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25 de novembro de 2023 - 00h01
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LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9049
Considera de utilidade pública municipal a Associação “O Circo”
PORTARIA NÚMERO 43266
Modifica a Portaria n° 42462, de 12 de abril de 2023, que nomeou, no período de 30 de maio de 2023 a 29 de maio de 2024, a COMISSÃO DE REGISTRO CADASTRAL do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
Titulares:
Presidente: SIDNEI FÉLIX DE OLIVEIRA JÚNIOR
Membros: DANIELE PRISCILA DE OLIVEIRA GARCIA
BRANDÃO
VALMIR QUINTINO DE SOUZA
Suplentes:
Presidente: CAMILA DE FÁTIMA BENHOSSI ALÉCIO
Membros: VERA LÚCIA PRETTI
DOUGLAS BRESCIANI COLOMBO
PORTARIA NÚMERO 43267
NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato MARCOS ROMUALDO DA SILVA, RG nº 47924302, classificado em 67º lugar, para o exercício do cargo de Motorista, vencimento: Nível 1-A Tabela 12, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 04/2020.
PORTARIA NÚMERO 43268
tendo em vista o que consta no Protocolo Físico nº 52522, de 15 de novembro de 2021,
Considerando o procedimento de Sindicância instaurada em razão da Portaria n.º 40.041 de 25 de outubro de 2021, do Prefeito Municipal, para apurar eventuais irregularidades apontadas à Corregedoria Geral do Município por meio da Ouvidoria nº 4018/2021, a qual relata que supostamente desde o ano de 2017 foi instalada quadrilha no seio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, chefiada pelo Ex- Secretário, Sr. Eduardo Nascimento.
Art. 1º. ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer da Comissão Especial exarado do procedimento de SINDICÂNCIA instaurado pela Portaria nº 40041, de 25 de outubro de 2021, e determina:
I - Que seja instaurado Processos Administrativo Disciplinares em face dos servidores públicos municipais Alecsandro Ramos da Silva, Daniel Carlos Magalhães, Neuci França e Daniela Paula Bueno, por suposta prática das infrações ético disciplinares capituladas no artigo 27, grupo I, inciso I itens 5, 12 e 25.
II – Expedição de Ofício ao Ministério Público para apuração da prática de supostos ilícito diante de todos os indícios apresentados, supostamente praticados pelo ex - Secretário Municipal de Esportes e Lazer, Sr. Eduardo Duarte do Nascimento, os ex – servidores Patrícia Araújo Marconato e Antonio de Oliveira e pelos servidores públicos municipais Alecsandro Ramos da Silva, Daniel Carlos Magalhães, Neuci França e Daniela Paula Bueno
III – Instauração de Processo Administrativo de Tomada de Contas visando à apuração e consequente devolução dos valores supostamente percebidos em desacordo com a legislação de regência, diante dos indícios de que os Senhores Edinilson Moura, Luiz Fernando dos Anjos Oliveira, Daniel Sabino de Brito e Mauro Toshiaki Hamatsu receberam indevidamente o auxílio social “Bolsa Atleta”.
