Postagem:
01 de novembro de 2023 - 00h01
Tamanho:
9 páginas (2,64 MB)
Descrição:
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9020
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com outorga de garantia junto ao Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, no valor de R$1.000.000,00, destinada à construção da Ponte Primavera – MAR 306 e dá outras providências
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9021
Modifica a Lei nº 3137/1986, que regulamenta o regime de adiantamento de numerários para despesas do Município, referente ao Centro Municipal de Referência da Mulher e detalha os prazos para prestação de contas
DECRETO NÚMERO 14183
Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$1.000.000,00, referente à operação de crédito a ser celebrada com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, autorizada pela Lei nº 9020, de 31 de outubro de 2023, destinado à construção da Ponte Primavera – MAR 306
DECRETO NÚMERO 14184
Dispõe sobre a implantação do projeto de educação em tempo integral nas escolas municipais de educação infantil
DECRETO NÚMERO 14185
Outorga “Permissão de Uso” de uma área pública localizada na Quadra 49 (Sistema de Lazer), entre as Ruas Jaci Batista e Josefa Pereira Alves, no Residencial Vida Nova Maracá, destinada as atividades da Associação Doce Futuro e Agrofloresta de Marília/SP
PORTARIA NÚMERO 43215
nomeia a COMISSÃO DE ANÁLISE DE AMOSTRAS PARA REGISTRO DE PREÇO, destinada à eventual aquisição de uniformes de alunos e servidores da Secretaria Municipal da Educação, ficando assim constituída:
1. CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA
2. ESTELA REGINA CRESPI TORÍBIO
3. KÁTIA ULIAN DA SILVA PADOVESI
4. MARIA SIDINÉIA GOMES RAGONHA
5. RENATA VERMELHO MOLON CARVALHO
PORTARIA NÚMERO 43216
O Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, integrante da Secretaria Municipal da Administração, com fundamento no art. 45-A da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente e do Decreto n° 13.967, de 30 de março de 2023, tendo em vista o que consta no Memorando nº 31.376, de 31 de outubro de 2023, expede a seguinte Portaria:
Art. 1o. Instaura Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional em face da servidora 133570/1 C.R.M.S., Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 2o. Fica designada a Comissão composta pelos servidores abaixo, para condução dos trabalhos:
1. ANSELMO TAKEO ITANO – MÉDICO ESPECIALISTA - ÁREA MEDICINA DO TRABALHO
2. ÉRICA ELAINE PORTO – FISIOTERAPEUTA
3. TÂNIA PEREGRINA RODRIGUES - PSICÓLOGA
Art. 3o. A Comissão terá o prazo máximo de 180 dias para concluir o processo, a contar da expedição desta Portaria.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO 019/2023. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Tomada de Preços. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para aquisição e implantação de 02 academias ao ar livre, referente à Emenda Parlamentar n.º 38, conforme Planilha de Custos, Memorial Descritivo e Arquivos Anexos. ENCERRAMENTO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES: Dia 22/11/2023 às 09:30 horas. ABERTURA: Dia 22/11/2023 às 09:40 horas. O edital, bem como as demais informações poderão ser obtidos no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao. Justificativa: Trata-se de Emenda nº 38 ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, que tem por objeto a destinação de recursos ao orçamento da Secretaria de Esportes para aquisição e implantação de Academias ao Ar Livre em locais desta Municipalidade.
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 046/2023. UASG: 986681. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços visando eventual aquisição de apito, boné, botina de segurança e uniformes para os servidores, destinados a diversas Secretarias Municipais – Prazo 12 meses. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 27/11/2023 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 27/11/2023 às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pela pregoeira Rosângela Akemi Hakamada. JUSTIFICATIVA: “(...) o uso de uniforme facilita a identificação do servidor público, impõe maior sentimento de credibilidade e confiança à população e usuários dos serviços públicos, melhorando a qualidade dos serviços prestados(...)”
