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30 de setembro de 2023 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 14148
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 13 de outubro de 2023
PORTARIA NÚMERO 43099
Tendo em vista informações contidas no Protocolo nº 34.099, de 1° de agosto de 2023;
Art. 1º. AVOCA a competência prevista no art. 37, da Lei Complementar nº 680/2013 e art. 8º da Lei Complementar nº 678/2013, e DETERMINA a instauração de SINDICÂNCIA para apurar as irregularidades apontadas pelo TCE-SP, Oficio CGC.DER nº 789/2023, TC nº 009259.989.16-8, TC nº 015070.989.16-5, TC nº 006422.989.17-8, TC nº 011187.989.16-5, na execução do contrato CO-1124/2016 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Marília com a empresa Ambiente Engenharia, Paisagismo e Gestão Pública Ltda., que teve por objeto o fornecimento de material e mão de obra para construção de praça pública no Bairro Jardim Cavallari, e para apurar eventual responsabilidade funcional referentes as irregularidades apontadas pelo TCESP na execução do referido contrato.
Art. 2º. Determina que o procedimento investigativo de Sindicância seja conduzido pela Comissão Especial, nomeada através da Portaria nº 40.945/2022, art. 5º, composta pelos membros descritos no citado ato normativo.
PORTARIA NÚMERO 43100
tendo em vista o que consta no Memorando nº 27.974, de 28 de setembro de 2023, consoante o que dispõe o artigo 3º do Decreto nº 14122, de 04 de setembro de 2023, nomeia como usuários para acesso regular ao Sistema Órion, os servidores abaixo relacionados:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Órgão Gestor
- LUCIANA DOS SANTOS FERREIRA
- MÁRCIO YOSHIHARU NAGAISHI
- RITA ANDREA MARQUES SARTORI ZAFRED
Vigilância Socioassistencial
- OTÁVIO FERNANDO COSTA
- VERIDIANA APARECIDA DA SILVA
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
- FÁTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
- SIMONE MORENO DA SILVA LIMA
Conselho Tutelar de Marília (primeiro e segundo)
- ANA PAULA DA SILVA CARMO
- CAIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
- LIOZINA DE ALMEIDA SARAIVA
- MARIA APARECIDA AMANCIO HONJOYA
- RODRIGO DE OLIVEIRA
- SANDRA REGINA DIAS DA SILVA
- SEBASTIÃO TELES DE MENEZES
- SUELAINE CRISTINA PRADO MACEDO DE MATOS
- VANESSA ISIDIO TEODORO PRECIOSO
- WESLEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA
II - Representantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Centro Municipal de Referência em Direitos Humanos
- LÍVIA FARIA ORSO
- PAULO HENRIQUE COLOMBANI DA SILVA
Centro de Referência da Mulher
- RAYSSA MARYA CORVINE SANTOS
III - Representantes da Secretaria Municipal da Saúde
Equipe Técnica da Saúde da Criança
- ANA CAROLINA REIS
- FABIANA MARTINS
PORTARIA NÚMERO 43101
ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 42672, de 20 de junho de 2023 e determina a REABILITAÇÃO COM RESTRIÇÕES à servidora 141615/1 CLÁUDIA RENATA MARTINEZ DOS SANTOS, Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 43102
ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 42674, de 20 de junho de 2023 e determina a REABILITAÇÃO COM RESTRIÇÕES ao servidor 153281/1 HERNANDES MARTINS ALEM, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotado na Secretaria Municipal da Educação.
PORTARIA NÚMERO 43103
EXONERA, a partir de 02 de outubro de 2023, NELSON ALEIXO CORREIA do cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 138/2023. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de Preços visando à eventual Prestação de Serviços de Hospedagem, destinados a diversas Secretarias Municipais, pelo prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representado pela autoridade, abaixo subscrita dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Marilda Ap. Oliveira Pereira, conforme segue: Empresa vencedora: ALVES HOTEL LTDA, Rua Vinte E Quatro De Dezembro, nº 1236 - Centro - Marilia/SP - CEP 17500-060.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 128/2023 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de telhas, tijolos, blocos cerâmicos e afins, destinados às diversas Secretarias Municipais. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 366/2023 - GLOBAL IMPORTADORA E COMÉRCIO LTDA: Cumeeira para telha de fibrocimento de 6mm x 20° - MARCA: MULTILIT - R$43,00. Cumeeira para telha de fibrocimento de 6mm x 15° - MARCA: MULTILIT - R$58,00. Telha de fibrocimento 2,44 x 1,10m x 6mm - MARCA: MULTILIT - R$75,00.
ATA 367/2023 - L & G SOLUÇÕES ESTRUTURADAS LTDA: BLOCO CONCRETO 19 X 19 X 39 - MARCA: TAMOYOS - R$4,90. BLOCO CONCRETO 19 X 19 X 39 - MARCA: TAMOYOS - R$4,90.