IV - Instauração de Processos Administrativos Punitivos em face das empresas Figueiredo Transporte de Passageiros LTDA, F.T.P Arbitragem e Eventos Esportivos EIRELI, Sidnei da Silveira Filho, Abacheli Real Artefatos de Concreto LTDA, Lothseg Segurança Privada LTDA, Rodrigo Tolosa Rico EPP, Comércio, Serviço e Logística EIRELI, Publix Propaganda LTDA, Alfredo G. Ferrazoli Devienne, Amin Jundi Netto & CIA LTDA, Explosão Som & Publicidade LTDA ME, HPRESS Comunicação LTDA, DAY Soluções em Promoção e Comunicação Eventos Software EIRELI, Benedita Avelar, Contexto Comunicação e Marketing EIRELI, Agência de Serviços Tecnológicos Bike LTDA, Mayara Bruna Belarmino da Silva, Celso Ferreira de Almeida, Nagalis Confecções LTDA, GT Eventos Esportivos LTDA, MAX 8 Soluções Educacionais LTDA, André Gustavo Gonçalves & CIA, Danilo Soares Barbosa da Silva e M.A.C. da Silva Eventos ME, ACDM – Associação Cultural e Desportiva Mariliense, Associação de Handebol de Marília, A.A.H.M. Associação Atlética de Handebol de Marília, Handwear Sports Art. Esportivos, Associação de Judô Kassaba de Marília, Gerson de Araújo Pereira, Associação Atlética São Bento e Academia Jazz Bell por supostamente terem praticado as condutas ilícitas tipificadas no artigo 155, incisos IX, X, XI e XII da Lei Federal nº 14.133/2021
TERMO DE ABERTURA
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 189/2023. UASG: 986681. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hotelaria, padrão 3 estrelas ou superior, com fornecimento de alimentação, para receberem as delegações oriundas do evento da COPA SÃO PAULO DE FUTEBOL JÚNIOR (COPINHA), destinada à Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Juventude. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS até o dia 07/12/2023 às 09:00 horas. INÍCIO DO PREGÃO: Dia 07/12/2023 às 09:00 horas, no Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasnet.gov.br. O Edital também estará disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao. O presente processo será conduzido pela pregoeira Vera Lúcia Pretti. JUSTIFICATIVA: O Município de Marília, sede de etapas da competição, deve providenciar acomodações para as delegações de atletas que competirão na Copa, de acordo com as exigências da Federação Paulista de Futebol – (Guia de Gestão para a cidade, sede da competição).
ATA DE JULGAMENTO – DOCUMENTAÇAO HABILITAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO 018/2023. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Tomada de Preços. OBJETO: Contratação de empresa especializada em Fornecimento de material e mão de obra para Reforma da Unidade de Saúde da Família - USF Rosália, conforme planilha de custos, memorial descritivo e projetos anexos. ATA DE JULGAMENTO – DOCUMENTAÇAO DE HABILITAÇÃO. Após análise dos documentos apresentados pelas Licitantes, a Comissão Permanente de Licitação julgou o seguinte: HABILITAR as empresas KADORA PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI e FIPE ENGENHARIA LTDA EPP. Fica aberto, a partir desta publicação, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para intenção de manifestação de RECURSOS. Não havendo manifestação, desde já ficam notificados os interessados, que a abertura do(s) envelope(s) proposta se dará no dia 06/12/2023 às 09:40 horas na Secretaria de Suprimentos, sito a Avenida Santo Antônio, 2377 - Somenzari – Marília/SP. A ata de julgamento, os pareceres técnico e demais arquivos estarão disponíveis no site https://www.marilia.sp.gov.br/portal/editais/1.
TERMO DE SUSPENSÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 175/2023. UASG: 986681. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando eventual aquisição de materiais de construção, destinados às Secretarias Municipais de Obras Públicas e de Limpeza Pública e Serviços. TERMO DE SUSPENSÃO: Após recebimento do Termo de Esclarecimento de possível Licitante, e não havendo tempo hábil para adequação. Fica suspenso o presente certame, para apreciação do ponto questionado por parte dos órgãos requisitantes. O TERMO DE SUSPENSÃO em sua íntegra está disponível no site www.marilia.sp.gov.br/licitacao - Informações e-mail: [email protected].