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Ratifico a Dispensa de Licitação, sob o Nº 104/2023, para Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Solução Educacional através de oficinas para o SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, destinada à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, diretamente com a instituição: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), CNPJ 03.709.914/0025-65, com fulcro no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 153/2023. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando à eventual Aquisição de Livros de Literatura Infantil em Inglês destinado à Secretaria Municipal da Educação. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 11.001/13, nas Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Camila de Fátima Benhossi Alécio, conforme segue: empresa vencedora: SUR DISTRIBUIDORA DE LIVROS, JORNAIS E REVISTAS LTDA, localizada na Rua Juvêncio Costa, nº 108 - Trindade - Florianópolis/SC - CEP 88036-270.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 155/2023. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de medicamentos para atendimento a MANDADOS JUDICIAIS, destinados à Secretaria Municipal da Saúde – Prazo 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade, abaixo subscrita dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 11.001/13, nas Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Rosângela Akemi Hakamada, conforme segue: empresas vencedoras: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI, localizada na CH 32 Gleba 5-A Prolongamento da Rua Trindad, nº S/N - Zona Rural - Ouro Verde do Oeste/PR - CEP 85933-000; DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, localizada na Avn Pedro Pascoal dos Santos, nº 410 - Residencial Real Parque Sumaré - Sumaré/SP - CEP 13178-561 e VIER PHARMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. - EPP, localizada na Rua Piraja, nº 1021 - Mooca - São Paulo/SP - CEP 03190-170.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato CG-1520/23 Permitente Prefeitura Municipal de Marília Permissionária EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB Assinatura 31/10/23 Objeto Permissão de uso de um veículo de propriedade do município: caminhão GMC/6100, carroceria aberta, diesel, ano 2001/2001, placa CZA 6318, Chassi 9BG343NA01C708014, RENAVAM 763316296, Prefixo C687 à EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB, destinado à utilização na execução de suas atividades Vigência 31/10/33 Processo Protocolo nº 6.919/18.
Contrato CG-1521/23 Permitente Prefeitura Municipal de Marília Permissionária EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB Assinatura 31/10/23 Objeto Permissão de uso de um veículo de propriedade do município: GM/Chevrolet D40 Custom, Carroceria Aberta, RENAVAM 00140931473, Placa JTD-9445, Prefixo C-300 à EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB, destinado à utilização na execução de suas atividades Vigência 31/10/33 Processo Protocolo n.º 65.998/19.
Contrato CG-1522/23 Permitente Prefeitura Municipal de Marília Permissionária EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB Assinatura 31/10/23 Objeto Permissão de uso de dois veículos de propriedade do município: 01 (um) veículo automotor da espécie de carga, tipo triciclo I/SANDI BRAVAX BX250, ano 2015, gasolina, Chassi LTDHCMZ18F0002167, RENAVAM 01154622727, Prefixo MT-124; e 01 (um) veículo CAR/REBOQUE, R/VOLPATO, carroceria aberta, ano 2017, Chassi 9A9CA0310HCEW8026, RENAVAM 01155249140, Prefixo C-693 à EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB, destinado à utilização na execução de suas atividades Vigência 31/10/33 Processo Protocolo n.º 22.444/18.
Contrato CG-1523/23 Permitente Prefeitura Municipal de Marília Permissionária EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB Assinatura 31/10/23 Objeto Permissão de uso de três veículos de propriedade do município: 01 (uma) camioneta, VW/SAVEIRO, ano 1998, gasolina, chassi 9BWZZZ376WP035161, RENAVAM 00707786223, prefixo C-257; 01 (uma) motocicleta, HONDA/CG 125 TODAY, ano 1989, gasolina, chassi 9C2JC1801KR408092, RENAVAM 00423458256, prefixo MT-19; e 01 (uma) motocicleta, KASINSKI/COMET 150 70, ano 2012, gasolina, chassi 93FCMACHCDM014967, RENAVAM 00494994754, prefixo MT-93 Vigência 31/10/33 Processo Protocolo n.º 64.823/19.
Contrato Aditivo 01 ao CL-334/18 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locador LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE MARÍLIA Assinatura 30/10/23 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de locação do imóvel situado na Rua Cláudio Manoel da Costa, n.º 31, 43 e 55, na cidade de Marília-SP, destinado a abrigar a UBS Cascata — Secretaria Municipal da Saúde Vigência 31/10/24 Processo Memorando n.º 23.477/23.
Contrato CST-1667/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada MF SISTEMAS E SERVIÇOS DE T.I. LTDA. Valor R$ 140.000,00 Assinatura 30/10/23 Objeto Fornecimento de solução web para facilitar o serviço da gestão para a Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social Vigência 30/10/24 Processo Pregão Eletrônico n.º 123/23 (Processo Administrativo n.º 19.441/23).