ATA 368/2023 - LIDER NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA: BLOCO CONCRETO 9 X 19 X 39 - MARCA: TAMOYO - R$3,48. CANALETA DE CONCRETO DE 14X19X39 - MARCA: TAMOYO - R$5,98. TELHA PORTUGUESA - MARCA: TERRA NOVA - R$2,07. TIJOLO COMUM - MARCA: MARCONATO - R$500,00. Tijolo cerâmico comum 5 x 10 x 20 cm. - MARCA: MARCONATO - R$0,50. BLOCO CERAMICO 8 FUROS 9 X 19 X 19 CM - FUROS QUADRADOS - MARCA: MARCONATO - R$0,95. Bloco ceramico 8 furos - 9 x 19 x 19 - furo redondo - MARCA: MARCONATO - R$0,95. CAPA TELHA PORTUGUESA - MARCA: TERRA NOVA - R$2,72. BLOCO DE CONCRETO DE VEDAÇÃO 14X19X39 COM FUNDO - MARCA: MA BLOCOS - R$6,20.
ATA 369/2023 - MADTRAT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA: CAPA DE TELHA ROMANA - MARCA: TETO FORTE - R$3,73. Cal hidratada - 20kg, composto de Calcareo Tipo CH3, com Plasticidade maior ou igual a 110; especificação conforme NBR 7175. - MARCA: CRESOCAL - R$18,50. Capa para telha de barro - MARCA: TETO FORTE - R$3,73. TELHA PORTUGUESA - MARCA: TETO FORTE - R$2,07.
ATA 370/2023 - ZILLI E BORGES COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA: Cumeeira para telha de fibrocimento de 6mm x 15° - MARCA: MULTILIT - R$45,00. Telha de fibrocimento 2,44 x 1,10m x 6mm - MARCA: MULTILIT - R$60,00.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Aditivo 01 ao CST-1618/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada SPBBRASIL SOFTWARES E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA Assinatura 28/09/23 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para aquisição de software com aplicativos para implantação de portal de serviços online de imóveis integrado à base de contribuintes visando consulta de débitos, emissão de certidões, alterações de propriedades, seguindo especificações, suporte técnico e manutenção, destinada à Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação Vigência 10/10/24 Processo Memorando n.º 23.257/23.
Contrato Aditivo 04 ao CST-1632/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - ABHU Assinatura 29/09/23 Objeto Autorizar a execução de repasses financeiros no escopo de dar cumprimento ao estabelecido na Lei Federal n.º 14.434/2022 (Novo Piso salarial dos profissionais de enfermagem), nos moldes do regramento disposto na Portaria GM/MS n.º 1.135 de 16 de agosto de 2023 e nas demais disposições normativas que vierem a ser publicadas em decorrência desta Processo Ofício Eletrônico n.º 2.359/23 .
Contrato Aditivo 09 ao CV-1200/21 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente CLÍNICA ACONCHEGO Assinatura 22/09/23 Objeto Alteração da Cláusula Sexta – “Dos Recursos Financeiros” para inclusão do Item XI, referente ao incremento financeiro decorrente de repasses financeiros oriundos de execução de Emenda Parlamentar destinados a custear a execução de procedimentos na área da especialidade médica de cabeça e pescoço, conforme disposto no Memorando Eletrônico n.º 18.691/2023 Processo Memorando n.º 18.691/2023.
COMUNICADO (FINADOS 2023)
Comunicamos que a taxa de autorização para melhorias em sepulturas no Cemitério da Saudade, devido o feriado de Finados, 02 de novembro, será emitida até o dia 11 de outubro de 2023, sendo permitida a execução dos serviços até o dia 20 de outubro de 2023.
Em caso do não cumprimento do presente comunicado, será observado o disposto nos incisos III e VII do Decreto nº 13807, de 14 de outubro de 2022 que regulamenta os serviços cemiteriais no Município de Marília.
O Conselho Municipal de Saúde COMUS – M
O Conselho Municipal de Saúde COMUS – M em sua Reunião Ordinária do PLENO do Conselho Municipal de Saúde no Dia 27/09/2023 APROVA e DELIBERA as Avaliação de Prestações de Contas do 2º Quadrimestre 2023 , RDQA – Relatório do Quadrimestre Anterior de 2023 , 1 Itens SEM APROVAÇÃO , 1 Item com RESSALVA do ITEM- 2 , APROVAÇÃO do ITEM - 4 da Ordem do Dia ,e as RECOMENDAÇÕES da Comissão de Orçamento e Finanças do Conselho Municipal de Saúde do Município de Marília desse período ;que no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas no artigo 221 da Constituição Estadual e artigo 1º da Lei Federal nº 8.142/1990, pela Lei Estadual nº 8.356/1993, alterada pela Lei 8.983/94, no uso de suas atribuições regimentais e legais, em conformidade com as disposições estabelecidas na Constituição Federal, e na Lei Orgânica do SUS nº 8.080/90:
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
4º Bimestre 2023
Emdurb
CONTRATO 032/2023. Origem: Dispensa 10092/2023. Contratante: Emdurb. Contratada: ZEM INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 05.884.901/0001-07, estabelecida na Av. Rio Branconº 1132 Sala 142-A – Alto Cafezal – Marília/SP OBEJTO: Locação de imóvel situado a Av Nelson Spielmann 1095 em Marília/SP. VALOR: R$ 5.000,00 DATA DA ASSINATURA: 27/09/2023
Fumes
PORTARIA DIR. FUMES Nº. 026/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
PROFESSOR JOSÉ CARLOS NARDI, Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, usando de atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 2.066, de 12 de setembro de 2023, EXONERA MARLI CASAGRANDE FORTUNATO da função gratificada de Controlador Interno, designada pela Portaria Dir. Fundação nº 063/2021, de 29 de setembro de 2021.
