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11 de outubro de 2023 - 00h01
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LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 971
Modifica a Lei Complementar nº 42/1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Marília), dispondo sobre o prazo de arquivamento de processos em que não há atendimento das exigências da Prefeitura e dá outras providências
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9013
Desafeta e incorpora na categoria dos bens dominiais do Município o Lote X (Parte da Área de lazer (destacado da Gleba D2 - destacado da Área D)) da Quadra Gleba D2, medindo 154,26m², localizado no Bairro Vila dos Comerciários I e autoriza sua permuta pelo Lote 16 (destacado da Gleba D2-destacado da Área D) da Quadra Gleba D2, medindo 154,26m², no mesmo bairro, de propriedade de Luís Henrique Miguel e dá outras providências
DECRETO NÚMERO 14160
Dispõe sobre a liquidação e a anulação de empenhos no exercício de 2023 e dá outras providências
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 144/2023. UASG: 986681-ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de Preços visando à eventual aquisição de Kit de Livros de Literatura Infantil para o desenvolvimento do Programa “LEITURA EM CASA – FORMANDO PEQUENOS LEITORES”, destinados à Secretaria Municipal da Educação – Prazo 12 meses. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o Dia 31/10/2023 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: DIA 31/10/2023 às 09:00 horas no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pelo pregoeiro Valmir Quintino de Souza. JUSTIFICATIVA: Justificamos a necessidade dos materiais do Programa “LEITURA EM CASA - FORMANDO PEQUENOS LEITORES”, pois o mesmo tem como objetivo o desenvolvimento e formação de leitores através da distribuição de conjuntos pedagógicos compostos por livros selecionados pela Secretaria Municipal de Educação e indicados às crianças das Creches e Educação Infantil (de 0 a 5 anos), e alunos do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano).
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 151/2023. UASG: 986681. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando a eventual aquisição de Materiais para Construção de Cercas (Palanque de Eucalipto Tratado), destinados à Secretaria Municipal de Obras Públicas. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 31/10/2023 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 31/10/2023 às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pela pregoeira Vera Lúcia Pretti. JUSTIFICATIVA: "A aquisição se faz necessários para instalação e manutenção de cercas a serem executadas em ambientes como praças, lotes pertencentes a Prefeitura, entre outros, para garantia da segurança da locomoção dos munícipes e de delimitação de área.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 153/2023. UASG: 986681. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando à eventual Aquisição de Livros de Literatura Infantil em Inglês destinados à Secretaria Municipal da Educação. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 31/10/2023 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 31/10/2023 às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pela pregoeira CAMILA DE FÁTIMA BENHOSSI ALÉCIO. JUSTIFICATIVA: A aquisição desses livros visa proporcionar a integração do aluno com novas culturas e o contato com a língua inglesa.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 159/2023. UASG: 986681 - Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de sabres, correntes para motosserra e motopoda, facas para roçadeira e fio de nylon para cortador de grama, destinados às Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Limpeza Pública. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 26/10/2023 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 26/10/2023 às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pelo pregoeiro Valdinei Xavier. JUSTIFICATIVA: Necessita-se das peças/ferramentas, pois são acopladas às citadas máquinas e imprescindíveis para o corte dos galhos de árvores e podas pelas equipes, atendendo a solicitação de serviços para serem executados em áreas públicas por moradores e diversos órgãos públicos. Utilizam-se estes materiais nas roçadeiras costais Shindaiwa
para serviços capinação de diversas áreas do município e nos
distritos.
TERMO DE ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 005/2023. ÓRGÃO: Fundação Mariliense de Recuperação Social (FUMARES). MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. OBJETO: Contratação de empresa especializada objetivando a prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentos, pelo período de 12 (doze) meses. TERMO DE ALTERAÇÃO/PRORROGAÇÃO: Considerando as alterações necessárias que foram verificadas após termos de esclarecimento, fica prorrogada a sessão para o dia 27/10/2023, às 09:00 horas. Data para visita técnica facultativa: até o dia 25/10/2023. O Termo de Alteração/Prorrogação, em sua íntegra, bem como as demais informações poderão ser obtidos no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao e também estará disponível Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº133/2023. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual prestação de serviços de confecção de faixas, banners, folders, folhetos, convites, cartazes e livretos, destinados a diversas Secretarias Municipais. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pelas autoridades, abaixo subscritas dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 11.001/13, nas Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Camila de Fátima Benhossi Alécio, conforme segue: empresas vencedoras:35.044.587 SABRINA CATARINA SOUZA DOS SANTOS, localizada na Rua Tenente Paulo Afonso de Souza, nº 84 - Arvoredo - Contagem/MG - CEP 32113-235; DAYTON MIGUEL ALVES, localizada na Rua Doutor Fuas de Mattos Sabino, nº 12-45 - Jardim America - Bauru/SP - CEP 17017-332; FERREIRA COMUNICACAO VISUAL LTDA, localizada na Av Archimedes Manhães, nº 1127 - Fragata - Marília/SP - CEP 17519-254; HEBROM EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA, localizada na Rua Jeronima Lucas Barros, nº 864 - Segismundo Pereira - Uberlandia/MG - CEP 38408-278; JOCEAN INDUSTRIA GRAFICA LTDA, localizada na Av Mascote, nº 285 - Vila Mascote - São Paulo/SP - CEP 04363-000.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CL-391/23 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locador BUFFET ZEQUINI DE MARÍLIA LTDA Valor R$45.000,00 Assinatura 10/10/23 Objeto Locação de espaço, serviço e mobiliário para a realização da abertura do Evento de “Formação Presencial (Prodocência) destinada aos gestores, Equipe Pedagógica e professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Marília/SP”, destinado à Secretaria Municipal da Educação Vigência 19/10/2023 Processo Dispensa de Licitação n.º 023/23 (Processo Administrativo n.º 20.852/23).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE.
