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12 de outubro de 2023 - 00h01
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DECRETO NÚMERO 14161
Recebe em doação, de Lajes Tamoyo Ltda., a Área IV (Parte/Área D1 - Remanescente), destacada da Fazenda Araraquara – Gleba D, localizada no Distrito de Padre Nóbrega, medindo 1.685,15m², para fins de regularização fundiária
PORTARIA NÚMERO 43141
APOSENTA a servidora 54500/1 SILVIA ALVES DE SOUZA RIBEIRO, no cargo de Técnica de Enfermagem, vencimento: Nível 1- I Tabela 13, inscrita no CPF n° 086.850.148-40, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, com proventos mensais integrais que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, conforme previsto no § 2º inciso I do mesmo texto legal, a partir de 16 de outubro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 43142
EXONERA, a pedido, a servidora 106755/1 FRANCIELE CRISTINA DOS SANTOS ALVES, RG nº 42.599.790-X, CPF nº 228.473.588-62, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 13 de outubro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 43143
REVOGA, a partir de 09 de outubro de 2023, a Portaria nº 40967, de 18 de maio de 2022, que designou a servidora 162183/1 PATRÍCIA GOMES PRADELLA, Assistente Administrativa, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Controle de Arrecadação e Certidões, da Secretaria Municipal da Fazenda.
PORTARIA NÚMERO 43144
DESIGNA, a partir de 16 de outubro de 2023, o servidor 111953/2 FERNANDO CARMANHANI OKAGAWA, Assistente Administrativo, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Controle de Arrecadação e Certidões, Símbolo FG-1, da Secretaria Municipal da Fazenda. PORTARIA NÚMERO 43145
AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho da servidora 162183/1 PATRÍCIA GOMES PRADELLA, RG n° 25.890.747-2, CPF nº 120.004.048-12, Assistente Administrativa, lotada na Secretaria Municipal da Administração, passando de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, no período de 17 de outubro a 31 de dezembro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 43146
AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho da servidora 85669/1 VALQUÍRIA EGYDIO, RG n° 24.507.334-6, CPF nº 170.385.248-60, Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação, passando de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, no período de 16 de outubro a 31 de dezembro de 2023.
PORTARIA NÚMERO 43147
DESIGNA, no período de 16 de outubro de 2023 a 18 de março de 2024, como Autoridades Sanitárias, os servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal da Saúde - Divisão de Vigilância Epidemiológica, para assumir a execução das ações de vigilância e fiscalização sanitárias, conforme artigos 1º e 2º, incisos I a LXIII, exceto o inciso XXVIII e artigo 3º, § 1º da Lei nº 4367, de 18 de dezembro de 1997 e com base nos artigos 92 a 96 e respectivos §§, da Lei estadual nº 10083, de 23 de setembro de 1998.
Matrícula Nome CPF
1. 164771/1 ANDERSON URBAN LEMOS DA SILVA 084.548.379-06
2. 133035/1 ANGÉLICA THABET MARTINS 276.089.818-06
3. 163317/1 CAMILA REIS PARIS SERVONI 372.492.198-55
4. 132616/1 CRISTIANE APARECIDA SALGUEIRO FERREIRA 204.461.758-70
5. 162973/1 ESTHER PATEISE YAMASHITA ALVES 293.680.348-93
6. 163422/1 FLÁVIA BUENO PELOZO 416.878.248-43
7. 128457/1 MARIA APARECIDA DE SOUZA KUVABARA 162.937.828-36
8. 93580/1 MARIANNE GOMES BARBOSA 327.188.278-90
9. 94838/1 MARILZA DOS SANTOS FERREIRA DOMINGUES 336.023.848-61
10. 129577/1 NEUZA KAWASHIMA 120.118.658-75
11. 60968/1 PATRÍCIA HELENA BALDACIN RODRIGUES GIROTTO 249.842.658-25
12. 133043/1 SUELLEN DE OLIVEIRA FERREIRA CREPALDI 346.853.348-92
PORTARIA NÚMERO 43148
tendo em vista informações contidas no Protocolo Físico n° 20212, de 29 de abril de 2021 e Memorando Digital nº 29.582, de 11 de outubro de 2023;
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo com o art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Especial exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 39383, de 29 de abril de 2021, em decorrência do Protocolo nº 20212/2021, e ABSOLVE o servidor DANILO AUGUSTO BIGESCHI, Supervisor de Saúde, matrícula nº 59897-02, por ausência de provas nos autos que confirmem a prática pelo servidor das condutas descritas nos itens 05, 07 c/c 12 e 25, I, Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013 contidas na portaria inaugural, com o consequentemente arquivamento do processo.