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 064/2023. UASG: 986681 - Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de serviços de Limpeza de Prédio, mobiliário e Equipamentos Escolares, visando a Obtenção de Adequadas Condições de Salubridade e Higiene, destinada à Secretaria Municipal da Educação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representada pela autoridade abaixo subscrita, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes do Decreto Municipal n.º 11.001/13, nas Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a adjudicação efetuada pelo Pregoeiro Valdinei Xavier, conforme segue: empresa vencedora: GF PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA, localizada na Avenida Pintos, nº 837 - Centro - Jaboticabal/SP - CEP 14870-120.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 114/2023. MODALIDADE: Pregão. FORMA: ELETRÔNICA. OBJETO: Registro de preços visando à eventual Aquisição de Álbum de Figurinhas com a História da Cidade de Marília, destinados à Secretaria Municipal da Educação - Prazo de 12 meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Marília, neste ato representado pela autoridade, abaixo subscrita dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e 10520/02 e Decreto Municipal 11.001/2013, HOMOLOGOU o processo licitatório, de acordo com a classificação efetuada pela Pregoeira Daniele Priscila de Ol. G. Brandão, conforme segue: empresa vencedora: Linerbook Editora Gráfica E Projetos Educacionais LTDA, Rua Universo, nº 558 - Jardim Universo - Maringá/PR - CEP 87060- 420.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Rescisão do CL-290/15 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locador ZELINDA TOGNOLI GALATI MONETA Assinatura 21/11/23 Objeto Rescisão do contrato de locação do imóvel situado na Rua Sete de Setembro, 793, destinado a abrigar as instalações do Serviço de Atendimento Especializado – SAE – Secretaria Municipal da Saúde Processo Memorando n.º 30.211/23.
Contrato Aditivo 01 ao TC-142/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade CENTRO DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MARÍLIA – CACAM Assinatura 24/11/23 Objeto Reajuste, a partir do mês de novembro de 2023, em 25% do valor anual previsto no Termo de Colaboração objetivando a parceria para a concessão de subvenção à entidade para a execução indireta de Serviço de Acolhimento Institucional a crianças e adolescentes de 0 a 12 anos, de ambos os sexos – Abrigo Institucional, no Município de Marília, destinada à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado (subvenção municipal) Processo Memorando n.º 31.337/23.
Retificação da publicação efetuada em 24/11/23 (Entidade)
Contrato TC-183/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade CENTRO DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MARÍLIA - CACAM Valor R$50.000,00 Assinatura 23/11/23 Objeto Parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emenda 07), para execução de Serviço de Acolhimento Institucional, promovendo atendimento integral, ininterrupto e em caráter provisório e excepcional a crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade pessoal, familiar e social, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/23 Processo Inexigibilidade de Chamamento Público n.º 043/23 (Processo Administrativo n.º 6.373/23).
Contrato TC-184/23 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Entidade ASSOCIAÇÃO INFANTIL RECREATIVA E EDUCACIONAL A ESPERANÇA DA CRIANÇA Valor R$60.000,00 Assinatura 23/11/23 Objeto Parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de Emenda Parlamentar Estadual, para aquisição de equipamentos de natureza permanente para a prestação de serviços de Proteção Social – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Social e Familiar, para atendimento a crianças e adolescentes de 06 a 15 anos, residentes na cidade de Marília/SP, especialmente as que se encontram em situação de negligência, violência e/ou vulnerabilidade social, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado Vigência 31/12/23 Processo Inexigibilidade de Chamamento Público n.º 052/23 (Processo Administrativo n.º 24.715/23).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Divisão de Fiscalização de Posturas, amparada na Lei Complementar nº. 889/19 – art. 164 inciso VI, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude do retorno dos Avisos de Recebimento Postal sem o seu cumprimento, devido o contribuinte se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizar os dados do cadastro municipal, os quais as cartas retornam com o despacho de: não procurado, mudou-se, falecido ou recusado, CIENTIFICA os contribuintes, abaixo relacionados, que estes foram AUTUADOS pela fiscalização.
O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 dias.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado (a) deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marília, 24 de novembro 2023.
Contribuinte Cadastro F Autuação
DONIZETE PAIVA 4305000 33 1109/2023
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS 4481201 33 1146/2023
ROYAL - LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA. 7826500 33 1150/2023
CARLOS CEZAR DELACIO 3828000 33 1248/2023
ESPOLIO DE JOAQUIM GRATAO 3932700 33 1252/2023
IRISNEIDE DE OLIVEIRA SOUZA SILVA 4444600 33 1255/2023
CLELIO DA SILVA VENCESLAU 4463200 33 1256/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE.
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2.58 (dois reais e cinquenta e oito centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 11.119/2013 artigo 1º e parágrafo Único;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60, CEP 17.501-080, Marília – SP.