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 – A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2,58 (dois reais e cinquenta e oito centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 0,85 (oitenta e cinto centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 11.119/2013 artigo 1º e parágrafo Único;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marília, 10 de outubro de 2023.
Contribuinte Cadastro F Notificação
PEDRO DOMINGUES DE OLIVEIRA 2311300 13 14164/2023
LEONARDO GONÇALVES BORELLA 3971500 17 15085/2023
K.P.S.PLANEJAMENTO C. E CONSTRUÇOES LTDA 7384201 17 16297/2023
K.P.S.PLANEJAMENTO C. E CONSTRUÇOES LTDA 7384203 17 16299/2023
ADRIANA A FIGEIREDO 7382400 17 16304/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização.
O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marília,10 de outubro de 2023
Contribuinte Cadastro F Nº Auto
MARIA TEREZINHA DE ALMEIDA SANTOS 1815101 37 1042/2023
ESPOLIO DE JOAO DOS SANTOS 1745200 37 1043/2023
ESPOLIO DE ADELINO ANTONIO FERREIRA 1745100 37 1044/2023
LUIZ ALBERTO PEREIRA 1728400 37 832/2023
ANA CRISTINA ARAUJO 1738400 37 941/2023
PORTARIA S.E. NÚMERO 0189
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº 27.724, de 27 de setembro de 2023, consoante o que dispõe o Art. 18-J, alínea “b”, do Inciso II do Art. 18-K e inciso IV do Art. 18-M da Lei n.º 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente, DESIGNA, por necessidade de serviço, a servidora 120090/4 – VANESSA FERNANDES FARIA,Professora de EMEF, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
PORTARIA S.E. NÚMERO 0190
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal de Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Memorandos nº 29.323 de 09/10/2023 e 29.438 de 10/10/2023, consoante o que dispõe o artigo 18- J, Incisos I e II do Art. 18-L, da Lei 3.200 de 30 de dezembro de 1986 modificada posteriormente, DESIGNA, por necessidade de serviço, as servidoras constantes do Anexo Único, lotadas na Secretaria Municipal da Educação, para cumprirem jornada especial, por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
Secretaria Municipal da Educação, 10 de outubro de 2023.
ANEXO ÚNICO
Professoras de EMEI com Jornada Especial em EMEI – 50 horas semanais
Art.18-L, Incisos I e II da Lei 3.200/86, modificada posteriormente.
No período de: 11 de outubro a 02 de novembro de 2023
Matrícula Nome Titular Jornada Motivo
1 175951/1 Joyce Amanda Woitovicz Maciel EMEI Curumim
Período: Tarde EMEI Curumim
Período: Manhã Classe da Profª Larissa Diniz Franciscate-matrícula nº 151432/1-Licença Médica-Protocolo nº 53.966/2023
Nível I B
2 159735/1 Michelle Ambrozio da Cunha EEI-Amélie Boudet
Período: Manhã EMEI Monteiro Lobato
Período: Tarde Classe da Profª Larissa Diniz Franciscate-matrícula nº 151432/2-Licença Médica-Protocolo nº 53.970/2023
Maternal II D
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE
DESPACHO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DAS TECNOLOGIAS
DE SAÚDE
DEFERIDO EM 10/10/2023
OFÍCIO nº 4214/23, de 11/09/2023
TERMO DE INUTILIZAÇÃO – VIGILÂNCIA SANITÁRIA Nº 1727 /Série C em
27/09/2023.
AUTO CIRCUNSTANCIADO DE DESTRUIÇÃO DA DELEGACIA DE
INVESTIGAÇÕES SOBRE ENTORPECENTES, PORTARIA DGP 30/2011, EM
27/09/2023.
Câmara
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 19/2023
CONVOCA, nos termos da Lei nº 5863, de 17 de junho de 2004, que regulamenta as audiências públicas, e do Requerimento nº 1572/2023, de iniciativa do Vereador Eduardo Nascimento, aprovado na sessão ordinária do dia 11 de setembro de 2023, AUDIÊNCIA PÚBLICA perante a Câmara Municipal de Marília e demais interessados, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2023, às 19:00 horas, com duração máxima de 2 (duas) horas, no Plenário da Câmara Municipal, com a finalidade de abordar e debater a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM) em uma agência reguladora de serviços públicos municipais de saneamento básico, denominada Agência Municipal de Água e Esgoto (AMAE).
ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILIA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 5/2022
Contratante: Câmara Municipal de Marília
Contratado: CELEMAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME – CNPJ 08.261.361/0001-01
Rua Pernambuco, nº 336 - Marília/SP
Objeto: locação e manutenção de servidor com software de gerenciamento de telefonia IP, devidamente instalado, para o mínimo de 120 (cento e vinte) ramais, com no mínimo 30 (trinta) chamadas simultâneas.
Valor global: R$ 9.000,00
Data início: 8 de outubro de 2023
Assinatura Digital
Data
10 de outubro de 2023 às 13h38 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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