RETIFICAÇÃO
PORTARIA NÚMERO 43134
Leia-se como segue e não como constou:
“(...) vencimento: Nível 1-E Tabela 2 (...)”.
TERMO DE CONTINUIDADE
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 064/2023. UASG: 986681 - Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de serviços de Limpeza de Prédio, mobiliário e Equipamentos Escolares, visando a Obtenção de Adequadas Condições de Salubridade e Higiene, destinada à Secretaria Municipal da Educação. TERMO DE CONTINUIDADE - Após melhor análise ao Edital e a pedidos de Impugnação e Esclarecimentos, feitos por possíveis licitantes, resolve-se pela continuidade ao presente processo em epígrafe conforme segue: CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 30/10/2023 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 30/10/2023 às 09:00 horas. LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital Retificado e demais documentos também estarão disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao.
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 141/2023 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: Registro de Preços, visando eventual aquisição de cartuchos, cilindros e toner, destinados a diversas secretarias – Prazo 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito:
ATA 374/2023 - MSI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA: CARTUCHO EPSON T544120 PRETO 65 ML; Original ou compatível; Não Remanufaturado; Não Recondicionado. - MARCA: MTSI - R$4,00. CARTUCHO EPSON T544220 CIANO 65ML; Original ou compatível; Não Remanufaturado; Não Recondicionado. - MARCA: MTSI - R$4,00. CARTUCHO EPSON T544420 AMARELO 65ML ; Original ou compatível; Não Remanufaturado; Não Recondicionado. - MARCA: MTSI - R$4,00. CARTUCHO EPSON T544320 MAGENTA 65ML; Original ou compatível; Não Remanufaturado; Não Recondicionado. - MARCA: MTSI - R$4,00.
ATA 375/2023 - PHS PIMENTEL INFORMÁTICA LTDA: Cilindro para impressora Brother TN-1060 - DR-1060 - Original do Fabricante ou similar/compatível, de primeiro uso. - MARCA: MARCA PRÓPRIA - R$24,00. CARTUCHO DE TONER BROTHER TN - 1060 - PRETO Cartucho de Toner BROTHER original ou compatível para impressora, modelo TN1060, com rendimento aproximado de 1.000 páginas componentes 100% novos com validade mínima de 12 meses a partir da data da entrega, com identificação do produto e certificados exigidos, selo holográfico na embalagem e lacre de segurança. Não remanufaturado e não recondicionado. - MARCA: MARCA PRÓPRIA - R$12,00. TONER COMPATIVEL COM HP 85A PRETO (P1102W / M1212NF / M1132); Cartucho de Toner HP original ou compatível para impressora, modelo 85A com rendimento aproximado de 2.000 páginas, componentes 100% novos com validade mínima de 12 meses a partir da data da entrega, com identificação do produto e certificados exigidos, selo holográfico na embalagem e lacre de segurança. Não remanufaturado e não recondicionado. - MARCA: MARCA PRÓPRIA - R$20,00.
ATA 376/2023 - 46.613.430 RENATA YUMI TAKAHASHI MARTINS: TONNER COMPATÍVEL COM IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL BROTHER MODELO - MFC -L2700DW - MARCA: SUPLI - R$16,91.
ATA 377/2023 - RIO PRETO PRIME NEGOCIOS E SERVIÇOS LTDA: TONNER COMPATÍVEL PARA IMPRESSORA CANON MODELO IMAGE CLASS MF414DW - MARCA: LOTUS - R$190,00.