Contrato Aditivo 30 ao CV-1191/21 Convenente Prefeitura Municipal de Marília Convenente IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARÍLIA Assinatura 23/10/23 Objeto Alteração da "Cláusula Sexta – Dos Recursos Financeiros", para inclusão do Item “T”, referente ao incremento financeiro decorrente de repasse financeiro, oriundo de Emenda Parlamentar Estadual, destinado a custear a realização de cirurgias de catarata, conforme proposta aprovada no bojo do Memorando Eletrônico n.º 24.046/23 Processo Memorando n.º 24.046/23.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
PROCON-MARÍLIA
COMUNICADO
A Secretaria Municipal de Direitos Humanos comunica por meio deste que, devido à introdução do sistema PROCON SP DIGITAL, transição esta que exigirá ajustes e atualizações nos processos de atendimento do PROCON-MARÍLIA, nos meses de novembro e dezembro o atendimento ao público será das 9h às 16h, retornando ao horário regular de atendimento assim que a situação estiver devidamente regularizada.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
COMUNICADO
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social comunica a todos os cidadãos que no período de 6 a 9/11/2023, o CRAS Oeste "Regina Célia Gomes de Moraes Micheli" estará fechado por motivo de mudança de endereço, retomando as atividades normalmente no dia 10/11/2023 (sexta-feira) às 8h na Rua Amador Bueno, n.º 855.
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS
Acórdãos nº s. 103 e 104 do exercício de 2023
Para que chegue ao conhecimento dos interessados e não se alegue ignorância, é expedido o presente para dar ciência das decisões proferidas na sessão ordinária de 31 de outubro de 2023 pela Junta de Recursos Fiscais nos processos abaixo indicados, referente aos recursos interpostos contra a Prefeitura Municipal de Marília.
Recurso: Processo: 6755/2023
Recorrente: Eulália Euflauzino Albuquerque
EMENTA:
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS - PEDIDO REVISÃO IPTU – IMÓVEL SUPERIOR A 100 M² - CONSTATADO AUMENTO - CÓDIGO TRIBUNAL MUNICIPAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - DECISÃO UNÂNIME.
RELATÓRIO
A Recorrente apresentou o presente Recurso pleiteando a revisão venal, ante o indeferimento em 1º grau, acerca do imóvel sob cadastro n° 3584300, no qual não concorda com os valores e que os mesmos seriam exorbitantes.
É o relatório.
DA FUNDAMENTAÇÃO
A Recorrente aviou Recurso contra decisão de primeiro grau por não concordar com os valores ora cobrados pela municipalidade, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Foi solicitado diligência, para se verificar os fatores estavam corretos, bem como, se houve aumento da área construída.
Em atenção à solicitação, veio resposta nos autos de processo administrativo, conforme ficha espelho imobiliário que se constatou que houve ampliação de construção.
Evidentemente que ampliação do imóvel, influirá nos valores do IPTU, ou seja, o lançamento para o exercício de 2023 com área edificada de 172,61m2 (projeto aprovado PE 17737/2021) está dentro dos parâmetros exigidos pela lei.
Pois bem, de acordo com o artigo 4° da Lei Complementar 42/92, do Código de Obras e Edificações do Município de Marília qualquer construção, reforma ou reconstrução só poderá ser iniciada depois de expedida a licença e o respectivo alvará. A mesma lei também norteia, regula e orienta todo este processo.
Frisa-se que a Recorrente não apresentou documentos no presente recurso que demonstrasse que o valor venal em que consiste a base de cálculo do IPTU incidente sobre seu imóvel está acima do valor que lhe foi atribuído.
Desse modo os fundamentos da decisão ora recorrida deve ser mantida.
Todavia, os técnicos da Prefeitura Municipal demonstraram de maneira categórica que a área construída detectada e a posteriori estavam em desconformidade com as normas vigentes. Portanto pelas razões expostas nego provimento ao recurso.
ACÓRDÃO Nº 103/2023
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima informadas, ACORDAM os membros da Junta de Recursos Fiscais do Município de Marília, por UNANIMIDADE, na conformidade da ata do julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Eulália Euflauzino Albuquerque, nos termos do voto do membro Relator que integrou o presente julgado.
Marília/SP, 31 de outubro de 2023.
Relator: Carlos Henrique Baptista Cardoso
Recurso: Processo: 10.467/2023
Recorrente: Rosiane Rodrigues De Freitas
EMENTA:
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS – CANCELAMENTO DA TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO – REGISTRO DE INFORMAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO NÃO EXERÍCIO – DAR PROVIMENTO AO RECURSO - DECISÃO UNÂNIME.
RELATÓRIO:
A Recorrente apresentou o presente Recurso pleiteando o cancelamento da cobrança de taxa de ocupação anual de solo desde 02 de janeiro de 2019, referente atividade de feirante, pelo fato de que não exercia mais atividade.
Foi indeferido em 1º grau, o pedido da Recorrente, pois não houve comprovação de tais argumentos e que não fez prova do alegado.
