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14 de setembro de 2023 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9002
Modifica a Lei nº 6969/2009, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de obrigação tributária no Município de Marília e dá outras providências
DECRETO NÚMERO 14131
Liberação da garantia hipotecária oferecida como garantia da execução das obras de infraestrutura do empreendimento “Chácaras de Recreio Vale dos Sonhos”
DECRETO NÚMERO 14132
Dispõe sobre o reconhecimento do Condomínio Residencial Vertical Adhara como empreendimento habitacional de interesse social, para fins de concessão dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 683/2013, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Marília
PORTARIA NÚMERO 43019
APOSENTA a servidora 57320/1 MÁRCIA HELENA DA SILVA COSTA, no cargo de Técnica de Enfermagem, vencimento: Nível 1-D Tabela 13, inscrita no CPF n° 049.958.068-06, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no § 2º, inciso I, do mesmo texto legal, a partir de 18 de setembro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 43020
EXONERA, a pedido, a servidora 164933/1 ANDREZZA SOUZA RAMOS MIRANDA, RG nº 40.913.119-2, CPF nº 360.348.668-47, do cargo de Assistente Administrativa, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 11 de setembro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 43021
DESIGNA, a partir de 02 de outubro de 2023, a servidora 70602/1 THAÍS HELENA GONÇALVES ARAÚJO BRACCIALLI, Educadora Social, para o desempenho da função de Encarregada de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ficando revogada a Portaria nº 33962, de 24 de outubro de 2017, alterada pela Portaria nº 40988, de 18 de maio de 2022, que designou a servidora Regina Célia Duarte para a referida função.
PORTARIA NÚMERO 43022
DESIGNA o servidor THIAGO DE CAMARGO, Advogado, para substituir a Corregedora Geral do Município, respondendo pelo expediente processual e administrativo da Corregedoria Geral do Município, no período de 18 de setembro a 07 de outubro de 2023, em decorrência de sua ausência por concessão de férias.
PORTARIA NÚMERO 43023
REVOGA, a partir de 11 de setembro de 2023, a Portaria nº 42358, de 16 de março de 2023, que autorizou o pedido de redução temporária de jornada de trabalho da servidora a servidora 164933/1 ANDREZZA SOUZA RAMOS MIRANDA, Assistente Administrativa, lotada na Secretaria Municipal da Saúde.
PORTARIA NÚMERO 43024
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 25.913, de 12 de setembro de 2023, RESOLVE:
Art. 1º. Todos os Processos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias abaixo relacionadas passam a ser conduzidos pela Comissão Permanente de Sindicância 02, nomeada através da Portaria nº 42877, de 1º de agosto de 2023, a partir da data da publicação da referida Portaria.
1) Portaria nº 37872, de 04 de março de 2020.
2) Portaria nº 38852, de 14 de dezembro de 2020.
3) Portaria nº 38900, de 21 de dezembro de 2022.
4) Portaria nº 40610, de 17 de março de 2022.
5) Portaria nº 40640, de 21 de março de 2022.
PORTARIA NÚMERO 43025
tendo em vista o que consta no Memorando Digital nº 25.914, de 12 de setembro de 2023, RESOLVE:
Art. 1°. Todos os Procedimentos de Sindicância instaurados pelas Portarias abaixo relacionadas passam a ser conduzidos pela Comissão Permanente de Sindicância 02, nomeada através da Portaria nº 42875, de 1º de agosto de 2023, a partir da data da publicação da referida Portaria.
1) Portaria nº 41459, de 11 de agosto de 2022.
2) Portaria nº 41802, de 18 de outubro de 2022.
3) Portaria nº 41834, de 25 de outubro de 2022.
PORTARIA NÚMERO 43026
tendo em vista informações contidas no Protocolo Físico nº 84688/2022 e Memorando Digital n° 26.001, de 13 de setembro de 2023;
Considerando as informações contidas no Processo Físico acima citado, de que o servidor R.A.M., Motorista, matrícula nº 133728-2, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, possui 44 (quarenta e quatro) faltas injustificadas, sendo 38 faltas consecutivas no período de 02/01/2022 a 01/01/2023.