ATA 378/2023 - T. VERSURI DISTRUIBUIDORA DE INSUMOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA: CARTUCHO DE TONER HP ORIGINAL OU COMPATÍVEL PARA IMPRESSORA, MODELO P2035, com rendimento aproximado de 2.300 páginas, componentes 100% novos com validade mínima de 12 meses a partir da data da entrega, com identificação do produto e certificados exigidos, selo holográfico na embalagem e lacre de segurança. Não remanufaturado e não recondicionado. - MARCA: TRIVER - R$20,00.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CF-1927/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada KYNSAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Valor R$30.399,90 Assinatura 10/10/23 Objeto Aquisição de atomizadores costais motorizados, destinados à Secretaria Municipal da Saúde Prazo de entrega 120 dias Processo Pregão Eletrônico n.º 029/23 (Protocolo n° 47.685/22).
Contrato Aditivo 01 ao CST-1622/22 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CHAVANTES Assinatura 18/09/23 Objeto Autorizar a execução de repasses financeiros no escopo de dar cumprimento ao estabelecido na Lei Federal n.º 14.434/2022 (Novo Piso salarial dos profissionais de enfermagem), nos moldes do regramento disposto na Portaria GM/MS n.º 1.135 de 16 de agosto de 2023 e nas demais disposições normativas que vierem a ser publicadas em decorrência desta Processo Protocolo 52.928/23.
Contrato CST-1663/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada TECNETWORKING SERVICOS E SOLUCOES EM TI LTDA Valor R$24.000,00 Assinatura 11/10/23 Objeto Execução de serviços de subscrição de quatro licenças do software Adobe Creative Cloud, destinados ao Gabinete do Prefeito Vigência 11/10/24 Processo Pregão Eletrônico n.º 074/23 (Processo Administrativo n.º 9.610/23).
Contrato Aditivo 01 ao TC-128/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CHAVANTES Assinatura 18/09/23 Objeto Autorizar a execução de repasses financeiros no escopo de dar cumprimento ao estabelecido na Lei Federal n.º 14.434/2022 (Novo Piso salarial dos profissionais de enfermagem), nos moldes do regramento disposto na Portaria GM/MS n.º 1.135 de 16 de agosto de 2023 e nas demais disposições normativas que vierem a ser publicadas em decorrência desta Processo Protocolo 52.925/23.
Contrato Aditivo 01 ao TC-174/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS PROJETO VIDA NOVA Assinatura 10/10/23 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do Termo de Colaboração objetivando a parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emenda 48), para atividades desenvolvidas na recuperação de dependentes químicos direcionadas a pessoas do sexo masculino com idade entre 18 e 60 anos, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/24 Processo Memorando 25.164/23.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados, ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2,58 (dois reais e cinquenta e oito centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 0,85 (oitenta e cinto centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 11.119/2013 artigo 1º e parágrafo Único;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marilia 11 de outubro de 2023.
Contribuinte Cadastro F Notificação
ESPOLIO DE TEREZINHA APARECIDA F. MONI 3557700 38 14687/2023
CONVITE
O Secretário Municipal da Saúde de Marília convida todos os Membro Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Marília – COMUS, para a continuidade da Qualificação dos Conselheiros que acontecerá em 18 de Outubro de 2023 no horário das 17h30 às 19h00 no Auditório do 4º Andar da Secretaria Municipal de Saúde na Rua Castro Alves nº 61. Nesta data o Palestrante será Dr. Isauro Pigozzi Filho, abordando o Tema: A Participação do Ministério Público nos Serviços da Rede Municipal de Saúde de Marília.
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA
Patrícia Felicíssimo Pereira, Presidente do Conselho de Alimentação Escolar, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista Portaria número 39.398 de 01/05/2021, CONVOCA os membros do Conselho – titulares e suplentes – para reunião extraordinária que se realizará no dia 17 de Outubro de 2023 – terça-feira às 14h na sede da Secretaria Municipal da Educação, com a seguinte pauta:
- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
- Justificativa de ausência dos conselheiros;
- Devolutiva dos relatórios de visita às escolas;
- Apresentação dos conselheiros participantes na Conferência Estadual de Segurança Alimentar;
- Ofícios enviados e recebidos;
- Outros.