Marilia, aos 24 de novembro de 2023.
Contribuinte
Cadastro F Notificação
NELY PINHEIRO MACHADO 3944100 33 16646/2023
ESPOLIO DE GONÇALINA MENDES 4448800 33 16831/2023
ADEMIR AROLDO SOUTO 5466300 33 17364/2023
PAULO PINTO CARNEIRO 4402400 33 17637/2023
FILIPE DA SILVA RODRIGUES 8080100 33 17942/2023
EDISON CARLOS ROSA 4481600 33 18224/2023
ADINALDO FRANCISCO DE SOUZA 4340202 33 18650/2023
MARIA DE FÁTIMA ALVES NICOLA 4338401 33 18656/2023
PAULO DE TARSO FORTUNATO FILHO 7424300 33 18866/2023
IGREJA EVANGELICA AVIVAMENTO BIBLICO 7432600 33 18877/2023
TAILINE BASSO DA CRUZ 8094900 33 19344/2023
GERALDO CARLOS RODRIGUES 4327000 33 19672/2023
MARILIA NUNES PEREIRA 4348700 33 19678/2023
ESPÓLIO DE PAULO YASSUDA 3927600 33 19680/2023
CRISTIANO ALVES PEREIRA 4393400 33 19684/2023
DAVID RICARDO GALDINO DE SOUZA 9791700 33 19688/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE LOTE.
Os contribuintes/proprietários de imóveis no Município de Marília abaixo identificados ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste edital, efetuar a capinação e limpeza de lote de sua propriedade, conforme artigos 24, seus parágrafos e incisos, 24 –A, seus incisos, 24-B, seus incisos e parágrafo único e 24-C, inciso I, da Lei Complementar 13 de 13 de janeiro de 1992 (e alterações) – SENDO PROIBIDO O USO DE AGROTÓXICO DA CLASSE HERBICIDA E AINDA O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA, INCINERAÇÃO DE LIXO OU PARA A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - tendo em vista a frustração no recebimento da notificação pela via postal, diante do retorno dos Avisos de Recebimento Postal (AR).
Decorrido o prazo acima citado sem o cumprimento da presente notificação, surtirão os efeitos legais abaixo descritos:
1. cobrança de multa pela não realização do serviço de limpeza e capinação dentro do prazo;
1.1 quando o terreno estiver localizado na área delimitada pelo art. 1º, da Lei nº 3.023, de 18 de março de 1985, com as modificações posteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência;
1.2 quando o terreno não estiver localizado na área de que trata o inciso I do mencionado artigo, será aplicada multa no valor de R$ 2.58 (dois reais e cinquenta e oito centavos) por metro quadrado, dobrada na reincidência.
2. Cobrança pelo serviço executado pela Municipalidade, quando o proprietário do terreno não o fizer, no valor de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) por metro quadrado, já acrescido de 20% a título administrativo, conforme Decreto 11.119/2013 artigo 1º e parágrafo Único;
3. Multa por determinar ou realizar, em quaisquer formas, o uso de herbicida, na mesma forma descrita nos itens 1.1 e 1.2;
4. Valores sujeitos a alterações de acordo com as legislações vigentes.
Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e maiores informações, o notificado deverá comparecer junto à Divisão de Fiscalização de Posturas, localizado na Rua Bahia, nº 60 - CEP 17.501-080 - Marília – SP.
Marilia, aos 24 de novembro de 2023.
Contribuinte Cadastro F Notificação
DARK DIAMOND PARTICIPAÇÕES EIRELI 1120700 32 19913/23
MARIA DE FATIMA DA SILVA 9152900 32 16773/23
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8912300 32 19340/23
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8912400 32 19342/23
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8912500 32 19343/23
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8912600 32 19345/23
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8912700 32 19346/23
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8912800 32 19348/23
ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA 8912900 32 19349/23
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
COMUNICADO
Considerando que será realizado treinamento de servidores no período de 27 a 30 de novembro de 2023, para utilização de sistema web desta Secretaria, a ser realizado pela empresa vencedora do processo licitatório, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social informa que não haverá atendimento ao público nas seguintes Unidades conforme segue:
27/11/2023 – Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.