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor R.A.M., Motorista, matrícula nº 133728-2, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, pela infringência do art. 27, inc. I, itens 20 e 21, da Lei Complementar Municipal n.º 680/2013, o qual deverá ser conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por portaria do Exmo. Sr. Prefeito, designada pelo Corregedor Geral do Município no ato de distribuição do processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado.
PORTARIA NÚMERO 43027
tendo em vista informações contidas no Protocolo Físico nº 86429/2022 e Memorando Digital nº 26.004, de 13 de setembro de 2023;
Considerando as informações contidas no Protocolo acima citado, no qual a Diretora de Escola Municipal relata fato ocorrido nas dependências da unidade escolar no dia 07 de dezembro de 2022, onde o servidor E.P.S.F., se vestiu de personagem em comemoração festiva na unidade escolar, quando dois alunos arrancaram o gorro do personagem, o servidor supostamente reagiu empurrando os alunos que caíram ao chão, gritou com eles e os chamou de “moleques tontos”.
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor E.P.S.F, matrícula nº 153443-1, Agente Operacional de Serviços, em razão da suposta prática da infração disciplinar capitulada no artigo 27, inciso II, itens 01, 15 e 18 da Lei Complementar nº 680/2013, o qual deverá ser conduzido por Comissão Processante Disciplinar constituída previamente por portaria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, designada pelo Corregedor Geral do Município no ato de distribuição do processo, oportunizando-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado.
RETIFICAÇÃO
(Republicação por ter sido publicada com incorreção)
“PORTARIA NÚMERO 43018
AUTORIZA o horário especial de trabalho da servidora 49581/1 RITA DE CÁSSIA DE SOUZA RIBEIRO SILVA, RG nº 25.838.301-X, CPF nº 190.972.918-36, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, passando sua jornada de trabalho de 30 (trinta) para 22 (vinte e duas) horas semanais, no período de 13 de setembro a 31 de dezembro de 2023.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Ratifico a inexigibilidade de Chamamento Público nº 043/2023 para Celebração de Termo de Colaboração, diretamente com a Entidade Centro de Apoio à Criança e Adolescente - CACAM, CNPJ 59.991.133/0001-10; embasado nos artigos 29 e 31, inciso II da Lei Federal nº 13019/2014.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 05 ao CST-1521/20 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada LIFE TECNOLOGIA LTDA Assinatura 06/09/23 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de execução de serviços de vigilância patrimonial através de sistema de vigilância eletrônica visual e alarmes monitorados, com fornecimento de conectividade para os locais de instalação de kits de monitoramento em regime de comodato durante a execução dos serviços, incluída as manutenções preventivas e corretivas necessárias nos equipamentos instalados em diversos prédios das unidades municipais, destinados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Vigência 09/09/24 Processo Memorando n.º 23.115/23.
Contrato Aditivo 03 ao CST-1566/21 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Assinatura 12/09/23 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para execução de serviços de fornecimento de licença de uso de software - Sistemas de Gestão Pública Integrada com suporte e atualizações de versões, contendo os módulos de: Gestão de ISSQN e Emissão de NFSe, Gestão de ISS sobre as Instituições Financeiras – DESIF, Gestão dos Optantes do Simples Nacional, bem como os serviços de instalação, conversão, configurações, testes, implantação, treinamento inicial e liberação do sistema para uso, com a sua devida entrada em operação, capacitação e atendimento técnico local eventual, pós implantação para atendimento das demandas dos órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Marília, destinados à Secretaria Municipal da Fazenda Vigência 29/10/24 Processo Memorando n.º 23.340/23.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
PROCON-MARÍLIA
COMUNICADO
A Secretaria Municipal de Direitos Humanos comunica por meio deste que, em razão da participação dos servidores do PROCON Municipal de Marília em Treinamento que será realizado por técnicos da Fundação PROCON/SP, nos dias 19 e 20 de setembro de 2023 (terça e quarta-feira), não haverá atendimento ao público.