Comissão Processante Disciplinar Permanente
Instrumento de Citação
Ref. a Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra a servidora municipal, pela PORTARIA 38.911 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
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Nome do (a) destinatário (a): Josiane Del Castilho da Silva Monteiro
Matrícula: 76368-2
Cargo: Técnico(a) de Enfermagem
Local de Trabalho: UBS Chico Mendes
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Finalidade – citar Vossa Senhoria para tomar conhecimento do Processo Administrativo Disciplinar contra si, mandado instaurar pela portaria da Ilma. Sra. Corregedora Geral do Município, devendo defender-se no mesmo, prestar declarações à Comissão, apresentar defesa prévia e defesa final, podendo constituir advogado, requerer a oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas, requerer a produção de outras provas, juntar documentos e comparecer a todos os atos processuais até o término do procedimento.
Assim, fica Vossa Senhoria citado (a) para tomar ciência, obter vista do processo no período de 5 dias a contar do recebimento deste instrumento, não podendo retirar os autos da repartição, mas sim requer cópias, tirar foto ou scanear com equipamento próprio. Fica VS. Intimado a ingressar na plataforma “Google Meet” através do link: meet.google.com/vyy-diis-trq na audiência designada para o dia 20/10/2023 às 14h00min, quando deverá apresentar sua versão dos fatos.
Esclarecemos que, nos termos do artigo 8º, § 2º e 9º parágrafo único do referido Decreto Municipal, fica Vossa Senhoria intimada a fornecer o seu telefone e e-mail ao servidor mensageiro encarregado da entrega da presente intimação.
Obs: O servidor deverá preferencialmente estar acompanhado de advogado, o qual poderá ser de livre escolha, do Sindicato dos Servidores Municipais de Marília (Fone: 3433-1157) ou da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Marília (Fone: 3433-6743).
Marília, 10 de outubro de 2023.
RETIFICAÇÃO
PORTARIA S.E. NÚMERO 0190
Onde se lê:
“(...) No período de 11 de outubro a 02 de novembro de 2023 (...)”.
Leia-se:
“(...) No período de 11 de outubro a 02 de dezembro de 2023 (...)”.
Daem
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA
TERMO DE RETIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO
EDITAL n.º 37/2023 – P. P. 20/2023. ÓRGÃO: Departamento de Água e Esgoto de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Presencial. NÚMERO: 20/2023. OBJETO: Contratação de serviço infobusca, com a utilização em até 5000 (cinco mil) cadastros, pelo prazo de 12 meses, faz-se necessário a retificação do objeto, para atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018:
1) DO OBJETO – Leia-se: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO INFOBUSCA, COM A UTILIZAÇÃO EM ATÉ 5000 (CINCO MIL) CADASTROS, ESTE SERVIÇO/FERRAMENTA SERVE PARA IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE CONSUMIDORES/USUÁRIOS E EMPRESAS, A PARTIR: DO NOME, RAZÃO SOCIAL, CPF, CNPJ, ENDEREÇO OU TELEFONE, COM O FIM DE ATUALIZAÇÃO DOS CADASTROS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA.
2) Fica incluído o ITEM 12 no Termo de Referência: 12.1 - As partes deverão observar as disposições da Lei 13.709, de 14.08.2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhe forem confiados, em especial quanto à finalidade e boa-fé na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente contrato, ficando responsáveis pelas consequências da sua divulgação indevida ou de sua incorreta utilização, sem prejuízo das penalidades aplicáveis, nos termos da lei.
3) Fica prorrogada a sessão do pregão para o dia 31/10/2023 às 09:00 Hr;
4) Permanecem inalteradas as demais disposições do edital. O Edital e informações poderão ser obtidos no Setor de Licitação, Rua São Luiz, nº 359 – Marília-SP, pelo site www.site.daem.com.br no PORTAL TRANSPARÊNCIA ou pelo Tel (14) 3402-8510. Marília, 11 de outubro de 2023. Ricardo Hatori - Presidente DAEM
Ipremm
COMISSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CONFORMIDADE À LGPD
CONVOCAÇÃO
O Presidente da Comissão de Implementação do Plano de Conformidade à LGPD, instituída pela Portaria IPREMM nº 016/2023, CONVOCA os membros da Comissão para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2023, às 09h, cuja pauta será:
1 – Pequeno Expediente:
1.1 Leitura da ata da 5ª Reunião Ordinária.
2 – Grande Expediente:
2.1 Análise do processo de Inventário de Dados Pessoais; e
2.2 Avaliação do Cronograma de Ações do Plano de Conformidade à LGPD.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM; Modalidade: Dispensa de Licitação; Contrato: CST nº 06/2023; Contratada: Grifon Digital Serviços Ltda; Objeto: Fornecer diariamente via correio eletrônico ou website o boletim de publicações em nome do IPREMM, conforme detalhamento do ANEXO I; Valor: R$5.206,08 (cinco mil, duzentos e seis reais e oito centavos), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas de R$433,84 (quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos); Assinatura: 01/10/2023; Vigência: 12 (doze) meses, a partir de 01/10/2023. Memorando Digital nº 26.621/2023.
Emdurb
EDITAL Nº 007/2023. ORGÃO: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. MODALIDADE: Pregão nº 005/2023. FORMA: Presencial. OBJETO: Fornecimento parcelado de gasolina comum, etanol e diesel S-10 para abastecimento em posto, para os veículos e equipamentos da Emdurb pelo prazo de 12 meses. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A Emdurb - Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, abaixo subscrito dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais Leis 13.303/2016 e 10.520/02, assim como o Artigo 71 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Emdurb. ADJUDICOU e HOMOLOGOU o processo licitatório, conforme a classificação efetuada pela Pregoeira NEUCI FRANÇA, na sessão realizada em 18/07/2022, conforme segue, empresa vencedora: AUTO POSTO REPUBLICA BOM JESUS EIRELI inscrita no CNPJ nº 60.175.544/0001-16, localizada na Avenida República nº 4767 – Palmital Prolongamento, na cidade de Marília/SP – CEP 17511-000 no percentual de desconto de 0,10% (zero virgula dez por cento) sobre a tabela de preço da ANP. DR. VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA – Diretor Presidente.
EDITAL 008/2023. ORGÃO: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. MODALIDADE: Pregão nº 006/2023. FORMA: Presencial. OBJETO Registro de Preços para eventual confecção de faixas institucionais. Prazo 12 meses. SESSÃO DE PROCESSAMENTO: Dia 26/10/2023 às 09h00, na sede da Emdurb – Av. das Esmeraldas, 05 – Jardim Tangará – Marília/SP. O Edital completo está disponível na sede da Emdurb, endereço já mencionado, no site www.emdurbmarilia.com.br ou e-mail: [email protected]. Demais informações (14) 3402-1000. DR. VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA – Diretor Presidente.
Codemar
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO DIFERENCIADA – COTA PRINCIPAL PARA O ITEM 01 e 02 E COTA RESERVADA PARA O ITEM 03 E 04.
Proc.nº 024/23 - Pregão Eletrônico nº 003/23-Objeto: Aquisição parcelada de Concreto FCK 25 e Concreto Consumo 250 Kg, destinado a obras de guias, sarjetas, sarjetões e diversas outras obras no município de Marília/SP. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Das 09h:00min do dia 27/09/2023 até 08h30min do dia 25/10/23. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Dia 25/10/23 à partir das 09:00 horas LOCAL: Plataforma Eletrônica: www.bllcompras.org.br Edital e informações, poderão ser obtidos no Setor de Licitação - Codemar, Av. Castro Alves, 632 - Marília/SP, pelo site: www.codemar.com.br, plataforma BLL www.bllcompras.org.br, Tel:0xx-14-3433-8188, email: [email protected] ou [email protected] – Claudirlei Santiago Domingues -Presidente
Câmara
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 / 10 / 2023
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
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01 – Leitura da Correspondência nº 1714/2023, de autoria de Ademar Aparecido de Jesus, e consulta à Câmara, sobre o recebimento da denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Legislação Federal.
02 – Leitura da Correspondência nº 2160/2023, de autoria de Ademar Aparecido de Jesus, e consulta à Câmara, sobre o recebimento da denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Legislação Federal.
Assinatura Digital
Data
11 de outubro de 2023 às 14h21 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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