Esta portaria entrará em vigor a partir de 02 de outubro 2023.
PORTARIA DIR. FUMES Nº. 027/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
PROFESSOR JOSÉ CARLOS NARDI, Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, usando de atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 2.066, de 12 de setembro de 2023, EXONERA CÉLIA APARECIDA DE SOUZA da função de Encarregado de Setor Administrativo de Afastamentos, designada pela Portaria Dir. Fundação nº 006/2021, de 20 de janeiro de 2021.
Esta portaria entrará em vigor a partir de 02 de outubro 2023.
PORTARIA DIR. FUMES Nº. 028/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
PROFESSOR JOSÉ CARLOS NARDI, Presidente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, usando de suas atribuições legais e estatutárias e em face do previsto no §3º, do artigo 5º da Lei Complementar nº 883, de 19 de novembro de 2019 e alterações posteriores, DESIGNA CÉLIA APARECIDA DE SOUZA, RG 17.656.510-3, EP 9.1, para o desempenho da função gratificada de Controlador Interno, em substituição a MARLI CASAGRANDE FORTUNATO, exonerada pela Portaria Dir. FUMES nº 026/2023, de 27 de setembro de 2023.
Esta portaria entrará em vigor a partir de 02 de outubro 2023.
Câmara
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9007
DENOMINA “RESIDENCIAL DR. SEBASTIÃO MESQUITA – LOTEAMENTO RESIDENCIAL COSTA DO IPÊ II” E RESPECTIVAS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COSTA DO IPÊ II, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 13225/2020
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9008
DENOMINA “LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO I - PROFESSORA MARILENA SERVA CORAINI” E RESPECTIVAS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO I, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 13407/2021
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA
Processo nº 24/2023 – Aviso de Contratação Direta nº 7/2023 – Dispensa Eletrônica nº 7/2023 - TIPO: Menor preço por item. Objeto: Contratação de empresa especializada para locação e manutenção de servidor com software de gerenciamento de telefonia IP, devidamente instalado, para o mínimo de 120 (cento e vinte) ramais, com no mínimo 30 (trinta) chamadas simultâneas. Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Ato da Mesa nº 16/2023. Abertura da Sessão: 03/10/2023 – 9h. Plataforma: www.comprasnet.gov.br. UASG 928845 - Câmara Municipal de Marília, Rua Bandeirantes, nº 25, Centro, Marília/SP. O Aviso de Contratação Direta na íntegra encontra-se à disposição no site www.camar.sp.gov.br.
ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILIA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 45/2023
Contratante: Câmara Municipal de Marília
Contratado: LIFE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA., CNPJ nº 05.087.744/0001-09, localizada na Rua Campos Salles, nº 949, Marília/SP.
Objeto: prestação de serviços referentes a dois links de internet/IP dedicado, com no mínimo 300 mb/s.
Valor global: R$ 9.600,00
Data início: 2 de outubro de 2023
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 / 10 / 2023
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
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01 – Discussão única do Projeto de Lei nº 125/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$1.403.000,51, referente à parcela complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), mediante repasse financeiro da União e dá outras providências.
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 131/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8997/2023, que autoriza a doação dos Lotes 01 e 02 (partes da Quadra I) do Bairro Senador Salgado Filho Prolongamento, no total de 7.304,00m², ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, destinados à construção do Instituto de Ciência e Tecnologia de Marília - ICT Marília - Unidade de Ensino Integrada - Médio Superior - UEI-MS, para funcionamento de Escola Técnica Estadual - ETEC e de Faculdade de Tecnologia - FATEC no Município de Marília.
Votação qualificada
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 210/2021, do Vereador Danilo da Saúde (PSB), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o “DIA MUNICIPAL DA PREMATURIDADE”, no dia 17 de novembro e o NOVEMBRO ROXO.
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 82/2022, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), instituindo o programa “Saúde Mental” nas escolas da rede pública municipal.
Há Substitutivo
Assinatura Digital
Data
29 de setembro de 2023 às 13h51 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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