28/11/2023 – Centros de Convivência, no período das 8 horas às 13 horas.
29/11/2023 – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
30/11/2023 – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP, passando o atendimento excepcionalmente neste dia para a Casa Cidadã.
CONVOCAÇÃO Nº 10/2023
Senhores/as Conselheiros as/es
Na atribuição de presidente do COMPIR Conselho Municipal da Igualdade Racial, convoco os/as/es Senhores/as Conselheiros as/es para participar para a reunião ordinária do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial que será realizada na Secretaria de Direitos Humanos de Marilia, Rua José de Anchieta, 95 - Centro, Marília - SP, no dia 28 de novembro de 2023, terça-feira, das 9h e 30 min. às 11h e 30min.
Solicitamos a confirmação de participação através do e-mail [email protected] ou no grupo de Whatsapp dos Conselheiros as/es.
Para o mais renovo nossas elevadas estima e consideração.
PAUTA
I. Ordem do dia:
a) II ENCONTRO DAS NAÇÕES – em dezembro
b) Mês da Consciência Negra, atividade para dezembro
c) Feira de Direitos Humanos do Natal Iluminado
d) Planejamento
e) Encerramento do ano
II. Informes.
III. Deliberações.
IV. Encerramento.
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS
Rua Bahia, 40 – Marília-SP – CEP 17.501-900
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28.11.2023- Horário: 09h00
Para que chegue ao conhecimento dos interessados, tornam-se públicos os processos que serão levados à sessão Ordinária do dia 28.11.2023 e consideram-se intimados, caso houver interesse, a requerer a sustentação oral, nos termos do art. 11 da Lei n° 4.059/95, referente aos recursos a serem julgados.
Local: “Sala de Reuniões Públicas Nassib Cury” da Câmara Municipal de Marília (auditório) localizado a Rua Bandeirantes, n.º 25
• Leitura e aprovação da ata da sessão ordinária do dia 31.10.2023.
• Processos aguardando distribuição:
40450/2023 Denis Leandro da Silva Nogueira
64770/2023 Ailton Alves Ferreira
76393/2023 José Antônio Carmanhani
76398/2023 Adélia Catta Preta
77100/2023 Luiz Augusto Furlan
77246/2023 Franco Rocha Villela
• Julgamento dos seguintes processos:
Relatora Elaine Cristina Moya da Silva:
84236/2022 Andrea Maria Ferraz Sarzedas
Relator Carlos Henrique Baptista Cardoso:
56490/2022 WCM Empreendimentos Imobiliários Ltda – EPP
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ofício Circular Interno COMUS/M nº 91/2023 Marília, 22 de novembro de 2023
Convocamos Vossa Senhoria, a participar da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Marília – COMUS/M – PLENA, Biênio 2022/2023, a realizar-se no dia 29/11/2023, quarta-feira, às 17:00. Local: Azuditório 4º andar da Secretaria Municipal da Saúde de Marília, situada na Avenida Castro Alves nº 61, Bairro Somenzari.
Forma de Realização: Presencial - ABERTA A POPULAÇÃO.
I – EXPEDIENTE:
1) Informações de Ofícios enviados e recebidos.
II- INFORMES:
1) Atualização do Andamento das Comissões;
2) Informamos que a próxima reunião será dia 20/12/2023.
