protocolo Digital 1Doc n.º 31.216/2023, CONCEDO o benefício PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA à Sra. CREUSA MARQUES DE ROSSI – CPF: 200.730.358-23, a partir do dia 11/07/2023, nos termos do art. 54, inciso I, e art. 56, inciso V, alínea “c”, item 6 da LCM n.º 918/2021, em valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos a que o instituidor, Sr. Luiz Antonio de Rossi, teria direito caso estivesse, na data do óbito, aposentado voluntariamente nos termos do art. 39 da LCM n.º 918/2021, observando-se a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria, acrescida da cota de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, a teor do caput do art. 55 da LCM n.º 918/2021, combinado com o art. 11, §2º, da Portaria MTP n.º 1.467/2022 (CERTIDÃO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE N.º 033/2023).
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM
PROGRESSÃO POR MÉRITO DOS PERÍODOS VENCIDOS NO MÊS DE JULHO/2023
Servidores que serão promovidos
De acordo com o disposto no artigo 7º, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 11.754/16, o servidor que discordar de sua exclusão ou pontuação poderá apresentar impugnação, devidamente motivada, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data desta publicação.
Nome Cargo Data de Concessão Pontuação Referência DE Referência PARA
Marise Facchini Machado Santarelli Assistente Administrativo 01/07/2023 950
Nível 1-I, Tabela 3,
Anexo IV, LC918/21
Nível 1-J, Tabela 3,
Anexo IV, LC918/21
Assinatura Digital
Data
08 de agosto de 2023 às 17h13 
Titular
THIAGO IWAZAKI GREGO
CNPJ
33757101***
Certificado
07594418000113
Expedição
05/10/2022 - 14:39:16
Validade
04/10/2025 - 14:39:16
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