RETIFICAÇÃO
(Republicação por ter sido publicada com incorreção)
“PORTARIA S.E. NÚMERO 0171
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando n.º 25.822, de 12 de Setembro de 2023, consoante o que dispõe o Art. 18-J, Incisos I e II do Art. 18-L, da Lei nº 3200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA, por necessidade de serviço, a servidora 77470/3 – SILVIA MARA RODRIGUES DAL EVEDOVE, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
Comissão Processante Disciplinar Permanente
Instrumento de Intimação
Ref. a Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra a servidora Monica Eloisa de Lima Oliveira, pela PORTARIA Nº 39.479 DE 27 DE MAIO DE 2021.
Nome do destinatário: Monica Eloisa de Lima Oliveira
Matrícula:140570.1
Cargo: Agente Operacional
Local de Trabalho: EMEI Bem-te-vi
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Finalidade – Intimar Vossa Senhoria para apresentar Defesa Prévia referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra si dentro do prazo de 05 dias úteis a contar a partir da última publicação deste instrumento no Diário Oficial.
Comissão Processante Disciplinar Permanente
Instrumento de Intimação
Ref. a Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o servidor Mauro Ferreira da Silva , pela PORTARIA Nº 39.698 DE 22 DE JULHO DE 2021.
Nome do destinatário: Mauro Ferreira da Silva
Matrícula: 35505.1
Cargo: Agente Operacional
Local de Trabalho: Coleta de Lixo Domiciliar
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Finalidade – Intimar Vossa Senhoria para apresentar Defesa Prévia referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra si dentro do prazo de 05 dias úteis a contar a partir da data do recebimento.
ORDEM CRONOLÓGICA
A Prefeitura Municipal de Marília, em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei nº 8.666/93, bem como artigo 141 da Lei nº. 14.133/2021 torna pública a realização do pagamento das notas fiscais abaixo relacionadas, referente a prestação de serviços da fonte de recursos próprios do tesouro municipal:
FORNECEDOR NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR
IAPE – INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A INCLUSÃO SOCIAL 376
377
378
379
380
381 05.09.2023 R$605.689,28
Considerando tratar-se de pagamento com recursos provenientes da aplicação constitucional obrigatória na Educação Básica, a fim de garantir a prestação de serviços de apoio aos alunos com deficiência que acarrete necessidades educacionais especiais, quanto ao acesso ao espaço físico, aspectos atitudinais e curriculares, em caráter permanente ou temporário, serviços estes, imprescindíveis para garantir a continuidade das atividades escolares dos referidos alunos.
CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana de Marília, CONVOCA os(as) Srs.(as) conselheiros representantes do Setor Público Municipal e da Sociedade Civil Organizada, para a REUNIÃO ORDINÁRIA do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana, que será realizada no dia 20/09/2023 (quarta-feira) às 08:30 horas.
Local: Reunião Presencial - Conselho de Habitação e Política Urbana
Quarta-feira, 20 de setembro 08:30
Endereço: Rua Quatro de Abril 763 Centro (Centro Municipal de Referência da Mulher)
PAUTA DA REUNIÃO:
1. Atualização sobre a situação do CDHU Paulo Lúcio Nogueira e próximos encaminhamentos
2. Atualização da lista dos Conselheiros.
3. Assuntos diversos.
Lembrando que nossas reuniões são públicas e abertas à todos.
Contamos com vossa presença e agradecemos antecipadamente.
Relatório final
1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional de Marília
Ipremm
COMISSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CONFORMIDADE À LGPD
CONVOCAÇÃO
O Presidente da Comissão de Implementação do Plano de Conformidade à LGPD, instituída pela Portaria IPREMM nº 016/2023, CONVOCA os membros da Comissão para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de setembro de 2023, às 09h, cuja pauta será:
1 – Pequeno Expediente:
1.1 Leitura da ata da 4ª Reunião Ordinária.
2 – Grande Expediente:
2.1 Análise do processo de Inventário de Dados Pessoais; e
2.2 Avaliação do Cronograma de Ações do Plano de Conformidade à LGPD.
Emdurb
EDITAL nº 005/2023. ORGÃO: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. MODALIDADE: Chamamento Público nº 001/2023. OBJETO Credenciamento de empresas para prestação de serviços de parcelamento de multas de trânsito, mediante operações com uso de cartões de débito e crédito normalmente aceitos no mercado, sem restrição de bandeiras. PRAZOS: A documentação para o credenciamento deverá ser protocolizada na sede da EMDURB, localizada na Av. Das Esmeraldas nº 05 – Jardim Tangará, Marília/SP, das 8:30 às 16:30 horas, do dia 15/09/2023 até 16/10/2023. O Edital completo está disponível na sede da Emdurb, endereço já mencionado, no site www.emdurbmarilia.com.br ou e-mail: [email protected]. Demais informações (14) 3402-1000. Dr. VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA – Diretor Presidente.
Edital de divulgação resultado dos recursos contra avaliação psicológica e resultado da classificação prévia
Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marilia – EMDURB e a Fundação VUNESP, DIVULGAM as informações adiante:
1 - Resultado do recurso contra avaliação psicológica
RECURSO INSCRIÇÃO OPÇÃO PROVA RESULTADO
256681 23038543 Agente de Trânsito 004 - Avaliação Psicológica INDEFERIDO
2 - Lista de Candidatos Habilitados em Ordem Alfabética
Cargo - 001 Agente de Trânsito
Nome Inscrição Documento Data Nasc. LP MT RL CE Pontos Nota
Obj Nota
Prt Nota
Final Class.
Prévia
CARLOS EDUARDO GONCALVES DA SILVA 2328113-8 47910394X 23/02/1992 8 4 1 7 20 50,00 95,00 145,00 8 º
CLAUDINEI MESSIAS DE LIMA 2270657-7 29835947 17/03/1979 5 3 1 11 20 50,00 83,00 133,00 14 º
CLEBERSON SILVA RODRIGUES GUEVARA 2279391-7 41769591 09/01/1988 6 2 1 11 20 50,00 91,00 141,00 9 º
DAVID FERREIRA DA SILVA 2273679-4 34867173 04/05/1982 5 3 0 13 21 52,50 83,00 135,50 11 º
GUILHERME CERVATTI FILIZARDO 2274611-0 41897028 02/05/1994 6 5 2 15 28 70,00 93,00 163,00 1 º
LUCAS DE PAIVA GONCALVES 2273712-0 35368049 26/02/1993 7 4 1 15 27 67,50 91,00 158,50 4 º
MICHELE TAIZA DE SOUZA FERREIRA 2278597-3 48942785 24/06/1993 5 4 2 9 20 50,00 97,00 147,00 7 º
MURILO JOSE DE LIMA SOARES 2286506-3 45374654 29/09/1988 8 3 1 8 20 50,00 98,00 148,00 6 º
PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA PONTES 2270079-0 40736096 30/05/1995 8 4 1 12 25 62,50 98,00 160,50 3 º
ROBERT RICARDO CORREA MARTINS 2507590-0 49863136 27/10/1999 4 3 1 12 20 50,00 84,00 134,00 12 º
RODRIGO ANTONIO DA SILVA 2397878-3 26217457 29/08/1976 8 0 3 9 20 50,00 87,00 137,00 10 º
RONALDO PEDRO DA CONCEICAO 2289065-3 32590195 04/09/1982 9 1 1 9 20 50,00 84,00 134,00 13 º
RONALDO SANTANA ROCHA 2315125-0 04891857 19/12/1975 8 3 2 8 21 52,50 68,00 120,50 16 º
TIAGO BALBO CORREA 2502602-0 406132082 17/03/1986 8 2 1 15 26 65,00 96,00 161,00 2 º
WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS 2328890-6 29901964 05/11/1979 8 1 2 10 21 52,50 97,00 149,50 5 º
WILIAM RODRIGUES 2283921-6 449109756 28/09/1988 8 3 1 8 20 50,00 83,00 133,00 15 º
Assinatura Digital
Data
13 de setembro de 2023 às 14h17 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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