III – ORDEM DO DIA:
1) Apreciação da Folha de Pagamento dos Servidores da Secretaria Municipal da Saúde do mês de Outubro de 2023;
2) Prestação de Contas dos Recursos do Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de Setembro de 2023;
3) Demontrativo das Transferências e Transposições de recursos referentes aos saldo financeiros de 31/12/2022, conforme Lei nº 197, de 06 de Dezembro de 2023;
4) Prestações de Contas dos Recursos do Convênio nº 1091/2016 da Associação Feminina de Marília, Maternidade e Gota de Leite - (E.S.F - Estratégia Saúde da Família) dos meses de Junho a Agosto de 2023;
5) Prestações de Contas dos Recursos do Convênio nº 1092/2016 da Associação Feminina de Marília, Maternidade e Gota de Leite - Programa de Controle da Obesidade Infantil (CAOIM) dos meses de Junho a Agosto de 2023;
6) Prestações de Contas dos Recursos do Convênio nº 1093/2016 da Associação Feminina de Marília, Maternidade e Gota de Leite nº - Programa de Saúde do Trabalhador (CEREST) dos meses de Junho a Agosto de 2023;
7) Prestações de Contas dos Recursos do Convênio nº 1094/2016 da Associação Feminina de Marília, Maternidade e Gota de Leite - Pronto Atendimento e Urgência e Emergência (P.A) dos meses de Junho a Agosto de 2023;
8) Prestação de Contas dos Recursos do Contrato nº 1622/2022 da Santa Casa de Misericórdia de Chavantes - SAMU e Programa Melhor em Casa dos meses de Maio a Julho de 2023;
9) Recomendação – COFIN;
10) Apresentação SITE de Acompanhamento – Previne Brasil; e
11) Trativas Urgência e Emergência.
ASSUNTOS GERAIS:
Daem
PORTARIA NÚMERO 2.093
RICARDO HATORI, Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, usando de atribuições legais, consoante o que dispõe o artigo 89, da Lei Complementar nº 11/1991 e o Decreto nº 11754/2016, PROMOVE os servidores abaixo relacionados através da Progressão por Mérito:
Servidor Cargo Período Progressão por Mérito a partir de Vencimento de Vencimento para
CID LOUREIRO PENTEADO JUNIOR MOTORISTA 13/10/2020 a 12/10/2023 13/10/2023 T06 N1-A T06 N1-B
DANIEL ENES FISCAL 14/10/2020 a 13/10/2023 14/10/2023 T05 N1-F T05 N1-G
EMERSON RIYUMA SHIRAISHI ELETRICISTA 31/10/2020 a 30/10/2023 31/10/2023 T04 N1-D T04 N1-E
IGOR MAGRI BARBIERI ENGENHEIRO ELETRICISTA 14/10/2020 a 13/10/2023 14/10/2023 T10 N1-A T10 N1-B
LUCIANO PEREIRA CRUZ AGENTE VIGILANCIA PATRIMONIAL 26/10/2020 a 25/10/2023 26/10/2023 T01 N1-B T01 N1-C
Ipremm
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IPREMM 2021-2024
CONVOCAÇÃO
Nelson Rodrigues de Mello, Responsável pelo Expediente do IPREMM, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto no Art. 106, §12, da Lei Complementar Municipal nº 918/21, CONVOCA os membros do Conselho, para a 35ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, mandato 2021-2024, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2023, às 09h, cuja pauta será:
1 – Pequeno Expediente:
1.1 Leitura da ata da 34ª Reunião Ordinária;
2 – Grande Expediente:
2.1 Apresentação dos relatórios financeiros da empresa Crédito & Mercado referente ao mês de outubro de 2023;
2.2 Apresentação das APR’s referente ao mês de outubro de 2023;
2.3 Deliberação quanto ao Memorando nº 32.232/2023, relativo à cessão do servidor Adelson Lelis da Silva;
2.4 Deliberação quanto à data da 36ª Reunião do Conselho de Administração do IPREMM;
2.5 Explanação da situação financeira do IPREMM e andamento das medidas adotadas.
COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPREMM
CONVOCAÇÃO
Por deliberação dos integrantes do Comitê de Investimentos as reuniões ordinárias serão realizadas por videoconferência através da ferramenta Zoom.
A Presidência Executiva do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Comitê de Investimentos para a 77ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de novembro de 2023, às 09h neste órgão, IPREMM, situado na Av. Pedro de Toledo, 1041, Palmital, cuja pauta será:
PAUTA DA 77.ª REUNIÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPREMM A REALIZAR-SE NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 9 HORAS.