É o relatório.
DA FUNDAMENTAÇÃO:
A Recorrente não conformando-se com a decisão de fls. 06, apresenta recurso face ao não cancelamento da cobrança de taxa de ocupação anual de solo desde 02 de janeiro de 2019, haja vista que não houve exercício da atividade de feirante.
Em atenção ao solicitado, assiste razão a Recorrente, pois conforme consta em fls. 05, segundo a fiscalização de posturas Sr. Christiano Augusto Pietraróia, nos registros do referido órgão, fora confirmado que a Recorrente não exerceu a sua atividade no período citado, sendo assim não houve oposição quanto à solicitação formalizada.
Portanto, a Recorrente faz jus ao pleito, em razão que houve solicitação para o encerramento e a própria fiscalização já havia em seus registros informação quanto o não exercício da atividade no período compreendido, conforme disposição da Lei n° 3.807/92 alterada pela Lei n° 7.908/2015.
Por fim, pelas razões expostas opino pelo provimento ao recurso, reconhecendo o cancelamento da taxa de ocupação anual de solo desde 02 de janeiro de 2019 e o encerramento do cadastro.
ACÓRDÃO Nº 104/2023
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima informadas, ACORDAM os membros da Junta de Recursos Fiscais do Município de Marília, por UNANIMIDADE, na conformidade da ata do julgamento, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Rosiane Rodrigues De Freitas, nos termos do voto do membro Relator que integrou o presente julgado.
Marília/SP, 31 de outubro de 2023.
Relator: Carlos Henrique Baptista Cardoso
ATENÇÃO
FAVOR, COMPARECER À DIVISÃO DE PROTOCOLO, NO GANHA TEMPO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SEU INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONTATO.
Informar o número do protocolo na RECEPÇÃO do Ganha Tempo e retirar senha de CIÊNCIA.
AVISO: Informamos que após o prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, e o não comparecimento à DIVISÃO DE PROTOCOLO para ciência do parecer, o processo em questão será arquivado podendo ser indeferido por desinteresse do requerente.
PROTOCOLO 1DOC
PROCESSO ANO SOLICITANTE
60891 2023 RENATO APARECIDO DE SOUZA
61293 2023 DIRCE MANOEL DE CASTRO
61417 2023 VANOR DOS SANTOS
61477 2023 ALTEMIRA ALVES DA SILVA
61883 2023 MARIA FREIRE
61899 2023 ROBERTO COSTA SANTOS
62128 2023 JOSE DOMINGOS PINTO
62139 2023 ANA CAROLINA VIEIRA DE ARAUJO
62333 2023 ELENA VALENCA GOMES
62365 2023 LAZINHO ARAUJO DA SILVA
62952 2023 MARIA BENEDITA SAUDINO
63144 2023 ZILDA MARIA DE LIMA LEMES
63731 2023 APARECIDA SANTARELLI
PROTOCOLO
77026 2019 ALTINO ANTONIO DE SOUZA
56870 2021 HELIDA APARECIDA MONTEIRO
RETIFICAÇÃO
(Republicada por ter sido publicada com incorreção)
PORTARIA S.E. NÚMERO 0201
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 30.723, de 25 de outubro de 2023, consoante o que dispõe o Art. 18-J, Incisos I e II do Art. 18-L, da Lei nº 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente DESIGNA, por necessidade de serviço, a servidora 151912/1 – ANA LUIZA LUZIO DA SILVA, Professora de INGLÊS, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
Professora de INGLÊS com Jornada Especial em EMEF – 50 horas semanais
No período: de 01 de novembro a 14 de dezembro de 2023.
Titular Jornada Especial Motivo
EMEF Antonio Ribeiro /
EMEF Reny P. Cordeiro
Período: Manhã EMEF Roberto Caetano Cimino /
EMEFEI Chico Xavier
Período: Tarde Classe Vaga
R E T I F I C A Ç Ã O
(Republicada por ter sido publicada com incorreção)
PORTARIA S.E. NÚMERO 0201
Prof. Helter Rogério Bochi, Secretário Municipal da Educação, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Memorando nº. 30.723, de 25 de outubro de 2023, consoante o que dispõe o Art. 18-J, Incisos I e II do Art. 18-L, da Lei nº 3.200 de 30 de dezembro de 1986, modificada posteriormente DESIGNA, por necessidade de serviço, a servidora 151912/1 – ANA LUIZA LUZIO DA SILVA, Professora de INGLÊS, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por prazo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.
Assinatura Digital
Data
31 de outubro de 2023 às 17h07 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
Edições Anteriores