1 - Pequeno Expediente:
1.1 - Leitura da ata da 76ª Reunião Ordinária do Comitê de Investimentos do IPREMM;
2 - Grande Expediente:
2.1 - Análise da carteira de investimentos do IPREMM (outubro de 2023);
2.2 - Análise e perspectivas do cenário econômico e cenário atual do município de Marília para a projeção de tomada de decisões;
2.3 - Demonstração das APR’s do mês de outubro de 2023;
2.4 - Acompanhamento mensal dos fundos ilíquidos (fundos sob intervenção e fundo fechado).
2.4.1 - Abordagem acerca de manifestação de voto em Assembleia do Fundo FIDC PREMIUM.
2.5 - Explanação e votação da Política de investimentos para o exercício de 2024.
Emdurb
EDITAL 009/2023. ORGÃO: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 007/2023. OBJETO Contratação de empresa para fornecimento de refeição tipo marmitex. SESSÃO DE PROCESSAMENTO DO PREGÃO: Dia 07/12/2023 as 09:00, na sede da Emdurb – Av. das Esmeraldas, 05 – Jardim Tangará – Marília/SP. O Edital completo está disponível na sede da Emdurb, endereço já mencionado, no site www.emdurbmarilia.com.br ou e-mail: [email protected]. Demais informações (14) 3402-1000. DR. VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA – Diretor Presidente
Câmara
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 / 11 / 2023
INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas
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PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 16/2022, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre o Plano Diretor do Município de Marília e dá outras providências.
Há emendas em 2ª discussão
Há substitutivo
Há emenda no substitutivo
Votação qualificada
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 142/2023, da Prefeitura Municipal, desafetando e incorporando na categoria dos bens dominiais do Município a área objeto da Matrícula nº 57.845, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Marília, localizada no Loteamento Esmeralda Residence II, medindo 4.726,99m², para fins de regularização da categoria do imóvel.
Votação qualificada
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITENS 1º E 2º, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 150/2023, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre a aprovação do documento final do Plano Municipal da Infância e Adolescência PMIA, para a gestão 2021-2024, após revisão processada em 2023.
04 – Discussão única do Projeto de Lei nº 167/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente do Município, com recurso próprio, estadual e federal, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem, e demais despesas de custeio e capital vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 166/2023, da Mesa da Câmara, modificando a Lei nº 8140/2017, que instituiu o auxílio saúde aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e comissionados do Poder Legislativo de Marília.
Votação maioria absoluta
06 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 67/2023, da Vereadora Professora Daniela (PL), instituindo a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças e dá outras providências.
07 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 79/2023, do Vereador Rogerinho (PP), modificado a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote.
Há emendas em 2ª discussão
Votação qualificada
08 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 88/2023, de autoria da Vereadora Professora Daniela (PL), que modifica a Lei nº 4455/1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo na Zona Especial de Corredores 4, a Rua André Moura, no Bairro Jardim Parati.
Há emendas em 2ª discussão
Votação qualificada
(Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
09 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 112/2023, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a “SEMANA DA INTEGRAÇÃO EVANGÉLICA”, no mês de novembro.
10 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 132/2023, do Vereador Danilo da Saúde (PSB), denominando Praça APARECIDO DA COSTA o Sistema de Lazer localizado na quadra 13, compreendida entre as Ruas Ronaldo Oliveiro dos Santos, Benedita Maria de Carvalho, Manoel Nunes da Cruz e Ana Barroso do Nascimento, no Bairro Osvaldo Fanceli.
11 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 151/2023, do Vereador Dr. Elio Ajeka (PP), considerando de utilidade pública municipal o INSTITUTO ÂME DE MARÍLIA.
12 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 159/2023, do Vereador Dr. Elio Ajeka (PP), considerando de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO N9V – MISSÃO NOVA VIDA.
Assinatura Digital
Data
24 de novembro de 2023 às 21h27 
Titular
ANDREA MEDEIROS PAZ
CNPJ
14589174***
Certificado
14483179000190
Expedição
28/06/2023 - 16:37:00
Validade
28/06/2026 - 16:37:00
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